Estado de Santa Catarina o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Of. nº 197/2024
Monte Carlo, 21 de agosto de 2024.
Ao Senhor
Orávio Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC,
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, nos termos dos artigos
87, 88, VIII e 108 do Regimento Interno dessa Colenda Câmara Legislativa, encaminhar
o Projeto de Lei nº 40/2024, para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitera
e distinta consideração.
os protestos de elevada estima
Atenciosamente,
SONIESA É VEDOVATTO
D ei
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEINº 40/2024, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCÍCIO A PROMOVER A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão 01 — Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo
Unidade Orçamentária 01 — Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo
Projeto/Atividade 2001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Elemento Despesa 04 — 3.3.90.00.00.00.00.1500.7000.0000
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado o
valor da dotação abaixo discriminada:
Órgão 01 — Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo
Unidade Orçamentária 01 — Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo
Projeto/Atividade 1013- Construção Ampliação e Reformas =
Elemento Despesa 02 — 4.4.90.00.00.00.00.1500.7000.0000
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em co
Monte Carlo, 21 dg agosto de 2024.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Dalai oom6ianda
Controle da Despesa Orçamentária - Período de 01/01/2024 a 31/07/2024
Cadastro Descrição Codigo
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL MONTE CARLO
Despesa: 2
Orgão: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO 01
Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO 001
Função: LEGISLATIVA 1
Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 31
Programas: PROCESSO LEGISLATIVO 0001
Projeto / Atividade: CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMAS 1.013
Natureza da Despesa: APLICACOES DIRETAS 4,4.90.00.00.00.00.00
Recurso Dotação Inicial Empenhado Suplementado Bloqueio Desbloqueio Saldo da Despesc
1.500,7000.000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00
Saldo da Dotação 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00
( JS0.0049?
32. Protocolo: C3606900-0298-4d46-a7
Sistama Contabil - Betha Sistemas. Usuário: heltonta 08/08/20
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Controle da Despesa Orçamentária - Período de 01/01/2024 a 31/07/2024
Cadastro Descrição Código
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL MONTE CARLO
Despesa: 4
Orgão: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO o
Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO 001
Função: LEGISLATIVA 1
Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 31
Programas: PROCESSO LEGISLATIVO (
Projeto / Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
Natureza da Despesa: APLICACOES DIRETAS
Recurso Dotação Inicial Empenhado Suplementado Bloqueio Desbloqueio Saldo da Despesa
1.500.7000.000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
173.703,40 164.682,15 0,00 0,00 0,00 9.021,25
Saldo da Dotação 173.703,40 164.682,15 0,00 0,00 0,00
( B5209,0 2
Sistema Contabil - Betha S.stemas, Usuário: heltoniaxcarm
ão. 08/08/2024, às