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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
É
Of. nº 239/2024-GAB.
Monte Carlo, 16 de outubro de 2024.
Ao Senhor
Orávio Cordeiro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Complementar Municipal
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, nos termos dos artigos
87. 88, VIII e 108 do Regimento Interno dessa Colenda Câmara Legislativa, encaminhar
o Projeto de Lei nº 05/2024, para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05, DE 16 DE
OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LI-
CENÇA-PRÊMIO E DE SALDO DE FÉRIAS DOS SERVI-
DORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNI-
CÍPIO DE MONTE CARLO.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município
que, a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Licença-Prêmio por Assiduidade de servidor titular de cargo de provi-
mento efetivo do Quadro de Pessoal do Município de Monte Carlo poderá ser convertida
em pecúnia, observados os critérios de conveniência e oportunidade e a existência de
disponibilidade orçamentária e financeira, desde que transcorridos 2 (dois) anos da data
em que o servidor teria direito ao gozo sem que a Administração tenha concedido a li-
cença.
Art. 2º O saldo de férias vencidas há mais de 2 (dois) anos de servidor efetivo do
Quadro de Pessoal do Município de Monte Carlo poderá ser convertido em pecúnia, ob-
servados os critérios de conveniência e oportunidade e a existência de disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 3º A conversão em pecúnia de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei Comple-
mentar terá como base de cálculo os mesmos valores a que teriam direito os servidores
caso estivessem em gozo das licenças ou férias.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta
das dotações próprias dos orçamentos vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos
financeiros no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Monte Carlo, 16 de-outubro de 2024.
ETE VEDOVATTO
naicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Justificativa
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Monte Carlo:
O presente Projeto de Lei Complementar, trata da conversão em pecúnia de
licença-prêmio e férias não gozadas pelos servidores.
Importante destacar que o saldo de férias e de licenças-prêmio não gozadas
aumentou muito nos últimos anos, em razão da pandemia e, também, em razão da falta
de servidores nomeados em cargos efetivos.
A concessão de férias e licenças-prêmio acarretará desfalque nos quadros
municipais, sobrecarregando os demais servidores ativos.
Arcar com tais afastamentos, em regra, mostra-se mais oneroso à administração
pública do que sua indenização.
O atendimento aos interesses dos servidores, que adquirem seus direitos às
licenças e férias e não são beneficiados, deve ser atendido ainda que na forma de pecúnia,
que é o reconhecimento da administração por seus servidores.
Assim, solicitamos análise e aprovação do presente Projeto de Lei por esta
Colenda Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração. N
Cordialmente,
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