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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-11-28
Ementa"DISPÕE ACERCA DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS".
native_id1554

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Encaminhado ao Poder Executivo para providências U —
2024-12-03 Proposição aprovada U —
2024-12-03 Lido expediente/Parecer em Plenário Comissões/incl. ord. dia U —
2024-12-03 Matéria lida em plenário U —
2024-11-28 Incluso na pauta para leitura no expediente U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-05T18:53:42.864076-03:00 Aprovado, à unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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|8 ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
ue
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 06, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe acerca da instalação de câmeras de
segurança nas escolas públicas municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO, ESTADO DE SANTA CATARINA, com base
nos artigos 98 e 99 do Regimento Interno, aprova o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Torna-se obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas
dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento considerará proporcionalmente o número de
alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características
territoriais e dimensões, respeitando preceitos técnicos exigidos pela Associação Brasileira
de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem
permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento supracitado apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Carlo, 19 de novembro de 2024.
Adair Luiz Gonçalves Z/Dic Oliveira
Vereador Vereador
Av. Enio Lopes de Albuquerque, 693, Centro, Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.sc.leg.br

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