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|8 ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 06, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe acerca da instalação de câmeras de
segurança nas escolas públicas municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO, ESTADO DE SANTA CATARINA, com base
nos artigos 98 e 99 do Regimento Interno, aprova o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Torna-se obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas
dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento considerará proporcionalmente o número de
alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características
territoriais e dimensões, respeitando preceitos técnicos exigidos pela Associação Brasileira
de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem
permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento supracitado apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Carlo, 19 de novembro de 2024.
Adair Luiz Gonçalves Z/Dic Oliveira
Vereador Vereador
Av. Enio Lopes de Albuquerque, 693, Centro, Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.sc.leg.br
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