ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 09, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Anexo | da Lei Complementar nº 109,
de 29 de novembro de 2009.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO, ESTADO DE SANTA
CATARINA, com base nos arts. 98 e 99 do Regimento Interno, apresenta o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º. Altera o teor do Anexo | da Lei Complementar nº 109, de 29 de novembro de 2009,
reajustando, no percentual de 15% (quinze por cento), o salário base vigente dos servidores
do Poder Legislativo do Município de Monte Carlo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Carlo/SC, 27 de novembro de 2024.
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dlzanto CORDEIRO N E FAE gi
Presidente Vice-Prêsi
E ERSEO E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA
1º Secretário 2º Secretário
Av. Enio Lopes de Albuquerque, 693, Centro, Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.se.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
O reajuste no salário base dos servidores públicos do Poder Legislativo de Monte
Carlo se dá em razão de correção inflacionária desde a última atualização que ocorreu, no
ano de 2022, com índices inflacionários de 2021.
Tomando-se por base os percentuais inflacionários dos anos seguintes: em 2022,
5,79%, em 2023, 4,62% e 2024, de 4,70%, todos medidos pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — IPCA, resultando em um total de 15,11%, percentual aproximado utilizado
para a base de cálculo do reajuste ora concedido.
Logo, o reajuste em questão não é nada além de uma atualização dos salários base
dos servidores do Legislativo Municipal de acordo com as diretrizes econômicas dos últimos
três anos, ajustando, assim, a realidade salarial destes à atual situação econômica do país.
Ante o exposto, solicita-se aos nobres colegas vereadores a aprovação da presente
proposição, visando a produção de seus efeitos legais e jurídicos.
Monte Carlo/SC, 27 de novembro de 2024.
A / A ;
Morro Crloão A
ORÁVIO CORDEIRO hcl AFL SARTOR
Presidente Vice-Presidente
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entre DE OLIVEIRA des ALBERTO CORREA DE ALMEIDA
1º Secretário 2º Secretário
Av. Enio Lopes de Albuquerque, 693, Centro, Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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DECLARAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO E DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES REFERENTES A
REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO EM RELAÇÃO AO INDICE DE
GASTOS CONFORME PARÁGRAFO 5º DO ART. 153 COMBINADO COM OS ARTIGOS 158 E 159
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Declaro que há limites contábeis para o projeto de Lei do Poder Legislativo nº 09/2024
conforme tabela abaixo, o qual altera o Anexo | da Lei Complementar nº 109 de 29 de novembro
de 2024.
ANÁLISE DE GASTOS COM PESSOAL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE CARLO SC
Dados do Balanço consolidado do Município - Exercício de 2023
"parágrafo 5º do art. 153 combinado com os artigos 158 e 159 da CF"
E Discriminação das receitas Es. “Valor Arrecadado exerc. 2023 7%
IRRF “Imposto sobre a renda retido na fonte 1.532.052,14 107.243,65
IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e Território 1.058.200,70 74.074,05
ITBI - Imposto sobre a transmissão Inter vivos 273.943,79 19.176,07
ISSQN - Imposto sobre a produção e circulação 1.051.707,92 73.619,55 |
TAXAS 1.184.318,28 82.902,28
Contribuições de melhorias 668.277,58 46.779,43
Rendimentos Recursos Ordinários 239.747,57 16.782,33
RDB - CIDE 1.169,72 81,88
RDB- COSIP 17.901,70 1.253,12
Cota Parte FPM 10.773.264,68 754.128,53.
| Cota IRT 67.689,17 4.738,24
Cota Parte compensação petróleo 255.458,61 17.882,10
| Cota Parte ICMS Da . E 8.068.639,20 | 564.804,74
Cota parte IPVA 1.455.363,94 101.875,48
Cota parte IPI 75.272,26 5.269,06
Transferência ICMS LC 87/96 i «|
Cota parte cont. de intervenção domínio público econ. 2.023,58 141,65.
Juros e multas tributárias -
Receita dívida ativa tributária -
Juros e multas de dívida ativa tributária -
IOF - OURO -
TOTAL 26.725.030,84 1.870.752,16
Análise Anual
Valor Original do Orçamento para 2024 1.541.678,01
Suplementação Orçamento 2024 -
TOTAL ORÇAMENTO 2024 1.541.678,01
Valor Máximo conforme receitas exerc, Ant. 1.870.752,16 100%
*Limite máximo conforme orçamento 2024 1.079.174,60 70%
Valor mensal do duodécimo |
128.473,17
Cronograma de gastos de pessoal da Câmara de Vereadores no exercício
Período Valor Gasto
Janeiro - Realizado do 77.281,70
| Fevereiro - Realizado 74.186,03
Março - Realizado 75.754,08
Abril - Realizado = 74.186,03
Maio - Realizado 74.186,03 |
Junho - Realizado 74.186,03
Julho - Realizado 75.417,03
Agosto - Realizado 74.186,03
Setembro - Realizado 74.186,03
Outubro - Realizado 78.442,43
Novembro - Realizado 74.186,03
Dezembro - Realizado 148.372,06
TOTAL 974.569,51
Valor Previsto a menor 104.605,09
IMPACTO PREVISTO DO REAJUSTE PARA O EXERÍCIO DE 2025 E SEGUINTES
Conforme estudo realizado o valor de reajuste de 15% para os servidores municipais do
Legislativo representará um acréscimo mensal de R$ 2.294,15 aplicados a grade atual de
servidores. Desta forma o impacto anual de aumento será de R$ 29.823,95 considerando 12
meses mais o 13º Salário.
Ao observar a previsão dos gastos para 2024 onde o Poder Legislativo obterá um valor a menor
do limite de gastos para o exercício será de aproximadamente R$ 104.605,09, observamos que
o valor previsto do aumento de R$ 29.823,95 não irá impactar de forma negativa para o não
cumprimento da regra.
Monte Carlo 04 de dez:
bro de 2024.
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