materia nº 21/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 21/2020, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Fundamentação legal - Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca
das atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade
a atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe, tendo em
vista o contrato administrativo 21 /2020, quantas câmeras de
vigilância compõe a “rede de vigilância eletrônica” do
Município e o local de instalação de cada uma dessas câmeras,
bem como onde está localizada a “central de vigilância” da
rede eletrônica de vigilância, a demanda diária de tráfego para
gravação. Ainda, encaminhar cópia do contrato administrativo
e o quantitativo de pessoas armadas para execução da
Vigilância e o registro na Polícia Federal. Por fim, informar o
sistema empregado para o acionamento das autoridades
públicas em caso de violação das áreas vigiadas.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas,
Tequeremos que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao
encontro dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração
pública, controle de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 26 de agosto de 2020
arc ANTONIO CORDEIRO
Vereador
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