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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 280/2024 - GAB.
Monte Carlo, 05 de dezembro de 2024.
Exmo. Sr. Vereador
ORÁVIO CORDEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Ordinária Municipal
Senhor Presidente,
Com os meus cumprimentos, venho encaminhar o Projeto de Lei Ordinária nº
.54/2024, que prevê a prorrogação do regime de concessão da UMS Nossa Senhora da Salete,
seguindo as diretrizes fixadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, e pelo Tribunal de
Contas da União.
O encaminhamento atende solicitação da nova administração que assume o comando
do Município para o ano próximo.
Salientamos a necessidade de análise e votação definitiva do presente projeto, até a
sessão legislativa do dia 19 de dezembro de 2024, última sessão desta legislatura.
Certos de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância e urgência da
matéria em apreço, aguardamos a sua aprovação.
Atenciosamente,
A AR, VEDOVATTO
g Vunicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
PRORROGA O REGIME DE CONCESSÃO DE
SERVIÇO PUBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica autorizado a chefe do Poder Executivo a promover a prorrogação do
regime de concessão da Unidade Mista de Saúde “Nossa Senhora da Salete” e dos serviços
de atendimento hospitalar e médico, prestado pelo referido estabelecimento público, até a
data de 31 de dezembro de 2026, na forma prevista pelo artigo 6º, Parágrafo Único, da Lei
Municipal n.º 1.046/2017.
Parágrafo Único. Findo o prazo de concessão estabelecido no caput, fica o Poder Executivo
obrigado a prorrogar a concessão mediante nova, prévia e necessária autorização Legislativa,
ou a encampar os serviços.
Art. 2º. A outorga dos serviços previstos na Cláusula Primeira dar-se-á de acordo
com as orientações exaradas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, e seguindo as
diretrizes das Leis Federais 11.079/2004 e 14.133/2021.
Parágrafo Único. A aplicação das leis federais será feita na forma recomendada pelo
Tribunal de Contas de Santa Catarina e do Tribunal de Contas da União, através dos
prejulgados existentes sobre a matéria.
Art. 3º. As despesas decorrentes da Execução Financeira dafresente Lei correrão
por conta das Dotações Orçamentárias próprias, previstas e aprovadas no orçamento*ém
vigor, e aprovado para o Exercício Financeiro respectivo.
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Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
únte Carlo, 05 de dezembro de 2024.
RSALETE VEDOVATTO
eita Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Monte Carlo:
Trata o presente, de Projeto de Lei, de nº 54/2024, de autorização ao Poder
Executivo Municipal para promover a prorrogação da concessão da Unidade Mista de Saúde
Nossa Senhora da Salete e dos serviços de atendimento hospitalar e médico, prestado pelo
referido estabelecimento público, até a data de 31 de dezembro de 2026.
O pedido é feito por solicitação da nova administração, que irá assumir o comando
do Município a contar de 1º de janeiro do próximo ano, viabilizando a manutenção do regime
concessionário em períodos mais alargados, de modo a garantir a estabilidade dos serviços
prestados à população.
As disposições da Lei que institui a Concessão (Lei Municipal n. 1.046/2017) serão
mantidas, com a observância das Leis Federais n. 11.079/2004 e 14.133/2021, e seguindo as
diretrizes do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União.
Diante de todo o exposto, solicitamos análise e aprovação do presente Projeto de Lei
por esta colenda Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
Monte Carlo, 05 de dezembro de 2024.
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