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materia nº 289/2024

Tipo Ofício do Poder Executivo
Número / Ano 289 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaOfício solicitando REGIME DE URGÊNCIA entorno dom Projeto de Lei Nº54/2024.
native_id1565

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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-14 Outros - Remessa ao Arquivo U —
2026-01-14 Outros - Remessa ao Arquivo U —
2024-12-16 Incluso na pauta para leitura no expediente U —

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Ofício nº 289/2024.
Monte Carlo/SC, em 16 de dezembro de 2024.
Presidente Câmara de Vereadores
ORÁVIO CORDEIRO
Município de Monte Carlo — Estado de Santa Catarina
Senhor Presidente,
Com os meus cumprimentos, venho encaminhar o Projeto de Lei nº 54/2024, para merecer a
análise e aprovação dessa Egrégia Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA para tratar do
qual dispõe sobre a prorrogação do regime concessionário da UMS Nossa Senhora da Salete, com
fulcro no art. 53, II, da Lei Orgânica do Município de Monte Carlo e art. 205 esse do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores de Monte Carlo.
Neste ensejo, caso o projeto não seja aprovado na sessão legislativa desta semana, convoco a
Câmara Municipal para votar o projeto até a data limite de 20 de dezembro de 2024, na forma do
artigo 326, inciso Il e $ 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certos de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância e urgência da matéria em
apreço, aguardamos a sua aprovação.
Sendo o que havia, renovo votes de consideração e apreço.
Cordialmente,
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