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Estado de Santa Catarina
à , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Of. nº 288/2024-GAB.
Monte Carlo, 13de dezembro de 2024,
Ao Ilmo. Senhor
ORÁVIO CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Projeto de Lei Municipal nº 56/2024
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
Municipal nº 56/2024 para análise e aprovação desta Colenda Casa legislativa.
Em anexo segue impacto financeiro.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramoss protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura
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PROJETO DE LEI Nº 56, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
REVOGA A LEI Nº 1.476, DE 29 DE NOVEMBRO DE
2024.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art, 1º Fica revogada a Lei nº 1.476, de 29 de novembro de 2024, retornando o art. 38,
$1º, da Lei Complementar nº 109, de 29 de novembro de 2019, à sua redação original.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
: disposições em contrário.
Monte Carlo, 13 de dezembro de 2024.
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