materia nº 4/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2020, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO
DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE
CARLO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO,
ESTADO DE SANTA CATARINA, aprova o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º. Fica autorizada, nos termos do art. 103, $1º, alínea e, do Regimento Interno, a
mudança de local de funcionamento das atividades do Poder Legislativo Municipal, para o bem
imóvel situado na Avenida Enio Lopes de Albuquerque, nº. 693, centro, município de Monte
Carlo/SC, nos termos da doação de bem imóvel, operada pela Lei Municipal n. 1155/2019. de
17 de julho de 2019, afetado com a finalidade de abrigar a nova sede da Câmara de Vereadores.
Art, 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo/SC, 27 de agosto de 2020.
JUSTIFICATIVAS
Neste projeto de Decreto Legislativo, pretende-se autorizar a mudança do
local de funcionamento das atividades do Poder Legislativo Municipal, conforme previsão regimental,
art. 103, $ 1º, alínea e. Trata-se de importante medida que visa regularizar o endereço da sede, o que
VOLNIR STRATMANN SADEMIR NAL UGA
Presidente To Vice-Presid
DIRCEU DE SOUZA LUIZINH
1º Secretário 2º Secretário
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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