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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 01, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a nomenclatura dos cargos de provimento
efetivo do Poder Legislativo Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO, ESTADO DE SANTA
CATARINA, com base nos arts. 98 e 99 do Regimento Interno, apresenta o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º. Altera a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Advogado, previsto no art.
6º, |, da Lei Complementar nº 109, de 29 de novembro de 2019, para Procurador Jurídico,
e a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Secretário Executivo, previsto no art.
6º, III, da Lei Complementar nº 109, de 29 de novembro de 2019, para Assistente Técnico
Legislativo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Carlo/SC, 05 de fevereiro de 2025.
Volnir Stratmann viii
Presidente Vice-Pr sidente
4
Jocemar Antunes Ramos Correa Becker
1º Secretário Secretário
Av. Enio Lopes de Albuquerque, 693, Centro, Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
No tocante à nomenclatura, se faz necessário as alterações para fins de atualização
dos termos técnicos atualmente utilizados nos poderes que integram o Estado: o Executivo,
o Legislativo e o Judiciário, que já se reportam aos advogados como sendo “procuradores”
e aos secretários como sendo “assistentes técnicos”, notadamente para que tais cargos em
provimento efeito estejam com as nomenclaturas convergentes com a CBO — Classificação
Brasileira de Ocupações, instituída através da Portaria nº 397, de 09/10/2002, do Ministério
de Estado do Trabalho e Emprego.
Ante o exposto, solicita-se aos nobres colegas vereadores a aprovação da presente
proposição, visando a produção de seus efeitos legais e jurídicos.
Monte Carlo/SC, 05 de fevereiro de 2025.
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Volnir Stratmann Junior Chagas oraes
Presidente jdente
MA a
afAntunes ffamos orrea Becker
1º Secretário Secretário
Av. Enio Lopes de Albuquerque, 693, Centro, Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.sc.leg.br
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