Estado de Santa Catarina
g E
à g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Sá
Oficio nº 228/2020/AJM.
Monte Carlo/SC, em 24 de agosto de 2020,
Exmo. Sr. Vereador
VOLNIR STRATMANN
DD. Presidente da Câmara Municipal
Monte Carlo — SC.
Senhor Presidente!
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me da presente, para informar V.
Exa., em face do Requerimento de Informações n. 19/2020, que solicita informações
quanto ao Procedimento Licitatório nº 16/2020 (pavimentação de ruas através de
operação de credito junto ao BADESC) e as razões de anulação.
Em anexo enviamos a cópia do Processo Licitatório nº 16/2020, tomada de
preços nº 03/2020, que tem como objeto à pavimentação em pedras irregulares de
basalto, drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios, em ruas deste municipio.
sendo que as razões de anulação estão expressas no Parecer Jurídico e Decisão que
podem ser extraídos junto ao processo-que neste momento é enviado em sua integra,
. y / . ”
Sendo o que haviaírenovamos votos de consideração e apreço.
Cordialmente,
«gp ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 19/2020, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Fundamentação legal - Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca
das atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade
a atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
Que a Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhe cópia do
processo licitatório correspondente à Tomada de Preços
16/2020 (pavimentação de ruas respaldada na operação de
crédito junto ao BADESC) e as razões da anulação.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao
encontro dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração
pública, controle de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 12 de agosto de 2020
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.se.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
CNPJ: 95.596.104/0001-04
RODOVIA SC 452 - KM 24
CEB: 89618-000 - Monte Carlo - SC
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Excelentissimo(a) | PREFEITA MUNCIIPAL
No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosarnente requerer que Vossa Excelência autorize a dDS
de procedimento licitatório conforme especificações relacionadas abaixo. A existência de recursos orçamentários foi con-
firmada peio parecer contábil expedido pelo setor de contabilidade, estando tudo de acordo com a legislação em vigor.
O
OBJETO DAL ICITAÇÃO: Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto, com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios.
| Pro. «0sso Adm. nº; 16/2020 Modalidade: Tomada de Praço p/ Obras e Serv. Engenharia
Í .2 de Julgamento: MENOR PREÇO POR LOTE
| Forma Pgfto. ! Reajuste:
| Prazo EntregalExec.:
Local de Entrega: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO. - RODOVIA SC 452 KM 24 CENTRO
Urgência: |
Vigência: !
Observações:
Convidados:
que eee e eterna e e e e e e R!
DOTAÇÕES QUE SERÃO UTILIZADAS:
Monte Carlo, 16 de Março de 2020
ESTADO DE SANTA CATARINA | Fome: 44 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
|
CNPJ: 95.996.104/0001-04
RODOVIA SC 452 - KM 24
CEP: 89618-000 - Monte Carlo - SC
ss
O(a) Prefeita Munciipal, SONIA SALETE VEDOVATTO, no uso das atribuições que lhe co
em vigor e suas alterações legais, resolve:
01 - Autorizar a abertura do presente processo administrativo de licitação, assim identificado:
A- Processo Nr.: 16/2020
) B - Modalidade: Tomada de Preço p/ Obras e Serv. Engenharia
| C-Formade Julgamento: MENOR PREÇO POR LOTE
| D - Forma Pgto.! Reajuste: |
E - Prazo EntregalExec.:
E - Local de Entrega: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO, |
Urgência: |
Hi - Vigência:
| - Objeto da Licitação: Pavimentação em Pedra Iregular de Basalto, com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios. |
| |
| 1
| J- Observações:
| |
| j
| K - Convidados: i
|
|
SS
02 - Indicação de Recursos - Dotação Orçamentária:
Monte Caro, 16 de Março de 2020. |
FITAIZUZO Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
DOM/SC Prefeitura municipal de Monte Carlo
Data de Cadastro: 14/05/2020 Extrato do Ato Nº: 2477741 Status: Publicado
Data de Publicação: 15/05/2020 Edição Nº; 3141
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 16/2020
O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
95.996.104/0001-04, representado neste ato por sua Prefeita Municipal, Sonia Salete Vedovatto,
comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS visando a
execução de obra de pavimentação com pedras irregulares das Ruas 1) Rua Cândida Correa Becker; 2)
Rua David Marcelo Sganderla; 3) Rua Erci Dick 4) Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 01; 5) Rua
Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 02; 6) Rua Guilherme Correa de Mello; 7) Rua Ogênio Rodrigues-
Bairro Aparecida; 8) Rua Vilma Caldart de Deus 9) Travessa Francisco Zancan, nesta cidade. Os
envelopes de “HABILITAÇÃO” e "PROPOSTA" deverão ser protocolados junto ao Departamento de
Compras e Licitações, localizada na sede deste Município, sito à Rod. SC 452, Km 24, n. 1551, Centro,
em Monte Carlo, SC, até às 14h00min do dia 05 de junho de 2020 ou do primeiro dia útil subsequente, na
hipótese de não haver expediente nesta data, para abertura no mesmo dia às 14h15min, ocasião em que
se dará início da abertura dos envelopes, A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO GLOBAL sob
a forma de execução indireta em regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, consoante às
condições estatuídas neste Edital, e será regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e Decreto
Federal n. 9.412/2018. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente no Departamento de
Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Monte Carlo, situado no endereço indicado acima, pelo
telefone (49) 35460194 das 8h às 12h, nos dias úteis.
Monte Carlo, 14 de maio de 2020.
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2477741, não substituindo o
original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
Confira o original em:
https://dom.sc.gov.brisite/?q=id:2477741
nttps:/twarw diariomunicipal.sc.gov.br/site/?q=+2477741 11
05/06/2020
Nai!”
Lei de Acesso à Informação
Concursos Públicos
Legislação
Diário Oficial
Contas Públicas e LRF
Licitações
Fly Transparência
Relatórios Controle Interno
Licenciamento Ambiental
Tomada de Preços N.º 18/2020 - Licitações - Município de Monte Carlo
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Sexta-Feira 114€ | Sabado |
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MUNICÍPIO DE
Monts Carlo !
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Transparência Licitações
DIVULGADO AGUARDANDO ABERTURA
Tomada de Preços N.º 16/2020
DATA DE ABERTURA: 081 JUN! 2020
Valor Global: R$1.445.012,19
Objeto: Execução de obra de pavimentação com pedras irregulares, com Drenagem Pluvial,
Sinalização Viária e Passeios das Ruas 1) Rua Cândida Correa Becker; 2) Rua David Marcelo
Sganderta; 3) Rua Erci Dick 4) Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 01; 5) Rua Florêncio
Ribeiro Correa - Trecho 02; 6) Rua Guilherme Correa de Mello; 7) Rua Ogênio Rodriguass
Aparecida; 8) Rua Vilma Caldart de Deus 9) Travessa Francisco Zancar;
Bairro
Entidade: Município de Monte Carlo
Setor responsável: Departamento de Compras
Local: Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal.
nttps:/Awwy,montecario.sc.gov. briicitacoes/index/detalhes/codMapaltem/6733/codLicitacao! 163728 413
05/06/2020 Tomada de Preços N.º 16/2020 - Licitações - Município de Monte Carlo
EDITAL E AVISOS
14/05/2020 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS [0,0MB]
25/05/2020 - EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 03-2020 [0,1MB]
HISTÓRICO DE ATUALIZAÇÕES
14/05/2020, situação alterada para Em andamento
https:/hwyrw montecario.sc.gow.brilicitacoes/indexidetelhes/codMapaltem/5733/codLicitacao/1 63726
213
15/05/2026 (Sexta-feira)
CASS SoEUnIETaSs iaaared
Monte Carlo
PrerrrTURA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020 PRO
LICITATÓRIO Nº 16/2020
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 16/2020
O MUNICIPIO DE MONTE CARLO, pessoa juridica de direito público interno, inscrito no CNPI sob o nº 95 996 104/0001-04, representado
neste ato por sua Prefeita Municipal, Sonia Salete Vedovatto, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade TOMADA
DE PREÇOS visando a execução de obra de pavimentação com pedras irregulares das Ruas 1) Rua Cândida Correa Becker; 2) Rua Dand
Marcelo Sganderia, 3) Rua Erci Dick 4) Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 01, 5) Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 02; 6) Rua Guilher- |
me Correa de Mello: 7) Rua Ogênio Rodrigues- Bairro Aparecida; 8) Rua Vilma Caldart de Deus 9) Travessa Francisco Zancan, nesta cidade
Os envelopes de “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA deverão ser protocolados junto ao Departamento de Compras e Licitações, localizada na
sede deste Município, sito à Rod. SC 452, Km 24, n. 1551, Centro, em Monte Carlo, SC, até às 14h00min do dia 05 de junho de 2020 ou do
primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente nesta data, para abertura no mesmo dia às 14h15min, ocasião em que '
se dará início da abertura dos envelopes. À presente licitação será do tipo MENOR PREÇO GLOBAL sob a forma de execução indireta em |
regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, consoante às condições estatuídas neste Edital, e será regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e
akerações e Decreto Federai n. 9.412/ 2018. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente no Departamento de Compras e Licitação
vefeitura Municipal de Monte Carlo, situado no endereço indicado acirna, pelo telefone (49) 35460194 das 8h às 12h, nos dias úteis
Monte Carlo, 14 de maio de 2020
SONIA SALETE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
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Câmara MunICIPAL a
EXTRATO DE PUBLICAÇÕES DE PROPOSIÇÕES i
Publicação Nº 2478796
EXTRATO DE PROPOS ÇÕES ANALISADAS |
(RESOLUÇÕES N. 01 E 03/2020)
Sessão do Plenário Virtual de 14/05/2020
Proposição: PROJETO DE LEI N. 11/2020 DE 05 DE MAIO DE 2020 4
Assunto: ALTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO (ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Vereadores presentes: Volnir Stratmann - PSD (Presidente), Aderir Valduga — MDB (Vice-Presidente): Dirceu de Souza — PSDB (1º Secre-
1, Luizinho Cordeiro — MDB (2º Secretário); Adair Luiz Gonçalves - MDB ; Joe! de Oliveira - PP. Maria Cristina Dick Rigo — PSD, Thais
Camile Frozza — PSDB e Valcemir Antonio Cordeiro - MDB.
Súmula da votação em Plenário: Aprovado, à unanimidade
Encaminhamento: À publicação no Diário Oficial dos Municípios. Envio ao Poder Executivo para providências.
Proposição: PROJETO DE LE N. 12/2020 DE 05 DE MAIO DE 2020
Assunto. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PELO SUPERAVI T NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROMDENCIAS
Vereadores presentes: Volnir Sratmann - PSD (Presidente), Ademir Valduga — MOB (Vice-Presidente), Dirceu de Souza PSDB (1º Sacre-
tário). Luianho Cordeiro — MDB (2º Secretário), Adair Luiz Gonçalves - MDB ; Joel de Oliveira - PP, Maria Cristina Dick Riga — PSD, Thais
Camite Frozza — PSDB e Valcemir Antonio Cordeiro - MDB
Súmula da votação em Plenário Aprovado, à unanimidade
Encaminhamento: À publicação no Diário Oficial dos Municípios. Envio ao Podes Executivo para providências
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ESTADO DE SANTA CATARINA Ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO |
CNPJ: 95.996.104/0001-04
RODOVIA SC 452 - KM 24
CEP: 89618-000 - Monte Carlo - SC
PARECER CONTÁBIL
“Em atenção a solicitação do setor de compras & licitações para verificar a existência de recursos orçamentários para
assegurar o pagamento das obrigações decorrentes do objeto especificado abaixo, certifico que:
[><] - HÁ recursos orçamentários para pagamento das obrigações conforme dotação(ões) especificada(s) abaixo;
[ ] - NÃO HÁ recursos orçamentários para pagamento das obrigações;
[ | - Despesas Extra Orçamentárias.
Processo Administrativo:
Número Processo / Ano: 16/2020
Data do Processo: 16/03/2020
Modalidade: Tomada de Preço p' Obras e Serv. Engenharia
Objeto do Processo: Contratação de empresa para Pavimentação em Pedra Iregular com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e
Passeios das seguintes Ruas: 1) Rua Cândida Correa Becker; 2) Rua David Marcelo Sgandera, 3jRua Erci
Dick e 4) Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 01; 5) Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 02; 6) Rua
Guilherme Correa de Mello; 7) Rua Ogênio Rodrigues; 8) Rua Vilma Caldartde Deus 9) Travessa Francisco
Zancan.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 03/20
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 16/2020
O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 95.996.104/0001-04, representado neste ato por sua Prefeita Municipal, Sonia Salete
Vedovatto, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE
PREÇOS visando a execução de obra de pavimentação com pedras irregulares das Ruas 1) Rua
Cândida Correa Becker; 2) Rua David Marcelo Sganderla; 3) Rua Erci Dick 4) Rua Florêncio Ribeiro
Correa - Trecho 01; 5) Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 02; 6) Rua Guilherme Correa de
Mello; 7) Rua Ogênio Rodrigues- Bairro Aparecida; 8) Rua Vilma Caldart de Deus 9) Travessa
Francisco Zancan, nesta cidade. Os envelopes de “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA” deverão ser
protocolados junto ao Departamento de Compras e Licitações, localizada na sede deste
Município, sito à Rod. SC 452, Km 24, n. 1551, Centro, em Monte Carlo, SC, até às 14h00min do
dia 05 de junho de 2020 ou do primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver
expediente nesta data, para abertura no mesmo dia às 14h15min, ocasião em que se dará início
da abertura dos envelopes. A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO GLOBAL sob a forma
de execução indireta em regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, consoante às condições
estatuídas neste Edital, e será regida pela jet regiera! nº 8.666/93 e alterações e Decreto Federal
n. 9.412/2018. Maiores informações poderão iser na si no Departamento de
Compras e Licitação da Prefeitura Munici al de Monte-Carlo, situado no endereço indicado
acima, pelo telefone (49) 354601 4 das 8 12h, nosídias úteis.
Monte Carlo, 14 de maio de 2020. E
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 16/2020
O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNP) sob o nº 95.996.104/0001-04, representado neste ato por sua Prefeita Municipal,
Sonia Salete Vedovatto, comunica aos interessados que fará realizar licitação na
modalidade TOMADA DE PREÇOS visando a execução da obra abaixo indicada.
Os envelopes de “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA” deverão ser protocolados junto à
Secretaria junto ao Departamento de Compras e Licitações, localizada na sede deste
Município, sito à Rod. SC 452, Km 24, n. 1551, Centro, em Monte Carlo, SC., até as
14h00min do dia 05 de junho de 2020 ou do primeiro dia útil subsequente, na hipótese
de não haver expediente nesta data, para abertura no mesmo dia às 14h15min, ocasião
em que se dará início da abertura dos envelopes. A presente licitação será do tipo
MENOR PREÇO GLOBAL sob a forma de execução indireta em regime de EMPREITADA
POR PREÇO UNITÁRIO, consoante às condições estatuídas neste Edital, e será regida
pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e Decreto Federal n. 9.412/2018.
1- DO OBJETO E DOS PRAZOS
1.1. Contratação de empresa do ramo para execução dos serviços pavimentação em
pedras irregulares, drenagem, instalação de meio-fio e passeios, nas seguintes ruas
do Município de Monte Carlo:
Rua Cândida Correa Becker |
Rua David Marcelo Sganderla o É
Rua Erci Dick
“| Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 01
Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 02 o o
Rua Guilherme Correa de Mello =
Rua Ogênio Rodrigues- Bairro Aparecida
Rua Vilma Caldart de Deus n o É
a E
cojuioiuniejwijm|jm
|
i
No]
À Eaciciai E cp o
Travessa Francisco Zancan
th = SD E
1.2 — Os indicativos técnicos para composição de preços, e demais especi
obra, bem como Projetos, Memorial Descritivo e Quantitativos, constam nos QuExos 7
ao processo licitatório, identificados no quadro do item 1.1, e constituem parte deste
processo;
1.3- O objeto deste certame se refere a Contrato de Financiamento celebrado com a
Agência de Fomento de Santa Catarina (BADESC).
1.4. - A Licitante vencedora deverá iniciar os serviços, em até 5 (cinco) dias contados da
ordem de serviço e a execução deverá ocorrer conforme o cronograma de execução
indicado no Anexo respectivo.
1.5 — A licitante vencedora deverá enviar as planilhas de cálculo e cronograma físico
financeiro para o e-mail: licitaçaoWmontecarlo.sc.gov.br, antes de cada medição, de
modo a permitir o acompanhamento da obra. À
1.6- A ordem de serviço deverá ser assinada pela licitante vencedora em até 5 (cinco)
dias após a sua convocação.
2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
2.1 — Estar cadastrado junto à Administração até 3º (terceiro) dia anterior à data do
recebimento da proposta, de acordo com os artigos 22, 8 2ºe 27 a 32 da Lei 8.666/93.
2.2 - Retirar o edital, os Projetos e os Memoriais Descritivo e Quantitativo de 2º a 6º
feira, das 8h às 12h, no Departamento de Compras e Licitações do Município, em
dispositivo de armazenamento digital a ser apresentado pela participante, com no
mínimo 4gb (quatro gigabytes) livres.
2.3 - Promover a visita técnica ao local da obra, de modo a reconhecer o ambiente físico,
dimensionar os serviços, verificar suas condições técnicas, planejar a execução do objeto
desta licitação e formular proposta.
2.3.1 — A visita técnica poderá ser agendada no Departamento de Engenharia do
Município, através do telefone (49) 35460194, de segunda a quinta, no horário das 8h
às 12h, cabendo unicamente à empresa licitante, a escolha de seu representante, que
será acompanhado por funcionário do município. É
2.3.2 - Ao final da visita, o servidor emitirá o Atestado de Visita (ANEXO Vil).
2.3.3 — A visita técnica deverá ser agendada com dois dias de antecedência, em face do
quadro exíguo de servidores do Departamento.
2.4 — Os esclarecimentos e informações aos licitantes poderão ser obtidos atryEs
Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Monte Carlo, site
Rod. SC 452, Km 24, n. 1551, Centro, em Monte Carlo, SC, CEP 89.618-000, de 15 de
maio de 2020 a 02 de junho de 2020, das 08h às 12h, ou pelo fone/fax: (49) 35460194.
3 - DO CREDENCIAMENTO
3.1 — Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante, com credencial
específica apresentada separadamente fora do envelope nº 1 — HABILITAÇÃO.
3.1.1 - A credencial não é obrigatória, mas somente poderá manifestar-se na reunião
de abertura dos envelopes o representante ou sócio da empresa devidamente -
credenciado.
3.1.2 — Caso a licitante seja representada pelo sócio este deverá apresentar contrato
social e carteira de identidade no ato de credenciamento.
3.1.3 — Em face da atual pandemia do COVID-19, e de modo a evitar aglomerações, não
serão admitidas outras pessoas no momento da sessão de abertura dos envelopes e ..
credenciamento, na sala do Departamento de Compras e Licitações onde se promoverá
a sessão da licitação. É
3.1.4- Os representantes das licitantes, poderão se fazer acompanhar por um assessor,
que ficará do lado de fora da sala, e que poderá ser consultado uma única vez para cada
ato realizado, ou seja, uma oportunidade para o credenciamento, uma oportunidade ”
para a abertura dos documentos, e outra oportunidade para julgamento das propostas.
3.1.5 - Ocorrendo interferência do assessor que prejudique o andamento da reunião, o
mesmo será afastado da mesa de reuniões e não poderá ser contactado.
3.2 —- Tendo como um dos princípios o da celeridade processual, a Comissão solicita às
proponentes que efetivamente se façam representadas na sessão de abertura dos
envelopes e que os presentes tenham poderes decisórios.
3.3 — Caso seja representada por procurador, este deverá apresentar cópia do seu RG —
Registro Geral e CPF/MF — Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda e
instrumento de mandato (procuração) ou carta de credenciamento, com firma
reconhecida em cartório por verdadeira, do Outorgante.
3.4 - A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito de
tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, de
comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
3.4.1 - Empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação:
a) Comprovação de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita
Federal, http:www.receita.fazenda.gov.br/Pessoaluridica/simples/simples.htm;
b) Declaração firmada pelo representante legal da empresa ou seu procurador, de não
haver nenhum dos impedimentos previstos no & 4º do artigo 3º da Lei Complementar
123/06, conforme modelo (ANEXO XI).
3.5 — Os documentos relacionados nos subitens 3.4.1, para efeito de comprovação da
condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderão ser substituídos
pela Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do
DNRC nº 103, publicado no D.O. do dia 22/05/2007. Contudo, a documentação elencada
no subitem 3.4.1, “b”, permanece obrigatória tanto para a Microempresa como para
Empresa de Pequeno Porte.
3.5.1 - Somente será admitida a certidão mencionada no item 3.5, emitida a partir de
1º de fevereiro de 2020.
3.6 — Não poderão participar deste certame:
3.6.1 — Consórcio de empresas;
3.6.2 — Empresas suspensas pelo Município de Monte Carlo, (Prefeitura, Fundos,
Fundações e Autarquias) ou que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar
com a Administração Pública;
3.6.3 - Empresas porventura enquadradas nas situações causadoras dos impedimentos
previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3.6.4 — Empresas que tenham em seu quadro societário servidor público ou da ativa,
parlamentar ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do
Município de Monte Carlo.
3.7 - As empresas em recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária, submetidas à Lei 11.101/2005, PODERÃO participar de licitação
desde que demonstrem, na fase de habilitação ter viabilidade econômica, conforme
entendimento exarado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº
309.867/E5.
4 DA HABILITAÇÃO
4.1 — Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelopeN6 E
contendo no envelope a seguinte indicação:
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
TOMADA DE PREÇOS Nº.............
(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)
ENVELOPE Nº 01 — “HABILITAÇÃO”
4.2 - No Envelope de Habilitação deverão estar inseridos os seguintes documentos:
4.2.1 - Quanto à Habilitação Jurídica:
4.2.1.1 — Registro Comercial no caso de empresa individual, ou
4.2.1.2 — Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou
4.2.1.3 — Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício.
4.2.2 — Quanto a Regularidade Fiscal e Trabalhista:
4.2.2.1 — Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.2.2.2 — Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se
houver, da sede da empresa proponente, pertinente ao ramo de atividade e compatível
com o objeto da licitação;
4.2.2.3 — Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e
INSS (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751 de 02 de outubro de 2014).
4.2.2.4 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual mediante certidão emitida pela
Fazenda do Estado onde está sediada a empresa;
4.2.2.5 — Prova de regularidade com a Fazenda Municipal mediante certidão emitida
pela Fazenda do Município onde está sediada a empresa;
4.2.2.6 — Prova de situação regular no cumprimento dos encargos sociais, mediante:
4.2.2.6.1 — Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS);
4.2.2.7 — Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
recebimento da documentação e das propostas;
4.2.4 — Quanto à Qualificação Técnica:
4.2.4.1 Prova de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) com validade na data limite de
entrega da documentação e das propostas;
4.2.4.2 - Comprovante de aptidão (em nome do licitante) para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação,
mediante apresentação de atestado emitido por entidade pública ou empresa privada
(com identificação do emitente, descrição das obras e serviços executados e assinada
por pessoa devidamente identificada, hábil a responder em nome do emitente),
acompanhado do Acervo Técnico emitido pelo CREA ou CAU, indicando que a
proponente tenha executado obra de pavimentação com pedras irregulares ou paver,
com metragem mínima de no mínimo 500 m? (quinhentos metros quadrados);
4.2.4.3 —- Demonstração de capacitação técnico-profissional através de comprovação de
o proponente possuir em seu quadro de funcionários, ou como prestador de serviços,
na data prevista para entrega da proposta, Engenheiro Civil/Arquiteto, O qual será
obrigatoriamente o profissional preposto, detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT)
expedido pelo CREA/CAU, por execução de obras de características semelhantes às do
objeto deste Edital, sem exigência de quantidades mínimas devendo juntar para tais
comprovações os seguintes documentos:
a) Cópia da Carteira de Trabalho vistada pelo CREA;
b) Contrato registrado em cartório, que comprove, nos termos da legislação vigente,
que o engenheiro civil ou arquiteto indicado é prestador de serviços da empresa;
4.2.4.4 — Caso o engenheiro ou arquiteto seja sócio da empresa, fica dispensado da
apresentação dos documentos supra-referidos, bastando a cópia autenticada ou
autenticável do contrato ou estatuto social, e a cópia autenticada da carteira
profissional emitida pelo CREA, do profissional.
4.2.4.5 — Será exigida a visita diária, na obra, deste engenheiro civil/arquiteto, indicado
pela empresa, que será constituído como Engenheiro/Arquiteto Preposto da Obra e será
exigido reunião semanal entre o mesmo e o Fiscal da Obra do Município.
4.2.4.5 — Nominata do pessoal técnico disponível para a obra, conforme e Re
constante no ANEXO VI, sendo que o engenheiro civil/arquiteto deverá ser Ajuele
indicado no item 4.2.4.3, anexando-se também os “curriculum vitae” desse
profissionais conforme modelo constante do ANEXO VII.
4.2.4.6 — Atestado de visita (ANEXO IX) ou Declaração (ANEXO X).
4.2.4.7 — Declaração emitida pelo representante da empresa interessada, de que a
proponente recebeu o presente Edital e todos os seus ANEXOS, bem como tomou
conhecimento do projeto, das especificações e normas pertinentes à execução dos
serviços (conforme modelo constante do ANEXO VIII).
4.2.4.8 — Declaração emitida pelo representante da empresa interessada, de que a
proponente não possui no quadro societário servidor público da ativa ou empregado de
empresa pública ou sociedade de economia mista.
4.2.4.9 — Declaração emitida pelo representante da empresa interessada, informando a
Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE que representa a atividade de
maior receita da empresa.
4.2.5 — Quanto à Qualificação Econômico-Financeira
4.2.5.1 — Certidão(ões) Negativa(s) de Falência*, Concordata e Recuperação Judicial,
expedida(s) até 60 (sessenta) dias antes da data limite para apresentação das propostas.
4.2.5.1.1 - Considerando a implantação do sistema eproc no Poder Judiciário de Santa
Catarina, a partir de 12/4/2019, as certidões dos modelos e "Falência, Concordata e
Recuperação Judicial" deverão ser solicitadas tanto no sistema Eproc quando no SAJ, As
duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão
validade e acarretará na inabilitação da empresa no certame;
4.2.5.1.2 - Os Estados que não estiverem vinculados ao sistema Eproc, poderão
continuar apresentando apenas a certidão de Falência, Concordata e Recuperação
Judicial da sede de sua pessoa jurídica em âmbito de 1º grau.
4.2.5.2 — No caso de empresas que estejam em recuperação judicial a extrajudicial, as
mesmas deverão apresentar: É
a) Documentos que demonstre seu Plano de recuperação, já homologado pelo juízo
competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira,
inclusive, pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico-financeiras
'
estabelecidos no edital.
4.2.5.2.1 — A comissão permanente de licitação poderá promover diligência j
Poder Judiciário, para obtenção de informações atualizadas quanto ao bom anda
do plano de recuperação.
4.2.5.3 — As empresas em recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário
e da sociedade empresária, submetidas à Lei 11.101/2005, PODERÃO participar de
licitação desde que demonstrem, na fase de habilitação ter viabilidade econômica,
conforme entendimento exarado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
no AREsp nº 309.867/ES.
4.2.6 — Declaração expressa de que a empresa cumpre O disposto no inciso XXXIII do art.
7º da Constituição Federal, de acordo com o que estabelece o Decreto nº 4.358, de
05/09/2002, conforme modelo constante do ANEXO V.
4.2.7 — Para comprovação do item 2.1 do Edital será exigido o Certificado de Registro
Cadastral (CRC) fornecido pela Prefeitura Municipal de Monte Carlo.
4.3 — Todas as folhas deverão ser rubricadas e paginadas (Exemplo: 1/5, 2/5,..5/5),
podendo ser sanado em sessão, caso faltar este aspecto.
4.4 — Os documentos apresentados sem prazo de validade serão considerados válidos
por 6 (seis) meses após a sua expedição.
4.5 — Os documentos apresentados poderão ser entregues em original, por processo de
cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os
originais para autenticação em sessão, por qualquer membro da Comissão.
4.5.1 - Não serão aceitas cópias de documentos obtidas por meio de aparelho fac-símile
(FAX).
4.5.2 - Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis.
4.6 — Em todas as hipóteses referidas neste Edital, não serão aceitos documentos com
prazo de validade vencido, bem como não serão aceitos, em nenhuma hipótese,
“protocolo” de documento necessário à habilitação.
47 - A Comissão de Licitação procederá à abertura dos envelopes contendo os
documentos para habilitação, os quais serão rubricados e examinados pelo(s)
representante(s) dos proponente(s) devidamente credenciados, que se encontrarem
presentes e pelos membros da Comissão.
4.8 A Comissão de Licitação verificará imediatamente o atendimento às exigências do
HABILITAÇÃO, a qual será assinada pelos membros da Comissão e pelo(s)
representante(s) devidamente identificado(s), onde constarão as eventuais
observações.
4.10 — O(s) envelope(s) nº 2 — PROPOSTA do(s) licitante(s) inabilitado(s), estará(ão)
disponível(is), intacto(s) em seu(s) fecho(s), para retirada na Seção de Licitação da
Prefeitura de Monte Carlo, a partir da data de abertura do(s) envelope(s) nº 2 —
PROPOSTA, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso o(s) licitante(s) não o faça(m),
este(s) será(ão) destruído(s) após o resultado final da licitação.
5- DA PROPOSTA
5.1 - A proposta deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte
indicação:
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
TOMADA DE PREÇOS Nº .......eee.e
(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)
ENVELOPE Nº 02 — “PROPOSTA DE PREÇOS”
5.2- A proposta necessariamente deverá preencher os seguintes requisitos:
a) ser apresentada no formulário ANEXO | ou segundo seu modelo, contendo a
identificação da empresa, condições da proposta, sendo que o prazo mínimo de validade
do valor proposto é de 60 (sessenta) dias, e o prazo máximo para a execução dos serviços
deverá ser até 180 dias;
b) ser apresentada no formulário ANEXO | ou segundo seu modelo, a planilha
quantitativa, sendo que o valor cotado em cada ITEM não poderá ser superior ao valor
orçado na planilha de orçamento global, sendo considerado o valor da coluna total.
c) apresentação do Cronograma físico-financeiro adequando o preço e o prazo,
conforme modelo ANEXO III.
d) ser apresentada no formulário ANEXO IV ou segundo seu modelo, os dados bancários:
nome do banco, número da conta-corrente, indicando a agência bancária para
recebimento dos créditos.
Ed
didona
£
9
R
o
e) O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, po
prorrogado.
5.3 — Todas as folhas deverão ser rubricadas e paginadas (Exemplo: 1/5, 2/3w5/5
podendo ser sanado em sessão, caso faltar.
5.4 - O proponente deverá cotar todos os itens e subitens constantes da Planilha
Quantitativa, contendo discriminados em moeda corrente nacional os preços, limitados
a 02 (duas) casas decimais para os centavos.
5.5 - Não serão permitidas alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Recomenda-
se aos senhores licitantes que, dentro do possível, utilizem o formulário anexo ao edital,
pois agiliza a análise das propostas e reduz os erros de elaboração das mesmas;
5.6 — As PROPOSTAS serão abertas após conclusão dos trabalhos de habilitação, feitos
pela Comissão encarregada da Licitação.
5.6.1 — As PROPOSTAS serão analisadas, avaliadas e classificadas pela Comissão de
Licitação, com base nas especificações expressas no Edital.
5.6.2 — De igual forma quanto ao procedimento utilizado na reunião de habilitação, será
lavrada ata circunstanciada da sessão de abertura das PROPOSTAS, a qual será assinada
pelos membros da Comissão e pelos representantes/proponentes, onde constarão as
eventuais observações.
6— CRITÉRIO DE JULGAMENTO
6.1 — No julgamento das propostas a Comissão levará em consideração o critério de
MENOR PREÇO GLOBAL, obedecidas as normas e condições do edital e seus anexos, e
os dispositivos contidos na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
6.2 — No julgamento da HABILITAÇÃO serão processadas as seguintes análises:
a) quantitativa e formal dos documentos apresentados;
b) do conteúdo, vigência e veracidade dos documentos apresentados relativos à
empresa.
6.3 - O julgamento será realizado pelos membros da Comissão de Licitação em sessão
pública.
6.4 — Na reunião será emitida Ata na qual se indicará a licitante HABILITADA E/OU
INABILITADA, com os motivos que fundamentarão a decisão da Comissão.
6.5 — A análise das PROPOSTAS das proponentes habilitadas dar-se-á após transcorrido
o prazo sem interposição de recurso contra o julgamento da HABILITAÇÃO ou fjgando
tenha havido desistência expressa na interposição ou após o julgamento dos
interpostos. A sessão será realizada em sessão pública, com observância dos sekg
procedimentos:
a) O julgamento final da licitação será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data do recebimento dos envelopes;
b) Após a análise individual das propostas, devidamente conferidas e/ou corrigidas, será
elaborado o mapa comparativo de preços;
c) Será adotado como critério de julgamento da presente licitação o MENOR PREÇO
GLOBAL, proposto entre as licitantes habilitadas;
d) Verificada a absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas,
obedecido ao disposto no 8 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os
licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento;
e) A adjudicação da proposta classificada em primeiro lugar somente ocorrerá após
esgotado o prazo do recurso administrativo previsto no art. 109, |, “p”, da Lei nº
8.666/93.
6.6 — Para fins de julgamento das propostas de preços, será considerado empate:
6.6.1 — Nas situações em que duas ou mais propostas de microempresas e empresas de
pequeno porte apresentarem o mesmo valor ou duas ou mais propostas de licitantes
não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem O
mesmo valor;
6.6.2 — Nas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e
empresas de pequeno porte (que apresentarem a declaração constante do subitem 3.4
deste Edital) sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem
classificada não enquadrada como microempresas e empresas de pequeno porte.
6.7 — No caso de empate, será adotado o seguinte procedimento:
6.7.1 — Para as situações previstas no subitem 6.6.1 deste Edital, a classificação será
decidida por sorteio, em ato público, para O qual os licitantes interessados serão
convocados, sendo que a forma como se procederá ao sorteio, será definida pela
Comissão, ressalvado o disposto no art. 3º, 8 2º da Lei Federal nº 8666/93.
6.7.2 — Para as situações previstas no subitem 6.6.2 deste Edital, a classificação será
realizada da seguinte forma:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classifl
as T
apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do
deverá ser formal no prazo máximo de 24 horas após sua notificação, situação
será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma da letra a acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese do subitem 6.7.2, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito.
6.7.2.1 — no caso de empate nos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno que estejam enquadradas na hipótese do subitem 6:82, a primeira a
apresentar oferta será decidida por sorteio a ser realizado pela Comissão de Licitações.
6.7.2.2 — na hipótese da não contratação nos termos previstos neste subitem, o objeto
licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.8 — Será concedido prioridade de contratação de microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez) por cento do
melhor preço válido, na forma do Decreto Municipal n. 66/2019 e artigo 47 da Lei
Complementar Federal n. 123/2006, nos seguintes termos:
6.8.1 — Aplica-se o disposto neste item nas situações em que as ofertas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente
sejam iguais ou até dez por cento superior ao menor preço;
6.8.2-A prioridade será para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
no Município de Monte Carlo (SC).
6.8.3 — Não ocorrendo a situação prevista no inciso anterior, a prioridade será de
empresas de pequeno porte sediadas regionalmente. ;
6.8.4- A microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente
melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
6.8.5 — Na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno
porte sediada local ou regionalmente com base na subitem 6.8.2, sbrão convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem na situação do subitem 6.8.3 na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.8.7 — A justificativa para a aplicação da prioridade para as empresas sediadas no
Município de Monte Carlo (SC) se dá em razão de fomentar o pequeno empreendedor
que gera emprego e renda na comunidade local, buscar o crescimento econômico,
atender também a função social das empresas de pequeno porte para O
desenvolvimento do Município, além de atingir os objetivos estabelecidos pelo art. 170
da Constituição Federal.
6.9 Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atendam às exigências do ato convocatório desta licitação;
b) com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
c) que não contiverem informações que permitam a perfeita identificação e/ou
qualificação do objeto cotado;
d) que omitirem informações consideradas essenciais para análise, julgamento e
execução do serviço;
e) que deixarem de cotar algum item ou subitem da planilha quantitativa, para O lote
proposto;
f) que apresentarem proposta superior ao valor que o Município se propõe a pagar pelo
objeto licitado neste Edital, bem como aquela que cotar o valor dos ITENS superiores ao
valor orçado na planilha de orçamento global (5.2 letra,"b” do Edital);
g) das empresas declaradas inidôneas, ou que estejam cumprindo suspensão de direito
de licitar ou contratar com a Administração Pública.
6.9 — As microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem a declaração
constante do subitem 3.4 deste Edital poderão sanar eventual restrição quanto E]
comprovação da regularidade fiscal após a homologação do certame, sendo concedido
o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a lavratura da Ata, como condição para a assinatura
do Contrato, a forma das Leis Complementares nº 123/2006 e 147/2014.
6.10 — Nos termos do $ 3º do art. 48, quando todos os licitantes forem INABILITADOS ou
todas as propostas forem DESCLASSIFICADAS, a Comissão poderá fixar aos licitantes o
prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras
propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.
6.11 — É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da |
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a inst
processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria c:
originariamente da proposta.
6.12 — Aintimação do resultado dos julgamentos das fases de HABILITAÇÃO e PROPOSTA
DE PREÇOS será feita mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios — DOM.
Entretanto, se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foram adotadas as
decisões, a intimação poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e
lavrada em ata.
6.13 — Os Envelopes das licitantes inabilitadas contendo as respectivas PROPOSTAS
serão devolvidos INTACTOS, desde que não tenha havido recurso, após a sua denegação
ou após julgado, caso proposto.
7 - DA ADJUDICAÇÃO
7.1 - O objeto desta licitação será contratado com a proponente classificada em
primeiro lugar.
7.2 A proponente vencedora, após adjudicação e homologação, será notificada para
celebrar o contrato.
7.2.1 — A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, dentro do
prazo previsto para a contratação, caracterizará descumprimento total da obrigação
assumida, sujeitando às penalidades previstas no item DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS, do presente Edital.
8- DA CONTRATAÇÃO
8.1 - A empresa vencedora celebrará Contrato a ser assinado no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis a partir da notificação para este fim, sob pena de decair do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93 e
na Minuta de Contrato anexo.
8.2 - O contrato, atendendo às disposições de ordem legal que regem a matéria,
vinculará as normas gerais desta licitação.
8.3 — Caso a proponente, declarada vencedora, não queira ou não possa assinar O
contrato respectivo, dentro do prazo previsto no item 8.1, poderá o Município de Monte
condições propostas pelo primeiro classificado, se alternativamente o Município te
Monte Carlo não preferir revogar a presente licitação.
9 —- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO
9.1 As despesas para a execução do objeto do presente certame correrão à conta das
dotações específicas do orçamento do exercício de 2020 e terão a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão 09
Unidade 02
Proj/Ativ 1.004
9.2- O pagamento da Obra será efetuado parcelas, devendo a mesma ser comprovada
através de laudo de vistoria apresentado por engenheiro designado pelo Município,
conforme medição.
9.2.1 - A medição ocorrerá conforme estabelecido no Cronograma Físico-Financeiro,
para cada item;
9.3 - O pagamento será efetuado mediante emissão e apresentação de nota fiscal,
boletim diário da obra, boletim de medição, negativas de débitos junto ao INSS e FGTS
atualizadas, tendo o Município um prazo de até 05 (cinco) dias após a liquidação da nota
fiscal para efetivar o pagamento.
9.4 — Fica o Município autorizado a deduzir do pagamento devido, qualquer multa
imposta, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei.
9.5 —- O pagamento poderá ser sustado pelo Município, quando os serviços não
estiverem de acordo com o estipulado, ou por inadimplemento de qualquer Cláusula do
Contrato.
10 - DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
10.1 - Cabe ao Município de Monte Carlo:
a) tomar todas as providências necessárias à execução do processo licitatório;
b) manter pessoa ou constituir uma Comissão Especial designada pela Prefeita, visando
a fiscalização dos serviços;
se ocorrerem, no Diário Oficial dos Municípios — DOM;
d) arcar com as despesas concernentes à publicação do extrato do Contrato e
aditivos se ocorrerem;
e) realizar os pagamentos dos serviços executados, após cumpridas todas as exigências
contratuais e normativas;
f) as demais responsabilidades determinadas na minuta contratual em anexo.
11 DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
11.1 Cabe à Contratada:
a) manter as condições de habilitação e qualificação apresentadas na licitação, durante
toda a execução do Contrato;
b) dar fiel execução ao objeto do Contrato, bem como, providenciar às suas expensas e
a contento do Município, todas as substituições e correções que se fizerem necessárias;
c) executar o objeto diretamente, não sendo admitida a subcontratação da parte
principal das obras, salvo autorização do Município por escrito devidamente
fundamentado, dando-se prioridade às microempresas sediadas local ou
regionalmente, na forma do artigo 48, inciso | da Lei Complementar n. 123/2006.
d) executar a obra observando rigorosamente Os prazos, projetos, detalhes, normas
vigentes, especificações e técnicas citadas bem como as normas da ABNT, Código de
Obra, Uso do Solo e demais normas e regulamentos oficiais atinentes a cada um dos
projetos, efetuando os respectivos controles tecnológicos. Para todos os serviços a
ausência de legislação específica enseja a observação das normas internacionais, citadas
no Edital ou não;
e) observar e fazer cumprir as normas regulamentadoras e legislações Federais,
Estaduais e Municipais de Segurança, Higiene e Medicina no Trabalho e elaborar e
apresentar para o Município o PCMAT — Programa de Condições e Meio Ambiente do
Trabalho da obra de acordo com a NR-9 e NR-18 e devidamente registrado no MTE —
Ministério do Trabalho e Emprego;
f) assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto, fornecendo materiais e
equipamentos de acordo com as especificações e na ausência de citação da marca e/ou
modelo/fabricante na proposta, prevalecerá aquelas indicadas nos projetos;
g) oferecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE, o endereço e
fornecedores de materiais, equipamentos e serviços, para eventuais averigug
ART/RRT de execução e ART/RRT Complementares, obtenção do Alvará de Licença (caso
não tenha sido emitido e seja necessário) e termo de entrega final, junto à Prefeitura
Municipal de Monte Carlo, arcando com todos os custos;
i) iniciar os serviços, em até 5 (dias) dias corridos a contar da ordem de serviço;
j) instalar por sua conta e manter o canteiro de obras de acordo com as normas. À guarda
e a manutenção do canteiro de obras serão de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA;
k) manter sob sua responsabilidade todo o pessoal necessário à execução dos serviços
objeto da proposta, devidamente uniformizado, arcando com os respectivos tributos e
encargos sociais, além das despesas trabalhistas;
|) fornecer, sempre que solicitado pelo Município, os comprovantes de pagamentos dos
empregados, guia do recolhimento dos encargos sociais, trabalhistas e fiscais;
m) assumir responsabilidade pelos danos causados ao Município ou a terceiros, por
negligência, imprudência ou imperícia técnica sua ou de seus empregados ou, ainda, dos
terceirizados, mesmo em áreas do Município que não constem do objeto do presente
Edital;
n) manter permanentemente nos horários de serviço o pessoal técnico para o
gerenciamento da obra que se responsabilizará diretamente pelos trabalhos, conforme
informado na fase de habilitação, sendo admissível a substituição destes profissionais,
desde que possuam qualificação igual ou superior e desde que aceita pelo Município;
o) implantar, organizar, manter e controlar o Diário de Obras, onde serão lançados
diariamente, todos os atos e fatos incidentes, especialmente data de início e término de
cada etapa de serviço, e a mão de obra empregada, por especialidade (inclusive
quantitativo) e será submetido à vistoria da fiscalização do Município;
p) efetuar semanalmente reunião, com a participação do engenheiro/arquiteto da
CONTRATADA e o Fiscal do Município, onde deverá ser entregue os diários de obra e
emitido relatório que anotará as ocorrências relacionadas com a execução da obra e
determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
q) confecção e preenchimento do boletim de medição da obra vistado pelo engenheiro
eai %
, . . 8 Pág Ne É
responsável da execução da mesma, em conformidade com o cronograma Ficar
financeiro, submetendo-o a fiscalização do Município para constatação à Siva
realização dos serviços;
r) comunicar o Fiscal do Município quanto ao início dos serviços de relevância deste
edital, de modo que o serviço não poderá ser iniciado/continuado sem a presença do
fiscal do Município se este assim desejar;
s) substituir os seus empregados que não atenderem satisfatoriamente a execução do
objeto. Feita a solicitação formal, a CONTRATADA terá que adotar a providência no
máximo em quarenta e oito horas após o recebimento da comunicação;
t) responsabilizar-se pela sinalização de advertência e outras necessárias a execução da
obra, evitando a paralisação do trânsito e ou pedestres;
u) responsabilizar-se pela preservação das benfeitorias existentes;
v) prestar garantia do contrato;
w) efetuar, semanalmente a limpeza da obra;
x) responder pela solidez e segurança dos serviços no prazo previsto no Código Civil
Brasileiro;
y) Apresentar ensaios tecnológicos dos serviços e materiais utilizados na obra, com sua
respectiva ART ao término da mesma.
z) atender aos Itens do Memorial Descritivo.
12 — DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
12.1- O Município exercerá ampla e irrestrita fiscalização na execução do objeto desta
Licitação, a qualquer hora.
42.1.1 - Para cumprimento do disposto no art. 67,8 1º e & 2º da Lei de Licitações, será
designado Engenheiro Civil/Arquiteto, para acompanhamento e fiscalização da
execução do contrato.
12.12 — Tal representante anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
12.1.3- As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante
deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes.
13 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
certame licitatório ou de contratante, as licitantes, conforme a infração estará sujeitas
às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: advertência escrita e multa
de 10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10%
sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e
sem prejuízo ao resultado: advertência escrita.
e) executar o contrato com irregularidades, com prejuízo no resultado: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 anos, mais multa
de 20% sobre o valor do contrato.
f) executar o contrato com atraso injustificado do prazo de execução, até o limite de 10
(dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de
0,5% sobre o valor atualizado do contrato; ade
g) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de até 2 anos e multa de 10% sobre o valor correspondente
ao montante não adimplido do contrato;
h) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 20% sobre o valor atualizado do contrato;
i) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: dever de
reparação nos valores indicados pela Administração, bem como, declaração de
inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do
contrato.
13.2 — Pela inexecução total ou parcial do Contrato o Município poderá, garantidos o
contraditório e ampla defesa, aplicar as seguintes sanções contratuais:
|- advertência;
Il - suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de cont ato
a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e declaração de inidonêk
nos termos dos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666 de 21/6/93 e suas alterações.
13.3 — Expirado o prazo de execução do Contrato e não conclusa a obra, será cobrado
multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo das punições previstas no item
ER
13.4 — Expirado o prazo de vigência do Contrato e não conclusa a obra, será cobrada
multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das punições previstas no item
13.1.
13.5 — Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada notificação de descumprimento
contratual, sendo em dobro no caso de reincidência pelo mesmo motivo.
13.6 — As penalidades acima poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, nos
termos do art. 87 da Lei nº 8.666 de 21/6/93 e suas alterações, por decisão
fundamentada da Chefe do Poder Executivo.
13.7 - Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de
liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
14 — DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO
14.1- O Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
a) por ato unilateral, escrito, do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos | a
XIl e XVII, do art. 78, da Lei nº 8.666/93; Ê
b) amigavelmente por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio de no
mínimo 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer Una das partes,
resguardado o interesse público;
c) judicialmente, nos termos da legislação vigente;
d) descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou
contratuais, assegurado ao CONTRATANTE o direito de rescindir o Contrato a qualquer
tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.
14.2 — Para aplicação das penalidades previstas neste edital e no contrato, será aberto
Processo Administrativo, onde será garantido o contraditório e a ampla defesa.
15 - DOS RECURSOS
15.1 — Os recursos interpostos às decisões proferidas pela Comissão de Licitação
somente serão acolhidos nos termos do Capítulo V da Lei nº 8.666/93, se dirigidos
diretamente à Prefeita Municipal, e protocolado no Departamento de Compras e
Licitações junto a Prefeitura Municipal de Monte Carlo.
16 —- DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
16.1- Decairá do direito de impugnar os termos desta licitação perante a Administração,
o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes
de propostas (02/06/2020) conforme art. 41, 8 2º da Lei nº 8.666/93, hipótese que tal
comunicação posterior não terá efeito de recurso.
16.1,1 — Não será admitida a Impugnação do Edital por intermédio de fac-símile ou via
e-mail, devendo a referida peça ser protocolada junto ao Departamento de Compras e
Licitação deste Município.
16.2 — Caberá a Comissão de Licitações decidir sobre a Impugnação interposta.
16.3 - Se procedente e acolhida a Impugnação do Edital, seus vícios serão sanados,
reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto, quando, inquestionavelmente,
a alteração não afetar a formulação das propostas.
17 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando
for explicitamente disposto em contrário.
17.1.1 — Só se iniciam e vencem os prazos referidos no subitem 17.1 em dia de
expediente da Prefeitura de Monte Carlo.
17.2 — Não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, servidor ou agente
político do Município de Monte Carlo. ?
17.3 - Não serão aceitos Envelopes protocolados fora do horário previsto no preâmbulo
deste Edital, ficando a licitante que incorrer em tal situação automaticamente excluída
do certame.
17.4 — É reservado ao Município de Monte Carlo, antes da assinatura do Contrato, O
direito de, por despacho motivado de que dará ciência aos licitantes, a ra
licitação ou revogá-la, na forma do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
17.5 — Quaisquer questões decorrentes da execução do Contrato, que possa
suscitadas entre o Município de Monte Carlo e a Contratada, serão resolvidas de acordo
com a legislação
vigente.
17.6 — É facultado à Comissão de Licitações:
a) promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo,
em qualquer fase da licitação, sendo vedada a inclusão posterior de documento que
deveria constar originariamente da proposta;
b) solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvidas e/ou julgar
necessário para a eficiente elucidação de eventuais questionamentos;
c) dirimir no ato, quaisquer controvérsias fúteis e improcedentes, que bem indiquem a
intenção dos seus autores de impedir, fraudar ou perturbar os atos licitatórios;
d) relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de
habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o
entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios da licitação;
e) convocar licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao
entendimento de suas propostas;
f) desclassificar as propostas que não atenderem as exigências contidas neste Edital.
17.7 — A apresentação da proposta de licitação fará prova de que a proponente:
a) examinou criteriosamente todos os documentos do Edital e seus Anexos, que Os
comparou entre si e obteve do Município as informações necessárias, antes de
apresentá-la;
b) conhece todas as especificações e condições de execução do objeto do Edital;
c) considerou que os elementos desta licitação permitiram a elaboração de uma
proposta totalmente satisfatória.
17.8 — É designado o Foro da Comarca de Fraiburgo (SC) para dirimir quaisquer dúvidas
ou questões provenientes da execução do Contrato.
17.9 — A presente licitação rege-se pelos dispositivos contidos neste Edital e pelas
disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e, no que couber, na legislação
vigente.
17.10 — São partes integrantes deste Edital os seguintes ANEXOS:
a) ANEXO | - Proposta de Preços;
b) ANEXO II — Planilha Quantitativa;
c) ANEXO Ill — Cronograma Físico-Financeiro;
d) ANEXO IV — Dados Bancários e Dados do Representante Legal;
e) ANEXO V - Declaração de Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal;
f) ANEXO VI — Relação de Pessoal Técnico;
£) ANEXO VII — “Curriculum Vitae” dos Dirigentes e Técnicos da empresa licitante;
h) ANEXO VIII - Comprovação de Aquisição do Edital e de Conhecimento das
Especificações e normas p/ a execução dos serviços;
i) ANEXO IX — Atestado de Visita;
j) ANEXO X - Declaração de conhecimento do local;
k) ANEXO XI — Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte;
|) ANEXO XII - Declaração de não possuir no quadro societário servidor público;
m) ANEXO XIII — Declaração do CNAE que ai
enta a atividadede maior receita;
n) ANEXO XIV — Minuta do Contrato.
A -
Monte Carlo(SC), 14 de maio de 2020.
ANEXO |
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PROPOSTA DE PREÇOS
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
Razão Social:
Nome de Fantasia:
Endereço:
Bairro: Município:
Estado: CEP:
Fone/Fax:
CNPJ:
Inscrição Estadual:
Inscrição Municipal:
Carimbo do CNP):
2. CONDIÇÕES DA PROPOSTA:
Prazo de validade da proposta: dias.
(ver item 5.2 do Edital).
Prazo máximo de Execução: dias após a emissão da “Ordem de Serviço”.
3. VALOR DA PROPOSTA:
Pela execução do objeto desta Tomada de Preços fica proposto um valor total de:
R$ (o );
4. DECLARAÇÃO:
Declaramos, para os devidos fins, que nesta proposta estão inclusos todas as despesas
incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, fretes, seguros e encargos
sociais e trabalhistas e outros.
Assinatura e Carimbo
Representante da empresa
(212q 9 |e207)
“ozor ap ap —
VALVLANVNO VHTINVIA
0Z0Z/£0 5N SOdINd 30 VOVINOL
IL OXINY
esaJduia ejad jasesuodsay
Oque) à Bingeuissy
(e3eq 3 12207)
“oco 9p
ONI3DNVNII-0DISI VINVHDONONI
0707/£0 5N SOSaHd 30 VOVINOL
HE OXINV
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
ANEXO IV
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
1. DADOS BANCÁRIOS:
NOME DO BANCO:
En
CIDADE:
Nº DA AGÊNCIA: Nº DA CONTA CORRENTE:
| BD a
[o
TITULAR DA CONTA CORRENTE: —
|]
2. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME COMPLETO:
f>>—>————— 1 ——————
CARGO OU FUNÇÃO:
| IDENTIDADE Nº:
pa
= o
CPF/MF Nº;
ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail)
|
Assinatura do representante
Carimbo da empresa
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
ANEXO V
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
MODELO DE DECLARAÇÃO (Decreto nº 4.358, de 05.09.2002)
DR PRONTERA PRERESI EEE H inscrito no CNP) ne
por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)
POOR IO PTE RS ENS O POSAR ERR PREDTSDS PERU EEE , portador(a) da Carteira de Identidade nº
EEE SCSPUIPUEA SSI AN open Ea Ta e do CPF nº... seeeeereeressee+..y DECLARA, para fins do disposto
no inc. V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854,
de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (*).
de : de 2020.
(Local e Data)
Assinatura e Carimbo
Responsável pela empresa
Carimbo do CNP):
(* Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
ANEXO VI
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PESSOAL TÉCNICO MÍNIMO EXIGIDO
O quadro de pessoal técnico deverá ser constituído no mínimo pelos seguintes técnicos:
ENGENHEIRO/ARQUITETO PREPOSTO:
e e remo mmmmeeemmmmm
ENCARREGADO GERAL:
rem
À de de 2020.
(Local e Data)
em mm mm
Assinatura e Carimbo
Responsável pela empresa
Carimbo do CNP):
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
ANEXO VII
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
CURRICULUM VITAE
(MODELO)
Nome Completo:
Data de Nascimento:
Naturalidade:
Nacionalidade:
Endereço:
Posição na Empresa:
INSTRUÇÃO (Indicar o Curso, Nome da Escola, Ano de Formatura, Cursos de Pós-
Graduação e de Especialização)
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
ESPECIALIZAÇÃO
QUALIFICAÇÃO e ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
ANEXO VII
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
MODELO DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO EDITAL E DE CONHECIMENTO DAS
ESPECIFICAÇÕES E NORMAS PERTINENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
ATESTADO
Atesto, para os devidos fins da Licitação referente à Tomada de Preços —
Edital nº 16/2020, que a empresa
7 tendo retirado
regularmente o Edital no Departamento de Compras ee Licitações através de minha
pessoa, tomou conhecimento, junto a Prefeitura Municipal de Monte Carlo, de todas as
normas, especificações e informações necessárias e obrigatórias para a perfeita
consecução do objeto do Edital supra, tendo realizado, inclusive, a visita técnica ao local
da obra.
Monte Carlo, de de 2020.
Recebi todas as informações necessárias à consecução do objeto do Edital em apreço. É
[eee
Representante da Empresa supra citada.
Assinatura
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
ANEXO IX
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
MODELO DE ATESTADO DE VISITA
Atesto, para os devidos fins da Licitação referente à Tomada de Preços —
Edital nº 0000/2020, que a empresa
o através de seu
representante tomou conhecimento
das condições atuais para execução dos serviços de pavimentação COM PEDRAS
IRREGULARES, conforme o objeto, nesta cidade de Monte Carlo mediante verificação
"in loco”.
Monte Carlo, de de 2020.
meme e e em
Assinatura do Responsável (Representante do Município)
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
ANEXO X
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO LOCAL
A empresa licitante declara que tem
conhecimento do local para execução dos serviços de pavimentação COM PEDRAS
IRREGULARES, conforme o objeto, nesta cidade de Monte Carlo, e todos os serviços que
deverão ser executados, declarando assim estar ciente de todas as suas condições bem
como às relativas ao objeto da referida licitação. não podendo alegar desconhecimento
posterior.
Monte Carlo, de de 2020.
Declaro ter ficado ciente de todas as condições do serviço licitado.
Empresa:
Nome do representante:
RG:
Carimbo do CNP):
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
ANEXO XI
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA
OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
A empresa inscrita no CNPJ sob o nº
, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) ou procurado
, portador(a) da Carteira de Identidade nº
, do CPF nº , DECLARA, sob as penas elencadas na
Lei nº 8.666/93, que em conformidade com o previsto no art. 3º da Lei Complementar
nº 123, de 15 de dezembro de 2006, ter a receita bruta equivalente a uma
(microempresa ou empresa de pequeno porte).
Declara ainda que não há nenhum dos impedimentos previstos no $ 4º, art. 3º da LC
123/06.
A de de
Carimbo do CNP):
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
ANEXO Xii
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR NO
QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR PÚBLICO
A empresa inscrita no CNPJ sob o nº
, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) ou procurador
, portador(a) da Carteira de Identidade nº
, do CPF nº , DECLARA, que não possui no quadro
societário parlamentar, servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou
sociedade de economia mista.
de se
, q
Assinatura
Carimbo do CNP):
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
ANEXO XtHt
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CNAE
A empresa inscrita no CNPJ] sob o nº
, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) ou procurador
, portador(a) da Carteira de Identidade nº
do CPF nº , DECLARA, que o CNAE que representa
a atividade de maior receita da empresa é..........seseteemeressensos
de de
Assinatura
Carimbo do CNP):
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
ANEXO XIV
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
MINUTA DO CONTRATO
O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na sito à Rod. SC 452, Km 24, n. 1551, Centro, em Monte Carlo, SC,
inscrito no CNPJ sob nº 95.996.104/0001-04, neste ato representado por sua Prefeita
Municipal doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa [...], pessoa
jurídica de direito privado, situada na [...], na cidade de [...], inscrita no CNP) sob o nº
[...], neste ato representada pelo ... doravante denominada
CONTRATADA, ajustam e contratam a execução da obra abaixo indicada, que se regerá
pelo disposto neste Contrato, no Processo Administrativo Licitatório nº 0079/2020 —
PME, TOMADA DE PREÇOS Nº 0007/2020, na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e
Decreto Federal n. 9412/2018, aplicando-se supletivamente as normas e princípios de
direito administrativo e de direito comum pertinentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 -. Contratação de empresa do ramo para execução dos serviços pavimentação em
pedras irregulares, ......ms , nesta cidade de Monte Carlo, conforme Projetos,
Memorial Descritivo e Quantitativos (ANEXOS ao PAL e parte dele integrante);
1.2 - O objeto deste certame refere-se a Contrato de Repasse por intermédio do
BADESC.
1.3- A Licitante vencedora deverá iniciar os serviços, em até 5 (cinco) dias contados da
ordem de serviço e a execução deverá ocorrer conforme o cronograma de execução e o
prazo máximo para execução é de 180 (cento e oitenta) dias após a Ordem de Serviço.
1.4 — A licitante vencedora deverá enviar a planilha de cálculo e cronograma físico
financeiro para o e-mail licitacaoDmontecarlo.sc.gov.br.
1.5 - A ordem de serviço deverá ser assinada pela licitante vencedora em até 5 (cinco)
dias após a sua convocação.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO VALOR TOTAL E DO PAGAMENTO
2.1- O valor total do presente Contrato é de R$.......eeeereseseeey
ser comprovada através de laudo de vistoria e medição apresentado por engenheiro
designado pelo Município, conforme medição.
2.2.1 A medição ocorrerá conforme estabelecido no Cronograma Físico-Financeiro;
2.3 - O pagamento será efetuado mediante emissão e apresentação de nota fiscal,
boletim diário da obra, boletim de medição, negativas de débitos junto ao INSS e FGTS
atualizadas, tendo o Município um prazo de até 05 (cinco) dias após a liquidação da nota
fiscal para efetivar o pagamento.
2.4 - Fica o Contratado obrigado a apresentar a CND da matrícula da Obra no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, após entrega da obra e emissão do Termo de Recebimento
Definitivo da obra pelo fiscal da mesma.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA EXECUÇÃO, VIGÊNCIA E DO PRAZO
3.1 — Para emissão do Ordem de Serviço o CONTRATADO deverá apresentar junto ao
Departamento de Compras os seguintes documentos:
a) matrícula da obra no INSS;
b) garantia do contrato;
c) ART/RRT de execução;
3.1.1 —- A CONTRATADA deverá entregar os documentos relacionados acima no prazo
máximo de 10 (dez) dias contados da data da assinatura do contrato, sob pena de
aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para no máximo 20 (vinte)
dias, quando então transcorrido este prazo, será procedido a rescisão unilateral do
contrato (Cláusula Sexta).
3.2 - O presente Contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, e prazo de
execução de 180 (cento e oitenta) dias, com seu início a partir da sua assinatura,
execução iniciando com a emissão e entrega da Ordem de Serviço, mediante o
cumprimento das condições impostas no item 3.1 e 3.1.1
3.3 — No caso de prorrogação do contrato se a garantia for seguro-garantia ou fiança
bancaria deverá também prorrogar a vigência do seguro, bem como ART/RRT
complementar se houver aditivo para acréscimo de valores.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1- As despesas para a execução do objeto do presente Contrato correrão a
dotação específica do orçamento do exercício de 2020 e terão a seguinte classi
orçamentária:
Órgão 09
Unidade 02
Proj/Ativ 1.004
CLÁUSULA QUINTA — DAS PENALIDADES
5.1. Pelo inadimplemento das obrigações contratuais, a contratante estará sujeita às
seguintes penalidades:
a) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e
sem prejuízo ao resultado: advertência escrita.
b) executar o contrato com irregularidades, com prejuízo no resultado: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 anos, mais multa
de 20% sobre o valor do contrato.
c) executar o contrato com atraso injustificado do prazo de execução, até o limite de 10
(dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de
0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
d) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de até 2 anos e multa de 10% sobre o valor correspondente
ao montante não adimplido do contrato;
e) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 20% sobre o valor atualizado do contrato;
f) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: dever de
reparação nos valores indicados pela Administração, bem como, declaração de
inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do
contrato.
5.2 — Pela inexecução total ou parcial do Contrato o Município poderá, garantidos o
contraditório e ampla defesa, aplicar as seguintes sanções contratuais:
I— advertência;
|| - suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com
a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e declaração de inid ,
multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo do disposto no item 5,2.
5.4 Expirado o prazo de vigência do Contrato e não conclusa a obra, será cobrada multa
diária de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo do disposto no item 5,2.
5.5 — Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada notificação de descumprimento
contratual, sendo em dobro no caso de reincidência pelo mesmo motivo.
5.6 — As penalidades acima poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, nos
termos do art. 87 da Lei nº 8.666 de 21/6/93 e suas alterações.
5.7 — Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de
liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO
6.1- O presente Contrato poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral, escrito, do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos | a
XIl e XVII, do art. 78, da Lei nº 8.666/93;
b) amigavelmente por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio de no
mínimo 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer Una das partes,
resguardado o interesse público;
c) judicialmente, nos termos da legislação vigente;
d) descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou
contratuais, assegurado ao CONTRATANTE o direito de rescindir o Contrato a qualquer
tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.
6.2 — Para aplicação das penalidades previstas neste edital e no contrato, será aberto
Processo Administrativo, onde será garantido o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA FISCALIZAÇÃO
71-O CONTRATANTE fiscalizará a execução do Contrato, sempre que julgar necessário.
7.2- A fiscalização exercida não reduz nem exclui a responsabilidade da CONTRATADA,
inclusive de terceiros, por qualquer irregularidade.
contrato.
7.3.1- Tal representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados;
7.3.2 — As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante
deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1 —- São obrigações da CONTRATADA:
a) manter as condições de habilitação e qualificação apresentadas na licitação, durante
toda a execução do Contrato;
b) dar fiel execução ao objeto do Contrato, bem como, providenciar às suas expensas e
a contento do Município, todas as substituições e correções que se fizerem necessárias;
c) executar o objeto diretamente, não sendo admitida a subcontratação da parte
principal das obras, salvo autorização expressa do Município e por escrito;
d) executar a obra observando rigorosamente os prazos, projetos, detalhes, normas
vigentes, especificações e técnicas citadas bem como as normas da ABNT, Código de
Obra, Uso do Solo e demais normas e regulamentos oficiais atinentes a cada um dos
projetos, efetuando os respectivos controles tecnológicos. Para todos os serviços a
ausência de legislação específica enseja a observação das normas internacionais, citadas
no Edital ou não;
e) observar e fazer cumprir as normas regulamentadoras e legislações Federais,
Estaduais e Municipais de Segurança, Higiene e Medicina no Trabalho e elaborar e
apresentar para o Município o PCMAT — Programa de Condições e Meio Ambiente do
Trabalho da obra de acordo com a NR-9 e NR-18 e devidamente registrado no MTE —
Ministério do Trabalho e Emprego; É
f) assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto, fornecendo materiais e
equipamentos de acordo com as especificações e na ausência de citação da marca e/ou
modelo/fabricante na proposta, prevalecerá àquelas indicadas nos projetos;
h) adotar providências imediatas após a assinatura do contrato, para a emissão das
ART's/RRT's de execução e ART's/RRT's Complementares, obtenção do Alvará de
Licença e Habite-se (caso necessário), junto a Prefeitura Municipal de Monte Carlo,
arcando com todos os custos;
i) iniciar os serviços, em até 05 (cinco) dias corridos a contar da ordem de serviço;
|) instalar por sua conta e manter o canteiro de obras de acordo com as normas. A guarda
e a manutenção do canteiro de obras serão de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA;
k) manter sob sua responsabilidade todo o pessoal necessário à execução dos serviços
objeto da proposta, devidamente uniformizado, arcando com os respectivos tributos e
encargos sociais, além das despesas trabalhistas; É
|) fornecer, sempre que solicitado pelo Município, os comprovantes de pagamentos dos
empregados, guia do recolhimento dos encargos sociais, trabalhistas e fiscais;
m) assumir responsabilidade pelos danos causados ao Município ou a terceiros, por
negligência, imprudência ou imperícia técnica sua ou de seus empregados ou, ainda, dos
terceirizados, mesmo em áreas do Município que não constem do objeto do presente
Edital. É
n) manter permanentemente nos horários de serviço o pessoal técnico para o
gerenciamento da obra que se responsabilizará diretamente pelos trabalhos, conforme
informado na fase de habilitação, sendo admissível a substituição destes profissionais,
desde que possuam qualificação igual ou superior e desde que aceita pelo Município.
o) implantar, organizar, manter e controlar o Diário de Obras, onde serão lançados
diariamente, todos os atos e fatos incidentes, especialmente data de início e término de
cada etapa de serviço, e a mão de obra empregada, por especialidade (inclusive
quantitativo) e será submetido à vistoria da fiscalização do Município.
p) efetuar semanalmente reunião, com a participação do engenheiro da CONTRATADA
e o Fiscal do Município, onde deverá ser entregue os diários de obra e emitido relatório
que anotará as ocorrências relacionadas com a execução da obra e determinará o que
for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
q) confecção e preenchimento do boletim de medição da obra vistado pelo engenheiro
o
responsável da execução da mesma, em conformidade com o cronogram jafísico-—
e
financeiro, submetendo-o a fiscalização do Município para constatação da
realização dos serviços;
r) comunicar o Fiscal do Município quanto ao início dos serviços de relevância deste
edital, de modo que o serviço não poderá ser iniciado/continuado sem a presença do
fiscal do Município se este assim desejar;
s) substituir os seus empregados que não atenderem satisfatoriamente a execução do
objeto. Feita a solicitação formal, a CONTRATADA terá que adotar a providência no
máximo em quarenta e oito horas após o recebimento da comunicação;
t) responsabilizar-se pela sinalização de advertência e outras necessárias a execução da
obra, evitando a paralisação do trânsito e ou pedestres;
u) responsabilizar-se pela preservação das benfeitorias existentes;
v) prestar garantia do contrato;
w) efetuar, semanalmente a limpeza da obra;
x) responder pela solidez e segurança dos serviços no prazo previsto no Código Civil
Brasileiro;
y) Apresentar ensaios tecnológicos dos serviços e materiais utilizados na obra, com sua
respectiva ART ao término da mesma.
z) atender aos Itens do Memorial Descritivo.
CLÁUSULA NONA — DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
9.1 - São responsabilidades do CONTRATANTE:
a) tomar todas as providências necessárias à execução do processo licitatório;
b) manter pessoa ou constituir uma Comissão Especial designada pelo Prefeito, visando
a fiscalização dos serviços;
c) encaminhar a publicação resumida do instrumento de Contrato e seus aditamentos,
se ocorrerem, no Diário Oficial dos Municípios - DOM;
d) arcar com as despesas concernentes à publicação do extrato do Contrato e seus
aditivos se ocorrerem.
e) realizar os pagamentos dos serviços executados, após cumpridas todas as exigências
contratuais e normativas;
f) as demais responsabilidades mencionadas nos atos do processo licitatório.
(8 %,
S Pág. Nº Sl [a
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CLÁUSULA DÉCIMA — DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DA OBRA omnes
10.1 — Terminada a obra, a empresa contratada deverá comunicar por escrito ao
de Obras, o qual procederá o recebimento provisório da obra, ocasião que serão
indicadas as irregularidades que por ventura forem verificadas.
10.2 — Da data do recebimento provisório da obra, se encontrado irregularidades, o
contratado terá o prazo de 30 (dias) para proceder as adequações, quando novamente
informará por escrito da realização das referidas adequações. Em caso de não corrigidas
as irregularidades no prazo estipulado, o Fiscal do contrato fará o recebimento definitivo
da obra, emitindo relatório pormenorizando as falhas encontradas, e a contratada será
submetida às penalidades por inexecução parcial do contrato, sujeita às multas previstas
neste Edital e Contrato.
10.3 — Cumpridas todas as exigências constantes do Termo de Recebimento Provisório
da Obra, o Sr. Fiscal do Contrato, emitirá termo de Recebimento Definitivo da Obra.
10.4 — Da data do Recebimento Provisório da obra, o fiscal fará o recebimento definitivo
no prazo de até 15 (quinze) dias, quando não tiver pendências na emissão do
recebimento provisório. É
10.5 — Os termos de Recebimentos Provisórios e Definitivos deverão ser solicitados pelo
Contratado dentro da vigência do contrato.
10.6 - Embora recebida definitivamente a obra, a responsabilidade da contratada pela
execução da obra continuará submetida às regras do Código Civil.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA —- DOS RECURSOS
11.1 — Os recursos interpostos às decisões proferidas pela fiscalização somente serão
acolhidos nos termos do Capítulo V da Lei nº 8.666/93, se dirigidos diretamente à
Prefeita Municipal, e protocolado na Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. Os recursos não dirigidos conforme determinação desta cláusula não
serão conhecidos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DOS ENCARGOS
12.1 — As despesas dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
correrão por conta da CONTRATADA, ficando esta, ainda, responsável pelo correto
cumprimento da legislação de segurança do trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO FORO
13.1 — Para dirimir toda e qualquer questão que derivar deste Contrato, fica eleito o
Foro da Comarca de Fraiburgo, Comarca deste Município, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, acordados e ajustados, depois de lido e achado conforme,
declaram ambos as partes aceitar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do
presente Contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais e
regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias na presença de duas
testemunhas abaixo assinadas.
Monte Carlo(SC), ..... de ..........es de 2020.
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO EMPRESA X
Sonia Salete Vedovatto Fulano de Tal
Prefeita Municipal Sócio-Gerente
TESTEMUNHAS:
Processo Administrativo Licitatório n. 16/2020
Tomada de Preços n. 003/2020
PARECER
Versa a presente, sobre impugnação interposta pela empresa Colufort
Construtora Eireli, em face das disposições do Edital de Tomada de Preços n.
003/2020.
Alega a impugnante, em apertada sintese, que a exigência contida no
item 4.2.4.2 do ato convocatório, constituir-se-ia em imposição desmedida, ao
estabelecer a obrigatoriedade de comprovação de aptidão técnica, através de
atestado de capacidade da empresa, e que na verdade, o documento exigido
seria um acervo técnico da empresa.
Afirma ainda, que o inciso |, do $ 1º, do artigo 30 da Lei de Licitações,
proíbe a exigência de comprovação de atividade em quantitativos mínimos, O
que igualmente macularia a redação do item 424.2.
Reforçou seu pedido com fundamento em demais dispositivos de lei,
e pugnou pela reforma do item constante no termo editalício.
O pleito de impugnação está dentro do prazo previsto no edital, e
portanto, deve ser admitido para análise.
Primeiramente, é necessário estabelecer, uma distinção clara entre a
qualificação técnica do engenheiro que irá coordenar a obra, e a capacidade
operacional da empresa. Neste ponto, o Tribunal de Contas da União, já se
manifestou sobre o tema:
“A distinção entre os conceitos de qualificação técnico-operacional e
técnico-profissional apresenta-se estabelecida na Lei 8.666/1993 e na
jurisprudência desta Casa. De acordo com lição contida no Acórdão
2.208/2016-TCU-Plenário, que analisou detidamente a questão, a
capacidade técnico-operacional concerne à empresa, visto que o
dispositivo que trata do assunto (art. 30, inciso |!) faz referência a
aspectos típicos deste ente, como instalações, equipamentos e
K)
equipe, ao passo que a capacidade técnico profissional relacione"
ao especialista que atua na empresa, conforme expressa. no
dispositivo correspondente (art. 30, $ 1º, inciso |), que
especificamente ao profissional detentor do atestado.” (TCU. Acóri
1.674/2018, do Plenário: rel. Ministro. Augusto Nardes).
Pela análise do Edital, fica evidente, que a suposta redundância
apontada na peça de impugnação, não merece guarida. Por simples análise do
texto, se percebe que o item 4.2.4.2, se refere à aptidão da empresa, ou seja,
sua capacidade operacional, e que o item 4.2.4.3, se refere à capacidade
técnico-profissional do engenheiro encarregado da obra. São coisas distintas, e
que podem ser exigidas pela Administração.
Embora o texto legal contenha pontos obscuros, isso se deve aos
vetos que foram introduzidos na lei, ao tempo de sua aprovação. Nos socorre
neste sentido, a brilhante interpretação que o mestre José Cretella Júnior, traz
sobre o tema:
“A qualificação técnica pode ser “genérica”, “específica” e “operativa”,
aspectos que serão objeto de exame pelas autoridades competentes,
na fase preliminar de habilitação, sempre que conste do edital a
exigência comprobatória. A qualificação genérica é comprovada
desempenho anterior e pela existência de infraestrutura, pessoal e
instrumental, adequados à execução do objeto da licitação e, por fim,
a qualificação operativa é a demonstração da existência, no momento,
de toda a maquinaria e empregados disponíveis para o imediato início
da execução do objeto do contrato, explicitada a aptidão de fato no
edital.”
(Das Licitações Públicas. 18 ed. Forense: 2009. p. 252/253.)
E a exegese da lei, contemporânea à sua aprovação, é explicada pelo
professor Marçal Justen Filho:
“O pensamento jurídico brasileiro, muito antes da vigência da Lei
8.666/1993, acatara distinção entre duas facetas da “experiência
anterior”. Reputava-se que o conceito tanto indicava a experiência
empresarial quanto aquela dos profissionais legalmente habilitados
para a atividade da engenharia.
A qualificação técnica operacional consiste em qualidade pertinente
às empresas que participam da licitação. Envolve a comprovação de
que a empresa, como unidade jurídica e econômica, participara
anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao previsto para a
contratação almejada pela Administração Pública.
(...)
a
/ Aqunapal de
a
O projeto aprovado pelo Congresso Nacional distinguia cb Traga DO
preciso as figuras da capacitação técnica profissionalze da
capacitação técnica operaciona!. Aquela se relacionava (Som o
pessoal experimentado na execução de certa atividade Niareep!:
capacitação técnica operacional consistia na existência
organização empresarial apta ao desempenho de um
empreendimento. Essa diferenciação se retratava nos dois incisos do
$ 1º, cada qual orientado a delimitar a amplitude das possíveis
exigências da Administração. A disciplina legislativa foi frustrada
diante dos vetos à alínea b (quanto a Lei 8.666/1993) e,
posteriormente, ao inc. |l (quanto a Lei 8.883/1994).
Com os vetos, produziu-se não apenas o desaparecimento aos
“limites”. Como a referência à “capacitação técnica operacional”
estava prevista no inc. ll do 8 1º, também ela deixou de ser
explicitamente referida na Lei. Logo, surgiu impasse acerca da
disciplina legal a ser dada ao tema da capacitação técnica
operacional. Há duas posições acerca da interpretação comportada
pelo art. 30.
À segunda corrente toma em vista que o 8 1º do art. 30 explicitamente
determina a extensão dos requisitos de qualificação técnica previstos
no inc. Il, quando se tratar de licitação para obras ou serviços. Ou
seja, as licitações que versem sobre obras ou serviços sujeitam-se ao
$ 1º do art. 30, não sendo possível aplicar diretamente o inc, !l do
mesmo dispositivo. O disposto no $ 1º deve ser complementado com
a regra do $ 5º. Neste dispositivo, proíbe-se a exigência de qualquer
requisito de capacitação técnica não previsto no art. 30, o que excluiria
a capacitação técnica operacional.”
(Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei
8.666/1993. 18º ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p.
726/727)
Quea 3
4
Assim, pelos vetos operados na Lei, ao tempo de sua aprovação,
temos uma lacuna que permeou o texto legal, e que deve ser corrigida pelo
legislador. Mas isso não atinge a possibilidade de exigência de comprovação da
aptidão técnica.
A própria Súmula 263, do Tribunal de Contas da União, assegura isso:
“Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das
licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de
maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal
a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos
em obras ou serviços com caracteristicas semelhantes, devendo essa
exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do
objeto a ser executado”.
Se há possibilidade de exigir a comprovação da aptidão técnica para
a atividade/obra a ser licitada, não há que se falar em nulidade do item editalício.
Contudo, há dois aspectos que devem ser objeto de NNE
de corroborarmos uma cláusula que ensejaria discussão futura. V
A Lei de Licitações, ao autorizar a exigência de comp
capacidade operacional da empresa, refere que a mesma se limita às p
de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado (parte
antefinal do inciso |, do 8 1º do artigo 30). E o $ 2º do mesmo artigo, diz que as
“parcelas de relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no
parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório”.
Se há exigência, para comprovação da capacidade técnica, deveria a
Administração ter definido no ato convocatório, quais seriam as parcelas de
relevância técnica e de valor significativo, já que, apenas para estas, é que se
exige a comprovação de aptidão.
Jorge Munhós e Carolina Barros Fidalgo, elucidam a matéria:
“Desde que proporcional à complexidade do objeto a ser contratado,
será possível que a Administração exija comprovação de experiência
anterior do licitante para fins de demonstração da aptidão para o
desempenho. A comprovação de aptidão para o desempenho será
feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas (art. 31, $1º LLC).
Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões
ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade
tecnológica e operacional equivalente ou superior (art. 21, 53º LLC)”.
(Legislação Administrativa: para concursos. 2 ed. JusPODIVM:
2015. p. 464)
Se não resta evidenciada a complexidade do objeto a ser contratado,
não há parcelas de relevância técnica. Ou seja, a obra é de livre execução por
qualquer empresa que apresente em seus quadros, um profissional de
engenharia experiente na área.
Para isso, temos a capacidade técnica do profissional, medida através
de seu acervo técnico.
Neste tocante, então, creio que o item 4.2.4.2, deve ser repelido do
ato convocatório, para evitar futuras digressões sobre si.
Além disso, o argumento da impugnante, de que o acervo técnico, é
do profissional, e não da empresa, é fato inconteste. Por isso, com a devida
vênia, ao incluir no item 4.2.4.2, que a comprovação da aptidão técnica se dá
pelo Acervo Técnico da empresa, temos uma mescla de situações jurídicas que
/ A o) A | %
pode resultar, não apenas na nulidade do item, como no comprometiméntoidor. 2 — ç
próprio certame. 4
Isso porque, a redação da Lei de Licitações afere qu
comprovantes de aptidão, podem ser configurados na forma de certidões e
atestados, que tenham sido registrados junto às respectivas entidades
profissionais competentes ($ 1º do artigo 30).
A Lei não usa a expressão “acervo técnico”. O registro do atestado ou
da certidão, na entidade de classe, infere um protocolo junto à entidade.
A composição de “Acervo Técnico”, é ato interna corporis do CREA,
que como bem disse a Impugnante, é transcrito pelo acervo do profissional. O
conjunto dos acervos dos profissionais, leva ao acervo da empresa.
Por isso, creio que a situação em tela, merece ser afastada do edital,
de modo a evitar futura alegação de cerceamento no direito da Impugnante, em
participar do certame, e principalmente, pelos dois pontos suscitados
anteriormente.
Por tais razões, opino favoravelmente à exclusão do item 4.2.4.2, dos
requisitos para habilitação no presente certame.
Este é o parecer.
Monte Carlo, 03 de junho de 2020.
Tau RR quo
f Naiara Passoni |
| Assessora Jurídica do Municipio
Matrícula 2269] OAB/SC 42.339
/
)
N ”,
Tomada de Preços n. 003/2020
Processo Administrativo Licitatório n. 16/2020
DECISÃO
Trata a presente, sobre impugnação aos termos do Edital de Tomada de
Preços n. 003/2020, em face da exigência de comprovação de aptidão técnica por parte
das proponentes licitantes, para execução dos serviços de pavimentação com pedras
irregulares das ruas indicadas no Memorial Descritivo constante nos autos.
Afirma a Impugnante, que a exigência prevista no item 4.2.4.2 do edital, em
face do cotejo entre os certificados e os atestados, com o acervo técnico da proponente
licitante. Além disso, indica que os quantitativos previstos no atestado de capacidade,
implicariam em violação clara aos termos da própria Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
A impugnação foi formulada no prazo fatal previsto pelo Edital, sendo
portanto, tempestiva.
Os autos foram à Procuradoria do Município, onde receberam parecer por
provimento parcial da impugnação. Não pelos termos consignados no pedido de revisão,
mas sim, pela constatação feita pela Procuradoria, de que a exigência de comprovação de
aptidão, correlacionada ao Acervo Técnico da empresa, poderia gerar nulidade futura, em
face da ausência desta terminologia, no rol de documentos possíveis de se buscar, para
atestar a qualificação técnica da licitante (artigo 30 da Lei 8.666/93).
Indica ainda, o parecer, que o atestado de capacidade técnica da licitante,
somente seria cabível em obras que denotam elevado grau de complexidade, para parcelas
de relevância técnica. Mas que estas parcelas deveriam estar indicadas no ato
convocatório, o que não ocorreu no caso em questão.
É o necessário relatório. Decido.
Conforme se vislumbra da leitura do texto legal, o Poder Público pode exigir
a comprovação da aptidão técnica para execução de obras ou serviços de maior
complexidade.
Mas esta comprovação. como bem assinalado pela Proeuradoria. somente
pode ocorrer em parcelas com notável complexidade técnica. E e$sas par
indicadas no edital.
cipal »
“a
[E Pag nel
As parcelas. com essa natureza e peculiaridade, não são atribuíveis poráato do [5
[q
&
gestor público. Refogem à discricionariedade, visto se tratarem de qualificação t&enieneswet:
que somente pode ser atestada pelo Departamento de Engenharia do Município.
De fato, compulsando os autos, não encontramos nos termos de referência e
memoriais descritivos, quaisquer anotações ou ressalvas que determinem a inclusão desta
obrigatoriedade. Então, volver sobre a capacidade operacional das licitantes, torna-se
medida sem fundamento, que deve ser afastada pelo Poder Público, servindo-se neste
aspecto. da Súmula 473 do STJ, que permite a revisão dos atos administrativos. quando
eivados de vício, ou ainda, por motivo de conveniência.
Além disso. temos que o requisito de habilitação previsto no item 4.2.4.3,
comprovará a qualificação do corpo técnico encarregado dos serviços, garantindo a boa
qualidade da obra a ser adjudicada pelo Poder Executivo de Monte Carlo.
Quanto ao argumento de que os documentos previstos nos itens 4.2.4.2 e
4.2.4.3, são o mesmo documento. conforme bem anotou a Procuradoria, em seu parecer,
constituem dois documentos totalmente diferentes, sendo o primeiro, o atestado de
aptidão técnica da empresa, e o segundo, o acervo técnico do profissional.
Deste modo, indefiro a impugnação formulada pela empresa Colufort
Construtora, para, de ofício, reconhecer a nulidade do item 4.2.4.2 do edital.
determinando sua supressão do ato convocatório, contido no presente certame.
Considerando que esta decisão, não altera os termos das propostas, visto
tratar-se de requisito de habilitação, e não da proposta, tenho que tal medida não exige a
republicação integral do edital, nos termos do artigo 21, $ 4º da Lei 8.666/93.
Razão porque, mantenho a data do certame, determinando-se a publicação da
presente decisão, e a intimação das empresas que retiraram o edital, por via eletrônica,
em especial, da Impugnante, principal interessada.
Publique-se a presente decisão, no Diário Oficial dos Municípios.
Cumpra-se. gs
Este é o parecer. Ps ci ) /
Monte Carlo, 04 de junho de 2020 :
SD
n
SONIA *
Mu
E VEDOVATTO
refeita icipal
TES E
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
BéÉcerO Nº 34/2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020
“ALTERA CPL - COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÕES”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e nos termos da
legislação municipal,
DECRETA
Art. 1º- Fica alterada a CPL — Comissão Permanente de Licitações,
composta pelos seguintes membros:
1) Presidente: Romualdo Carvalho
2) Secretário: Maristela Viater
3) Membro: Claudia Zancan
Art. 2º- A Comissão irá dispor de trás suplentes, composta pelos
seguintes membros:
1) Beatriz Rezende Amazonas;
2) Luis Augusto Pompeo da Silva
3) Volnei Francisco de Oliveira
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposiçõe
decreto nº 10/2020 de 29 de janeiro de 2020
em contrário, especialmente O
Monte Carlo, 06 de abril de 2020. —.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. .
EO qi
[RM )
NINA SALETE VEDONATTO
Prefeita Municipa
AI ERAS
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 km 15 Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www montecarlo.sc.gov.br - e-mail; m ontecarlo(Dmontecarlo:sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
CNPJ: 95.996.104/0001-04
RODOVIA SC 452 - KM 24
CEP: 89618-000 - Monte Carlo - SC
PARECER JURÍDICO
Processo Administrativo:
Processo de Licitação: 16/2020
Modalidade: Tomada de Preço p! Obras e Serv. Engenharia
Número da Licitação: 3/2020-TP
Data do Processo: 16/03/2020
Data da Abertura das Propostas: 02/04/2020
Hora da Abertura das Propostas: 10:00
Nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Nr. 8 666/93 e suas alterações posteriores, examinamos os termos
e documentos referentes a abertura do presente processo licitatório.
A abertura desta licitação, assim como a lavratura dos documentos preliminares, obedeceu o determinado pela refe-
nda legislação.
Pelo preenchimento dos requisitos legais, aprovamos a abertura e os termos do presente, opinando pelo prossegui-
mento deste processo licitatório. em seus demais tramites legais.
Monte Carlo, Dé DI AD.
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Monte Carlo — Santa Catarina — Brasil.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICIT!
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO - SC.
Processo Administrativo Licitatório n. 16/2020
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n. 37.108.028/0001-57, com sede à Rodovia SC 452, n. 1970,
Centro, em Monte Carlo, SC., vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar
IMPUGNAÇÃO, ao Edital de Licitação n. 08/2020, pelas razões de fato e de
direito que passa a expender.
O Município lançou licitação na modalidade de “Tomada de Preços, visando a
contratação de empresa que execute as obras de pavimentação com pedras irregulares,
com drenagem pluvial, sinalização viária e passeios de diversas ruas de Monte Carlo,
No corpo do edital (item 16.1) colhemos que as empresas interessadas em
participar do certame, devem impugnar o edital até a data de 02 de junho de 2020, o que
se faz de forma e modo tempestivos,
A razão da impugnação está no fato de que, o edital de licitação prevê exigência
dupla para qualificação técnica do proponente, No item 4.2.4.2, exige o ato convocatório,
a apresentação de comprovação de aptidão da empresa. Veja-se:
4.2.4.2 — Comprovante de aptidão (em nome do licitante) para desempenho
de atividade pertinente c compatível em características com o objeto da
licitação, mediante apresentação de atestado emitido por entidade pública ou
empresa privada (com identificação do emitente, descrição das obras e
serviços executados e assinada por pessoa devidamente identificada, hábil a
responder em nome do emitente), acompanhado do Acervo Técnico emitido
pelo CREA ou CAU, indicando que a proponente tenha executado obra de
pavimentação com pedras irregulares ou paver, com metragem mínima de no
mínimo 500 m? (quinhentos metros quadrados);
E logo em seguida, do profissional técnico que integra o quadro da empresa:
424.3 — Demonstração de capacitação técnico-profissional através de
comprovação de o proponente possuir em seu quadro de funcionários, ou
como prestador de serviços, na data prevista para entrega da proposta,
Engenheiro Civil/Arquiteto, o qual será obrigatoriamente o profissional
preposto, detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedido pelo
CREA/CAU, por execução de obras de características semelhantes às do
objeto deste Edital, sem exigência de quantidades mínimas devendo juntar
para tais comprovações os seguintes documentos:
Rodovia SC-452, 1970 — Bairro Centro — Fone: (0**49) 3244-0322 / 99835-0332.
COLUFORT CON ;TRUTORA EIRELI
Rodovia SC-452, 1970 - Bairro Centrc - Fone: (0**49) 3244-0322 / 99835-0
Monte Carlo — Sana Catarina — Brasil.
anstrutora
Essa duplicidade de exigência para comprovação da qualificação técnica, impe:
a participação de empresas novas, frustrando a competitividade do certame, e tratando
de forma divergente, os iguais,
O artigo 30, inciso II da Lei de Licitações, indica as limitações de exigências
documentais para este caso:
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
H - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação,
e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados
c disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos;
Então, é cabível à Administração, exigir a comprovação da aptidão para o
desempenho de atividade compatível com as características do objeto licitado. Mas esta
exigência deve ser feita, mediante a interpretação sistêmica da Lei. Vejamos o que diz o
4 1º do mesmo artigo:
$ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo,
no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados
fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente
registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências
a:
1 - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em
seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta,
profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela
entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por
execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas
exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto
da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos
máximos;
O que se vê no caso da Lei, é que um certificado corresponde à espécie do outro,
e não que são dois documentos distintos. Assim, a Administração não pode exigir a
experiência da realização do objeto da licitação, da empresa, visto que a qualificação
técnica, é do profissional, na dicção do $ 1º, do artigo 30 da Lei n. 8666/98.
Além disso, o inciso [ do $ 1º do artigo 30, em sua parte final, veda
terminantemente, a exigência de comprovação de atividade, em quantidades mínimas,
ferindo desta forma, a redação do item 4.2.4.2,
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Rodovia SC-452, 1970 - Bairro Centro — Fone: (0**49) 3244-0322 / 99835-0332.
Monte Carlo — Santa Catarina — Brasil.
se dá por atestados com quantitativos. Temos que neste caso, há uma
incompreensão por parte do Edital.
O Acórdão 1.332/2006, do Tribunal de Contas da União, estabelece a diferença
entre ambas:
A qualificação técnica abrange tanto a experiência empresarial quanto a
experiência dos profissionais que irão executar o serviço. À primeira seria a
capacidade técnico-operacional, abrangendo atributos próprios da empresa,
desenvolvidos a partir do desempenho da atividade empresarial com a
conjugação de diferentes fatores econômicos « de uma pluralidade de pessoas.
A segunda é denominada capacidade técnico-profissional, referindo-se a
existência de profissionais com acervo técnico compatível com a obra ou
serviço de engenharia a ser licitado.”
Deste modo, a capacidade técnica-operacional exige, por força do 15, da Lei
Federal n. 5.194/66, que a empresa esteja registrada junto ao CREA, e ainda, que tenha
em sua atividade social, o objeto previsto no certame. A qualificação técnica-operacional,
se dará com a apresentação do registro no CREA, da empresa licitante,
A capacidade técnico-profissional, exigirá que a empresa demonstre possuir
profissional com acervo técnico compatível com a obra ou serviço de engenharia, objeto
da licitação.
Isso se infere da dicção dos artigos 47 e 48 da Resolução n. 1.025/2009, do
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA):
Art, 47, O acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo
davida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no
Crea por meio de anotações de responsabilidade técnica,
Parágrafo único. Constituirão o acervo técnico do profissional as atividades
finalizadas cujas ART's correspondentes atendam às seguintes condições:
1 — tenham sido baixadas, ou
1 — não tenham sido baixadas, mas tenha sido apresentado atestado que
comprove a execução de parte das atividades nela consignadas.
Art, 45, A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é
representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais
im nm nico.
Parágrafo único, À capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica
varia em função da alteração dos acervos técnicos dos profissionais
integrantes de seu quadro técnico. (grifo nosso)
= TCU. Disponível em — <http://e3licitacoes.com.br/wp-content/uploads/2015/07/Qualifica
WCIMATHCINAIO-THCI%AGCNICA-OrientahCIKA7KCI%BSes-TCU.pdf> Acessado em 01/06/20.
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EIRELI
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
OSMAR ALEXANDRE CHAVES nacionalidade BRASILEIRA, nasci
03/01/1994, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, CPF nº 079.691.039-10, CARTEI
IDENTIDADE nº 6034592, órgão expedidor SSP - SC, residente e domiciliado(a)
RUA PEDRO GRIMES, 33, CENTRO, SANTA CECILIA, SC. CEP 895400
a oceNrssA
CPRUTESP//:
BRASIL. EE
Resolve constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada — EIRELI, Zê
mediante as seguintes cláusulas: fe
ás
[ERA
DO NOME EMPRESARIAL
Cláusula Primeira - A empresa adotará o seguinte nome empresarial: COLUFORT
CONSTRUTORA EIRELI,
DA SEDE
Cláusula Segunda - A empresa terá sua sede no seguinte endereço: RODOVIA SC-452,
1970 . CENTRO. MONTE CARLO, SC, CEP 89,618-000.
DO OBJETO SOCIAL
Cláusula Terceira - A empresa terá por objeto o exercício das seguintes atividades
econômicas: OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS; B
MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE &
ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E 8
AEROPORTOS: COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO: g
CONSTRUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE E)
ESGOTO E CONSTRUÇÕES CORRELATAS, EXCETO OBRAS DE IRRIGAÇÃO; 5
PREPARAÇÃO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO: OBRAS DE É
ALVENARIA; CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS: SERVIÇOS DE pa
ENGENHARIA. E
Parágrafo único. Em estabelecimento elcito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s)
a(s) atividade(s) de OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS;
MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE
ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E
AEROPORTOS; COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO:
CONSTRUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE
ESGOTO E CONSTRUÇÕES CORRELATAS, EXCETO OBRAS DE IRRIGAÇÃO;
PREPARAÇÃO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO; OBRAS DE
ALVENARIA; CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS; SERVIÇOS DE
ENGENHARIA.
E
É
é
a
E
3
Fa
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 105/2020
Certifico o Registro em 11/05/2020
Arquivamento 20204714710 Protocolo 204714710 de 11/05/2020 NIRE 42600650451
Nome da empresa COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Este documento pode ser ventficado em http:“'regin,jucese.sc.gov.br'autenticacaoDocumentos autenticação aspx
Chancela 311864035560429
Esta cópia foi autenticada digitalmente c assinada em 11/05/2020 por Blasco Borges Barcellos - Secretario-geral
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EIRELI
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELIT
Cláusula Quarta — A empresa iniciará suas atividades a partir da data do arquivamen
seu prazo de duração é indeterminado.
DO CAPITAL
Cláusula Quinta - O capital é de de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais) totalmente
subscrito e integralizado, neste ato, da seguinte forma: 110.000,00 (cento e dez mil
reais) em moeda corrente do pais.
DA ADMINISTRAÇÃO
Cláusula Sexta - À administração será exercida pelo titular, que representará legalmente
a empresa « poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinentes ao objeto,
DO BALANÇO PATRIMONIAL
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em 31/12, o administrador prestará
contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao empresário, os
lucros ou perdas apuradas.
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR
Cláusula Oitava - O(s) administrador(es) da empresa declara(m), sob as penas da lei,
que não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os cfeitos dela, a pena que
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
DA DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EIRELI
Cláusula Nona - O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não figura como
titular de nenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada.
DO ENQUADRAMENTO
Cláusula Décima - O empresário declara que a atividade se enquadra em Microempresa
- ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não
se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no $ 4º do art. 3º da
mencionada lei.
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 11/05/2020
Certifico o Registro em 11/05/2020
Arquivamento 2020474710 Protocolo 204714710 de | 1/05/2020 NIRE 4260065045 1
Nome da empresa COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Este documento pode ser verificado em hitp:“regin jucesc.sc. gov.br'sutenticacaoDocumentos autenticacan.aspx
Chancela 31 | B64035560429
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/05/2020 por Blasco Borges Barcellos - Secretario-geral
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EIRELI
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
DO PRO LABORE
Cláusula Décima Primeira- O titular poderá fixar uma retirada mensal, a título de pro
labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes,
DO FALECIMENTO
Cláusula Décima Segunda- Falecendo o titular, seus sucessores poderão continuar o
exercício da empresa, Não sendo possível ou inexistindo interesse na continuidade, o
valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
DA INTERDIÇÃO
Cláusula Décima Terceira - Sendo interditado o titular, ele poderá continuar o exercício
da empresa, desde que ele seja devidamente representado ou assistido, conforme o grau
de sua incapacidade, e que a administração da empresa caiba a terceiro não impedido.
E, por estar assim constituído, assino o presente instrumento.
MONTE CARLO, 11 de fevereiro de 2020.
OSMAR ALEXANDRE CHAVES
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 11/05/2020
Certifico o Registro em | 1:015:2020
Arquivamento 202047 ATO Protocolo 204TI4TIO de 11/05/2020 NIRE 4260065045 1
Nome da empresa COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
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Chancela 311864035560429
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sucesc Wo!
SANTA CATARINA 204714710
TERMO DE AUTENTICACAO
[ NOME DA EMPRESA | COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ROTOCOLO 204714710 15/2020
ATO ATO CONSTITUTIVO
EVENTO ATO CONSTITUTIVO.
MATRIZ
NIRE 42600650451 . O CC]
7.108.028/0001-57
CO O REGISTRO EM 1 1:05:2020
SOB N: 4260065045]
- ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA ARQUIVAMENTO: 2020:
REPRESENTANTES QUE ASSINARAM GITALMENTE
Col
0796902910 - OSMAR ALEXANDRE CHAVES
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 11:05:2020
Certifico o Registro em 11/05/2020
Arquivamento 2020471470 Protocolo 204714710 de 1 1:05:2020 NIRE 4260065045]
Nome da empresa COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
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Chancela 311864035560429
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01/06/2020 Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte.
Confira os dados de cadastro da Pessoa Jurídica e, existindo qualquer divergência. provider
Secretaria de Estado da Fazenda a sua atualização cadastral.
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS
ENPJICPF COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E Início Arnigade com ICMS
37.108.028/0001-57 DE SITUAÇÃO CADASTRAL 29/05/2020
INSCRIÇÃO ESTADUAL NOME EMPRESARIAL
260.494.461 COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO INOME DE FANTASIA)
COLUFORT CONSTRUTORA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
4213800 - Obras de urbanização ruas, praças e calçadas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
4222701 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de
irrigação
7112000 - Serviços de engenharia
4329104 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e
aeroportos
4399103 - Obras de alvenaria
4744005 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
4211101 - Construção de rodovias e ferrovias
4311802 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
ONTRIBUINTE CREDENCIADO/DISPENSADO A EMITIR OS SEGUINTES DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
Credenciado a Emitir Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir de 29/05/2020
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
2305 - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EMPRESÁRIA
CEP BAIRRO!DISTRITO MUNICÍPIO
89618-000 CENTRO MONTE CARLO
| SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVO desde 29/05/2020
Modelo aprovado pela Portaria SEF nº 375, de 26/08/2003.
Emitido em 01/06/2020 13:54:56 (data e hora de Brasília).
https:!tributario.sef.sc.gov.britax.NET'itax.net.cadastroiresult sitcad.aspx?dat=015456 141
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OSMAR ALDIANDRE CHAVES
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OSMAR ALEXANDRE CHAVES
Filação
CELIA APARECIDA OrAvEs
OSMAR CHAVES
nascimento Crr Doc ce identidade
GaPOi/IASA 079.691.035-10 6.038.592 55P/SC
Nmiraiiade
SANTA CECILIA SC
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PAVIMENTAÇÃO E OBRAS |
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CREDENCIAMENTO
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NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42
Av lebon Regis 421 no Bairro São José, Fraiburgo/SC
E-mail: construfraiDgmail.com / Fone: (49) 3246-0627
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 16/2020
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
CREDENCIAMENTO
A empresa NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI CNPJ nº 27,841.750/0001-42, sediada
em Fraiburgo - SC, na Av. lebon Régis 421 no Bairro São José, representada pela sua administradora,
Marciéli Dematté, portadora da carteira de identidade nº 4.024.825 e CPF nº 040.900.039-62,
CREDENCIA a Sr.? Gizele Aparecida Gomes, procuradora, portadora do R.G. nº.
5.615.389 e C.P.F. nº. 065.874.979-00, para representá-la perante a Prefeitura Municipal
de Monte Carlo em licitação na modalidade Tomada de Preço nº 03/2020, podendo
praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em
todas as fases licitatórias.
Fraiburgo/SC, 05 de junho de 2020.
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
MARCIÉLI DEMATTE
ADMINISTRADORA
RG: 4.024.825
LIONATO v:* NOTAS E PI::"/ESTOS DE TÍTULOS
Ç ot o MUNICÍPIO E PAROA VE FRAIBURGO - SC
Reconheço semelhança a(s)
MARCIELI DEMATTE
EATAC Pa PUESGaSERe TE
À) E-clunemas 3 50 2504
Sec NORMAL PF h
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NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42
Av lebon Regis 421 no Bairro São José, Fraiburgo/sc
E-mail: construfraiGbgmail com / Fone: (49) 3246-0627 N PG
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SINOS VIVI Sa SaqunoTaa
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SHHOD VAIDENVAY SIZZID ano
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM
SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENV. ECONÔMICO SUSTENTÁVEL quicipal de
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC fi %,
3 o
CERTIDÃO SIMPLIFICADA E Mgiitigei
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são vig elites . x
na data da sua expedição. [E
Reupunsin.
Nome Empresarial:
NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI
Natureza Jurídica: EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA
Número de Identificação do Registro de
Empresas - NIRE (Sede)
CNPJ Data de Início
de Atividade
Data de Arquivamento do
Ato Constitutivo
29/05/2017
27 841.750/0001-42 29/05:2017
RÍCOLAS SEM OPERADORALUGUEL DE
AS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E
RA;ATI CÍONADAS A ESGOTO; COMÉRCIO
IRAPLENAGEM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E
ROO TORNA DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE APOIO A : EDIFICIOS;SERVIÇOS DE PINTURA DE
“EDIFÍCIOS [SERVIÇOS DE PREPAR :
= CARGA COMÉRCIO A Vi
“E MÁQUINAS E EQUIPAM
VEÍCULOS AUTOMOTORES;
TERRAPLENAGEM,
Capital: R$ 1.000.000 mansa sia ; ; . Prado de Duração
(UM MILHAO DE REAIS) f :
INDUSTRIAIS. SEM OPERADOR ATIVIDA
VAREJISTA DE MATERIAIS DE, CoNsTRRRRDA
ANUTENÇÃO E REPARAÇÃO
PARAÇÃO MECÂNICA DE
TOMOTORES; OBRAS DE
a
Capital Integralizado: R$
(UM MILHAO DE REAIS)
Indeterminado
Titular
NomelCPF
Início do Mandato -
MARCIELI DEMATTE 11/0342018 *
040.900.099-52 ic
Administrador Nomeado/Termino do rea
ltimo Arquivamento
Data: 11/03/2019
Ato: ALTERAÇÃO
Evento(s)
TRANSFORMACAO
XXXXXXKXKXKXK
Florianópolis - SC, terça-feira, 19 de maio de 2020
Eu, 0)
Conferi e assino t
BLASCO BORGES BARCELLOS
Certisign - Autoridade Certificadora
pelo Instituto Nacionai de Tecnologia de Informática
Presidência da República Assinado Digitalmente E > O
Junta omercial de Santa Catarina
Casa Civil CNPJ: 83.565.648.0001-32
| Medida Provisória Nº 2.200-2, | você deve instalar o certificado ca JUCESC
Para verificar a autenticidade acesse www jubesc.sc.gov.br | de 24 de agosto de 2001. wesrw jucesc.sc.gow.bricertificado
e informe o número 160351/2020-01 na consulta de processos.
Jata da consulta: 30/05/2020 08:17:38
É dentificação do Canha CNPJ Matriz
CNPJ: 27.841.750/0001-42
A opção pelo Simples Nacional e/ou SIMEI abrange todos os estabelecimentos da empresa
Nome Empresarial: NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIREL!
Situação Atual
Situação no Simples Nacional. Optante pelo Simples Nacional desde 29/05/2017
Situação no SIMEL NÃO enquadrado no SIMEI
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO XI
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI CNPJ nº 27.841.750/0001-42, sediada em
Fraiburgo - SC, na Av. lebon Regis 421 no Bairro São José, por intermédio de sua
representante legal, a Sr? Marciéli Dematte, portadora da carteira de identidade nº
4.024.825 e CPF nº 040.900.039-62, residente e domiciliado na Rua Suíça nº 78, Bairro
Nações, CEP 89580-000 na cidade de Fraiburgo/SC, DECLARA, sob as penas
elencadas na Lei nº 8.666/93, que em conformidade com o previsto no art. 3º da
Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, ter a receita bruta
equivalente a uma microempresa. Declara ainda que não há nenhum dos
impedimentos previstos no $ 4º, art. 3º da LC 123/06.
Fraiburgo, 05 de junho de 2020.
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
LAURECI BITENCOURT
PROCURADOR
CPF: 014.931.649-61
RG 3.263.197
[7.841750/0001-42
NOSSA PAVIMENTAÇÃO 1
E OBRAS EIRELI o,
Av. Lebon Régis,421 =| ,
São José N
| 59.580-000 - FRAIBURGO - sc] Ns
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XX
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NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI. - CNPJ: 27.841.750/0001-4 =»
Av: Lebon Regis 421, Fraiburgo/SC 46 N
E-mail: construfrai(Dgmail.com / Fone: (49) 3246-0627
mamar
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oDO 01 ERRITORIO. Ni
ONTADE 16
EXPEDIÇÃO
(REPÚBLICA FADE
SEGRITARIA DE ES
RATIVA DO BRASIL
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TADO DA Ser PÚBLICA
GERAL PERÍCIA
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INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
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NATURALIDADE DATA DE NASCIMENTO
sc 25/05/1997
Lv A=-70 FL am.
o CARTEIRA DE IDEN (==) [=] o |
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QSRAR CHAVES
CELTA APARECIDA CHAVES
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VOLUEORTOONSITRU Polta LIRETI
OSMAR ALUNANDRE CHAVES mssoralicha BRASH LIRA Ç nascul
UI Qi toda, SOLTEIRO. EMPRESARIO, CPE n OG LUIV- |U CARTEIRA
IDENTIDADE nº 0034592. órgão expedidor SSP = SO residente o demiciliadota! not
4. p : LS. NM ENTRO. SANTA EX TEIA It EP SUA JU 2 %
RUA PEDRO GRIM CENT SANTA CHLIA. SC. € NUS A grem do
BRAS
Resulvo cometituero usa Besveprnsa driciso cabina alo Retssirepa me ntontiadoa Darmiitisçdo JARI
acetinado cia sestantoos obitiasto tia
DO NOME EMPRESARIAL
Cláusula Primera A empresa adorarto o seguinte come cmpresacialo COLUEOR |
CONS PRU TOR A VIRE
Da stist
Clausula Segunda A empresa terá sur sede no seguinte endereço: RODOVIA 50 -457
IyGu CENTRO. MONTE CARLO, SC. CEP sv ais UU
Des OIE TE SOC
Coitinuid RN) Nov idjra e aviad jued aubepua ' 1 Certa cnbia tufitah
RT OBRAS Lã: LRIANIZAÇ A let 1 VIKA do CADU STA
MONTAGEM NSTALAÇAO [31 SISÍLALAS EQUIPAMENTOS Jo]
ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO UM VIAS PUBLICAS, PORTOS 1
NEROPORTOSO COMERCIO VAREIISTA DE MATERIAIS DE CONSTREÇÃO
CONSTRUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE AGUA. COLETA DE
ESGOTO 1 CONSTRUÇÕES CORRELATAS, EXCETO OBRAS DE IRRIGAÇÃO
PREPARAÇÃO DE CANTLIRO T IMPEZA IM TERRE BIAS 1%
ALVENARIA: CONSTRUÇÃO DI PIMOIVIA RRNNAS ” sb RviCioOs 1
ENGENTLAIRIA
Patugra mitoer Dat esiabetos teima dettos sto decido (Nhaitesd nQdul exciciLiaças
ais tits idadeis) de OBRAS Di LRBANIZAÇÃO - RUAS. PRAÇAS E CALÇADAS:
MONTAGEM + INSTALAÇÃO DE SISTEMAS T EQUIPAMENTOS Dl
ILUMINAÇÃO + SINALIZAÇÃO UEM O VIAS PÚBLICAS PORTOS +
HM ROPORTOS: COMERCIO VAREHSTA DE MATERIAIS DE CONS IREÇÃO.
CONSIRUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMEN Hi ALA COLLTA DI
ESTO TO 1 CONSTRUCLES COREL A DAS LUNCIT votal Ro IRRRICEA O NOS
PRiPARAÇÃO DE CA Hint 1 RT tal 1» dl
E MENTA NS PLC .N:) 15] tes INiAs Liluladov im sis o os Di
DO INÍCIO DAS A FIVIDADES E DO PRAZO
dna LD JOO | oro
Municímo de Monte Carlo
Confere com o ongnal
3
do
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EIRELI
COLULORT CONS PRETTOR A PIRDIT
Javisuda Quinta CA empresa amivianã sia too cetfitdos de DES ERRA DRT UN PET RT
AUS SRA UU ST UERR E CER ENT
DO CAPITAL.
Cláusula Quinta - O cupil
subserito e integralizado, teste ate, di sepuimie Formar CEO GOLO certo c dez nul
e dede RS TO LIOÇDO (Cento e Dez Mil Reais) totalmente
reais) em moeda correme do puis
DA ADMINISTRACAO
Umisuda Sexta A audmnustração sera cxcreida pelo titutio que representará legalment:
a empresa e podera praticar todo = qualaquer ara de gestão portetentes vo objeto
DO BALANCO PATRIMONIAL
Cláusula Sétima - Ao tormine de cuia excrcichs cu FÊ (2 o adininisicador presta
vontas justificadas de sua adaministiaçio, ucadendo & va de inventário, au
balanço patrimonial e do balança do cosutiado ccunáeuco. cabendo do cuipresário. vs
lucros ut perdas apurdedas
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR
Cláusula Oituva + Oesp adiiistradartos | uia prosa d F) vas pers da he
que são esta tinpedido de exercer a dismusosaraçãos udis des especial. ou vim
vinudo de condeúação criminal, vu quo se cocumirar sei va Cltitus dein. q Peti que
vede. ainda que temporariamente, o acesso uu cargos publicos vu por crime fabimentas
de prevaricação, pesa ou subormoa, concussão. peculara, ou contra ad ceononia popa:
comes a sistema Pianeciro actual, contra morenas de sa a CONCOETCI II, Contra as
tuções de comme, DÊ pública, au a proprieçizae
DA DECLARAÇÃO DE NÃO EETICIPAÇÃO EN OUTRA FIRELA
Cláusula Nona - O Utridar da compoes declara sab as pelas da cce que são Desurii Cona
Utada do nenhuma outra empresa individai de cespertsatrilsdaddo Lirsitania
Do ENQUADRAMENTO
mesula Decima - O cinprestrio dechata que a tovidaçdo se coquadra cin Mecrucimpresa
]
l
= Ml aos termos da Lcd cnmplersenlas o LE do date alsrca ado Dim
mencionada Lei
Clsusuta Decima Promeira O titular poder: ada aersal, a titulo do pro
labure, observadas as disposições regula
DO BEATLES INTENTDOS
Ciusula Decina Segundas Palecendo & titular seus sucessures poderia continuar o
exercicio da empresa. Não sendo possivel ou iexistindo interesse tia continutcdade. u
valor de seus haveres será apurado c tiguidado com base ma situação patrimonial da
empresa. à data da resolução, veriticada em balanço espec talimento Levanta
DA INTERDICÃO
Cliusula Décima Percetra Sseiiçio dnqot adiados sr d Gas sii trico prada GM TLLEARO E CXCECÍC IO
da empresa, desde que cte cejt des cdasmetito eres ttaluo COMETENDO perito
de sua incapacidade, que iu adm istração da empresa cuia a terceiro ne impedido
E. pur estar asstm consbiiido. assino O presente tstrtinendo
di tt ARDE Tio os H"
OSMAR ALEXANDRE CHAVES
de Sant Catarina
JUCESC
Junta Comercial do Estado do
SANTA CATARINA
TERMO DE AUTENTICACAO
[NOME DA EMPRESA COLUFORT CONSTRUTORA EIRE Li
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PROTOCOLO 310S-ZUZU
ATO 081 - ATO CONSTITUTIVO
EVENTO 091 - ATO CONS vu
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de cadastro da Pessou Juridica e
Secretaria de Estado da Fazenda 4 sua atualização cadastra!
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS
TE CPI COMPROVINTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E TA ho
37.108.028/0001-57 DE SITUAÇÃO CADASTRAL o (as Usi2020 o
[INSCRIÇÃO ESTADUAL NOME EMHE SARA
260.494.461 COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ur ESTABELECIMENTO NOME DE FANTASIA
COLUFORT CONSTRUTORA
Lero
CÓDIGO É Lesão! EZADES PCONCI
|
|
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3 Y |
a2zaron - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esguto e construções correlatas, exceto obras de
irrigação
7112000 - Serviços de engenharia
4329104 - Montagem e instalação de sistemas € equipamentos de ilumnação e sinalização em vias públicas, portos e
aeroportos
|
4399103 - Obras de alvenaria |
| 4744005 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente |
4211101 - Construção de rodovias e ferrovias |
| 4371802 - Prep au de Canteiro e dunpe: |
DAR LCA 2a Filalédio, ds RR a |
Mo a td E E ENCOAD TE SP Inga [E E + q] F do sRdE do Er CET! z EE AR a CR 7]
'- Credenciada a Emitir Escrituração Fiscal Digitai - EFD à partir de 29/05/2020 ne a
EsapUURU
RODOVIA SC-452
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https tripuiano set sc.gov britax. NE !rax nel cadastro esa: suvad aspx”?
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ESTADO DE SANTA CATARINA Ê k
2REFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
CERTIFICADO DE REGISTRO €
Data da inscrição: 02/06/2020 Data da Renovação:
—02/07/202 7
DADOS GERAIS:
! Razão Social: COLUFORT CONSTRUTORA i Data do Cadastro: 02/05/202 ]
| Código: 10924 Ativ Econ.: Tipo de Empresa: Fornecedor
| Endereço: Rodovia SC 452, 1970 | |
| Bairro: Centro e-mail: |
| Cidade: Monte Cario Estado: | SC País: |
| CEP: 89618-000 Telefone: Fax:
| CNPJ: 37 108.028/0001-57 Inscr. Estadual: Inscr. Municipal:
Responsável: Identificação: !
a —- —
Capital Social: 0,00 Faturamento Mensal: 00 Qtde Funcion.:O
Area Disponivel: Área Construida: |
' Sócios Diretores:
Principais Clientes:
Principais Fornecedores: |
Outras Informações: A 12090
É
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RAMO DE ATIVIDADE:
[ Codigo da Ramo O DeSSiçÃO do P$pemO do Atividade
ES NT. O:
Descrição do Documento [Nr dodotumento | Data Emissão Data Validade
ERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 1265761 Err 01/06/2020 271112020
ERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL BREVT | 0062020
CERTIDÃO QUANTO À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO ] 95F1ASGADOB 01/06/2020 28/11/2020
de
E Este Certificado obedece o estipulado na Lei 8.666 do 21/06/1993 e atualizações E normas da PRERERAIa C AORSAL DE MONTE CARLO |
i poderá necessitar de documentação complementar conforme solicitado no e: É CRE: d
Monte Carlo, Z de Junho de 2020
CERTIDÃO NEGATIVA ESTADUAL aobiaDoBaT30pos | 01/06/2020
E
sócia Dulcineide Maria Pisetta Pitol, brasileira, casada,
1.912.159 SSP.SC e CPF sÊ SSE T9R475-45. Residente um Rua Vido Fisetio a” 38 Bairro Salete,
no município de Fraiurgo, Santa Catasina.
OUTORGADO: Brais Francisco Pittol, brasileiro, portador da Carteira de identidade nº 10R
1107424, do CPF nº429.868.429-68, residente na Rua Vito Pisetta nº 38 Bairro Salete, no
município de Fraiburgo, Santa Catarina.
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Solo de Fisoi
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME
ROD. AYRTON SENNA DA SILVA -33 BAIRRO — SÃO MIGUEL
FRAIBURGO, SC
CEP: 89580=000
ANEXO XI
TOMADA DE PREÇOS N 03/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N 16/2020
DECLARAÇÃO DE ENQUADRADAMENTO COMO MICROEMPRESA.
A Empresa Materbrás Material de Construção EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob on
15.186.667/0001-33 situada na Rodovia Ayrton Senna da Silva -33 Bairro São Miguel
na cidade de Fraiburgo -SC, por intermédio de seu representante legal, o Sr Brais
Francisco Pittol, portador da Carteira de Identidade n 1.107.424, do CPF n
429.868.429-68, DECLARA, sob as penas elencadas na Lei n 8.6666/93, que em
conformidade com o previsto no art. 3 da lei Complementar n 123, de 15 de dezembro
de 2006, ter a receita bruta equivalente a uma Microempresa. Declara ainda que não
há nenhum impedimentos previstos no 4, art 3 da LC 123/06.
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA PARA EM Ringo +
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA -— EIRKÉ!
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
DE TRANSFORMAÇÃO EM EIRELI
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
comunhão parcial de bens, comerciante. mascida em 17/11/1965. portadora do CPF. Nº.
558.294. 65949 « diz códnia die adeecidiade 1917 155 cogão expeiidor SSP/SC. residente e
domiciliado a Rem Vigo Prsesia vº 38, Ban Vila Ssfote. mumoição de Frsibargo. SC. CEP
89.580-000, Brasil, Na condição de única sócia da empresa MSTERBRAS MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME. imsota no CNPJ sob o a”. 15.186.677/0001-33,
cidade de Fraiburgo, CEP 89580-000 Estado de Santa Catarina: Com Contrato Social
arquivado na JUCESC sob sf” LOURO! em 1ZABDUIZ, ora transforma empresário em
comprese indicado) de cexpereseiiândo Termitade os qual se vegerê dorovame pelo presente
ato constitutivo, mediante as cláusulas e condições a seguir transcritas.
CAPITULO
DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO E OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: A empresa cujo prazo de duração é indeterminado iniciou as
suas atividades em 01 de Março de 2012,
CLÁUSULA SEGUNDA — A empresa girnê set mun eompresaiai de MATERBRAS
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ERRELi — ME.
Parágrafo Único: A empresa adotará como título de expressão do
estabelecimentoc CONSTRUBRAS URBANIZAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA - A empresa tem como sede na Rodovia Airton Senna da Silva.
nº 130, Sala 01, Bairro São Migaci, ma cidade de Fraiburgo. CEP 89580-000 Estado de
Samiz Crtarma.
CLÁUSULA QUARTA - Constitui Objeto da empresa:
s Otras de Urbanização — Ruas, Praças c Caiçadas.
e Comércio Atacadista Especializado de Materiais de Construção.
Comércio Varejista de Material de Construção em Geral
Construção de Edifícios.
Fabricação de Artefatos de Cimento para uso na Construção.
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA PARA EM
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA -— EI
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
DE TRANSFORMAÇÃO EM EIRELI
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
CAPITULO HH
CAPITAL E RESPONSABILIDADE
CLÁUSULA QUINTA: O capital é de R$ 80.000.00 (oitenta mil reais). Já integralizado em
moeda corrente do país.
CLÁUSULA SEXTA: O capital não poderá ser transferido ou alienado a qualquer título a
terceiros sem consentimento da empresária.
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade da empresária é limitada a importância do total
do capital.
CAPITULO IH o .
DO EXERCÍCIO, BALANÇO, DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO E PREJUÍZO
CLÁUSULA OITAVA: O Exercício inicia em 01 de janeiro de cada ano. findando em 31
de dezembro do mesmo ano, e no seu término a empresa levantara um balanço geral, para
apuração do resultado do exercício claborando as demonstrações financeiras e contábeis
necessárias.
CLÁUSULA NONA: O lucro liquido de cada exercício será atribuído a empresária como
reservas;
Parágrafo Único: Os lucros e ou prejuízo que por ventura vierem a ter, à empresária
responderá peta totalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA: Os prejuízos se pôr ventura forem verificados, serão mantidos em
conta especial, para serem amortizados nos exercícios seguintes, ou serão suportados pela
empresária.
: CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO, USO DA EMPRESA, PRO-LABORE., REGISTROS FISCAIS E
CONTABEIS
ATOS
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA PARA EA
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA —
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
DE TRANSFORMAÇÃO EM EIRELI
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A Titular declara, sob as penas da lei, de que não está
impedida de exercer a môministração da compresa por ei especisl ou em virtude de
condenação criminal. ou por se encontrarem sob os efeitos dela. a pena que vede, ainda que
temporariamente, O Gesso a cargos públicos: oa por crime falimentar, de prevaricação.
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A empresária poderá a qualquer tempo, fixar uma
retirada pelos serviços prestados no exercício da administração da empresa, a título de pró-
Iabore, respeitando as limitações legais, vigentes e nunca inferiores a um salário mínimo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A empresária manterá os livros fiscais e contábeis
CAPITULO V
DO AUMENTO DE CAPITAL, RETIRADA DE EMPRESÁRIO E DIMINUIÇÃO DO
CAPITAL
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Em caso de aumento de capital, a empresária fará a
subserição dos valores.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Em caso de falecimento da empresária, não dissolvera a
empresa, poderão os herdeiros diretos e/ou cônjuge sobrevivente continuarem com à
empresa com número das cotas que lhes forem destinadas pelo DE CUJOS em testamento
ou partilha judicial de bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Fica eleito o foro da comarca de Fraiburgo. para que
nele sejam dirimidas dúvidas ou questões que possam surgir do presente ato constitutivo.
g +
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA PARA E
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — E
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
DE TRANSFORMAÇÃO EM EIRELI
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Os casos omissos serão resolvidos pela legislação em
vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: A empresária declara expressamente sob penas de lei não
estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer atividade do comércio.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA: A empresária já qualificada no caput declara expressamente €
sob penas da lei que não participa de nenhuma outra empresa desta modalidade
E pôr estar justa luva dito e assina O presen instramesta am dês vias de igual teor €
forma, devidamente rubricadas pelas partes. se obrigando fielmente. pôr si e pôr seus
herdeiros, a cumprilo em todos os seus termos.
Fraiburgo, SC, 03 de Julho de 2015.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO
LENOIR CASA NOVA
. TABELIÃO
Livro:86
Escritura Pública de Procuração, sob nº Protocolo 11.991, em 31/10/2019. -s :
=" "1" [0001
CERTIFICO que no livro e folhas acima mencionados, consta a procuração do teor
seguinte : /
) /
PROCURAÇÃO PÚBLICA que faz ROBERTO MIGUEL - ME, como adiante se
declara:
4 SAIBAM quantos este público instrumento de PROCURAÇÃO virem que, aos
o trinta e um (31) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (2019),
neste 2º Tabelionato de Notas, situado nesta Cidade de CAMPOS NOVOS, Estado
de SANTA CATARINA, perante mim, Tabelião Substituto, compareceu como
OUTORGANTE: ROBERTO MIGUEL - ME, inscrito no CNPJ sob número
15 862 .954/0001-80, com sede na Rua Frei Rogério, nº 1199, Bairro Nossa Senhora
de Lourdes, nesta Cidade de Campos Novos/SC, neste ato representado por
E ROBERTO MIGUEL, brasileiro, casado, empresário, nascido aos 21/01/1976,
N portador da CNH nº 02245164008. expedida pelo DETRAN/SC em 14/03/2017,
inscrito no CPF sob número 895.816.289-91, residenis e domiciliado nesta Cidade
de Campos Novos/SC. na Rua Frei Rogério, nº 1199, Bairro Nossa Senhora de
Lourdes. O outorgante foi identificado por mim, Tabelião Substituto, e reconhecido
EM | como juridicamente capaz para a prática do presente ato, do que dou fé. Pelo
; outorgante foi dito que nomeia e constitui seu PROCURADOR: ROBERTO MIGUEL
JUNIOR, brasileiro, solteiro, maior, desenhista . nascido aos 25/05/1997, portador
da CNH nº 06430755266, expedida pelo DETRAN/SC em 22/05/2016, inscrito no
| CPF sob número 077 .086.869-03, residente e domiciliado nesta Cidade de Campos
Novos/SC, na Rua Frei Rogerio, nº 1199, Bairro Nossa Senhora de Lourdes ,
outorgando-lhe poderes especiais para O fim de tratar de todos os negócios e
| assuntos de interesse do outorgante; podendo para tanto: a) - representá-lo nos
estabelecimentos bancários, instituições financeiras e cooperativas de crédito em
geral, inclusive Banco do Brasil S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul
S.A., Banco Bradesco S.A.. Banco Santander. Banco Itaú, Caixa Econômica
| Federal, Sicredi, Sicoob, Unicred, Cresol; podendo para tanto, abrir, movimentar
| e encerrar contas, inclusive de cheque especial mediante uso de cartão eletrônico: |
7 | fazer depósitos e retiradas: solicitar saldos, extratos de contas e talões de cheques,
4 | emitir, assinar e endossar cheques; efetuar transferências / pagamentos por meio
|eletrônico ou ainda por qualquer outra forma, receber todas e quaisquer
importâncias devidas ou destinadas ao outorgante, independente de sua, orjasi
Do»
Rua Coronel Lucidoro, 101 5 entro -» Calpôs Novos
CEP: 89620-000 (49), 1033 | contatoQtabeli
tg
/ Esc!
(O: 86/F :
LÍvRO; 86) OLHA:189v
Escritura Pública de Procuração, sob nº Protocolo 11.991, em 31/10/2019
procedência, fazer aplicações no mercado financeiro, receber juros e correção
monetária, assinar todos os documentos necessários, inclusive termo de
responsabilidade para retirada de cartão magnético: cadastrar e/ou alterar senhas.
inclusive para acesso a pagamentos e transferências via internet, atualizar
cadastros; fazer declarações: b) - admitir, demitir e indenizar empregados; fixar
salários e gratificações; assinar carteiras de trabalho e previdência social, e fazer as
respectivas anotações, pagar salários e receber quitação; c) - representá-lo em
qualquer Juízo, Instância ou Tribunal; constituir procuradores com os poderes da
cláusula “Ad Judicia”; mover as ações que julgar conveniente e defendê-lo nas que
lhe forem movidas; usar dos poderes para o foro em geral, bem como os especiais
de transigir. desistir, reconvir, recorrer, dar e receber quitação, firmar compromissos,
produzir provas, receber notificações, firmar contratos de prestação de serviços; d) -
comprar e vender os produtos atinentes ao seu ramo de negócio; combinar preços,
prazos e demais condições; assinar contratos, guias, requerimentos, despachos de
mercadorias e demais documentos necessários: pagar e receber importâncias,
dando e recebendo quitações, representar em licitações, concorrências, tomadas de
preço, leilões e outras modalidades, representando a empresa outorgante em tudo o
que se fizer necessário para esse fim; e) - representá-lo nas repartições públicas
federais, estaduais e municipais, bem como perante as suas respectivas
fiscalizações, INSS, Juntas Comerciais, Serviços Notariais e de Registro: Correios e
Telégrafos, Indústria e Comércio em geral e onde mais preciso for, tudo requerendo,
promovendo e assinando em defesa dos direitos e interesses da sociedade
| outorgante; fazer e assinar declaração do Imposto de Renda; receber as respectivas
| notificações e assinar os certificados correspondentes; pagar os impostos, taxas e
demais tributos devidos, bem como contribuições previdenciárias; requerer e
receber quaisquer beneficios a que venha ter direito; defendê-lo em processos
| fiscais e/ou administrativos; receber e assinar toda a correspondência do
| outorgante, simples ou registrada, com ou sem valores postais, encomendas,
| | Teembolsos; enfim, usar dos mais variados poderes em direito permitidos e
| indispensáveis ao fiel e cabal desempenho do presente mandato. É VEDADO O
SUBSTABELECIMENTO. Os dados acima descritos foram fornecidos pelo
outorgante, que por eles se responsabiliza, declarando, ainda, serem atuais e
verídicos os dados referidos. ASSIM O DISSE, do que dou fé e me pediu que lhe |
| lavrasse este instrumento, que após lido, aceita e assina. Os documentos |
apresentados para a lavratura do ato foram arquivados nesta serventia por meio
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO
LENOIR CASA NOVA
Livro:86 TABELIÃO
Escritura Pública de Procuração, sob nº Protocolo 11.991, em 31/10/2019.
documento eletrônico. Eu, (assinatura), Tabelião Substituto, a digitei, conferi/ achei
conforme, subscrevo e assino em público e raso. Emolumentos: Procuração /
Substabelecimento (ad negotia): R$ 54,50; Selo de 1 ato (FPK65368): R$ 1,95
Total = R$ 56,45.
CERTIFICO que a procuração estã assinada pelas partes. ERA o que se continha
em dito instrumento, que para aqui foi bem e fielmente transcrito. Dou Fé.
Emolumentos: Certidão, Traslado ou pública forma: R$ 14,35; Selo normal
(FQF36710): R$ 1,95 Total = R$ 16,30.
Aos dezenove (19) dias do mês de dez rbro do ano de dois mil e dezenove (2019).
Pd Em test * da verdade. .
/ >
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(No elis )
GABRIEL SKSZYPA DE MEL
Escrevente e a cepa
ad Poder Judiciario
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização
Seio Normal
FQF36710-LK6V
Confira os dados do ato em:
www .tjsc.jus.bríselo
Rua Coronel Lucidoro, 1011 - Centro « Campos Novos - Sa
CEP: 89620-000 | (49)
Catarina
3541-1033 | contato(Btabelionatoga.com.br R,
$EsM Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Ext
, Secretaria do Dodbivoianio da Produção ERAM EE REQUE RIM ENTO DE E
" Departamento Necional de Registro do Comércio INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA . NIRE DA SEDE | NRE DA FILIA. coreencner somente se aio celarene a frcal)
NOME DO EMPRESÁRIO (cor pieto sem abreviaturas)
ROBERTO MIGUEL
[NACIONALIDADE ESTADO CIVIL
Brasileira Casado (a)
SEXO
REGIME DE BENS (se casaco;
MES FL]
FILHO GE (pai) toy
LIDIA MI
NASCIDO EM (dra de nascimento) TIDENTIDADE nomero Orgão emissor UE CPF (numero)
21-01-1976 2817938 SSP | sc 895,816.269-91
RE !
EMANCIPADO POR (forma de emancipação - somente no caso de menor)
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO — rua. av etc) o TNUMERO
ROGERIO | 1199
EAIRRO: DISTRITO . [cer CÓDIGO DO MUNICÍPIO.
e . e (Uso da Junta Comercial)
NSA 85620-000
' —
jovOs | se
- declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de
| empresário e requer à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina:
CÓDIGO DOATO DESCRIÇÃO DO ATO | CODGODO EVENTO |CESCRIÇÃO
] | |
oeo [INSCRIÇ
CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO CÉDIGO DO EVENTO | DESCRIÇÃO DO EVENTO
|
pec
NOME EMPRESARIAL
ROBERTO MIGUEL
LOGRADOURO lrus, au etc) TRôNERO
RUA GENOVAL o 19 |
COMPLEMENTO BAIRRO 7 DISTRITO
SALA 01 SANTO
259
ÓCIO DO MUNICÍPIO
(Uso da Juma Comercial
POS NOVOS
VALOR DO CAPITAL - R$
LU. 0
DE ATIVIDADE
CA
CCNAE Fiscal)
| anvergade principar
1744-0/39
Alingades secuncárias
2399-1/03
t
[DATA DE IN fo Das TR GRADES NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ | TRANSFERÊNCIA DE SEDE ILIAL DE CUTRA UF ur USO DA JUNTA COMERCIAL
| ÍNIRE ameno pá DEPENDENTE DÊ
| 1507-2012 | femea.
esti DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (0; e li
DATA DA ASSINATURA 3 1
JUNTA com
PARA USO EXCLUSIVO DA JUN ERTIFICO o RENAL DO ESTADO DE SANT, E —
DEFERIDO / [AUTENTIC, “colo: 121141030.7 "E 04/07/2012 sp 4 CATARINA
0-7, DE OB Nº
| PUBLIQU SE Ff Rpive-se | foi | "DE 03/07/2012 “42104196534
/ ; am A
LM "tas ODUCO a
- “Aunicípio de Monte Ca! BLAsco Borces BARCELLOL
E
Í / 4 4 j Confere SECRETÁRIO GERAL
ÍUL, 2012
Ss
9
AN nbs
4 JUNTA COMERCIAL E
ga é NEAR Sense
aumimmm A, s É
NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE
42104196534
XXXXXXXXXXXKX
NIRE DA FILIAL (areencher somente se ato referente a filial)
21/01/1976
COMPLEMENTO
CASA
MUNICIPIO
NASCIDO EM (data de nascimento)
EMANCIPADO POR (lorma de emancipação - somente no caso de menor)
XRXXXXXXXXXXX
DONICILIADO NA [LOGRADOURO - rua, av, etc
RUA FREI ROGÉRIO
nom PRESSAO ESNÇIIS SOM SB VIAS]
ROBERTO MIGUEL
NACIONALIDADE [ESTADO CNIL
BRASILEIRA CASADO
SEXO REGIME DE BENStse casado)
MB] FO | COMUNHÃO UNIVERSAL e
FILHO OE ipail mes
XXXXXXXXX XXX LIDIA MIGUEL MACHADO
Ôrgão emissor
SSP
IDENTIDADE Inumero!
2817938
CAMPOS NOVOS
BAIRRO DISTRITO EP
NSA SRA LOURDES 89.620-000
PFinúmero)
895 816 289-91
NUMERO
1199
TÓDISO DO MUNICIPIO Us as
junta Comercial)
8403
CÓDIGO DO ATO
002
EONIGO DO EVENTO
021
«ODIGO DO EVENTO
NONE EMPRESARIAL
XXXKXKXXXXXXX
DESCRIÇÃO DO EVENTO CÓDIGO DO EVENTO
XXXXXXXXXXXXX
PIOOOÇEK
ROBERTO MIGUEL ME
COMPLEMENTO
TUNICIIO
TOGRADOURO frua.ev. etc
RUA FREI ROGÉRIO
XKXXXXXXXXXXX
CAMPOS NOVOS
BAIRRO DISTATO
NOSSA SENHORA DE LURDES
FAS
UF
SC | BRASIL
CONREIO E
VALOR DO CAPITAL - R$ VALOR DO CAPITAL - Ipor extensor
50.000,00 CINQUENTA MIL REAIS
CODIGO DE ATIVIDADE | DESCRIÇÃO DO OBJETO
| DOOOO Oo eax
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui
outro registro de empresário e requer à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESCRIÇÃO DO EVENTO.
ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME
EMPRESARIAL)
DESCRIÇÃO DO EVENTO
OOOIO KKK
NÚMERO
cer
89620-000 Er
CETRONICO [E-MAIL
Económica
a COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO;
Atividade Principal PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM OBRAS DE ALVENARIA XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX
4744099 XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX
4399103
XXXXXXX
E XXXXXX
| OO00XX
XXXXXKX
XXXXXXX
DATA DE INICIO DAS ATIVIDADES NUMERO DE INSCRIÇÃO NC CNPJ TRANSFERENCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF Ur INTA COMERCIAL
NIRE ANTERIOR
15862954000180 | XXXXXXXXXXXAX xx
FESNATURA DA FIRMA PELO EMPRESARIO (ou pelo representaria arame nieamrentol
Ketvtão lusa l ME
DATADA ASSINATURA 17 DI ASSNATIRA ES ENPRESIRS os
12/03/2014
DEFERIDO.
PUBLIQUE-S
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL
pes. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIFICO O REGI
ROBERTO MIGUEL HE
protocolo: 14/036008-5, DE 20/03/201
Enpresa:42 1 0419653 4
ISTRO EM:21/03/2014 SOB Nº: 201 40360025 ve :
0
” BLASCO BORGES buRCELIOS
SECRETÁRIO GESAL
SC
a
ROIAL DO E
Jucê
EE
nua
É?
036
Secretaria de Racionalização e Simplificação
Presidência da República
Be da Micro e Pequena Empresa
Departamento de Registro Empresarial e Integração
NÚMERO DE IDENT'FICAÇÃO DO REG:STRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE
42104196534
NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
ROBERTO MIGUEL o .
NACIONALIDADE ESTADO CIVIL
BRASILEIRA Em
SEXO REGIME DE BENS (ss casado)
MASCULINO COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS =
FILHO DE (pai)
OO ROO COI O o0eotesvoe|
NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE número
(2yoN 1976 lastrsss
EMANCIPADO POR (forma de emancipação - somente em caso ce menor)
CPF (número)
895 816 289.61
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO - rua, av, etc)
RUA FREI ROGÉRIO
[COMPLEMENTO BAIRROIDISTRITO CEP
|
OOOOPOPOOVO0OvOOUO0O0OUvUnkx | NOSSA SENHORA DE LURDES o O [89620000
MUNICÍPIO ur
CAMPOS NOVOS o |se
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de
empresário e requer à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.
CÓDIGO DOATO | DESCRIÇÃO DO ATO — |eoniso po Evento [DESCRIÇÃO DO EVENTO
coz (ALTERAÇÃO 021 |Alteração de Dados (Exceto Nome Empresarial)
cócigo de EVENTO | DESCRIÇÃO DO EVENTO CÓDIGO DO EvENTO | DESCRIÇÃO DO EVENTO
XXAXXKAAXAXXAAA ICO OOIOOOODOOX XXXXXXAKAXAXXH POOR KA NK INK AKOOOONAKKXKRNR .
NOME EMPRESARIAL
ROBERTO MIGUEL ME
LOGRADOURO (rua, av, etc.)
ERO
RUA FREI ROGERIO . = o no . no [198
[COMPLEMENTO BAIRROMDISTRITO cer agora came |
| x 0OO0oCovo ovo vovo vovaoovuxxx | NOSSA SENHORA DE LOURDES 89620000 |
IMUNICÍPIO UF Trais CORREIO ELETRÔNICO (e-mai!)
CAMPOS NOVOS sc |BRASIL construcertoconsirucao notmail com
VALOR DO CAPITAL - R$ [VALOR DO CAPITAL (por extenso)
E 090,00 Cinquenta Mi Reais
(CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA | DESCRIÇÃO DO GB.ETO
| (CNAE Fiscal) OOOOOKKOPOVOK OO COOOOOKSOUOOHAE ODOR AK KORN RIO |
Atividade Principal
| 4744099
tividaces Secundárias
| 4330458 |
| 4391600
| |
] 4399103
| 8130300 |
| OOOGOX
DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFERENCIA DE BESE OU FILIAL DE OUTRA UF
] 01/07/2012 15862954000180 NIRE anterior ur
Ox | OX
ASSINAPURADA FIRMA PELO EMPRESÁRIO tou pelo representantelassistente/gerente)
ao - AMC
DATA O. SINATURA T
14/01/2016
DEFERIDO
PUBLIQUE-SE E ao SE R
Marcia (5. de) ) fRxaypéo JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
eles, So É E CERTIFICO () REGISTRO EM 10/02/2016 SOB Nº 20169947653 4
pi JUCESC | Petocoto: !Eymarge.s DE -V02/2016 nem
em Campos Novos | az GL VESTE À e aah
mm P | BIRO
à UI? DE REZENDE
j 4. e jm atos ma
Requerimento : am 81600000068070 | o
SECRETARIO GERAL
Presidência da República
ecretaria da Micro e Pequena Empresa
lecretaria de Racionalização e Simplificação
epartamento de Registro Empresarial e Integração
né
2,
Nº DO PROTOCOLO (Uso dp x sigio- E
JUCESC) do Nes
JUCESC - UNIDADE DESC! NIDENTRADA DE
CAMPOS NOVOS 5
19/66640,fesporcávei:
[Matricula(da sede ou da filial CÓDIGO DA
quando a sede for em outra UF) NATUREZA
JURÍDICA
'42104196534
2135
NºDE MATRICULA DO AGENTE |
AUXILIAR DO COMÉRCIO
o
ILMº SR. PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NOME: ROBERTO MIGUEL
Requer a V. S* o deferimento do seguinte ato.
Raquerimênios: 81900000476250
analisado.
Emitida em 10/04/2019 - vs
«
Nº DE VIAS CÓD.ATO CÓD. EVENTO QTD | DESCRIÇÃO DO ATO/EVENTO
Do o Joe Do [ALTERAÇÃO 4
021 E [Alteracao de Dados (Exceto Nome Empresarial) E Bd |
CAMPOS NOVOS
10/04/2019
)
Assinatura:
as DECISÃO SINGULAR
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s)
“Representante Legal da Empresa /Agente, Auxiliar do Comércio:
Nome; ROBERTO MIGUEL a
: (4 )35442879 julianaDorcatea.com.br
Telefone de contat
[DECISÃO COLEGIADA
JSIM E Ism Processo em ordem.
À decisão.
ne / í
a — Data
[ Inão fel [ Inão 1,
= Data | Responsável Data Responsável Responsável
DECISÃO SINGULAR )
= 2º Exigência 3º Exigência
[ |processo em exigência Eua [o
(Vide despacho em folha anexa)
CI] Processo deferido. Publique-se e
= +
| ]processo indeferido. Ls 5 ABR. 2219
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
. 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Processo em exigência | [a [A
(Vide despacho em folha anexa)
| ]Processo deferido. Publique-se e
[| |Processo indeferido.
/ !
Data Vogal vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES. | o E o o
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 16/04/2019
Certifico o Registro em 15/04/2019 ss
Arquivamento 20196664012 Protocolo 196664012 de 15/04/2019 NIRE azrosiaçsãa dá
Nome da empresa ROBERTO MIGUEL
Este documento pode ser verificado em htip://regin jucese.se.gov.br/autenticacaoDocumentos/autenticacao aspx fito 6
Chancela 270520643783880
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
/04/2019 por Blasco Borges Barcellos - Secretario-geral; o Q
A
Presidência de República
Secretaria da Micro e Pequena Empresa REQUERIMENTO DE EMPRES
Secretaria de Racionalização e Simpliticação
Departamento de Registro Empresarial e integração
NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE te DA FILIAL (prasnchor somunte se aio rotoronto a Mial)
42104196534 XXXXXXXXXXXXXAXXXXLXXXXXXXAXXAX
NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem utroviaturas)
ROBERTO MIGUEL . o o .
NACIONALIDADE | ESTADO CIVIL
BRASILEIRA | s CASADO | Ra o
SEXO REGIME BENS (se casado)
MASCULINO COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
FILHO DE (pai) (mão)
NAO CONSTA | “o qeu |LIDIA MIGUEL MACHADO no .
NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE número tÚigão wmissor UF CPF (número)
21011978 2817038 | Ra (ei sc 895.816.269-91 |
EMANCIPADO POR (forma de emancipação - somente em caso de menor)
SIGIILIOIOOVOGOOIO OO OHIO PO
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO - nua, av, etc) NÚMERO
Declaro, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as informações prestadas neste instrumento o quanto ao
disposto no artigo 299 do Código Penal, não estar impedido de exercer atividade empresária, não possuir outro registro de
empresário e requer à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.
CODIGO DO ATO | DESCRIÇÃO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO | DESCRIÇÃO DO EVENTO
002 o ALTERAÇÃO PRE [3 cs Alteração de Dados (Exceto Nome Empresarial)
CÓDIGO DO EVENTO [DESCRIÇÃO DO EVENTO ChmGo DO FVENTO | DESCRIÇÃO DO EVENTO
LIIOIOOIOOOOR | ROCCO RAIO KARA | REAR AAA | AR ARRARANARKARA KARA RIOS
NOME EMPRESARIAL
ROBERTO MIGUEL
RUA FREI ROGÉRIO o = - . 1199 no
COMPLEMENTO BAIRROMISTRITO CEP proa A amaro d
xoooovovvooosovvosugopmoax [NOSSA SENHORA DE LURDES. 89620000 o
MUNICÍPIO ra
[CAMPOS NOVOS se
PRESTAÇÃO DE SERVIÇÓS DE OBRAS DE FUNDAÇÕES; INSTALAÇÃO E
4744099 MANUTENÇÃO ELÉTRICA; INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, SANITÁRIA E DE GÁS; INSTALAÇÃO
DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO: MONTAGEM DE ESTRUTURAS E
Atividades Secundárias — |GRADES METÁLICAS: OBRAS DE URBANIZAÇÃO, RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS, COM
PEDRAS REGULARES E IRREGULARES, MEIO FIO E BOCA DE LOBO; APARELHAMENTO DE
1622699 PEDRAS PARA À CONSTRUÇÃO, MEIOS-FIOS, PARALELEPÍPEDOS, PEDRAS MARROADAS,
2391502 PLACAS, CHAPAS DE PEDRAS, PEDRAS LAVRADAS; PINTURA PARA SINALIZA ÃO EM
4120400 PISTA RODOVIÁRIAS; SERVIÇOS DE PAISAGÍSTICAS, ARBORIZAÇÃO E JARDINAGEM:
4211102 SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE TOLDOS E ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO:
4213800 CORRESPONDENTE BANCÁRIO;
4292801
4321500
4322301
4322303
. 4330402 =
DATA DE INÍGIO DAS ATIVIDADES NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TARNSFERENCIA DE SEDE OU FAL OE OUTRA sf
01/07/2012 15862954000180 NIRE anterior ur
a xxx mx
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou pelo reprasantante'assistante/garente)
Co EAR |
Requerimento Eletrônico: 81900000476250
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
Certifico o Registro em 15/04/2019
Arquivamento 20196664012 Protocolo 196664012 de 15/04/2019 NIRE 4:
Nome da empresa ROBERTO MIGUEL
Este documento pode ser verificado em http://regin.jucesc.sc.gov.br/autenticacaoDocumentos/autenticacão.aspx
Chancela 270520643783880
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/04/2019 por Blasco Borges Barcellos - Secretario-geral; N
16/04/2019
fiocraDouro tu. av. ec) o o o NÚMERO
(RUA FREI ROGERIO | o o sena iss 1199
COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO cer eo omusciio |
KKK OOOOOUOOOOO Ux xxx | NOSSA SENHORA DE LOURDES Es 89620000 Em E]
MUNICIPIO ur Paris CORREIO ELETRÔNICO (o-mail) |
CAMPOS NOVOS . o “se “JerasiL cosntrucertoconstrucsogghotmai com
VALOR DO CAPITAL - RS VALOR DO CAPITAL (por extenso)
140.000,00 | CENTO E QUARENTA MIL REAIS o
CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA | DESCRIÇÃO DO OBJETO
(CNAE Fiscal) COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM
ÓBRAS DE ALVENARIA; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA
Alividade Principal LBA DAE O; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE EDIFÍCIOS E CASAS PRE-
* Pagina lde2
de
Presidência do República
Secretaria da Micra « Pequena Empresa REQUERIMENTO DE EMPRES
Secretaria de Racionalização e Simpliticação
Departamento de Registro Empresarial e Integração
[NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE RE DA FILIAL (preencher somunte se nto referente a hat)
42104196534 XXXXXXXXKXXXXKXKXXXKXXXAXX XX
NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
ROBERTO MIGUEL o = . nd emas »
NACIONALIDADE ESTADO CIVIL.
BRASILEIRA o o CASADO =»
'sExO REGIME DE BENS (se casado)
MASCULINO o COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS o o |
FILHO DE (pai) (mão,
NAO CONSTA o — LIDIA MIGUEL MACHADO erp
NASCIDO EM (data de nascimento) (IDENTIDADE númro Orgão emissor ur CPF (número)
2U01N976 [2817938 |ssp SE: (895.816.289-91
EMANCIPADO POR (forma de emancipação - somente em caso de menor)
III OI KIKI KIKI KIA KRA XXNAAAKANXAXX
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO - rua, av, ele) NÚMERO
RUA FREI ROGÉRIO o o . o = o A 1199
COMPLEMENTO EARRODISTRITO CER ns co
soosososoasovosoocanonosoox | NOSSA SENHORA DE LURDES - |p9620000
MUNICÍPIO ur
CAMPOS NOVOS Is .
Declaro, sob as penas da lei, inclusive que s são jo verídicas todas as informações prestadas neste instrumento e quanto ao
disposto no artigo 299 do Código Penal, não estar impedido de exercer atividade empresária, não possuir outro registro de
empresário e requer à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.
CÓDIGO DO ATO (DESCRIÇÃO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
voz ALTERAÇÃO 021 Interação de Dados (Exceto Nome Empresarial) |
CÓDIGO DO EVENTO | DESCRIÇÃO DO EVENTO Enrago DO Evento DESCRIÇÃO DO EVENTO
XRKKKANAR KA | IPO K NAO IDIDOK | RNA MK RANA | IRADO AAAAAID RIO N
NOME EMPRESARIAL
ROBERTO MIGUEL |
LOGRADOURO (rua, av, etc.) E . o NUMERO
RUA FREI ROGERIO =” no no no o o VARAS: outra]
COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP PE e RA ad
NOSSA SENHORA DE LOURDES o 89620000 E
UF PAIS CORREIO ELETRÔNICO (e-mail) |
CAMPOS NOVOS ASC tJBRASIL — | eobninuconoconstrucsofphotmal.com
VALOR DO CAPITAL - R$ VALOR DO CAPITAL (por extenso)
140.000,00 CENTO E QUARENTA Mit REAIS
CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA | DESCRIÇÃO DO OBJETO
(CNAE Fiscal) INEO EE OIE III E II DE DI KARA KA XANA
n KKK KAKA XANAX KKK
Atividade Principal
4744099
Atividades Secundárias
4330499
4391600
4399103
6519302
81730300
XXX
ROOUXAX
XXX
00x
000
DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES Lai DEINSGRIÇÃONO CNPJ | nunsrenfncia ce seoe movia ce curma e
01/07/2012 15862954000180 NIRE anlenor ur
mom |
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou pelo renrasantante/assistente gerente)
DATA DA ASSINATURA
Punuánia,
AUTENTICAÇÃO
Requerimento Eletrônico: B1900000476250 |
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
Certifico o Registro em 15/04/2019
Arquivamento 20196664012 Protocolo 196664012 de 15/04/2019 NIRE 42104196534
Nome da empresa ROBERTO MIGUEL
Este documento pode ser verificado em http://regin jucesc.sc.gov.br/autenticacaoa
Chancela 270520643783880
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/04/2019 por Blasco Borges Barcellos - Secretario-geral;
€ JUCESC O
1966640
TERMO DE AUTENTICACAO
NOME DA EMPRESA ROBERTO MIGUEL
PROTOCOLO 196664012 - 15/04/2019
ATO | 002 - ALTERACAO
EVENTO | 021 - ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) =
MATRIZ
| NIRF 42104196534 E = E o
CNP] 15.862.954/0001-80
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/04/2019
SOB N: 20196664012
cz
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 162019
Certifico o Registro em 15/04/2019
Arquivamento 20196664012 Protocolo 196664012 de 15/04/2019 NIRE 42104196534
Nome da empresa ROBERTO MIGUEL y
Eq Este documento pode ser verificado em http://regin jucesc.sc.gov.br/autenticacaoDocumentos/autenticacao.aspx à
Chancela 270520643783880
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/04/2019 por Blasco Borges Barcellos - Secretario-geral;
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Ee OBA DO SO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | soro
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ROBERTO MIGUEL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
CONSTRUCERTO CONSTRUCOES ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
23.91-5-02 - Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
41,20-4-00 - Construção de edifícios
42.11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
42,13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
42.92-8-01 - Montagem de estruturas metálicas
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
43.91-6-00 - Obras de fundações
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
66.19-3-02 - Correspondentes de instituições financeiras
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R FREI ROGERIO 1199 iii
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
89.620-000 NOSSA SENHORA DE LOURDES CAMPOS NOVOS sc
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
zancanaroQDorcatea.com.br (49) 3541-0047
EaD ps => =
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
poa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/07/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aananata reanaea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/02/2020 às 17:15:46 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
7
CL,
b2
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de cadastro da Pessoa Jurídica e, existindo qualquer divergência, provide
junto à Secretaria de Estado da Fazenda a sua atualização cadastral.
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS
CNPJICPF COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E Início Atividade com ICMS
15.862.954/0001-80 DE SITUAÇÃO CADASTRAL 12/07/2012
INSCRIÇÃO ESTADUAL NOME EMPRESARIAL
256.766.118 ROBERTO MIGUEL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONSTRUCERTO CONSTRUCOES
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
4744099 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
4399103 - Obras de alvenaria
4120400 - Construção de edifícios
4211102 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
4213800 - Obras de urbanização ruas, praças e calçadas
4292801 - Montagem de estruturas metálicas
4321500 - Instalação e manutenção elétrica
4322301 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4322303 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
4330402 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4330499 - Outras obras de acabamento da construção
4391600 - Obras de fundações
8130300 - Atividades paisagísticas
1622699 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
2391502 - Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
'ONTRIBUINTE CREDENCIADO/DISPENSADO A EMITIR OS SEGUINTES DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
|- Credenciado a Emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe a partir de 15/04/2019
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
2135 - EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RUA FREI ROGERIO 1199 cs
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
89620-000 NOSSA SENHORA DE LOURDES CAMPOS Novos Sc
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVO desde 12/07/2012
Modelo aprovado pela Portaria SEF nº 375, de 26/08/2003.
Emitido em 04/06/2020 21:11:51 (data e hora de Brasília).
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ROBERTO MIGUEL
CNPJ: 15.862.954/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:40:44 do dia 24/03/2020 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 20/09/2020.
Código de controle da certidão: 96F8.CCC9.A101.BC7B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS
Nome (razão social): ROBERTO MIGUEL
CNPJ/CPF: 15.862.954/0001-80
Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas, é certificado
que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos,
dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Dispositivo Legal: Lei nº 3938/66, Art. 154
Número da certidão; 200140064512595
Data de emissão: 01/06/2020 09:54:01
Validade (Lei nº 3938/66, Art. 158,
modificado pelo artigo 18 da Lein 31/07/2020
15.510/11.):
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, no endereço:
http://www.sef.sc.gov.br
Este documento foi assinado digitalmente
Impresso em: 01/06/2020 09:54:10
Santa Catarina F
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS pates:88/01/2020: 44h48m
SECRETARIA DE FINANÇAS Número Validade
28/07/2020
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
ROBERTO MIGUEL - ME CNPJ: 15862954000180
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à Finalidade
— — Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos às inscrições
abaixo caracterizadas.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrições
Econômico: 3898 - Atividade principal: Comercio varejista de materiais de construção em geral
Endereço: FREI ROGERIO, 1199 - Bairro NOSSA SENHORA DE LOURDES - CEP 89.620-000
Imóvel: 5597 - Inscrição: 01.2.214.0304.001 - Lote 0011 - Quadra 0011
Endereço: FREI ROGERIO, 1199 - Bairro NOSSA SENHORA DE LOURDES - Compl. CASA -QD:H/LT:11
Imóvel: 23732 - Inscrição: 01.3.159.0279.000 - Lote 06 - Quadra 0000
Endereço: HERVAL D'OESTE - Bairro NOSSA SENHORA APARECIDA - Compl. lote 06 - CEP 89.620-000
Código de Controle
CWPQIG7OXKAKOWR1
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
https:/Iwww.camposnovos.sc.gov.br/
Campos Novos (SC), 30 de Janeiro de 2020
RUA EXPEDICIONARIO J. B. DE ALMEIDA, 323 - CENTRO À q Y SN
y
Página 1 de 1 )
dl Campos Novos (SC) - CEP: 89620000 - Fone: :49354 16200
AIXA
MIXA E NOM CA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 15.862.954/0001-80
Razão ROBERTO MIGUEL
Social:
Endereço: RUA GENOVAL ALVES SAMPAIO 259 SALA / SANTO ANTONIO /
CAMPOS NOVOS / SC / 89620-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere
o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que,
nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em
situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de
Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:17/03/2020 a 14/07/2020
Certificação Número: 2020031705403393967410
Informação obtida em 06/05/2020 15:07:04
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ROBERTO MIGUEL
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 15.862.954/0001-80
Certidão nº: 2750348/2020
Expedição: 30/01/2020, às 15:01:27
Validade: 27/07/2020 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Cos Bin bi done oii Pit rio Ba que ROBERTO MIGUEL
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
15.862.954/0001-80, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
12/04/2020 CREA-SC NET - Certidão de Pessoa Jurídica
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
CERTIDÃO DE PESSOA JURÍDICA
Razão Social: ROBERTO MIGUEL ME Aprovado em: 18/04/2013
CNPJ: 15.862.954/0001-80
Registro: 120113-5
Endereço; RUA FREI ROGERIO, 1199 NOSSA SENH
89620-000 CAMPOS NOVOS SC
Número da alteração contratual: O Data da certificação: 16/04/2019
Capital social atual: R$ 140.000,00 - CENTO E QUARENTA MIL REAIS
Objetivos Sociais aprovado junto ao CREA-S COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO;
PRESTACAO DE SERVICOSEM OBRAS DE ALVENARIA; PRESTACAO DE SERVICOS DE ARTIGOS DE
CARPINTARIAPARA CONSTRUCAO; PRESTACAO DE SERVICOS DE MONTAGEM DE EDIFÍCIOS E CASAS
PRE MOLDADAS: PRESTACAO DE SERVICOS DE OBRAS DE FUNDACOES: INSTALACAO E MANUTENCAO
ELETRICA; INSTALACAO HIDRAULICA,A SANITARIA E DE GAS:INSTALACAO DE SISTEMA DE
PREVENCAO CONTRA INCENDIO; MONTAGEM DE ESTRUTURAS E GRADES METALICAS, OBRAS DE
URBANIZACAO, RUAS, PRACAS E CALCADAS, COM PEDRAS REGULARES E IRREGULARES, MEIO FIO E
BOCA DE LOBO: APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA A CONSTRUCAO, MEIOS-FIOS.
PARALELEPIPEDOS,PEDRAS MARROADAS. PLACAS, APAS DE PEDRAS. PEDRAS LAVRADAS;
PINTURAPARA SINALIZACAO EM PISTAS RODOVIARIAS, SERVICOS DE PAISAGISTICAS, ARBORIZACAO
E JARDINAGEM; SERVICOS DE INSTALACAO | DE TOLDOS | E — ACABAMENTODA
CONSTRUCAO.************ REGISTRO APROVADO PARA AS ATIVIDADES DE:PRESTACAO DE SERVICOS
EM OBRASDE ALVENARIA; PRESTACAO DE SERVICOS DE ARTIGOS DE CARPITARIA PARA
CONSTRUCAO; PRESTACAO DE SERVICOS DE MONTAGEM DE EDIFICIOS E CASAS PRE MOLDADAS,
PRESTACAO DE SERVICOS DE OBRAS DE FUNDACOES,; INSTALACAOELETRICA (EM BAIXA TENSAO);
INSTALACAO HIDRAULICA, A SANITARIA E DEGAS EM EDIFICACOES; INSTALACAO DE SISTEMA DE
PREVENCAO CONTRA INCENDIOMONTAGEM DE ESTRUTURAS E GRADES METALICAS, OBRAS DE
+ MEIO FIO E
E-PIPEDOS,
PEDRAS MARROADAS, PLACAS. CHAPAS DE PEDRAS, PEDRAS LAVRADAS;PINTURA PARA
SINALIZACAO EM PISTAS RODOVIARIAS, SERVICOS DE INSTALACAODE TOLDOS E ACABAMENTO DA
CONSTRUCAO.
Responsáveis Técnicos:
Nome: TAMIRIS DE CAMPOS PERES
Responsabilidade Técnica aprovada em 27/04/2018
Registro: SC SI 141818-5 Expedido pelo CREA-SC
RNP: 2515396607
: ENGENHEIRO CIVIL
ições do Profissional: ARTIGO 7 DA LEI 5.194/66, DECRETO 23.569/33
ONTES", COMBINADO COM O ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218,
NAIS" E "PONTES".
ARTIGO 28 E 29 EXCETO ALINEA
DO CONFEA, EXCETO "PORTOS,
Certificamos que a pessoa jurídica, acima citada, encontra-se, registrada neste Conselho, nos termos da Lei Federal nº
5.194, de 24 de dezembro de 1966. Certificamos, ainda, face ao estabelecido nos artigos 68 e 69 da referida Lei. que a
pessoa jurídia mencionada, bem como seus encarregados técnicos, não se encontram em débito com o CREA-SC.
Certificamos, mais, que esta certidão não concede a firma o direito de executar quaisquer serviços técnicos sem a
participação real, direta e efetiva dos encarregados técnicos acima citados, dentro das respectivas atribuições
A certidão perderá a validade caso ocorra qualquer modificação posterior dos elementos cadastrais nela contidos.
Emitida às 19:55:06 do dia 12/04/2020 válida até 30/09/2020 . (
Código de controle de certidão: A 7E-6BDF-A950-2H2H Y
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa ( q
Catarina - CREA-SC (www.crea-sc.org.br) »
Aprovada pela Instrução Normativa 005/01 de 13/07/2001 DAN
https:/Ayww.crea-sc.org.bricreanet emp/imp certidao.php dá 1/2
12/04/2020 CREA-SC NET - Certidão de Pessoa Jurídica
CREA-SC CREA-SC
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Itacorubi - Fone: (0xx48) 3331-2000 - Fax: (0xx48) 3331-2005
Caixa Postal 125 - CEP 88034-001 Site www.crea-sc.org.br E-Mail: crea-sc(derea-sc.org.br
https:/Awww.crea-sc.org.br/creanet emp/imp certidao.php
bricreanetivalcertidao.ohp,
Jear acesse o código QR impresso na CAT
informando o númera da Certidão de Acervo Técnica e sua data de emissão.
vinculada ou diretamento na sítio: hitps:/Iwww crea-se org
Registro realizado eletronicamente, |
, página 1 de 3
'egistro realizado a dr do protocolo nº 71900105469
CAT nº 252019113067 de 02/12/2019,
: CREA
Página 1/2
Certidão de Acervo Técnico - CAT C RE A-SC CAT COM REGISTRO DE ATESTADO.
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009 252019113067
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina Atividade concluida
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1.025, de 30 de outubro
de 2009 do Confea, que consta dos assentamentos deste Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA-SC, o Acervo pérrico dota)
profissional e Anotação(õdes) de Responsabilidade Técnica-ART ab aonde
Profissional.: TAMIRIS DE CAMPOS PERES
Registro..... : SC Si 141818-5
Cup E araras : 077.685 .619-40
Data Nasc....: 23/09/1990
TEBULOB ssa ox : ENGENHEIRO CIVIL
DIPLOMADO EM 20/02/2016 PELO(A)
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
JOACABA = SC
“ART 6780153-9
Empresa...... : ROBERTO MIGUEL ME
Proprietário.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Endereço Obra: RUA JOAQUIM LUIZ CORDEIRO DOS SANTOS S N RUA
É Ef 255 27 3/0 SANTO ANTONIO
89618 - MONTE CARLO - SC
Registrada em: 12/11/2018 Baixada em.. 29/11/2019
Período (Previsto) - Início: 12/11/2018 Término...... : 12/11/2019
Autoria: INDIVIDUAL
Tipo...: NORMAL
EXECUCAO
PAVIMENTACAO EM PEDRAS
Dimensão do Trabalho ..: 2.466,00 METRO(S) QUADRADO (S)
DRENAGEM
Dimensão do Trabalho ..: 2.466,00 METRO(S) QUADRADO (S)
SINALIZACAO VIARIA VERTICAL
Dimensão do Trabalho ..: 2.466,00 METRO(S) QUADRADO (S)
CALCADA DE PAVER
Dimensão do Trabalho ..: 1.077,00 METRO(S) QUADRADO (S)
REFERE SE A EXECUCAO EM PEDRA IRREGULAR DE BASALTO COM AREA DE 2 466
tuas NA a JOAQUIM L C DOS SANTOS E RUA STO ANTONIO E RUA EDUARDO A DE OLIVEIRA
M E CARL:
CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado à presente Certidão de Acervo Técnico
- CAT, certificado conforme processo n. 71900105469, o atestado anexo expedido pelo
contratante da obra/serviço, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidão
das informações nele constantes.
Certidão de Acervo Técnico n. 252019113067 j 2a
02/12/2019,11:26:32
Certidão de Acervo Técnico nº 252019113067 emitida em 02/12/2019
Página 2/2
Certidão de Acervo Técnico - CAT CREA-SC CAT COM REGISTRO DE ATESTADO.
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009 252019113067
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina Atividade concluida
A CATà qual o atestado está vinculado é o documento que comprova o ACAT perderá a validade no caso de modificação dos dados técnicos
registro do atestado no CREA, qualitativos e quantitativos nele contidos, bem como de alteração da
ACAT à qual o atestado está vinculado constituirá prova de capacidade situação do registro da ART.
técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico A autenticidade e a validade desta certidão deve ser confirmada no site
indicado estiver ou venha a ser integrado ao seu quadro técnico por meio do CREA-SC (www.crea-sc.org.br) ou no site do CONFEA (www.confea.org.br),
de declaração entregue no momento da habilitação ou da entrega das A falsificação deste documento constitui crime previsto no Código Penal
propostas. Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal.
A CAT é valida em todo o território nacional
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Itacorubi - Florianópolis (SC), CEP: 88034-001
Telefone: (48) 3331-2000 Fax: (48) 3331-2009 E-mail: crea-scQDcrea-sc.org.br
rtcreanetivalcertidao php,
hanr acesse o código QR Impresso na CAT
informando o número da Certidão de Acervo Técnico e sua data de emissão
vinculada ou diretamento no sítio: https/www crea-sc.org. br
Registro realizado eletronicamente, ,
egistro realizado a , “Ardo protocolo nº 71900105469
CAT nº 252019113067 de 02/12/2019, página 2 de 3
]
Fá a
Certidão de Acervo Técn nº 252019113067 emitida em 02/12/2019
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
ATESTADO TÉCNICO DE CONCLUSÃO
Atesto, para os fins de comprovação de capacidade técnica, que a empresa Roberto
uel ME — Construcerto Construções, com sede na Rua Frei Rogério, 1199 N Sra de Lourdes,
pos Novos — SC, registro no CREA-SC 120113-5, e inscrita no CNPJ 15 862.954/0001-B0.
utou para a Prefeitura Municipal de Monte Carlo, inscrito do CNPJ 95 996 104/0001-04
forme contrato de nº ART 67801 53-9, pavimentação em pedra irregular de basalto com área
2 466,00m? com as atividades técnicas e quantitativos conforme descritos abaixo
rh E
de a
br
co gua
ir acesse o código QR impresso na CAT
1 frem 1 DESCRIÇÃO | “QUANTIDADE | — JNIDADE
ts
E |
i il 01 Pavimentação em pedras ! 2.466,00 Metro(s) Quadrado(s)
8 Ê — — + -
Í 35/02 | Drenagem | 2.466,00 Metro(s) Juadrado(s)
03 | Sinalização Viária Vertical 2.465,00 | Metro(s) Quadrado(s)
A —— di o
l
04 | Calçada de Paver 1.077,00 Metro(s) Quadrado(s)
sponsável técnico: eo
e Tamiris de Campos Peres — Engenheira Civil — CREA-SC nº 141818-5 - ART nº
6780153-9
067 de 02/12/2019 -pfgina 3de3
bcalização da Obra: Ruas. Joaquim Luiz Cordeiro dos Santos, Santo Antônio e Eduardo À. de
>iveira: Bairro Santo Antonio, Monte Carlo - SC
Heriodo contratual: de 12/11/2018 a 12/11/2019.
“Feriodo de execução das atividades acima: 12/11/2018 a 12/11/2019
Registro realizado a sodr do protocolo nº 71900105469
CAT
ampos Novos — SC, 28 de novembro de 2019
CREA-SC
padebomecçr
teen ie
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
CNPJ: 95.996.104/0001-04
070.599.349-36
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3346.0396
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 Centro - CEP 89618-000 - Monte Corto/S€
Home Page. wa. montecario.sc gov.br - e-mail montecarioG)montecario.se.gov. br
]
bricreanetivalcertidao acervo php.
Jerr acesse o código QR impresso na CAT
informando o número da Certidão de Acervo Técnico e sua data de emissão.
vinculada ou diretamento no sítio: http://www crea-sc.org.
Registro realizado eletronicamente,
locolo nº 72000024166
;
egistro realizado a ; .atir do prot
CAT nº 252020116751 de 30/04/2020, página 1 de 3
Sc:
Página 1/2
Certidão de Acervo Técnico - CAT C RE A SC CAT COM REGISTRO DE ATESTADO.
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009 E 252020116751
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina Atividade concluida
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1.025, de 30 de outubro
de 2009 do Confea, que consta dos assentamentos deste Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA-SC, o Acervo Técnico do(a)
Profissional.: TAMIRIS DE CAMPOS PERES
Registro.....: SC Sl 141818-5
Cria eus um ms : 077.885.619-40
Data Nasc....: 23/09/1990
Títulos......: ENGENHEIRO CIVIL
DIPLOMADO EM 20/02/2016 PELO(A)
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
JOACABA - SC
“ART 7355764-0
Empresa......: ROBERTO MIGUEL ME
Proprietário.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRAIBURGO
Endereço Obra: AV PARANA 0242
BALLLO. ca om» CENTRO
89580 - FRAIBURGO ma SE
Registrada em: 27/04/2020 Baixada em.. 30/04/2020
período (Previsto) - Início: 02/09/2019 'Término......: 31/03/2020
Autoria: INDIVIDUAL
Tipo...: SUBST. ART VINCULADA A ART: 7104671-0
Profissional: 141818-5 TAMIRIS DE CAMPOS PERES
EXECUCAO
PROJETO URBANISTICO
Dimensão do Trabalho ..: 2.072,12 METRO(S) QUADRADO (S)
PAVIMENTACAO EM PAVER
Dimensão do Trabalho ..: 1.523,53 METRO(S) QUADRADO (S)
INSTALACAO ELETRICA RESIDENCIAL E COMERCIAL EM BAIXA TENSAO COM MEDICA
Dimensão do Trabalho ..: 2.072,12 METRO(S) QUADRADO (S)
LEVANTAMENTO
PROJETO
SERVICO TOPOGRAFICO PLANIALTIMETRICO
Dimensão do Trabalho ..: 2.072,12 METRO(S) QUADRADO (S)
EXECUCAO
MEIO FIO
Dimensão do Trabalho ..: 822,84 METRO(S)
INSTALACAO
ESTRUTURA DE METAL
Dimensão do Trabalho ..: 350,00 QUILOGRAMA (S)
EXECUCAO
ESCAVACAO EM TERRA
Dimensão do Trabalho ..: 315,40 METRO(S) / i
TERRAPLENAGEM NY )
Dimensão do Trabalho ..: 315,40 METRO(S) CUBICO(S) Y”
J
Certidão de Acervo Técnico nº 252020116751 emitida em 30/04/2020
sc org bricreanetivalcertidao. acervo.php,
Jeriracensa a código QR impresso na CAT
formando o-número da Certidão de Acervo Técnico e sua data de emissão.
vinculada ou diretamento no sítio: https:/Mwww rea:
7
Registro realizado eletranicamente, ,
Registro realizado a cida do protocolo nº 72000024166
CAT nº 252020116751 de 30/04/2020, página 2 de 3
|
« CREA
Página 2/2
Certidão de Acervo Técnico - CAT CAT COM REGISTRO DE ATESTADO.
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009 CREA- SC | 252020116751
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina Atividade concluida
EXECUCAO DE PROJETO URBANISTICO DO PARQUE CENTRAL EM FRAIBURGO SC INCLUI
PAVIMENTACAO EM PAVER DE PASSEIOS INSTALACAO DE MOBILIARIO URBANO BANCOS MESAS E
LIXEIRAS AREA TOTAL DE 2 072 12M2
- CAT, certificado conforme processo n. 72000024166, o atestado anexo
contratante da obra/serviço, a quem cabe a responsabilidade pela verac)
das informações nele constantes.
Certidão de Acervo Técnico n. 252020116751
30/04/2020,14:36:11
A CAT à qual o atestado está vinculado é o documento que comprova o ACAT perderá a validade no caso de modificação dos dados técnicos
registro do atestado no CREA. qualitativos e quantitativos nele contidos, bem como de alteração da
ACAT à qual o atestado está vinculado constituirá prova de capacidade situação do registro da ART.
técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico A autenticidade e a validade desta certidão deve ser confirmada no site
indicado estiver ou venha a ser integrado ao seu quadro técnico por meio do CREA-SC (www .crea-sc.org.br) ou no site do CONFEA (www .confea.org.br).
de declaração entregue no momento da habilitação ou da entrega das A falsificação deste documento constitui crime previsto no Código Penal
propostas. Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal.
A CAT é valida em todo o território nacional.
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (8) CRE A-SC
Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Itacorubi - Florianópolis (SC), CEP: 88034-001 frente Pers
Telefone: (48) 3331-2000 Fax: (48) 3331-2009 E-mail: crea-sc(Derea-sc.org.br
Certidão de Acervo Técnico nº 252020116751 emitida em 30/04/2020
Miguel ME — Construcerto Construções, com sede na Rua Frei Rogério, 1199N. Sr
Campos Novos — SC, registro no CREA-SC 120113-5, e inscrita no CNPJ 15. 862.954
executou para Prefeitura Municipal de Fraiburgo, inscrita no CNPJ 82.947.979/0001-74,
[= "tonforme contrato de nº ART 252020 ou 7355764-0, executou o projeto urbanístico do parque
bricreanetivaicertida, acervo php.
) rare código QR impresso na CAT
informando o número da Certidão de Acervo Técnico e sua data de emissão.
vinculada ou diretamento no sítio: https://www crea-sc.org.
Registro realizado eletronicamente, ,
[no com área de 2.072 12m? com as atividades técnicas e quantitativos conforme descritos
baixo
TEM — DESCRIÇÃO “QUANTIDADE | UNIDADE
01 Projeto Urbanístico 2.07212 | Metro(s) Quadrado(s)
02 ' Pavimentação em Paver — 1 1.523,53 | Metro(s) Quadrado(s)
Instalação elétrica residencial e/ou comercial em.
aa “baixa pi medição individual ou coletiva | ici | Metro(s) Quadrado(s) |
04 | Serviço topográfico Planialtimétrico | | 207212 Metro(s)( Quadrado(s)
05 MeioFio 822.84 | Metro(s)
"06 Estrutura Metálica 350,00 I Quilograma(s)
07 | Escavação em Terra o 315,40 | Metro(s) Cúbico(s)
| 08 | Terraplenagem o o — 315,40 | Metro(s) Cúbico(s)
Responsável técnico:
Registro realizado a =: do protocolo nº 72000024166
CAT nº 252020116751 de 30/04/2020, página 3 de 3
e Tamiris de Campos Peres — Engenheira Civil - CREA-SC nº 141818-5 — ART nº
7355764-0
Localização da Obra: Avenida Paraná, Bairro Centro, Fraiburgo — SC
Periodo contratual: de 02/09/2019 a 31/03/2020.
Periodo de execução das atividades acima: 02/09/2019 a 31/03/2020
Campos Novos — SC, 27 de abril de 2020
DE FRAIBÚRGO |
79/0001-74
” PREFEITL IRA MS
ONP. &
11/04/2020 CREA-SC NET - Certidão de Pessoa Física
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
CERTIDÃO DE PESSOA FÍSICA
Nome: TAMIRIS DE CAMPOS PERES Aprovado em: 03/05/2016
CPF: 077.885.619-40
Registro: SC S] 141818-5 Expedido pelo CREA-SC
Registro Nacional: 2515396607
Endereço: RUA Benjamin Colla 620 Senhor Bom Jesus
89620-000 CAMPOS NOVOS SC
Títulos
Título; ENGENHEIRA CIVIL
Escola: UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA UNOESC
Data: 20/02/2016
Atribuições profissionais: ARTIGO 7 DA LEI 5,194/66, DECRETO 23.569/33, ARTIGO 28 E 29 EXCETO ALINEA
“A! E "PONTES". COMBINADO COM O ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218/73. DO CONFEA. EXCETO "PORTOS.
RIOS E CANAIS" E "PONTES"
Certificamos que o(a) profissional, acima citado(a), encontra-se devidamente registrado(u) junto a este Conselho
Regional, nos termos da Lei Federal nº 5.19 4, de 24 de dezembro de 1966. Certificamos, ainda, que até esta data não
constam pendências em seu nome relativas a taxas e emolumentos administrados por este CREA.
A certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer modificação posterior dos elementos cadastrais nela contidos.
Emitida às 14:19:17 do dia 11/04/2020 válida até 31/03/2021 .
Código de controle de certidão: 9H00-65FE-ESHC-4101
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa
Catarina - CREA-SC (www.crea-sc.org.br)
Aprovada pela Instrução Normativa 005/01 de 1347/2001
CREA-SC
CREA-SC
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Itacorubi - Fone: (Dxx48) 3331-2000 - Fax: (0xx48) 3331-2005
Caixa Postal 125 - CEP 88034-001 Site: www.crea-sc.org.br E-Mail: crea-sc(Dcrea-sc.org.br
e
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3 %,
https: huww.crea-sc.org.bricreanet/imp. certidao.php 14
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHAR
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: ROBERTO MIGUEL - ME nome Fantasia CONSTRUCERTO
CONSTRUÇÕES com sede na rua Frei Rogério nº 1199 no Bairro Nossa Senhora
De Lourdes Campos Novos, no estado de SC, inscrita no CNPJ: sob o nº
15.862.954/0001-80, neste ato representada pelo Sr. Roberto Miguel, brasileiro,
casado, Técnico em Edificações CREA 113.686-0/SC, CPF nº 895.816.289-91,
residente e domiciliado na cidade de Campos Novos, na rua Frei Rogério nº 1199,
Bairro N. Sra. de Lourdes CEP 89620-000, no estado de SC.
CONTRATADO: TAMIRIS DE CAMPOS PERES, brasileira. solteira, Engenheira
Civil, carteira de identidade nº 463087069 —- SSP-SP, CPF nº 077.885.619-40,
registro no CREA 141818-5, residente e domiciliado na Rua: Agenor truculo, nº 157
condomínio Ana Maria, Apto 301, Bairro: São Sebastião, Campos Novos SC, CEP
89620-000, no estado de Santa Catarina.
As partes acima identificadas têm entre si justas e acertadas o presente contrato de
Prestação de Serviços de Engenharia Civil, que se regerá pelas clausulas seguintes
e pelas condições de pagamento descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Clausula Primeira: O presente contrato tem com OBJETO, a prestação, pelo
CONTRATADO, dos serviços de Responsabilidade Técnica da empresa
CONTRATANTE.
Parágrafo Único: O CONTRATADO será responsável unicamente pelas ART's
emitidas por ele, não tendo nenhum vínculo com ARF's de outros profissionais gue
por ventura venham prestar serviços a CONTRATANTE. Toda e qualquer obrá de
responsabilidade do CONTRATADO terá sua, ART Individual,
DOS SERVIÇOS
Clausula Segunda: Os serviços contratados neste instrumento consi
responsabilidade do CONTRATANTE junto à empresa do CONTRATANTE.
DAS OBRIGAÇÕES
Clausula Terceira: Os serviços e as informações técnicas especificam na
consecução do projeto deverão ser utilizados única e exclusivamente para o fim
estabelecido neste instrumento, não podendo a CONTRATANTE utilizá-la para
outros projetos que por ventura esteja desenvolvendo.
Clausula Quarta: A CONTRATANTE não poderá repassar as informações técnicas
relativas aos serviços prestados para terceiros.
Parágrafo Único: As informações que não poderão ser repassadas pela
CONTRATANTE serão aquelas consideradas sigilosas, ou seja, que não estejam
protegidas através de concessão de patente
DA MULTA
Clausula Quinta: A parte que descumprir qualquer clausula estabelecida neste
instrumento se responsabilizará por multa de um honorário do valor a ser pago pela
prestação de serviços.
DO PAGAMENTO
Clausula sexta: Pela prestação dos serviços acertados, a CONTRATANTE pagará
ao CONTRATADO a quantia de 10 (dez) salários mínimos vigentes no país, a serem
pagas todo o dia 10 de cada més, referente a uma jornada de trabalho de 03 horas
diárias de segunda a sexta, das 08:00 as 11:00 horas,
DA RECISÃO
Clausula Sétima: O presente instrumento será rescindido caso uma das p
descumpra o estabelecido em qualquer uma das clausulas deste contrato, sem isso
implicar não aplicação de multa prevista na clausula quinta.
DO PRAZO
Clausula oitava: O contrato terá prazo indeterminado.
Clausula nona: Ambas as partes poderão rescindir o contrato a qualquer momento.
DO FORO
Clausula décima: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as
partes elegem o foro da comarca de Campos Novos- SC;
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas
vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas,
Campos Novos, 06 de Março de 2018
ROBERTO MIGUEL TAMIRIS DE CAMPOS PERES
CPF 895.816.289-91 Engenheira Civil
CREA/SC 141818-5
CPF nº 077.885.619-40
Testemunha Testemunha
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TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
CURRICULUM VITAE
Bairro: Nossa Senhora de Lourdes
Endereço: Rua Frei Rogerio, nº 1199
RAZÃO SOCIAL: ROBERTO MIGUEL ME (Construcerto Construções)
CURRICULUM VITAE (DIRIGENTES e TÉCNICOS)
Nome Completo: Data de Nascimento: Permanente: Sim
Tamiris de Campos Peres 23/09/1990 | Eventual:
Naturalidade: Mogi Mirim Posição na Empresa:
Nacionalidade: Brasileira Engenheira Civil
INSTRUÇÃO
Graduação em engenharia Civil - Unoesc Universidade do Oeste de Santa
| Catarina.
Formada desde 02/2016
Cursando pós-graduação em Gerenciamento de Projetos, e em Arquitetura e
design de interiores.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:
| Engecampos
Brf S/A
Arco Design Construções
Adm do Brasil S/A
| ESPECIALIZAÇÃO
QUALIFICAÇÃO
Monte Carlo, 04 de junho de 2020.
Identidade (RG) nº 5.864.094 IGP — SC l
CPF nº 077.086.869-03 PÁ
VOA a
Tamiris de Campos Peres NE
CREA/SC — 141818-5 Vo
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TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
CURRICULUM VITAE
| Bairro: Nossa Senhora de Lourdes
| Endereço: Rua Frei Rogerio, nº 1199
RAZÃO SOCIAL: ROBERTO MIGUEL ME (Construcerto Construções)
CURRICULUM VITAE (DIRIGENTES e TÉCNICOS).
Nome Completo: Data de Nascimento: Permanente: Sim
Roberto Miguel Junior 25/05/1997 Eventual:
Naturalidade: Campos Novos Posição na Empresa:
| Nacionalidade: Brasileiro Encarregado Geral
INSTRUÇÃO
Cursando graduação em Arquitetura e Urbanismo.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:
| Amplasc — Associação dos Municípios de Planalto Sul
ESPECIALIZAÇÃO
| QUALIFICAÇÃO
Monte Carlo, 04 de junho de 2020.
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do Dugu ADS
Roberto Miguel Junior
Identidade (RG) nº 5.864.094 IGP — SC
CPF nº 077.086.869-03 qo
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PESSOAL TÉCNICO MÍNIMO EXIGIDO
O quadro de pessoal técnico deverá ser constituído no minimo pelos seguintes
técnicos:
ENGENHEIRA CIVIL:
TAMIRIS DE CAMPOS PERES — CREA/SC 141818-5
ENCARREDO GERAL:
ROBERTO MIGUEL JUNIOR
Monte Carlo, 04 de junho de 2020.
Ê ||) NJ
2065) Dum p sou |
e | Junior
Identidade (RG) np 5. 864.094 IGP — SC
CPF nº 077. od 869-03
€ je Nus rs
Tamiris de apos Peres
CREA/SC — 141818-5
gun
me santa
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
MODELO DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO EDITAL“
E DE CONHECIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES E NORMAS”
PERTINENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Atesto, para os devidos fins da Licitação referente à Tomada de Preços — Edital
nº 16/2020, que a empresa ROBERTO MIGUEL ME, CNPJ: 15.862.954/0001-80,
tendo retirado regularmente o Edital no Departamento de Compras e Licitações por
intermédio do seu procurador Sr. (a) Roberto Miguel Junior portador(a) da Carteira de
Identidade nº 5.864.094, CPF nº 077.086.869-03, tomou conhecimento, junto a
Prefeitura Municipal de Monte Carlo, de todas as normas, especificações e
informações necessárias e obrigatórias para a perfeita consecução do objeto do Edital
supra, tendo realizado, inclusive, a visita técnica ao local da obra.
Recebi todas as informações necessárias à consecução do objeto do Edital em
apreço.
Monte Carlo, 04 de junho de 2020.
elo) Vga )
1 Mm PF )
Rofbrio Míguel Junior
Identidade (RG) nº 5.864.094 IGP — SC
CPF nº 077.086.869-03
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ent
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
Atestamos para os devidos fins, que a empresa Roberto Miguel
ME, inscrita no CNPJ 15.862.954.0001/80, realizou Visita Técnica “in loco”,
conforme descrito no edital Processo de Licitação nº 16/2020/PM - TOMADA
DE PREÇOS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA nº 16/2020/PM
Objeto: Execução de obra de pavimentação com pedras irregulares, com
Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios das Ruas 1) Rua Cândida
Correa Becker; 2) pRua David Marcelo Sganderla; 3) Rua Erci Dick 4) Rua
Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 01; 5) Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho
02; 6) Rua Guilherme Correa de Mello; 7) Rua Ogênio Rodrigues- Bairro
Aparecida; 8) Rua Vilma Caldart de Deus 9) Travessa Francisco Zancan;
na cidade de Monte Carlo/SC.
Monte Carlo-SC, 02 de JUNHO de 2020.
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod, SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarlo(Qmontecarlo.sc.gov.br
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR N
QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR PÚBLICO
A empresa ROBERTO MIGUEL ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.862.954/0001-80,
por intermédio do seu procurador Sr. (a) Roberto Miguel Junior portador(a) da Carteira
de Identidade nº 5.864.094, CPF nº 077.086.869-03, DECLARA, que não possui no
quadro societário parlamentar, servidor público da ativa ou empregado de empresa
pública ou sociedade de economia mista.
Monte Carlo, 04 de junho de 2020.
Boy Phys Yuri)
Roberto Miguel Junior
Identidade (RG) nº 5.864.094 IGP — SC
CPF nº 077.086.869-03
use. VE
SAO,
1586 756.166
)
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020 E
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CNAE 5
A empresa ROBERTO MIGUEL ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.862.954/0001-80,
por intermédio do seu procurador Sr. (a) Roberto Miguel Junior portador(a) da Carteira
de Identidade nº 5.864.094, CPF nº 077.086.869-03, DECLARA, que o CNAE que
representa a atividade de maior receita da empresa é CNAE 4744099 OBRAS DE
ALVENARIA
Monte Carlo, 04 de junho de 2020.
<> | EN | |
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Roberto N Miguel Junior
Identidade (RG) nº 5.864.094 IGP — SC
CPF nº 077.086.869-03
essi Er,
Ea
Número do pedido: 383900
FOLHA: 1/1
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de Santa Catarina
CERTIDÃO FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº: 383900”
sm,
À vista dos registros constantes no sistema eproc do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder
Judiciário de Santa Catarina, utilizando como parâmetro os dados informados pelo(a) requerente, NADA
CONSTA distribuído em relação a:
NOME: ROBERTO MIGUEL ME
Raiz do CNPJ: 15.862.954
Certidão emitida às 17:51 de 08/05/2020.
OBSERVAÇÕES
1) Esta certidão tem validade de 60 (sessenta) dias a contar da data da emissão.
2) Certidão expedida em consonância com a Lei nº 11.101/2005, com a inclusão das classes
extrajudiciais: 128 - Recuperação Extrajudicial e 20331 - Homologação de Recuperação Extrajudicial;
3) Foram considerados os normativos do CNJ;
4) Os dados informados são de responsabilidade do solicitante e devem ser conferidos pelo interessado
e/ou destinatário;
ATENÇÃO: A presente certidão é válida desde que apresentada juntamente com a respectiva certidão de
registros cadastrados no sistema de automação da justiça - SAJ5, disponível através do endereço
https://esaj.tisc.jus.br/sco/abrir! r
A autenticidade da certidão poderá ser confirmada no endereço eletrônico hitps:/icerteprocia.tisc.ius.bridownload
ogos2020 0032
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Comarca de Campos Novos
CERTIDÃO oi
FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL —
CERTIDÃO Nº: 7380996 FOLHA: 1/1
À vista dos registros cíveis constantes nos sistemas de informática do Poder Judiciário do Estado de Santa
Catarina da Comarca de Campos Novos, com distribuição anterior à data de 07/05/2020, verificou-se NADA
CONSTAR em nome de:
ROBERTO MIGUEL ME, portador do CNPJ: 15.862.954/0001 -80, +anime
OBSERVAÇÕES:
a) para a emissão desta certidão, foram considerados os normativos do Conselho Nacional de Justiça;
b) os dados informados são de responsabilidade do solicitante e devem ser conferidos pelo interessado e/ou
destinatário;
c)a autenticidade deste documento poderá ser confirmada no endereço eletrônico http:/Awww.tisc.jus.br/portal, opção
Certidões/Conferência de Certidão;
d) para a Comarca da Capital, a pesquisa abrange os feitos em andamento do Foro Central, Eduardo Luz, Norte da
Ilha, Fórum Bancário e Distrital do Continente;
e) certidão é expedida em consonância com a Lei nº 11.101/2005, com a inclusão das classes extrajudiciais: 128 -
Recuperação Extrajudicial e 20331 - Homologação de Recuperação Extrajudicial.
ATENÇÃO: A presente certidão é válida desde que apresentada juntamente com a respectiva certidão de registros
cadastrados no sistema eproc, disponível através do endereço https://certeprocig.tisc.jus.br
Certifico finalmente que esta certidão é isenta de custas.
Esta certidão foi emitida pela internet e sua validade é de 60 dias.
Campos Novos, sexta-feira, 8 de maio de 2020.
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TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020 hai
MODELO DE DECLARAÇÃO (Decreto nº4.358 de 05.09.2002)" de
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Declaro que a empresa ROBERTO MIGUEL ME (Construcerto Construções)
inscrita no CNPJ nº 15.862.954/0001-80, por intermédio do seu procurador Sr. (a)
Roberto Miguel Junior portador(a) da Carteira de Identidade nº 5.864.094, CPF nº
077.086.869-03 DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei
8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega
menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de 16 (dezesseis) anos.
( JRessalva: emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz.
Monte Carlo, 04 de junho de 2020.
o Migúel Junior
Identidade (RG) nº 5.864.094 IGP — SC
CPF nº 077.086.869-03
ME
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2 Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM qnidipa) de
é ç SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENV. ECONÔMICO SUSTENTÁVEL A %
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC
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CERTIDÃO SIMPLIFICADA “Página 1 de 1
O
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são vigen RSpesoonsável: À
na data da sua expedição. N
Nome Empresarial Ra
ROBERTO MIGUEL
Natureza Jurídica: EMPRESÁRIO
feitum
Número de Identificação do Registro de Data de Arquivamento do Data de Início
Empresas - NIRE (Sede) Ato Constitutivo de Atividade
421 0419653-4 04/07/2012 01/07/2012
Endereço Completo (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro, Cidade, UF, CEP)
RUA FREI ROGERIO, 1199, NOSSA SENHORA DE LOURDES, CAMPOS NOVOS, SC, 89.620-000
Objeto Social
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM OBRAS DE ALVENARIA; PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUÇÃO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE EDIFÍCIOS E CASAS
PRÉ-MOLDADAS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS DE FUNDAÇÕES; INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA; INSTALAÇÃO
HIDRÁULICA, SANITÁRIA E DE GÁS; INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO; MONTAGEM DE ESTRUTURAS E
GRADES METÁLICAS; OBRAS DE URBANIZAÇÃO, RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS, COM PEDRAS REGULARES E IRREGULARES. MEIO FIO
É BOCA DE LOBO: APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA A CONSTRUÇÃO, MEIOS-FIOS, PARALELEPÍPEDOS, PEDRAS MARROADAS,
PLACAS, CHAPAS DE PEDRAS, PEDRAS LAVRADAS; PINTURA PARA SINALIZAÇÃO EM PISTA RODOVIÁRIAS; SERVIÇOS DE
PAISAGÍSTICAS, ARBORIZAÇÃO E JARDINAGEM; SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE TOLDOS E ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO;
CORRESPONDENTE BANCÁRIO;
Capital: R$ 140.000,00
(CENTO E QUARENTA MIL REAIS)
Último Arquivamento
Data: 15/04/2019 Número 20196664012
Ato: ALTERAÇÃO
Evento(s):
Situação
REGISTRO ATIVO
Status
XXXXXXXXXXXXX
ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
Nome do Empresário
ROBERTO MIGUEL
Identidade: 2817938,SSP/SC CPF: 895.816.289-91
Estado Civil: CASADO Regime de Bens: COMUNHÃO UNIVERSAL
Florianópolis - SC, terça-feira, 19 de maio de 2020 N Pará
Eu,
Conferi e assino. 4
Ri AGON RNRRES RARCEI ING
Certisign Autoridade Certificadora “»
Certificado pelo Instituto Nacional de Tecnologia de Informática
; ' abli | Documento Assinado Digitalmente 19/05/2020
Presidência da República Junta Comercial de Sana Catarina
Casa Civil CNPJ: 83.565.648.0001-32
Medida Provisória Nº 2.200-2, | você deve instalar o certificado da JUCESC 17)
de 24 de agosto de 2001. www jucesc.sc.govbricertificado
Para verificar à autenticidade acesse www jucesc.sc.gov.br
e informe o número 160647/2020-01 na consulta de processos.
Data da consulta: 04/05/2020 205936
identificação do Contribuinte - CNPJ Matriz
CNPJ: 15.862.954/0001-80
La
Nome Empresarial ROBERTO MIGUEL
Situação Atual
Situação no Simples Nacional Optante pelo Simples Nacional desde 04/07/2012
Situação no SIME! NÃO enquadrado no SIMEI
++ sas informações
Períodos Anteriores
Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores: Não Existem
Enquadramentos no SIMEI em Períodos Anteriores. Não Existem
Eventos Futuros (Simples Nacional)
Não Existem
Eventos Futuros (SIMEI)
tão Existem
ES ERA
A empresa ROBERTO MIGUEL ME, inscrita no CNPJ sob o nº
15.862.954/0001-80, por intermédio do seu procurador Sr. (a) Roberto Miguel Junior
portador(a) da Carteira de Identidade nº 5.864.094, CPF nº 077.086.869-03,
DECLARA, sob as penas elencadas na Lei nº 8.666/93, que em conformidade com o
previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, ter a
receita bruta equivalente a uma MICROEMPRESA.
Declara ainda que não há nenhum dos impedimentos previstos no 8 4º, art. 3º
da LC 123/06.
Monte Carlo, 04 de junho de 2020.
Roberto Miguel Junior
Identidade (RG) nº 5.864.094 IGP — SC
CPF nº 077.086.869-03
Das pe
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TADO DE SANTA CATARINA Folha: 111
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
| Date da Inscrição: 24/10/2018 Data da Renovação: 05/06/2020
DADOS GERAIS:
Razão Social: ROBERTO MIGUEL ME Data do Cadastro: 25/10/2018
Código: 10823 Ativ.Econ.: Tipo de Empresa: Fornecedor
Endereço: RUA FREI ROGÉRIO 1199
Bairro: NOSSA SENHRA DE LURD e-mail: construcertoconstrucaoDhotmail.com
Cidade: Campos Novos Estado: SC País: BRASIL
CE.P.: 89620-000 Telefone: 3544 2879 Fax:
CNPJ: 15.862.954/0001-80 Inscr. Estadual: Inscr. Municipal:
Responsável: ROBERTO MIGUEL Identificação: |
Capital Social: 0,00 Faturamento Mensal: 0,00 Qtde Funcion.:0
Área Disponível: Área Construida:
Sócios Diretores:
Principais Clientes:
Principais Fornecedores:
Outras Informações:
L
RAMO DE ATIVIDADE:
Código do Ramo Descrição do Ramo de Atividade
“OCUMENTAÇÃO:
Descrição do Documento
Nr. do documento
FECRTIDA NEGATIVA FEDERAL osecocmarorecro | aunsmoro | consanmo |
Data Validade
Este Certificado obedece o estipulado na Lei 8.666 de 21/06/1993 e atualizações e normas da PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO, e
poderá necessitar de documentação complementar conforme solicitado no edital.
“Gessica Cunen O
ER
Monte Carlo, 5 de Junho de 2020
ed
01/06/20::0 Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de cadastro da Pessoa Jurídica e, existindo qualquer divergência, provide:
Secretaria de Estado da Fazenda a sua atualização cadastral.
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS
CNPJICPF COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E Início Atividade com ICMS
37.108.028/0001-57 DE SITUAÇÃO CADASTRAL 29/05/2020
INSCRIÇÃO ESTADUAL NOME EMPRESARIAL ]
260.494.461 COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLUFORT CONSTRUTORA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
4213800 - Obras de urbanização ruas, praças e calçadas
Dolo —————T—— WD
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
4222701 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de
irrigação
7112000 - Serviços de engenharia
4329104 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e
aeroportos
4399103 - Obras de alvenaria
4744005 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
4211101 - Construção de rodovias e ferrovias
4311802 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
ONTRIBUINTE CREDENCIADO/DISPENSADO A EMITIR OS SEGUINTES DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
Credenciado a Emitir Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir de 29/05/2020
CÓCIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
2305 - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EMPRESÁRIA)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RODOVIA SC-452 1970 id
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
89618-000 CENTRO MONTE CARLO sc
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVO desde 29/05/2020
Modelo aprovado pela Portaria SEF nº 375, de 26/08/2003.
Emitido em 01/06/2020 13:54:56 (data e hora de Brasília).
https: /itributario.sef.sc.gov.britax.NET/tax.net.cadastro/result sitcad.aspx?dat=01 5456 f 11
Data: 01/06/2020 13h99min
Ros
Validade
7/2020
Número
276
cê de Santa Catarina
à PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
e 4 SECRETARIA DE FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS -
Nome / Razão Social
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI CNPJ: 37108028000157
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à Finalidade
Licitação
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
Contribuinte: 6149 - COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Endereço: Rodovia RODOVIA SC-452, 1970 - Bairro CENTRO - CEP 89.618-000
Código de Controle
CWEJMTIXXCJBREY1
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
Monte Carlo (SC), 01 de Junho de 2020
RODOVIA SC 456, S/N - CENTRO
Monte Cario (SC) - CEP: 89818000 - Fone:4935450194
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de pA.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
À Responsáveis:
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO" “
Nome: COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
CNPJ: 37.108.028/0001-57
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/rfb.gov.br> ou <http:/Awmww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:07:12 do dia 01/06/2020 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 28/11/2020. 4
Código de controle da certidão: D95F.1A56.ADCB.1496
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS
Nome (razão social): COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
CNPJ/CPF: 37.108.028/0001-57
Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas, é certificado
que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos,
dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Dispositivo Legal: Lei nº 3938/66, Art. 154
Número da certidão: 200140064730908
Data de emissão: 01/06/2020 15:04:08
Validade (Lei nº 3938/66, Art. 158,
modificado pelo artigo 18 da Lein 31/07/2020 4
15.510/11.):
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Intemet, no endereço:
http://www .sef.sc.gov.br
Este documento foi assinado digitalmente
Impresso em: 01/06/2020 15:04:09
—
JUS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS cd
CNPJ: 37.108.028/0001-57
Certidão nº: 12657611/2020
Expedição: 01/06/2020, às 15:08:07
Validade: 27/11/20207- 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que o CNPJ sob o nº 37.108.028/0001-57, NÃO CONSTA do
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
Certidão expedida sem indicação do nome/razão social, tendo em
vista que o CPF/CNPJ consultado não figura na última versão da base
de dados da Receita Federal do Brasil - RFB enviada ao Tribunal
Superior do Trabalho - TST. Para saber a situação desse CPF/CNPJ,
consulte o sítio da RFB (www.receita.fazenda.gov.br).
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
COLUFORT construtora eireli
| Rodovia SC-452, 1970 — Bairro Centro - Fone: (0"*49) 3244-0322 / 99835-0332.
| Monte Carlo — Santa Catarina — Brasil. onicipa/ q,
o de
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO FGTS á
A empresa COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ n. 37.108.028/0001-57,
com sede à Rodovia SC-452, n. 1970, Centro, em Monte Carlo, Santa Catarina, declara,
através de seu sócio-gestor, que não possui pendências junto ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço, e que não foi possível emitir ainda, a certidão negativa, em virtude
de ser a empresa, nova.
Compromete-se outrossim, a promover a apresentação da certidão, caso
seja declarado vencedor, no prazo estabelecido pelo 8 1º, do artigo 43 da Lei
Complementar n. 123/2006.
Por ser a presente, expressão da verdade, firmo.
Monte Carlo, 05 de junho de 2020.
[37.108.028/0001-57 |
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ROD. SC 452, 1970
CENTRO
[ 8s.s18-000 - MONTECARLO - sc |
Osmar Alexandre Chaves
Proprietário / Eng” CM
Se: 1449.1420
05/06/2020 CREA-SC NET - Certidão de Pessoa Jurídica
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Responsável:
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina Ne
CERTIDÃO DE PESSOA JURÍDICA
Razão Social: COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI Aprovado em: 28/05/2020
CNPJ: 37.108.028/0001-57
Registro: 172596-3
Endereço: RODOVIA SC 452 1970 CENTRO
89618-000 MONTE CARLO SC
Número da alteração contratual: O Data da certificação: 11/05/2020
Capital social atual: R$ 110.000,00 - CENTO E DEZ MIL REAIS
Objetivos Sociais aprovado junto ao CREA-SC: | ATIVIDADES TECNICAS APROVADAS PELO CREA-SC
LIMITADA(S) A(S) AREA(S) DEENGENHARIA CVIL PARA: OBRAS DE URBANIZACAO - RUAS, PRACAS E
CALCADAS.INSTALACAO DE SISTEMAS DE SINALIZACAO EM VIAS PUBLICAS, CONSTRUCAO DEREDES
DE ABASTACIMENTO DE AGUA, COLETA DE ESGOTO E CONSTRUCOES CORRELATAS, EXCETO OBRAS
DE IRRGACAO, PREPARACAO DE CANTEIRO DE OBRA E LIMPEZA DE TERRENO, OBRAS DE ALVENARIA,
CONSTRUCAO DE RODOVIAS E FERROVIAS,SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL(ATIVIDADES RESTRITAS
AS ATRIBUICOES DO RESPONSAVEL TECNICO).
Responsáveis Técnicos:
Nome: OSMAR ALEXANDRE CHAVES
Responsabilidade Técnica aprovada em 28/05/2020
Registro: SC S1 149142-0 Expedido pelo CREA-SC
RNP: 2516469861
Titulo: ENGENHEIRO CIVIL
Atribuições do Profissional: ARTIGO 7 DA LEI 5.194/66; ARTIGO 28 E ARTIGO 29, EXCETO ALINEA "A"
REFERENTE A "PORTOS, RIOS E CANAIS", DO DECRETO 23.569/33; O DESEMPENHODAS ATIVIDADES DE
01 A 18 DO ARTIGO 5, PARAGRAFO 1, DA RESOLUCAO 1.073/2016, RELACIONADAS AS ATIVIDADES
PROFISSIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 7DA RESOLUCAO 218/73 AMBAS DO CONFEA, EXCETO "PORTOS,
RIOS E CANAIS",
Certificamos que a pessoa jurídica, acima citada, encontra-se, registrada neste Conselho, nos termos da Lei Federal nº
5.194, de 24 de dezembro de 1966. Certificamos, ainda, face ao estabelecido nos artigos 68 e 69 da referida Lei, que a
pessoa jurídia mencionada, bem como seus encarregados técnicos, não se encontram em débito com o CREA-SC.
Certificamos, mais, que esta certidão não concede a firma o direito de executar quaisquer serviços técnicos sem a
participação real, direta e efetiva dos encarregados técnicos acima citados, dentro das respectivas atribuições.
A certidão perderá a validade caso ocorra qualquer modificação posterior dos elementos cadastrais nela contidos.
Emitida às 06:25:31 do dia 05/06/2020 válida até 30/09/2020 .
Código de controle de certidão: SHBB-3906-75HA-C3A3
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa
Catarina - CREA-SC (www.crea-sc.org.br)
Aprovada pela Instrução Normativa 005/01 de 13:07/2001
CREA-SC
CREA-SC Sd
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Itacorubi - Fone: (0xx48) 3331-2000 - Fax: (0xx48) 3331-2005
Caixa Postal 125 - CEP 88034-001 Site: www.crea-sc.org.br E-Mail: crea-sc(Dcrea-sc.org.br
o”
hitps://wuw.crea-sc.org.bricreanet emplimp. certidao.php / 14
Tomada de Preços n. 003/2020
Processo Administrativo Licitatório n. 16/2020
DECISÃO
Trata a presente, sobre impugnação aps termos do Edital de Tomada de
Preços n. 003/2020. em face da exigência de comprovação de aptidão técnica por parte
das proponentes licitantes. para execução dos serviços de pavimentação com pedras
irregulares das ruas indicadas no Memorial Descritivo constante nos autos.
Afirma a Impugnante. que a exigência prevista no item 4.2.4.2 do edital. em
face do cotejo entre os certificados e os atestados, pom o acervo técnico da proponente
licitante. Além disso. indica que os quantitativos previstos no atestado de capacidade.
implicariam em violação clara aos termos da própria Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
A impugnação foi formulada no prazo fatal previsto pelo Edital, sendo
portanto. tempestiva.
Os autos foram à Procuradoria do Muhicípio, onde receberam parecer por
provimento parcial da impugnação, Não pelos termbs consignados no pedido de revisão,
mas sim, pela constatação feita pela Procuradoria, de que a exigência de comprovação de
aptidão, correlacionada ao Acervo Técnico da emprksa, poderia gerar nulidade futura. em
face da ausência desta terminologia. no rol de dochmentos possíveis de se buscar. para
atestar a qualificação técnica da licitante (artigo 30 da Lei 8.666/93).
Indica ainda. o parecer. que o a de capacidade técnica da licitante.
somente seria cabível em obras que denotam elevadb grau de complexidade, para parcelas
de relevância técnica. Mas que estas parcelas deveriam estar indicadas no ato
convocatório. o que não ocorreu no caso em quest
É o necessário relatório. Decido.
Conforme se vislumbra da leitura do tekto legal, o Poder Público pode exigir
a comprovação da aptidão técnica para execução de obras ou serviços de maior
complexidade.
Mas esta comprovação, como bem assinalado pela Proeuradoria, somente
pode ocorrer em parcelas com notável complexidade técnica. E (o parcelas deverá ser
indicadas no edital.
As parcelas. com essa natureza e peculiatidade, não são atribuíveis por,
gestor público. Refogem à discricionariedade, visto|se tratarem de qualificação tégni
que somente pode ser atestada pelo Departamento dg Engenharia do Município.
De fato. compulsando os autos, não encpntramos nos termos de referência
memoriais descritivos. quaisquer anotações ou ressalvas que determinem a inclusão desta
obrigatoriedade. Então, volver sobre a capacidade
operacional das licitantes, torna-se
medida sem fundamento, que deve ser afastada pelo Poder Público. servindo-se neste
aspecto, da Súmula 473 do STJ, que permite a revigão dos atos administrativos, quando
eivados de vício. ou ainda, por motivo de conveniê
Além disso. temos que o requisito de
comprovará a qualificação do corpo técnico encarr
qualidade da obra a ser adjudicada pelo Poder Exec
Quanto ao argumento de que os docu
ia.
abilitação previsto no item 4.2.4.3.
gado dos serviços, garantindo a boa
tivo de Monte Carlo.
entos previstos nos itens 4.2.4.2 e
4.2.4.3, são o mesmo documento. conforme bem anbtou a Procuradoria. em seu parecer.
constituem dois documentos totalmente diferentes.
aptidão técnica da empresa, e o segundo, o acervo t
Deste modo. indefiro a impugnação
Construtora. para, de ofício. reconhecer a nu
sendo o primeiro, o atestado de
cnico do profissional,
formulada pela empresa Colufort
idade do item 4.2.4.2 do edital.
determinando sua supressão do ato convocatório, c
Considerando que esta decisão, não a
tratar-se de requisito de habilitação, e não da propo!
republicação integral do edital, nos termos do artig
Razão porque. mantenho a data do certa
ntido no presente certame.
tera os termos das propostas. visto
ta, tenho que tal medida não exige a
21.8 4º da Lei 8.666/93.
c. determinando-se a publicação da
presente decisão, e a intimação das empresas que tetiraram o edital. por via eletrônica.
em especial, da Impugnante, principal interessada.
Publique-se a presente decisão. no Diário Oficial dos Municípios.
Cumpra-se.
t
Este é o parecer. É
Monte Carlo, 04 de fanho de 2020
4
> às
Processo Administrativo Licitatório n. 16/2020
Tomada de Preços n. 003/2020
PARECER
Versa a presente, sobre impugnação interposta pela empresa Colufort
Construtora Eireli, em face das disposições do Edital de Tomada de Preços n.
003/2020.
Alega a impugnante, em apertada síntese, que a exigência contida no
item 4.2.4.2 do ato convocatório, constituir-se-ia em imposição desmedida, ao
estabelecer a obrigatoriedade de comprovação de aptidão técnica, através de
atestado de capacidade da empresa, e que na verdade, o documento exigido
seria um acervo técnico da empresa.
Afirma ainda, que o inciso |, do 8 1º, do artigo 30 da Lei de Licitações,
proíbe a exigência de comprovação de atividade em quantitativos mínimos, o
que igualmente macularia a redação do item 4.2.4.2.
Reforçou seu pedido com fundamento em demais dispositivos de lei,
e pugnou pela reforma do item constante no termo editalício.
O pleito de impugnação está dentro do prazo previsto no edital, e
portanto, deve ser admitido para análise.
Primeiramente, é necessário estabelecer, uma distinção clara entre a
qualificação técnica do engenheiro que irá coordenar a obra, e a capacidade
operacional da empresa. Neste ponto, o Tribunal de Contas da União, já se
manifestou sobre o tema:
“A distinção entre os conceitos de qualificação técnico-operacional e
técnico-profissional apresenta-se estabelecida na Lei 8.666/1993 e na
jurisprudência desta Casa. De acordo com lição contida no Acórdão
2.208/2016-TCU-Plenário, que analisou detidamente a questão, a
capacidade técnico-operacional conceme à empresa, visto que o
dispositivo que trata do assunto (art. 30, inciso |!) faz referência a
aspectos típicos deste ente, como instalações, equipamentos e
E á
fá
po Pág. ne |á2 %
equipe, ao passo que a capacidade técnico profissional relaci ra-sê a
b
ao especialista que atua na empresa, conforme expressó- no
dispositivo correspondente (art. 30, $ 1º, inciso |), que renrete=sm
especificamente ao profissional detentor do atestado.” (TCU. Acórdão
1.674/2018, do Plenário: rel. Ministro. Augusto Nardes).
Pela análise do Edital, fica evidente, que a suposta redundância
apontada na peça de impugnação, não merece guarida. Por simples análise do
texto, se percebe que o item 4.2.4.2, se refere à aptidão da empresa, ou seja,
sua capacidade operacional, e que o item 4.2.4.3, se refere à capacidade
técnico-profissional do engenheiro encarregado da obra. São coisas distintas, e
que podem ser exigidas pela Administração.
Embora o texto legal contenha pontos obscuros, isso se deve aos
vetos que foram introduzidos na lei, ao tempo de sua aprovação. Nos socorre
neste sentido, a brilhante interpretação que o mestre José Cretella Júnior, traz
sobre o tema:
» 4
“A qualificação técnica pode ser “genérica”, “específica” e “operativa”,
aspectos que serão objeto de exame pelas autoridades competentes,
na fase preliminar de habilitação, sempre que conste do edital a
exigência comprobatória. A qualificação genérica é comprovada
desempenho anterior e pela existência de infraestrutura, pessoal e
instrumental, adequados à execução do objeto da licitação e, por fim,
a qualificação operativa é a demonstração da existência, no momento,
de toda a maquinaria e empregados disponíveis para o imediato início
da execução do objeto do contrato, explicitada a aptidão de fato no
edital.”
(Das Licitações Públicas. 18 ed. Forense: 2009. p. 252/253.)
E a exegese da lei, contemporânea à sua aprovação, é explicada pelo
professor Marçal Justen Filho:
“O pensamento jurídico brasileiro, muito antes da vigência da Lei
8.666/1993, acatara distinção entre duas facetas da “experiência
anterior”. Reputava-se que o conceito tanto indicava a experiência
empresarial quanto aquela dos profissionais legalmente habilitados
para a atividade da engenharia.
A qualificação técnica operacional consiste em qualidade pertinente
às empresas que participam da licitação. Envolve a comprovação de
que a empresa, como unidade jurídica e econômica, participara
anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao previsto para a
contratação almejada pela Administração Pública.
(...)
qicipa/ da
%
5
ggonicipal de
o
3
O projeto aprovado pelo Congresso Nacional distinguia de! modê '
preciso as figuras da capacitação técnica profissional t& da
capacitação técnica operacional. Aquela se relacionava corres:
pessoal experimentado na execução de certa atividade. Já-.a
capacitação técnica operacional consistia na existência de”
organização empresarial apta ao desempenho de um
empreendimento. Essa diferenciação se retratava nos dois incisos do
$ 1º, cada qual orientado a delimitar a amplitude das possíveis
exigências da Administração. A disciplina legislativa foi frustrada
diante dos vetos à alínea b (quanto a Lei 8.666/1993) e,
posteriormente, ao inc. !l (quanto a Lei 8.883/1994).
Com os vetos, produziu-se não apenas o desaparecimento aos
“limites”. Como a referência à “capacitação técnica operacional”
estava prevista no inc. Il do 8 1º, também ela deixou de ser
explicitamente referida na Lei. Logo, surgiu impasse acerca da
disciplina legal a ser dada ao tema da capacitação técnica
operacional. Há duas posições acerca da interpretação comportada
pelo art. 30.
A segunda corrente toma em vista que o $ 1º do art. 30 explicitamente
determina a extensão dos requisitos de qualificação técnica previstos
no inc. ||, quando se tratar de licitação para obras ou serviços. Ou
seja, as licitações que versem sobre obras ou serviços sujeitam-se ao
$ 1º do art. 30, não sendo possível aplicar diretamente o inc. Il do
mesmo dispositivo. O disposto no $ 1º deve ser complementado com
a regra do $ 5º. Neste dispositivo, proíbe-se a exigência de qualquer
requisito de capacitação técnica não previsto no art. 30, o que excluiria
a capacitação técnica operacional.”
(Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei
8.666/1993. 18º ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p.
726/727)
Assim, pelos vetos operados na Lei, ao tempo de sua aprovação,
temos uma lacuna que permeou o texto legal, e que deve ser corrigida pelo
legislador. Mas isso não atinge a possibilidade de exigência de comprovação da
aptidão técnica.
A própria Súmula 263, do Tribunal de Contas da União, assegura isso:
“Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das
licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de
maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal
a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos
em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa
exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do
objeto a ser executado”. |
Se há possibilidade de exigir a comprovação da aptidão técnica para y
a atividade/obra a ser licitada, não há que se falar em nulidade do item editalício. y
e: PÁ a 64 q
Contudo, há dois aspectos que devem ser objeto de análise, sob
de corroborarmos uma cláusula que ensejaria discussão futura.
a
A Lei de Licitações, ao autorizar a exigência de comprovação da. (
capacidade operacional da empresa, refere que a mesma se limita às parce
de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado (parte
antefinal do inciso |, do 8 1º do artigo 30). E o 8 2º do mesmo artigo, diz que as
“parcelas de relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no
parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório”.
Se há exigência, para comprovação da capacidade técnica, deveria a
Administração ter definido no ato convocatório, quais seriam as parcelas de
relevância técnica e de valor significativo, já que, apenas para estas, é que se
exige a comprovação de aptidão.
Jorge Munhós e Carolina Barros Fidalgo, elucidam a matéria:
“Desde que proporcional à complexidade do objeto a ser contratado,
será possível que a Administração exija comprovação de experiência
anterior do licitante para fins de demonstração da aptidão para o
desempenho. A comprovação de aptidão para o desempenho será
feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas (art. 31, $1º LLC).
Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões
ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade
tecnológica e operacional equivalente ou superior (art. 21, 83º LLC)”.
(Legislação Administrativa: para concursos. 2 ed. JusPODIVM:
2015. p. 464)
Se não resta evidenciada a complexidade do objeto a ser contratado,
não há parcelas de relevância técnica. Ou seja, a obra é de livre execução por
qualquer empresa que apresente em seus quadros, um profissional de
engenharia experiente na área.
Para isso, temos a capacidade técnica do profissional, medida através
de seu acervo técnico.
Neste tocante, então, creio que o item 4.2.4.2, deve ser repelido do
ato convocatório, para evitar futuras digressões sobre si.
Além disso, o argumento da impugnante, de que o acervo técnico, é
do profissional, e não da empresa, é fato inconteste. Por isso, com a devida
vênia, ao incluir no item 4.2.4.2, que a comprovação da aptidão técnica se dá
pelo Acervo Técnico da empresa, temos uma mescla de situações jurídicas que
pode resultar, não apenas na nulidade do item, como no comprometime
próprio certame.
Isso porque, a redação da Lei de Licitações afere que os
as
comprovantes de aptidão, podem ser configurados na forma de certidões e
atestados, que tenham sido registrados junto às respectivas entidades
profissionais competentes ($ 1º do artigo 30).
A Lei não usa a expressão “acervo técnico”. O registro do atestado ou
da certidão, na entidade de classe, infere um protocolo junto à entidade.
A composição de “Acervo Técnico”, é ato interna corporis do CREA,
que como bem disse a Impugnante, é transcrito pelo acervo do profissional. O
conjunto dos acervos dos profissionais, leva ao acervo da empresa.
Por isso, creio que a situação em tela, merece ser afastada do edital,
de modo a evitar futura alegação de cerceamento no direito da Impugnante, em
participar do certame, e principalmente, pelos dois pontos suscitados
anteriormente.
Por tais razões, opino favoravelmente à exclusão do item 4.2.4.2, dos
requisitos para habilitação no presente certame.
Este é o parecer.
Monte Carlo, 03 de junho de 2020.
[ARS a TEC T TS O
Naiara Passoni /
Assessora Jurídica do Municipio
Matrícula 2269] OAB/SC e 39
|
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Rodovia SC-452, 1970 — Bairro Centro |- Fone: (0"*49) 3244-0322 / 99835-0;
Monte Carlo — Sanja Catarina — Brasil.
4 aoicipa de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DF
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO - SC.
Processo Administrativo Licitatório n. 16/2020
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
inscrita no CNPJ sob o n. 37.108.028/0001-57, co)
pessoa jurídica de direito privado,
sede à Rodovia SC 452, n./1970,
Centro, em Monte Carlo, SC., vem, respeitosamentel perante V. Exa, apresentar E)
IMPUGNAÇÃO, ao Edital de Licitação n! 03/2020, pelas razões de fato e de
direito que passa a expender. |
O Município lançou licitação na modalidade de Tomada de Preços, visando a
contratação de empresa que execute as obras de pa imentação com pedras irregulares,
com drenagem pluvial, sinalização viária e passeios dle diversas ruas de Monte Carlo.
No corpo do edital (item 16.1) colhemos| que as empresas interessadas em
participar do certame, devem impugnar O edital até 4 data de 02 de junho de 2020, o que
se faz de forma e modo tempestivos.
A razão da impugnação está no fato de que,jo edital de licitação prevê exigência
dupla para qualificação técnica do proponente. No itém 4.2.4.2, exige o ato convocatório,
a apresentação de comprovação de aptidão da emprdsa. Veja-se:
4.2.4.2 — Comprovante de aptidão (ejn nome do licitante) para desempenho
de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da
licitação, mediante apresentação de a estado emitido por entidade pública ou
empresa privada (com identificação do emitente, descrição das obras e
serviços executados e assinada por pkssoa devidamente identificada, hábil a
responder em nome do emitente), acompanhado do Acervo Técnico emitido
pelo CREA ou CAU, indicando que p proponente tenha executado obra de
pavimentação com pedras irregularesjou paver, com metragem mínima de no
mínimo 500 m? (quinhentos Eneias quadrados);
E logo em seguida, do eeliasionalfáenico que integra o quadro da empresa:
|
42.43 — Demonstração de capacitação técnico-profissional através de
comprovação de o proponente posstur em seu quadro de funcionários, ou
como prestador de serviços, na daja prevista para entrega da proposta,
Engenheiro Civil/Arquiteto, o qual será obrigatoriamente o profissional
preposto, detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedido pelo
CREA/CAU, por execução! de obrab de características semelhantes às do
objeto deste Edital, sem exigência ke quantidades mínimas devendo juntar
para tais comprovações os seguintes Hlocumentos:
COLUFORT CONSTRUTORA EIREL!
Monte Carlo — Santp Catarina — Brasil.
Essa duplicidade de exigência para amplo a
a participação de empresas novas, frustrando à competitividade do certame, e tratanite
|
de forma divergente, os iguais.
O artigo 30, inciso II da Lei de Licitações) indica as limitações de exigências
documentais para este caso:
Art. 30. A documentação relativa à alificação técnica limitar-se-á a:
(..) |
II - comprovação de aptidão para d esempenho de atividade pertinente, e
compatível em características, quantidades e prazos com. o objeto da licitação,
e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados
e disponíveis para a realização dé objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos mbros da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos;
|
Então, é cabível à Administração, exigir] a comprovação da aptidão para O
desempenho de atividade compatível com as caracti rísticas do objeto licitado. Mas esta
exigência deve ser feita, mediante a interpretação 5 stêmica da Lei. Vejamos o que diz o
$ 1º do mesmo artigo:
$ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo,
no caso das licitações pertinentes a bras e serviços, será feita por atestados
fornecidos por pessoas rica de dlireito público ou privado, devidamente
registrados nas entidades p! ofissionhis competentes, limitadas as exigências
a: |
1 - capacitação técnico-pro: ssional:
seu quadro permanente, |na data
omprovação do licitante de possuir em
prevista para entrega da proposta,
profissional de nível sup rior ou| outro devidamente! reconhecido pela
entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade téonica por
execução de obra ou serviço de carpcterísticas semelhantes, limitadas estas
exclusivamente às parcelas de maio relevância e valor significativo do objeto
da licitação, vedadas as xigênciás de quantidades mínimas ou prazos
máximos;
| :
O que se vê no caso da Lei, é que tim certificado corresponde à espécie do outro,
e não que são dois documentos distintos. Assim) a Administração não pode exigir a
experiência da realização do objeto da licitação, da empresa, visto que a qualificação
técnica, é do profissional, na dicção do $ 1º, do artigo 30 da Lei n. 8.666/98.
Além disso, o inciso I do $ 1º do artigo 30, em sua parte final, veda
terminantemente, a exigência de comprovação dk atividade, em quantidades mínimas,
ferindo desta forma, a redação do item 4.2.4.2.
Rodovia SC-452, 1970 — Bairro Centro Fone: (0**49) 3244-0322 / 99835-0332.
COLUFORT CONSTRUTORA EIREL!
Rodovia SC-452, 1970 — Bairro Centro Fone: (0**49) 3244-0322 / 99835-0332.
Monte Carlo — Santa Catarina — Brasil. É
Por outro lado, a qualificação técnica da empresa para execução do serviç
se dá por atestados com quantitativos. | Temos que neste caso, há uma certa
faco
incompreensão por parte do Edital. |
|
O Acórdão 1.332/2006, do Tribunal de Contas da União, estabelece a diferença
entre ambas:
A qualificação técnica abrange tantp à experiência empresarial quanto à
experiência dos profissionais que irãd executar o serviço. A primeira seria a
capacidade técnico-operacional, abr gendo atributos próprios da empresa,
desenvolvidos a partir do |desempenho da atividade empresarial com à
conjugação de diferentes fatóres econpmicos e de uma pluralidade de pessõas.
A segunda é denominada 'capacidafle técnico-profissional, referindo-se a
existência de profissionais com acelvo técnico compatível com a obra ou
serviço de engenharia a ser licitado.!
Deste modo, a capacidade técnica-operac nal exige, por força do 15, da Lei
Federal n. 5.194/66, que a empresa esteja registrada junto ao CREA, e ainda, que tenha
em sua atividade social, o objeto previsto no certamk. A qualificação técnica-operacional,
se dará com a apresentação do registro no CREA, da empresa licitante.
A capacidade técnico-profissional, exigirá que a empresa demonstre possuir
profissional com acervo técnico apr com a dbra ou serviço de engenharia, objeto
da licitação. |
Isso se infere da dicção dos artigos 47 e| 48 da Resolução n. 1.025/2009, do
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA):
o das atividades desenvolvidas ao longo
com suas atribuições e registradas no
Art. 47. O acervo técnico é o conj
da vida do profissional compatívei
Crea por meio de anotaçõe de respênsabilidade técnica.
Parágrafo único. Constituirão o acgrvo técnico do profissional as atividades
finalizadas cujas ARTS co -espondantes atendam às seguintes condições:
1 — tenham sido baixadas; qu
II — não tenham sido baixadas,
comprove a execução de parte das ividades nela consignadas.
Art. 48. A capacidade técnico- ofissional de uma pessoa jurídica é
representada pelo conjunto dok acervos técnicos dos “profissionais
d R
s tenha sido apresentado atestado que
Parágrafo único. À capacidade té ico-profissional de uma pessoa jurídica
varia em função da alteração dos acervos técriicos “dos profissionais
integrantes de seu quadro técnico. [grifo nosso)
rr
1 TCU. Disponível em — <http://e3licitacoes.c m.br/wp-content/uploads/2015/07/Qualifica
KCIMATHCINAIO-THCIWAGENICA-Orienta%C3%A7%CI% Ses-TCU.pdf> Acessado e 01/06/20.
Por tudo isso, temos que à capacidade téchica da empresa,
registrado do engenheiro que compõe seus quadros.
A comprovação de aptidão, não éo
se trata de verdadeiro acervo técnico da empresa,
técnico dos seus profissionais.
A exigência de comprovação técniea co!
implica em estender à comprovação requerida, o
inócua.
COLUFORT CON
Rodovia SC-452, 1970 — B
Monte
airra Centro
TRUTORA EIRELI
se dá pelo
que foi fndicado no Edital. O que temos ali,
qué será composto pela soma do acervo
m htestados referenciados pelo CREA,
ervo do engenheiro, o que a torna
E de outro lado, a análise documental pela txpressão literalído item impugnado,
implicaria em exi
de participação, como Tegra,
requisitos estranhos ao texto da lei.
Em face destas circunstâncias, imp
de Preços n. 03/2020, requerendo sua sup)
de se estar frustrando a competitividade dó cer
gência descabida para os fins da Le de Licitações, que prevê a amplitude
não se podendo limitar o acesso ao certame, em face de
ugnamás o item 4.2.4.2 do Edital de Tomada
ressão db referido ato convocatório, sob pena
Nestes termos, aguarda e espera deferimepto.
Monte Carlo, 02 de junho de 2020,
Fone: (0"*49) 3244-0322 / 99835-0332.
Carlo — Santa Catarina — Brasil.
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009 252020118007
Certidão de Acervo Técnico - CAT Cc REA-SC | CAT SEM REGISTRO DE ATESTADO
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1.025, de
de 2009 do Confea, que consta dos assentamentos deste Conselho| 3
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA-SC, o Acervo
profissional e Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica-ART abaixo
Profissional.: OSMAR ALEXANDRE CHAVES
Registro.....: SC 51 149142-0
[A =00 UM 079.691.039/10
Data Nasc....: 03/01/1994
TLEDIGS. se o » : ENGENHEIRO CIVIL
DIPLOMADO EM 10/12/2016 PELO(A)
UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE
CACADOR - S€
ART(s) REGISTRADA(s) EM 2017
“ART 6383825-5
Proprietário.: JULIO CESAR SIMOES THIVES
Endereço Obra: RODOVIA BR 116, KM 140 SN
BALTEO poses e» INDUSTRIAL
89540 - SANTA CECILIA — S€
Registrada em: 16/11/2017 Baixada em...: 04/07/2019
Período (Previsto) - Início: 16/11/2017 Término......: 20/06/2018
Autoria: INDIVIDUAL
Tipo...: NORMAL
PROJETO ARQUITETONICO
EXECUCAO
EDIFICIO DE MATERIAIS MISTOS E/OU ESPECIAIS P/FINS COMERCIAIS
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
PROJETO
EXECUCAO
REDE HIDROSSANITARIA
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S
INSTALACAO ELETRICA RESIDENCIAL E COMERCIAL EM BAIXA TENSAO COM MEDICA
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (5)
MONTAGEM
ESTRUTURA DE METAL
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S
PROJETO
EXECUCAO
SISTEMA DE PREVENTIVO DE INCENDIO - SINALIZACAO DE EMERGENCIA
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
PROJETO
INSTALACAO
SISTEMA DE PREVENTIVO DE INCENDIO - CONJUNTO DE EXTINTORES
Certidão de Acervo Técnico nº 252020118007 emitida em 05/06/2020
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009 252020118007
Certidão de Acervo Técnico - CAT Cc REA-SC | CAT SEM REGISTRO DE ATESTADO
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (5)
PROJETO
EXECUCAO
SISTEMA DE PREVENTIVO DE INCENDIO - ILUMINACAO DE EMERGENCIA
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
REF NOTIFICACAO CREA SC 08520035092
ART(s) REGISTRADA(s) EM 2019
“ART 7195799-3
Empresa...... : VC PAVIMENTACCES E INFRA ESTRUTURA EIRELI
Proprietário.: PREVEMAX CONFECÕES PLASTICAS LTDA
Endereço Obr Sc135, KM 112 01
Bairro........ LINHA GRAMADO
89560 - VIDEIRA = 6
Registrada em: 12/11/2019 Baixada em...: 13/11/2019
Período (Previsto) - Início: 01/10/2019 Término......: 08/11/2019
Rutcr INDIVIDUAL
Tip6...: SUBST. ART VINCULADA A ART: 7186934-8
Profissional: 149142-0 OSMAR ALEXANDRE CHAVES
EXECUCAÃO
DRENAGEM
Dimensão do Trabalho ..: 350,00 METRO(S)
MEIO FIO
Dimensão do Trabalho ..: 350,00 METRO (S)
PAVIMENTACAO EM PAVER
Dimensão do Trahalho ..: 1.640,00 METRO (S) QUADRADO (S)
ALTERACAO DE ART POR SOLICITACAO DO DEPARTAMENTO DE ACERVOS TECNICOS
DE PROTOCOLO N 71900097479
Esta CAT não comprova o registro do atestado emitido pelo contratante da E A CAT é valida em todo o território nacional.
| obra ou serviço referenciada na Lei nº 8.666/1983. A autenticidade e a validade desta certidão deve ser confirmada no site
«A CAT perderá a validade no caso de modificação dos dados Tniêos: do CREA-SC(www.crea-sc.org.br) ou no site do Confea(www.confea.org.br).
qualitativos e quantitativos nela contidos, bem como de alteração da A falsificação deste documento constitui crime previsto no Código Penal
siluação do registro da ART. Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal.
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina CREA-SC
Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Itacorubi - Florianópolis (SC), CEP: 88034-001
Telefone: (48) 3331-2000 Fax: (48) 3331-2009 E-mail; crea-soQBerea-sc.org.br
05/06/2020 CREA-SC NET - Certidão de Pessoa Física
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
CERTIDÃO DE PESSOA FÍSICA
Nome: OSMAR ALEXANDRE CHAVES Aprovado em: 17/05/2017
CPF: 079.691.039-10
Registro: SC SI 149142-0 Expedido pelo CREA-SC
Registro Nacional: 2516469861
Endereço: RUA PEDRO GRIMES 334 CENTRO
89540-000 SANTA CECILIA SC
Títulos
Título: ENGENHEIRO CIVIL
Escola: UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE
Data: 10/12/2016
Atribuições profissionais: ARTIGO 7 DA LEI 5.194/66; ARTIGO 28 E ARTIGO 29, EXCETO ALINEA "A"
REFERENTE A "PORTOS, RIOS E CANAIS", DO DECRETO 23.569/33; O DESEMPENHODAS ATIVIDADES DE
01 A I8 DO ARTIGO 5, PARAGRAFO 1, DA RESOLUCAO 1.073/2016, RELACIONADAS AS ATIVIDADES
PROFISSIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 7DA RESOLUCAO 218/73 AMBAS DO CONFEA, EXCETO
"PORTOS, RIOS E CANAIS".
Certificamos que o(a) profissional, acima citado(a), encontra-se devidamente registrado(a) junto a este Conselho
Regional, nos termos da Lei Federal nº 5.19 4, de 24 de dezembro de 1966. Certificamos, ainda, que até esta data não
constam pendências em seu nome relativas a taxas e emolumentos administrados por este CREA
A certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer modificação posterior dos elementos cadastrais nela contidos.
Emitida às 06:36:43 do dia 05/06/2020 válida até 30/09/2020 .
Código de controle de certidão: 4HFF-D228-DFH8-A304
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa
Catarina - CREA-SC (www.crea-sc.org.br).
Aprovada pela Instrução Normativa 005/01 de 13/07/2001
CREA-SC
CREA-SC
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Itacorubi - Fone: (0xx48) 3331-2000 - Fax: (0xx48) 3331-2005
Caixa Postal 125 - CEP 88034-001 Site: www.crea-sc.org.br E-Mail: crea-so(derea-sc.org.br
Vo "
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https://mw.crea-sc.org.br/creanetlimp. certidao.php (o ( ( 14
Pad
NH?
o
II
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EIRELI
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
OSMAR ALEXANDRE CHAVES nacionalidade BRASILEIRA, nascido em
03/01/1994, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, CPF nº 079.691.039-10, CARTEIRA DE
IDENTIDADE nº 6034592, órgão expedidor SSP - SC, residente e domiciliado(a) no(a
RUA PEDRO GRIMES, 33, CENTRO, SANTA CECILIA, SC, CEP 89540000)
BRASIL.
Resolve constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada — EIRELI,
mediante as seguintes cláusulas:
DO NOME EMPRESARIAL
Cláusula Primeira - A empresa adotará o seguinte nome empresarial: COLUFORT
CONSTRUTORA EIRELI.
DA SEDE
Cláusula Segunda - A empresa terá sua sede no seguinte endereço: RODOVIA SC-452,
1970, CENTRO, MONTE CARLO, SC, CEP 89.618-000.
DO OBJETO SOCIAL
Cláusula Terceira - A empresa terá por objeto o exercício das seguintes atividades
econômicas: OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS;
MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE
ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E
AEROPORTOS: COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO;
CONSTRUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE
ESGOTO E CONSTRUÇÕES CORRELATAS, EXCETO OBRAS DE IRRIGAÇÃO;
PREPARAÇÃO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO; OBRAS DE
ALVENARIA: CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS; SERVIÇOS DE
ENGENHARIA.
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s)
a(s) atividade(s) de OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS;
MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE
ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E
AEROPORTOS: COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO;
CONSTRUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE
ESGOTO E CONSTRUÇÕES CORRELATAS. EXCETO OBRAS DE IRRIGAÇÃO:
PREPARAÇÃO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO; OBRAS DE
ALVENARIA; CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS; SERVIÇOS DE
ENGENHARIA.
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E D
Junia Comercial do Estado de Santa Catarina
Certifico o Registro em 11/05/2020
Arquivamento 20204714710 Protocolo 204714710 de 11/05/2020 NIRE 42600650451
empresa COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ento pode ser verificado em hmp:“'regin jucese,se.gov.briautenticacao Documentos autenticacao.aspx
ela 31 1864035560429
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/05/2020 por Blasco Borges Barcellos - Secretario-geral
MUINTXITY E
SaAvH:
e
r
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EIRELI
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Cláusula Quarta — A empresa iniciará suas atividades a partir da data do arquivamento
seu prazo de duração é indeterminado.
DO CAPITAL
Cláusula Quinta - O capital é de de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais) totalmente
subscrito c integralizado, neste ato, da seguinte forma: 110.000,00 (cento e dez mil
reais) em moeda corrente do país.
DA ADMINISTRAÇÃO
Cláusula Sexta - A administração será exercida pelo titular, que representará legalmente
a empresa ce poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinentes ao objeto.
DO BALANÇO PATRIMONIAL
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em 31/12, o administrador prestará
contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao empresário, os
lucros ou perdas apuradas.
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR
Cláusula Oitava - O(s) administrador(es) da empresa declara(m), sob as penas da lei,
que não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
DA DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EIRELI
Cláusula Nona - O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não figura como
titular de nenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada.
DO ENQUADRAMENTO
Cláusula Décima - O empresário declara que a atividade se enquadra em Microempresa
- ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não E
se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no $ 4º do art. 3º da o o
mencionada lei.
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
Certifico o Registro em 11:05:2020
Arquivamento 20204714710 Protocolo 204714710 de 11/05/2020 NIRE 42600650451
Nome da empresa COLUFORT CONSTRUTORA EJRELI
Este documento pode ser verificado em http:'regin jucesc.sc.gov.br'autenticacaoDocumentos/autenticacao.aspx
Chancela 31 1864035560429
Es
ja cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/05/2020 por Biasco Borges Barcellos - Secretario-geral
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EIRELI
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
DO PRO LABORE
Cláusula Décima Primeira- O titular poderá fixar uma retirada mensal, a título de pro
labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
DO FALECIMENTO
Cláusula Décima Segunda- Falecendo o titular, seus sucessores poderão continuar o
exercício da empresa. Não sendo possível ou inexistindo interesse na continuidade, o
valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
DA INTERDIÇÃO
Cláusula Décima Terceira - Sendo interditado o titular, ele poderá continuar o exercício
da empresa, desde que ele seja devidamente representado ou assistido, conforme o grau
de sua incapacidade, e que a administração da empresa caiba a terceiro não impedido.
E, por estar assim constituído, assino O presente instrumento.
MONTE CARLO. 11 de feverciro de 2020.
OSMAR ALEXANDRE CHAVES
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 11/05/2020
Centifico o Registro em 11/05/2020
Arquivamento 20204714710 Protocolo 204714710 de 11/05/2020 NIRE 4260065045 1
Name da empresa COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Este documento pode ser verificado em http:/regin jucesc.sc.gov.br/autenticacaoDocumentos autenticacao aspx
Chancela 311864035560429
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/05/2020 por Blasco Borges Barcellos - Secretario-geral
sucese o
Junta Comercial do Estado de
SANTA CATARINA 204714710
TERMO DE AUTENTICACAO
[ NOME DA EMPRESA COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
PROTOCOLO 204714710 - 11/05/2020
ATO 091 - ATO CONSTITUTIVO
EVENTO ”T 091- ATO CONSTITUTIVO
MATRIZ
NIRE 42600650451
CNPJ 37.108.028/0001-57 |
CERTIFICO O REGISTRO EM 11:05:2020
SOB N: 4260065045 |
o o EVENTOS sa ”
315 - ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA ARQUIVAMENTO 202047470
REPRESENTANTES QUE ASSINARAM DIGITALMENTE
“mt! 07959 103970 - OSMAR ALEXANDRE CHAVES —
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 11/05/2020
Certifico o Registro em 11/05/2020
Arquivamento 20204714710 Protocolo 20: 4710 de 11/05
Nome da empresa COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Este documento pode ser verificado em http:''regin jucese,se.gov.br'autenticacuoDocumentos/autenticacao.aspx
Chancela 311864035560429
Esta cópia foi autenticada digitalmente c assinada em 11/05/2020 por Blasco Borges Barcellos - Secretario-geral
020 NIRE 42600650451
“Serviço Púl Te
» Conselho Federal de Engenharia s A;
Conselho Regional de Engenharia &4
Carteira de idanidade Profissional
= Nome
|“ Data do Registo no Crea-SG
47/05/2017
i
ke rea 1
“ Repúliica Fudergiiva do Braci
rs Fefleral ;
selho Fedora! de Engenharia à Agrononite
Consélho Regional de Engoribania a Agronôyiia
Opíteiia de Identidade Profisslonal
OSMAR ALEXANDRE CHAVES
APARE 5
CELIA CIDA CHAVE!
OSMAR CHAVES
E
Nascimento "Ci Doe de identidade MM Idade;
8 osjo1/1994 eniioai 6.034.592 5SP/SC BRASA:
JE SANTA CECILIA SC
é Tipo Sang Titulo de Eleitor
[ R 054112670922
COLUFORT CONSTRUTORA ElRELI
Rodovia SC-452, 1970 — Bairro Centro — Fone: (0**49) 3244-0322 / 998
Monte Carlo — Santa Catarina — Brasil.
COLU
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
ANEXO VI
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PESSOAL TÉCNICO MÍNIMO EXIGIDO
O quadro de pessoal técnico deverá ser constituído no mínimo pelos seguintes técnicos:
ENGENHEIRO/ARQUITETO PREPOSTO:
OSMAR ALEXANDRE CHAVES — ENGENHEIRO CIVIL CREA-SC: 149.142-0
ENCARREGADO GERAL:
OSMAR ALEXANDRE CHAVES — ENGENHEIRO CIVIL CREA-SC: 149.142-0
Monte Carlo, 05 de junho de 2020.
CREA-SC: 149.1420
Carimbo do CNPJ:
[37.108.028/0001-57 |
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ROD. SC 452, 1970
CENTRO à
[,8s.618-000 - MONTECARLO - sc |
E EF ma Página 2 de5.
di
COLU
COLUFORT CONSTRUTORA EJREL!
Monte Carlo — Santa Catarina — Brasil.
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
ANEXO VII
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
CURRICULUM VITAE
Nome Completo: OSMAR ALEXANDRE CHAVES
Data de Nascimento: 03/01/1994
Naturalidade: Santa Cecília — SC
Nacionalidade: Brasileiro
Endereço: Rua Pedro Grimes, 33-A, CENTRO, Santa Cecília — SC CEP: 89.540-000
Posição na Empresa: Sócio Proprietário / Engenheiro Civil.
INSTRUÇÃO:
ENGENHARIA CIVIL — Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe — UNIARP — Caçador - SC
Conclusão em 28 de abril de 2017
E.E.B Irmã Irene — Santa Cecília - SC
Conclusão em 02 de dezembro de2010
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
VC Pavimentações e Infra Estrutura EIRELI — Eng. Civil Responsável
2019/07 — Atual (saindo da empresa)
Engenheiro Civil Autônomo
2017/05 — Atual
GATTICASAS — Material de Construção LTDA.
2016/06 — 2016/12
FORTT Caçador Construtora e Incorporadora LTDA.
2015/10 - 2016/05
' A
di gs |)
[37.108.028/0001-57] Som | q
COLUFORT CONSTRUTORA EIREL!
ROD. SC 452, 1970 a era Chaves
CENTRÔ Seen
Lesstooo - MoNTECARLO - sc | A
sr — Página 3 de 5
a
PEREIL
26 anos casado, residente no
município de Santa Cecília - SC, Sócio
oprietário da Empresa Colufort
construtora EIRELL com sede no
município de Monte Carlo - SC.
CONTATO
TELEFONE:
(49) 3244-0322
(49) 9 9835-0332
EMAIL:
colufort&hotmail.com
[57.108.02810001-57 1
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ROD. SG 452, 1970
CENTRO
pesstooo - woNTECARLO - SC]
OSMAR ALEXANDRE CHAVES...
Engenheiro Civil
ENGENHARIA CIVIL — Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe -
UNIARP - Caçador - SC
Conclusão em 28 de abril de 2017
E.E.B Irmã Irene - Santa Cecília - SC
Conclusão em 02 de dezembro de2010
EXPERIÊNCIA DE TRABA
VC Pavimentações e Infra Estrutura EIRELI - Eng. Civil Responsavel
2019/07 — Atual (saindo da empresa)
Elaboração dos documentos para participação em licitaçé as
fiscalização de obras, administração de obra, gerenciamento le
planilhas orçamentárias e de prazos, vistorias e controles de servi os
executados, elaboração de FVS e diário de obra.
Engenheiro Civil Autônomo
2017/05 - Atual
Projetista em plataforma CAD, modelador 3D sketchup, projeto Je
interiores em PROMOB, para projetos arquitetônicos, estruturais, elétr o,
sanitário, hidráulico, orçamentos, fiscalização de obras.
GATTICASAS - Material de Construção LIDA.
2016/06 - 2016/12
Vendedor, atendimento ao cliente, conferencia de materiais.
FORIT Caçador Construtora e Incorporadora LTDA.
2015/10 2016/05
Elaboração de diário de obra, conferencia de FVs, elaboração le
níveis de estoque, almoxarife, gerenciamento de produç o,
elaboração de pedidos, controle de qualidade e execução le
serviços.
HABILIDADES.
Autodesk AutoCAD
Trimble Sketchup
Pacote Office (em especial excel)
PROMOB
Inglês Avançado
 Estado de Santa Catarina
K ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
Atestamos para os devidos fins, que a empresa COLUFORT
CONSTRUTURA EIRILI, inscrita no CNPJ 37.108.028/0001-57, realizou Visita
Técnica “in loco”, conforme descrito no edital Processo de Licitação nº
16/2020/PM - TOMADA DE PREÇOS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA nº 16/2020/PM
Objeto: Execução de obra de pavimentação com pedras irregulares, com
Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios das Ruas 1) Rua Cândida
Correa Becker; 2) Rua David Marcelo Sganderia; 3) Rua Erci Dick 4) Rua
Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 01; 5) Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho
02; 6) Rua Guilherme Correa de Mello; 7) Rua Ogênio Rodrigues- Bairro
Aparecida; 8) Rua Vilma Caldart de Deus 9) Travessa Francisco Zancan;, na
cidade de Monte Carlo/SC.
Monte Carlo-SC, 01 de JUNHO de 2020.
Departam de Engenharia
Janice atto
Arg/URB
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail montecarlomontecarlo.sc.gov.br
COLUFORT CONSTRUTORA ElREL!
Rodovia SC-452, 1970 — Bairro Centro — Fone: (0**49) 3244-0322 / oogaggssg! de
Monte Carlo — Santa Catarina — Brasil. o
COLUFORIA
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
ANEXO V
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
MODELO DE DECLARAÇÃO (Decreto nº 4.358, de 05.09.2002)
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI, inscrito no CNPJ nº 31.108.028/0001-57, por
“ intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) OSMAR ALEXANDRE CHAVES,
portador(a) da Carteira de Identidade nº 6.034.592 e do CPF nº 079.691.039-10,
DECLARA, para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor
de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de
dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (x).
Monte Carlo, 05 de junho de 2020.
[37.108.028/0001-57 |
Carimbo do CNPJ:
di COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ROD. SC 452, 1970
CENTRO
[es.s1o-000 - MONTECARLO - sc]
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(* Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
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COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Rodovia SC-452, 1970 — Bairro Centro — Fone: (0**49) 3244-0322 / A
Monte Carlo — Santa Catarina — Brasil. da quicipal qo
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MUNICÍPIO DE MONTE CARLO É Ea rc
ANEXO XII N
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020 papos
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me,
MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR NO
QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR PÚBLICO
A empresa COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNP) sob o nº
31.108.028/0001/57, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) ou
procurador OSMAR ALEXANDRE CHAVES, portador(a) da Carteira de Identidade nº
6.034.592, do CPF nº 079.691.039-10, DECLARA, que não possui no quadro societário
parlamentar, servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade
de economia mista.
Monte Carlo, 05 de junho de 2020.
carimbo done: [374 08.028/0001-57 |
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ROD. SC 452, 1970 fl
CENTRO
| 82518400 - MONTE CARLO so) N Ee
COLUFORT CONSTRUTORA ElRELI dr
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Rodovia SC-452, 1970 — Bairro Centro — Fone: (0“*49) 3244-0322 / 99835<0352.
Monte Carlo — Santa Catarina — Brasil. q
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
ANEXO XIII
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CNAE
A empresa COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
31.108.028/0001-57, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) ou
procurador OSMAR ALEXANDRE CHAVES, portador(a) da Carteira de Identidade nº
6.034.592, do CPF nº 079.691.039-10, DECLARA, que o CNAE que representa a atividade
de maior receita da empresa é 4213800 — OBRAS DE URBANIZAÇÃO RUAS, PRAÇAS E
CALÇADAS
Monte Carlo, 05 de junho de 2020.
COLUFORT CONSTRUTORA
Osmar Alexandre Chaves
j | Engê Chil
CREA-SC: 149.142-0
cstimbodocnes IS7A 08.028/0001-57 |
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ROD. SC 452, 1970
CENTRO
| esst8.000 - MONTE CARLO - sc]
(
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Rodovia SC-452, 1970 — Bairro Centro — Fone: (0**49) 3244-0322 / 99835;
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Monte Carlo — Santa Catarina — Brasil. fr %
> 2
a) - (men
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MUNICÍPIO DE MONTE CARLO V É ) &
ANEXO VIII PR
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020 De DA
MODELO DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO EDITAL E DE CONHECIMENTO DAS
ESPECIFICAÇÕES E NORMAS PERTINENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
ATESTADO
Atesto, para os devidos fins da Licitação referente à Tomada de Preços —
Edital nº 16/2020, que a empresa COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI, tendo retirado
regularmente o Edital no Departamento de Compras e Licitações através de minha
pessoa, tomou conhecimento, junto a Prefeitura Municipal de Monte Carlo, de todas as
normas, especificações e informações necessárias e obrigatórias para a perfeita
consecução do objeto do Edital supra, tendo realizado, inclusive, a visita técnica ao local
da obra.
Monte Carlo, 05 de junho de 2020.
Recebi todas as informações necessárias à pro do objeto do Edital em apreço.
nai = 5 ; | ama eme
Osmar Alexandre Chaves
Sócio Proprietário / Engenheiro Civil
CREA-SC: 149.142-0
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Assinatura ]
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TT CONSTRUTORA Ms
CoLUFOR E
Engê Civil -
71 CREA-SC: 149.142-0
[37.108.028/0001-57 SN, q
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI 19 Aq
ROD. SC 452, 1970 É
CENTRO
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COLUFORT CONSTRUTORA EJREL!
Rodovia SC-452, 1970 — Bairro Centro — Fone: (0**49) 3244-0322 / 99835- astidpal DEN
Monte Carlo - Santa Catarina — Brasil. nie pai de “4
COLUF
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a erefe ie,
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO Besponsáuet:
ANEXO X e
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO LOCAL
A empresa licitante COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI, declara que tem conhecimento
do local para execução dos serviços de pavimentação COM PEDRAS IRREGULARES,
conforme o objeto, nesta cidade de Monte Carlo, e todos os serviços que deverão ser
executados, declarando assim estar ciente de todas as suas condições bem como às
relativas ao objeto da referida licitação, não podendo alegar desconhecimento
posterior.
Monte Carlo, 05 de junho de 2020.
Declaro ter ficado ciente de todas as condições do serviço licitado.
E Sao mk E
COLUFORT CONSTRUTORA
Osmar Alexandre Chaves
Sócia Proprietário / Engº Civ
CREA-SC: 149.1420
Empresa: COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI f)
Nome do representante: OSMAR ALEXANDRE CHAVES cT —
N
RG: 6.034.592
Carimbo docwes: —— [37.108.028/0001-57 | um q
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI o ) X
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N
. SC 452, 1970 a :
a aa O NIRO Página 5 de 5
E. 3618000 - MONTECARLO - 8€ | GE q (
02/06/2020 0089054
PODER JUDICIÁRIO «gsclpar ag
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA /8
Comarca de Fraiburgo [E Pág. na JZ
CERTIDÃO
porsdc: À
FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CERTIDÃO Nº: 7431526 FOLHA: 1/1
À vista dos registros cíveis constantes nos sistemas de informática do Poder Judiciário do Estado de Santa
Catarina da Comarca de Fraiburgo, com distribuição anterior à data de 01/06/2020, verificou-se NADA CONSTAR
em nome de:
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI, portador do CNPJ: 37.108.028/0001 -57. * nissan naa sand
OBSERVAÇÕES:
a) para a emissão desta certidão, foram considerados os normativos do Conselho Nacional de Justiça;
b) os dados informados são de responsabilidade do solicitante e devem ser conferidos pelo interessado e/ou
destinatário;
c) a autenticidade deste documento poderá ser confirmada no endereço eletrônico http:/Ayww tjsc.jus.br/portal, opção
Certidões/Conferência de Certidão,
d) para a Comarca da Capital, a pesquisa abrange os feitos em andamento do Foro Central, Eduardo Luz, Norte da
Ilha, Fórum Bancário e Distrital do Continente;
e) certidão é expedida em consonância com a Lei nº 11.101/2005, com a inclusão das classes extrajudiciais: 128 -
Recuperação Extrajudicial e 20331 - Homologação de Recuperação Extrajudicial.
ATENÇÃO: A presente certidão é válida desde que apresentada juntamente com a respectiva certidão de registros
cadastrados no sistema eproc, disponivel através do endereço https://certeproc1g.tjsc.jus.br
Certifico finalmente que esta certidão é isenta de custas.
/
Esta certidão foi emitida pela internet e sua validade é de 60 dias.
Fraiburgo, terça-feira, 2 de junho de 2020.
0089054
rediDo NE GP
INUMIETO JO pedido. 400 |U
FOLHA: 1/1
PODER JUDICIÁRIO
FRIBUNAL DE JUSTIÇA
de Santa Catarina
CERTIDÃO FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº: 405130
À vista dos registros constantes no sistema eproc do Primeiro Grau de Jurisdição do Pod r
Judiciário de Santa Catarina, utilizando como parâmetro os dados informados pelo(a) requerente, NAL à
CONSTA distribuído em relação a:
NOME: COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Raiz do CNPJ: 37.108.028
Certidão emitida às 11:04 de 02/06/2020.
OBSERVAÇÕES
1) Esta certidão tem validade de 60 (sessenta) dias a contar da data da emissão.
2) Certidão expedida em consonância com a Lei nº 11.101/2005, com a inclusão das class s
extrajudiciais: 128 - Recuperação Extrajudicial e 20331 - Homologação de Recuperação Extrajudicial;
3) Foram considerados os normativos do CNJ;
4) Os dados informados são de responsabilidade do solicitante e devem ser conferidos pelo interessar >
e/ou destinatário;
ATENÇÃO: A presente certidão é válida desde que apresentada juntamente com a respectiva certidão « e
registros cadastrados no sistema de automação da justiça - SAJ5, disponível através do enderex >
h H) itisc.jus.br/sco/abrirCadastro.
A autenticidade da certidão poderá ser confirmada no endereço eletrônico httos:!/certeprocia.tisc.jus.br/download
ESTADO DE SANTA CATARINA Folha: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL Nr.
Data da Inscrição: 02/06/2020 Data da Renovação:
DADOS GERAIS:
Razão Social: -COLUFORT CONSTRUTORA Data do Cadastro: 02/06/2020 |
Código: 10924 Ativ.Econ.: Tipo de Empresa: Fornecedor
Endereço: Rodovia SC 452, 1970 |
Bairro: Centro e-mail: |
Cidade: Monte Carlo Estado: SC País:
GER: 89618-000 Telefone: Fax:
CNPJ: 37.108.028/0001-57 Inscr. Estadual: Inscr. Municipal:
Responsável: Identificação:
E pd na
Capital Social: 0,00 Faturamento Mensal: 0,00 Qtde Funcion.:O
Área Disponível: Área Construida:
Sócios Diretores:
Principais Clientes:
Principais Fornecedores:
Outras Informações:
RAMO DE ATIVIDADE:
Código dó Ramo Descrição do Ramo de Atividade
OCUMENTAÇÃO:
Descrição do Documento
[CERTIDÃO QUANTO À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO |
CNPJ
Nr. do documento Data Emissão Data Validade
CERTIDÃO QUANTO À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO D95F1AS6ADCB1496 01/06/2020 28/11/2020
37108028000157 01/06/2020 01/08/2020
Este Certificado obedece o estipulado na Lei 8.666 de 21/06/1993 e atualizações e normas da PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO,
poderá necessitar de documentação complementar conforme solicitado no edital. mi Gessica C;Cunen
| CPF: 081.536.329-06 — EA N y
Monte Carlo, 3 de Junho de 2020
COLUFORT CONSTRUTORA ElREL!
Rodovia SC-452, 1970 — Bairro Centro — Fone: (0**49) 3244-0322 / 9983
Monte Carlo — Santa Catarina — Brasil.
COLUCOSI]
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
ANEXO XI
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA
OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
A empresa COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNP] sob o nº
31.108.028/0001-57, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) ou
procurado OSMAR ALEXANDRE CHAVES, portador(a) da Carteira de Identidade nº
6.034.592, do CPF nº 079.691.039-10, DECLARA, sob as penas elencadas na Lei nº
8.666/93, que em conformidade com.o previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123,
de 15 de dezembro de 2006, ter a receita bruta equivalente a uma MICROEMPRESA
(microempresa ou empresa de pequeno porte). Declara ainda que não há nenhum dos
impedimentos previstos no 8 4º, art. 3º da LC 123/06.
Monte Carlo, 05 de junho de 2020.
carimbo docnes: — [37.108.028/0001 57]
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ROD. SC 452, 1970
CENTRO
Lessa000 - MONTE CARLO - sc |
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EIRELI
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
OSMAR ALEXANDRE CHAVES nacionalidade BRASILEIRA, nascido em
03/01/1994, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, CPF nº 079.691.039-10, CARTEIRA DE
IDENTIDADE nº 6034592, órgão expedidor SSP - SC. residente ec domiciliado(a) no(a)
RUA PEDRO GRIMES, 33, CENTRO, SANTA CECILIA, SC, CEP 89540000,
BRASIL.
Resolve constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada — EIRELI,
mediante as seguintes cláusulas:
DO NOME EMPRESARIAL
Cláusula Primeira - A empresa adotará o seguinte nome empresarial: COLUFORT
CONSTRUTORA EIRELI.
DA SEDE
Cláusula Segunda - A empresa terá sua sede no seguinte endereço: RODOVIA SC-452,
1970, CENTRO, MONTE CARLO, SC, CEP 89.618-000.
DO OBJETO SOCIAL
Cláusula Terceira - A empresa terá por objeto o exercício das seguintes atividades
econômicas: OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS;
MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE
ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E
AEROPORTOS; COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO;
CONSTRUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE
ESGOTO E CONSTRUÇÕES CORRELATAS, EXCETO OBRAS DE IRRIGAÇÃO;
PREPARAÇÃO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO: OBRAS DE
ALVENARIA: CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS; SERVIÇOS DE
ENGENHARIA.
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s)
a(s) atividade(s) de OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS:
MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE
ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E
AEROPORTOS; COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO;
CONSTRUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE
ESGOTO E CONSTRUÇÕES CORRELATAS, EXCETO OBRAS DE IRRIGAÇÃO;
PREPARAÇÃO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO; OBRAS DE
ALVENARIA: CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS; SERVIÇOS DE
ENGENHARIA.
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 11/05:2020
Centifico o Registro em 11/05/2020
Arquivamento 202047 14710 Protocolo 204714710 de 11/05/2020 NIRE 4260065045 | .
Nome da empresa COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI N )
Este documento pode ser verificado em http;“regin.jucesc.se,gov.br'autenticacao Documentos autenticacao aspx
Chancela 31 1864035560429 “83
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em [1/05/2020 por Blasco Borges Barcellos - Secretario-geral
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EIRELI
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Cláusula Quarta — A empresa iniciará suas atividades a partir da data do arquivamento e
seu prazo de duração é indeterminado.
DO CAPITAL
Cláusula Quinta - O capital é de de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais) totalmente
subscrito e integralizado, neste ato, da seguinte forma: 110.000,00 (cento e dez mil
reais) em moeda corrente do país.
DA ADMINISTRAÇÃO
Cláusula Sexta - A administração será exercida pelo titular. que representará legalmente
a empresa e poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinentes ao objeto.
DO BALANÇO PATRIMONIAL
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em 31/12, o administrador prestará
contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao empresário, os
lucros ou perdas apuradas.
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR
Cláusula Oitava - O(s) administrador(es) da empresa declara(m), sob as penas da lei,
que não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
DA DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EIRELI
Cláusula Nona - O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não figura como
titular de nenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada.
DO ENQUADRAMENTO
Cláusula Décima - O empresário declara que a atividade se enquadra em Microempresa
- ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não
se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no $ 4º do art. 3º da
mencionada lei.
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 11:05/2020
Certifico o Registro em 11/05/2020
Arquivamento 20204714710 Protocolo 204714710 de 11/05/2020 NIRE 4260065045]
Nome da empresa COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Este documento pode ser verificado em http://regin.jucese.sc.gov.br/autenticacao Documentos autenticação aspx
Chancela 31 1864035560429
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/05/2020 por Blasco Borges Barcellos - Secretario-geral
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EIRELI
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
DO PRO LABORE
Cláusula Décima Primeira- O titular poderá fixar uma retirada mensal, a título de pro
labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
DO FALECIMENTO
Cláusula Décima Segunda- Falecendo o titular, seus sucessores poderão continuar o
exercício da empresa. Não sendo possível ou inexistindo interesse na continuidade, o
valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
DA INTERDIÇÃO
Cláusula Décima Terceira - Sendo interditado o titular, ele poderá continuar o exercicio
da empresa, desde que ele seja devidamente representado ou assistido, conforme o grau
de sua incapacidade, e que a administração da empresa caiba a terceiro não impedido.
E, por estar assim constituído, assino o presente instrumento.
MONTE CARLO, 11 de fevereiro de 2020.
OSMAR ALEXANDRE CHAVES
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 11/05/2020
Certifico o Registro em 11/05/2020
Arquivamento 20204714710 Protocolo 204714710 de 11/05/2020 NIRE 42600650451
Nome da empresa COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI]
Este documento pode ser verificado em http:“'regin.jucesc.se.gov.br'autenticacao Documentos; autenticacão aspx
Chancela 311864035560429
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/05/2020 por Blasco Borges Barcellos - Secretario-geral
JUCESC
Junta Comercial
SANTA CATARINA 204714710
TERMO DE AUTENTICACAO
NOME DA EMPRESA COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
PROTOCOLO 204714710 - 11/05/2020
ATO 091 - ATO CONSTITUTIVO
EVENTO 091 - ATO CONSTITUTIVO
MATRIZ
NIRE 4260065045
CNPJ 37.108.028/0001-57
CERTIFICO O REGISTRO EM 11/05/2020
SOB N: 4260065045 |
mad TOS
TO: 20204714710
315 - ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA ARQUIVAME!
REPRESENTANTES QUE ASSINARAM DI
Enf? 07969103910 - OSMAR ALEXANDRE CHAVES
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 11/05/2020
Certifico o Registro em 11/05/2020
Arquivamento 20204714710 Protocolo 204714710 de 11/05/2020 NIRE 4260065045 1
Nome da empresa COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
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Chancela 311864035560429
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4
Rua Padre Biagio Simonetti, nº 229 E Cêno
LIVRO 0103 - FOLHAS 161 - PR )
NATUREZA: PROCURAÇÃO * | ; coin
PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ NOSSA PA
E OBRAS LTDA ME, na formaabaixo:
| DO PROTOCOLO 11/10/2017
2 pão Nº
Ka Pág
o)
SAIBAM os que este público instrumento de procu
virem, que, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete 1710/2017)
neste Município e Comarca de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, neste Tabelionaf
* situado na Rua Padre Biagio Simonetti nº 229, Cer tro, perante mim Andrea Aparecida
É JacoboskiBierhals, Escrevente, compareceu, como outorgante: NOSSA PAVIMENTAÇÃO É
É E OBRAS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de
[4 sociedade empresária limitada, com sede na Rua Suíça, nº 78, Bairro Santo Antônio, na
cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº:
| 27.841.750/0001-42, neste atorepresentada pela senhora MARCIELI DEMATTE, brasileira, .
- Professora, divorciada, nascida em 19/12/1983, portadora da Cédula de Identidade RG nº
ti 4 024 825 e inscrita no CPF/MF sob o nº 040.900.039-62, residente e domiciliada na Rua
Suiça, nº 78, Bairro das Nações, na cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, estando
a sociedade representada conforme Contrato Social, firmado em 25/05/2017 e
: devidamenteregistrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, em
* 29/05/2017, sob o nº 20178070084, o qual declara sera última alteração; identificada por |
mim Andrea Aparecida Jacoboski Bierhals, o onça própria de que trato, face a -
* documentoapresentado, e de cuja capacidadé para o ato verifiquei, do que dou fé. E, pela
* outorgante, me foi dito que poreste público instrumento deprocuração, nomeava e constituia
* seu bastante procurador: o-senhor LAURECI BITENCOURT, brasileiro, Administrador,
solteiro, nascido em 10/08/1973, portador da” Cédula -de Identidade RG nº
3.263.197-SESP-SC e inscritono. CPF/MF sao nº 014.931,649-61 | residente edomiciliado
"na Rua Nereu Ramos, nº.330, Centro, na cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina:
: - PODERES GERAIS: A OUTORGANTE nom ia e constitui ao OUTORGADO, como seu E
“| bastante PROCURADO dando he aro úderes para que o mesmo possa representá-la
diante de Repartições e outros Órgãos de forma abaixo descritos: RECEITA FEDERAL DO
| BRASIL e PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL: assinar o Documento 4,
* Basico de Entrada (DBÉ), obter Certidão Negativa de Débitos, assinar requisições para ||
levantamentode débitos, assinar contratos de alterações de objeto social, endereços, sócios
e outras que se fizerem necessárias, requerer e assinar:a-baixa ou venda da empresa,
soiicitarparcelamento de débitos é assinar livro Registro de Diário: EXATORIA ESTADUAL:
assinar Ficha de Atualização Cadastral (FAC), assinar livro de registro de ICMS, Inventário,
assinar livros fiscais, aolicitar Parcelamento de Débitos, assinar e autorizarmovimentação de
transmissão de dados, obter Certidão Negativa de Débitos; efefetuar alterações de dados, |
objeto, sócios e outras que se fizerem necessárias, requerer e assinar a baixa ou venda da |.
' empresa. PREFEITURA MUNICIPAL: requerer Alvarás, rfetuar retirada e pagamento de &.
* ISS, obter Certidão Negativa de Débitos, efetuar alterações de dados e outras que se fizerem
“ necessárias, requerer e assinar a baixa ou venda da empresa, solicitar Parcelamento de 11
Débitos e participar de Processos Licitatórios. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA: efetuar abertura de Empresa e Filiais, efetuar alterações contratuais de
objeto social, endereços, sócios e outras que se fizerem necessárias, efetuar baixa da
empresa. PODER JUDICIÁRIO: obter Certidão Negativa de Débitos, solicitar Parcelamento
qe Décitos, constituiradvogado para atuar em nome da empresa, assinar, pagar, dar entrada,
fazer quitações, propor acordos, apresentar réplicas, oposição ou recursos. PREVIDÊNCIA
|| | A ruin eita 4
sEX | Contere como prigmal 7 O
ATO CONSTITUTIVO POR TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE /8
LIMITADA EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE /5
LIMITADA - EIRELI õ
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 2º DA SOCIEDADE NOSSA y
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA a
CNPJ nº 27.841.750/0001-42 R
FELIPE RIBEIRO BORGES, nacionalidade Brasileira, nascido em 24/06/1991,
Solteiro, Empresário, CPF nº 020.441.980-88, Carteira de Identidade nº
7.093.841.265, órgão expedidor SSP - RS, residente e domiciliado na Rua Coronel
Henrique Almeida, nº 151, Apt nº 03, Centro, Curitibanos/SC, CEP nº 89.520-000,
Brasil.
MARCIELI DEMATTE, nacionalidade Prasileira, nascida em 19/12/1983,
Divorciada, Empresária, CPF nº 040.900.039-62, Carteira de Identidade nº
4.024.825, órgão expedidor SSP - SC, residente e domiciliada na Rua Suíça, nº 78,
Santo Antônio, Fraiburgo/SC, CEP 89.580-000, Brasil.
Sócios da Sociedade Limitada de nome empresarial NOSSA PAVIMENTAÇÃO E
OBRAS LTDA, registrada legalmente por contrato sociul devidamente arquivado
nesta Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob NIRE nº 42205602252,
com sede Rua Suíça, 78 , Santo Antônio Fraiburgo, SC, CEP 89.580-000,
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº
27.841.750/0001-42, deliberam fazer a transformação da sociedade de LTDA para
EIRELI, nos termos da Lei nº 10.406/ 2002, mediante as condições estabelecidas
nas cláusulas seguintes:
ENDEREÇO
CLÁUSULA PRIMEIRA - A sociedade passa a exercer suas atividades no
seguinte endereço sito à Avenida Lebon Régis, nº 421, São José, Fraiburgo/SC, CEP
nº 89.580-000, Santa Catarina, Brasil.
NOME EMPRESARIAL
CLÁUSULA SEGUNDA - A sociedade que gira sob o nome empresarial NOSSA
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA, girará, a partir desta data, sob o nome
empresarial NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI.
OBJETO SOCIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - A empresa passa a ter o seguinte objeto:
a) Construção de rodovias e ferrovias
b) Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
c) Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador
d) Aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador
e) Atividades de apoio à agricultura
f) Atividades relacionadas a esgoto
g) Comércio varejista de materiais de construção em geral
h) Obras de terraplenagem
X
Reg: 81900000197296
Página |
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 11/03/2019
Certifico o Registro em 11/03/2019 / N
Arquivamento 42600528329 Protocolo 197128025 de 19/02/2019 NIRE 42600528329 Á
Nome da empresa NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI e: 6 (
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ns
“
Jo
ATO CONSTITUTIVO POR TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE
LIMITADA EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA - EIRELI
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 2º DA SOCIEDADE NOSSA
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA
CNPJ nº 27,841.750/0001-42
i) Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
j) Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
k) Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo
) Serviços combinados para apoio a edifícios
m) Serviços de pintura de edifícios
n) Serviços de preparação do terreno
o) Serviços especializados para construção
p) Transporte rodoviário de carga
q) Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
1) Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e
pecuária ,
s) Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
t) Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
u) Obras de terraplenagem.
QUADRO SOCIETÁRIO
CLÁSULA QUARTA - Retira-se da sociedade o sócio FELIPE RIBEIRO
BORGES, acima qualificado, detentor de 350.000 (trezentos e cinquenta mil)
quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, pertazendo um total de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS
CLÁUSULA QUINTA - O sócio FELIPE RIBEIRO BORGES, acima qualificado,
vende e transfere, neste ato, de forma onerosa, a totalidade de suas quotas, ou seja,
350.000 (trezentos e cinquenta mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real)
cada uma, perfazendo um total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
para a sócia remanescente MARCIELI DEMATTE, acima qualificado, dando plena,
geral e irrevogável quitação direta e irrestritamente.
CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA SEXTA - Pelo presente instrumento fica determinado o aumento do
Capital Social, de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) anteriormente in tegralizado,
neste ato passa a ser de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) O sócio
remanescente integraliza neste ato o valor de R$ 300.009,00 (trezentos mil reais)
em moeda corrente nacional, e fica assim distribuído.
[SoCcIo E TT [QUOTAS] VALOR | PERCENTUAL |
[MARCIELI DEMATTE | 1.000.000 | 1.000.060,00 100,00 % |
TOTAL 1.000.000 | 1.000.000,00 o 100,00 %
CLÁUSULA SETIMA - A responsabilidade da titular é restrita ao valor de suas
quotas.
| pe
Req: 81900000197296 AA <a Página 2
eq LR GA agir
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 11/03/2019 .
Certifico o Registro em 11/03/2019 dl À
hr
Arquivamento 42600528329 Protocolo 197128025 de 19/02/2019 NIRE 3260052852º A
Nome da empresa NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI ;
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Chancela 189662775 130502 | eo 1h
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(À
ATO CONSTITUTIVO POR TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE ssteipalg
LIMITADA EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE AR he
º LIMITADA - EIRELI > |
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 2º DA SOCIEDADE NOSSA O Págno [A
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA o
CNPJ nº 27.841.750/0001-42 -
p
Responsável:
ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA - A administração da empresa caberá ISOLADAMENTE a
Sócia MARCIELI DEMATTE com os poderes e atribuições de representação ativa
e passiva da empresa, judicial e extrojudicialmente, podendo praticar todos os atos
compreendidos no objeto social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso
do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos cotistas ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade.
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
CLÁUSULA NONA - A administradora declara, sob as penas da lei, que não está
impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso à cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade.
CLÁUSULA DECIMA - A titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não
participa de outra empresa da mesma modalidade.
Em face das alterações acima, consolida-se o ato constitutivo, nos termos
da Lei nº 10.406/2002, mediante as condições e cláusulas seguintes
ATO CONSTITUTIVO POR TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE
LIMITADA EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA - EIRELI
1- DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO E OBJETO SOCIAL
CLÁUSULA PRIMEIRA - NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI é uma
empresa EIRELI, a qual se rege por este ato constitutivo e disposições legais
aplicáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA - À empresa iniciou suas atividades em 29 de Maio de
2017 e o prazo de duração é indeterminado, tem sede e foro jurídico na Cidade de
Fraiburgo, CEP 89.580-000, Estado de Santa Catarina, na Avenida Lebon Regis, nº
421, Baixro São José. Podendo estabelecer filiais, agências, escritórios e outras
dependências em qualquer ponto do território nacional.
Reg: 81900000197295 C / | | dk Página 3
NA / ad
DO
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 11/03/2019
Certifico o Registro em 11/03/2019
Arquivamento 4260052832 Protocolo 197128025 de
Mome da empresa NOSSA PAVIMENTACAO E OB
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Cliancela 189662775130502
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/03/2019 par Risco Borges Harceilos - Secretário geral;
19/02/2019 NIRE 42600528329
ATO CONSTITUTIVO POR TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE
LIMITADA EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA - EIRELI
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 2º DA SOCIEDADE NOSSA
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA
CNPJ nº 27.841.750/0001-42
. s,
CLÁUSULA TERCEIRA - À empresa terá por objetivo a exploração nos ramos de: |
a) Construção de rodovias e ferrovias
b) Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
e) Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador
d) Aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador
e) Atividades de apoio à agricultura
f) Atividades relacionadas a esgoto
g) Comércio varejista de materiais de construção em geral
h) Obras de terraplenagem
1) Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
» Pintura para sinalização ern pistas rodoviárias e aeroportos
k) Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo
1) Serviços combinados para apoio a edifícios
m) Serviços de pintura de edifícios
n) Serviços de preparação do terreno
o) Sexviços especializados para construção
p) Transporte rodoviário de carga
q) Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
r) Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e
pecuária
s) Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
t) Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
u) Obras de terraplenagem.
II - CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL O capital é de R$ 1.000.000,00 (hum milhão
de reais), já totalmente integralizados em moeda corrente nacional, dividido em
1.000.000 (hum milhão) quotas, assim distribuído:
(SOCIO Do QUOTAS VALOR | PERCENTUAL |
[MARCIELI DEMATTE 1.000.000 | 1.000.000,00 | | 100,00%|
LTOTAL 1.000.000 | 1.000.000,00 100,00 %
CLÁUSULA QUINTA - A responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas.
Req: 81900000197296 Páginad NY
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina T 1103/2019 4 N
Certifico o Registro em 11/03/2019 Ee f
Arquivamento 42600528329 Protocolo 197128025 de 19/02/2019 NIRE 42600528329 AI
Nome da empresa NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI
| AA
Este documento pode ser verificado em kttp: br'autenticacaoDocumeat a
4 É
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U
Chancela 189662775130502
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/03/2019 por Blasco Borges Barcelos - Secretario-geral; Se
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fautenticacao.aspx
IE
ATO CONSTITUTIVO POR TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE
LIMITADA EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDAD
LIMITADA - EIRELI
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 2º DA SOCIEDADE NOSSA
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA
CNPJ nº 27.841.750/0001-42
CLÁUSULA SEXTA - DA ADMINISTRAÇÃO A administração da empresa cabe
ISOLADAMENTE a titular MARCIELI DEMATTE com os poderes e atribuições
de representação ativa e passiva na empresa, judicial e extrajudicialmente,
podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse
da empresa, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto. fazê-lo em
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de
qualquer dos cotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da
empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA - IMPEDIMENTO DE USO DA DENOMINAÇÃO
SOCIAL A administradora que, sem consentimento escrito do titular, aplicar
créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à
empresa, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver
prejuízo, por ele também responderá.
CLÁUSULA OITAVA - PRÓ-LABORE A Titular poderá fixar uma retirada
mensal, a título de “pró-labore”, observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
CLÁUSULA NONA - FALECIMENTO DE SÓCIO Falecendo ou interditado a
titular, a empresa continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e a
incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios
remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na
situação patrimonial da empresa, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
empresa se resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA - EXERCÍCIO SOCIAL/LUCROS E DIVIDENDOS Ao
término de cada exercício, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua administração, ocasião em que serão levantadas as
Demonstrações Financeiras.
Parágrafo I - Por deliberação tomada em administração pode a empresa levantar
balanços intermediários, mensais, trimestrais, ou anuais bem como distribuir
lucros a conta do resultado apurado neste balanço, ou da conta de lucros
acumulados na forma prevista em Lei.
Parágrafo II - O lucro apurado terá o destino pactuado, podendo ainda ser
antecipado os valores. Os prejuízos verificados serão mantidos em conta específica
para serem amortizados com lucros futuros.
Req: 81900000197296 Página 5
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina > 11/03/2019
Certifico o Registro em 11/03/2019 ê À
Arquivamento 42600528329 Protocolo 197128025 de 19/02/2019 NIRE 42600528329 é /
Nome da empresa NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIREL] ou 17)
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Chancela 189662775130502
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(N
ATO CONSTITUTIVO POR TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE
LIMITADA EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA - EIRELI >
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 2º DA SOCIEDADE NOSSA E)
y
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA v
CNPJ nº 27.841.750/0001-42 o
WResporsáuas: 4
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Nos quatro meses seguintes ao término" do
exercício, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores
quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - NORMAS CONTRATUAIS OMISSAS Os
casos omissos e não previstos neste contrato serão regulados por lei em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO Fica eleito o Foro da Comarca de
Fraiburgo/SC para solucionar qualquer discórdia em relação a esta empresa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DECLARAÇÃO DO TITULAR Os
administradores declaram sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer
a administração da empresa, por lei especial, em virtude de condenação criminal ou
por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A titular da empresa declara, sob as penas da
lei, que não participa de outra empresa da mesma modalidade.
E, por estarem assim justos, assinam este instrumento.
Fraiburgo/SC, 13 de Fevereiro de 2019.
-
MARCIELI DEMATTE
CPF nº: 040.900.039-62 CPF nº: 020.441.980-88
Testemunhas:
o Cardoso Andressa Matias.
$C 03.9286/0-5 Auxiliar Administrativo
.459-48 CPF nº: 095.450.449-69
Reg: 81900000197296 N Página 6
À
| Pa
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina g; RN ni 11/03/2019
Certifico o Registro em 11/03/2019 / N
Arquivamento 42600528329 Protocolo 197128025 de 19/02/2019 NIRE 42600528329 )
Nome da empresa NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI 74
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Chancela 189662775130502
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/03/2019 por Blasco Borges Barcellos - Secretario-geral, E VN, o tus
(V
JUCESC DL
Do De SANTA GRSA 197128026
TERMO DE AUTENTICACAO
NOME DA EMPRESA NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI
PROTOCOLO | 197128025 - 19/02/2019
| ATO 002 - ALTERACAO
EVENTO 046 - TRANSFORMACAO
MATRIZ
NIRE 42600528329
CNPJ 27.841.750/0001-42
CERTIFICO O REGISTRO EM [1/03/2019
SOB N: 42600528329
Lo —— = E sm o =)
Fo
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 11/03/2019
Certifico o Registro em 11/03/2019 L
Arquivamento 42600528329 Protocolo 197128025 de 19/02/2019 NIRE 42600528329
Nome da empresa NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI
Este documento pode ser verificado em http://regin jucese.sc.gov.br/autenticacaoDocumentos/autenticacao.aspx
Chancela 189662775130502
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30/05/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO Ã A DATA DE ABERTURA
Pç dd o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 2iosi2017
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI 4
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS ME
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
42.
.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
42,11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
43.19-3-00 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
+ | 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
81.11-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados
anteriormente
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
89.580-000 SAO JOSE FRAIBURGO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
DINAMICAQHBINFO.COM.BR (49) 3246-7197
LOGRADOURO
AV LEBON REGIS
|
|
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/05/2017
[Novo DE SITUAÇÃO CADASTRAL A
|
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
emeriata eta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. lá
Emitido no dia 30/05/2020 às 08:31:26 (data e hora de Brasília). vd Página: 11
tn
N
30/05/2020 SINTEGRA
SINTEGRA/ICMS
Consulta Pública ao Cadastro do Estado de
Santa Catarina
Cadastro Atualizado até: 30/5/2020
Data da Consulta: 30/5/2020
IDENTIFICAÇÃO *
CPF/CNPJ: |27841750000142 Inscrição Estadual:
Nome/Razão Estadual: NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI
258343761 UR”,
ENDEREÇO
AVENIDA: LEBON REGIS
! Endereço Eletrônico: dinamicaGhbinfo.com.br 49 32465005
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Fsmuação Cotemrarâmer Janio secessão codes [om
E o
E EE e
Código e Descrição da Atividade Econômica Principal :
4211101 - Construção de rodovias e ferrovias
- 7731400 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
[7731400 = Aluguel de máquines ecquipamentos agr semoperador
[7732261 = Aluguel de maquines e equipamentos para construção sem operador excetoendaimes
- 7732201 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
- 7739099 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
, 3702900 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
- 4530703 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
- 4744099 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
- 3314711 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
Observação: Os dados acima estão baseados em informações fornecidas pelo próprio contribuinte cadastrado.
Não valem como certidão de sua efetiva existência de fato e de direito, não são oponíveis à
Fazenda e nem excluem a responsabilidade tributá ria derivada de operações com ele ajustadas.
À Sa] A A
pk Voltar para nova seleção de contribuinte DO A
Acessar cadastro de outro Estado id DN
ww sinteara govbr Á
30/05/2020 SINTEGRA
www-sinteara.gov.br cd
ESTADO DE SANTA CATARINA
” MUNICÍPIO DE FRAIBURGO Data: 28/04/2020 11h23min
Número Validade
SECRETARIA DA FAZENDA
2924 31/01/2021
DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO E FISCAL
A
ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO - EXER
O Município de Fraiburgo, por força da Lei Complementar Municipal Nº 0053/2003 e suas alterações, concede
CPF / CNPJ = Nome / Razão Social ã Nome Fantasia
27.841.750/0001-42 - NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI
NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS
Endereço
Avenida LEBON RÉGIS, 0421, Bairro SÃO JOSÉ, CEP: 89580000
Atividades
(Endereço Comercial) - Sem Estacionamento / Sem Depósito - Construção de rodovias e ferrovias
(Endereço Comercial) - Sem Estacionamento / Sem Depósito - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de
redes
(Endereço Comercial) - Sem Estacionamento / Sem Depósito - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e
aeroportos
(Endereço Comercial) - Sem Estacionamento / Sem Depósito - Obras de urbanização ruas, praças e calçadas
(Endereço Comercial) - Sem Estacionamento / Sem Depósito - Obras de terraplenagem
(Endereço Comercial) - Sem Estacionamento / Sem Depósito - Serviços de preparação do terreno não especificados
anteriormente
(Endereço Comercial) - Sem Estacionamento / Sem Depósito - Serviços de pintura de edifícios em geral
(Endereço Comercial) - Sem Estacionamento / Sem Depósito - Serviços especializados para construção não
especificados anteriormente
Comércio varejista de materiais de construção em geral
(Endereço Comercial) - Sem Estacionamento / Sem Depósito - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
(Endereço Comercial) - Sem Estacionamento / Sem Depósito - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem
operador
(Endereço Comercial) - Sem Estacionamento / Sem Depósito - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção
sem operador, exceto andaimes
(Endereço Comercial) - Sem Estacionamento / Sem Depósito - Aluguel! de outras máquinas e equipamentos comerciais
e industriais não especificados anteriormente, sem operador
(Endereço Comercial) - Sem Estacionamento / Sem Depósito - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto
condomínios prediais
(Endereço Comercial) - Sem Estacionamento / Sem Depósito - Preparação de documentos e serviços especializados de
apoio administrativo não especificados anteriormente
Aanutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
Horário de funcionamento
De acordo com o 8 3º do Art. 168, observando as disposições do Art. 169, ambos do Código de Posturas Municipal -
LC 0098/2008, em concordância com a Tabela 25 do CTM - LC 0053/2003.
Econômico Início da atividade Código de controle Aviso
1307 02/06/2017 CWYSDERSQMFIAEFO FIXAR EM LOCAL VISÍVEL
Fundamentação legal
Leis Complementares Municipais nº 0053/2003, 0097/2008, 0098/2008 e suas alterações.
Observação do Alvará
DESDE QUE RESPEITANDO: LEI COMPLEMENTAR nº 97/2008, LC. nº 98/2008 e LC. Nº 99/2008; CONFORME ATA 027/2019 DE
04/02/2019 DA COMISSÃO DO PLANO DIRETOR; CONFORME CAPÍTULO Ill DA LC. Nº 098/2008 DEVERÁ ESTAR EM
CONFORMIDADE COM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESTABELECIDO E DENTRO DOS LIMITES DO TERRENO;
CONFORME ANEXO Il, TABELA | (GARAGENS) DA LC 099/2008, O IMÓVEL DEVE OBRIGATORIAMENTE CONTER VAGAS DE
ESTACIONAMENTO.
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http://www fraiburgo.sc.gov.br
Fraiburgo, SC, 28 de Abril de 2020 »
Prefeitura Municipal de Fraibutgo. | y 4
Avenida Rio das Antas, 185, Centro, Fraiburgo (SC) - CEP 189580000 - Fafie:4932563000 YR ? Págin: mm
02/03/2020
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI
CNPJ: 27.841.750/0001-42
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN,
ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos
de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins
de certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:02:54 do dia 30/01/2020 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/07/2020. 2
Código de controle da certidão: 9321.93E7.B52E.DE52
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
“N if &
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS
Nome (razão social): NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI
CNPJ/CPF: 27.841.750/0001-42
Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas, é certificado
que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos,
dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Dispositivo Legal: Lei nº 3938/66, Art. 154
Número da certidão: 200140061599908
Data de emissão: 25/05/2020 16:04:18
Validade (Lei nº 3938/66, Art. 158,
modificado pelo artigo 18 da Lein 24/07/2020 4
15.510/11.):
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, no endereço:
http://www.sef,sc,gov.br
SECRETARIA DE FINANÇAS Data: 25/05/2020
DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO
& PREFEITURA MUNICIPAL DE FRAIBURGO Feat: 1h
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATI
NOME / RAZÃO SOCIAL
36317 - NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI - CNPJ 27.841.750/0001-42
AVISO
COM PARCELAMENTO DE DÉBITO EM DIA ATÉ A PRESENTE DATA
COMPROVAÇÃO JUNTO À FINALIDADE
CERTIFICAMOS QUE ATÉ A PRESENTE DATA CONSTA DÉBITO TRIBUTÁRIO
RELATIVO A(S) INSCRIÇÃO(ÕES) ABAIXO CARACTERIZADA(S)
FICAM, TODAVIA RESSALVADOS OS DIREITOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE
COBRAR QUAISQUER DÉBITOS QUE VENHAM A SER POSTERIORMENTE APURADOS.
OBSERVAÇÃO: COM PARCELAMENTO DE DÉBITO EM DIA ATÉ À PRESENTE DATA
INSCRIÇÃO ENDEREÇO / LOCALIZAÇÃO NÚMERO APTO BAIRRO
36317 [LESON RÉGIS | 0421 |
| SÃO JOSÉ
CÓDIGO DE CONTROLE | BN
DDA1FGP22VSH5012 A -
Verifique a autenticidade deste documento utilizando o código de controle acima, acesse:
http://www fraiburgo.sc.gov.br o (
Fraiburgo, 25 de maio de 2020. AM Mm hs
/
25/05/2020 Consulta Regularidade do Empregador
ee po]
“
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 27.841.750/0001-42
Razão Social:NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA ME
Endereço: RUA SUICA 78 / SANTO ANTONIO / FRAIBURGO / SC / 89580-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:07/03/2020 a 04/07/2020 sá
Certificação Número: 2020030702302758061209
Informação obtida em 25/05/2020 16:09:34
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 27.841.750/0001-42
Certidão nº: 10260096/2020
Expedição: 04/05/2020, às 15:47:35
Validade: 30/10/2020 £ 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI (MATRIZ E FILIAIS)
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 27.841.750/0001-42, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante O Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 4
02/04/2020 CREA-SC NET - Certidão de Pessoa Jurídica
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
CERTIDÃO DE PESSOA JURÍDICA
Razão Social: NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI Aprovado em: 20/06/2017
CNPJ: 27.841.750/0001-42
Registro: 150096-7
Endereço: AVENIDA LEBON REGIS 421 SAO JOSE
89580-000 FRAIBURGO SC
Número da alteração contratual: 2 Data da certificação: 11/03/2019
Capital social atual: R$ 1.000.000,00 - HUM MILHAO DE REAIS
Objetivos Sociais aprovado junto ao CREA-SC: ATIVIDADES TECNICAS APROVADAS PELO CREA-SC:
CONSTRUCAO DE RODOVIAS E FERROVIAS; ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO: OBRAS DE
TERRAPLENAGEM; OBRAS DE URBANIZACAO - RUAS, PRACAS E CALCADAS; PINTURA PARA
SINALIZACAO EM PISTAS RODOVIARIAS E AEROPORTOS; PINTURA DE EDIFICIOS; SERVICOS DE
PREPARACAO DO TERRENO; SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO; TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS; OBRAS DE TERRAPLENAGEM.
Responsáveis Técnicos:
Nome: BRENDA NAYARA SANTOS ARAUJO
Responsabilidade Técnica aprovada em 04/09/2018
Registro: SC S1 148429-6 Expedido pelo CREA-SC
RNP: 2516311214
Título: ENGENHEIRO CIVIL
Atribuições do Profissional:ARTIGO 7 DA LEI 5.194/66, DECRETO 23.569/33, ARTIGO 28 E 29 EXCETO ALINEA
"A" E "PONTES", COMBINADO COM O ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218/73, DO CONFEA, EXCETO "PORTOS,
RIOS E CANAIS" E "PONTES".
Certificamos que a pessoa jurídica, acima citada, encontra-se, registrada neste Conselho, nos termos da Lei Federal nº
5.194, de 24 de dezembro de 1966. Certificamos, ainda, face ao estabelecido nos artigos 68 e 69 da referida Lei, que a
pessoa jurídia mencionada, bem como seus encarregados técnicos, não se encontram em débito com o CREA-SC,
Certificamos, mais, que esta certidão não concede a firma o direito de executar quaisquer serviços técnicos sem a
participação real, direta e efetiva dos encarregados técnicos acima citados, dentro das respectivas atribuições.
A certidão perderá a validade caso ocorra qualquer modificação posterior dos elementos cadastrais nela contidos.
Emitida às 10:09:15 do dia 02/04/2020 válida até 30/09/2020 .
Código de controle de certidão: 9HBC-SB78-A4HD-5181 ni
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa
Catarina - CREA-SC (www.crea-sc.org.br)
Aprovada pela Instrução Normativa 005/01 de 13/07/2001
CREA-SC
CREA-SC
é à: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
à Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Itacorubi - Fone: (0xx48) 3331-2000 - Fax: (0xx48) 3331-2005
Caixa Postal 125 - CEP 88034-001 Site: www.crea-sc.org.br E-Mail: crea-se(Bcrea-sc.org.br
https://www.crea-sc.org.br/creanet emp/imp certidao.php
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prefeis,
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e é É
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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos para os devidos fins de comprovação de capacidade técnica, que a
empresa Nossa Pavimentação e Obras Ltda. - ME, estabelecida na Rua Suiça,
nº 78, Bairro Santo Antônio, no município de Fraiburgo-SC, com registro no
CREA/SC sob nº 150096-7, inscrita no CNPJ sob on? 27.841,750/0001-42,
forneceu para Viga Pavimentação e Obras Ltda, estabelecida na Rua Vereador
Hamilton Antonio Rossin, nº 531, bairro Clara Adélia, no município de Joaçaba,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.223.659/0001-81, os serviços abaixo descritos,
iniciados em 19/06/2017 e concluídos em 11/12/2017.
PA
a bricreanetivalcertidao php,
sua data de emissão
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vinculada ou diretamento no sítio: https:
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informando o número da Certidão de
ART nº: 6228840-
03/2018, página 3 de 3
Atestamos ainda, . q! ais S
contratuais, não existind o fe to )
EM 2º TABELIONATO DE NOTAS E PO ESTO
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Fraiburgo/SC, 22 de fevereiro ada
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Registro realizado a partir "= protocolo nº 71800026970
CAT nº 252018090612 de
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Diretor Administrativo “A à
(49) 3521-2735 É i gg N
“esse o código QR impresso na CAT
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Registro realizado a partir do nrotocolo nº 71800026970
fsc.org bricreanetivalcertidao php.
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Regist
dco e sua data de emissão
formando o número da Certidão de Acervo 1
3/2018, página 1 de 3
CAT nº 252018090612 de
Página 1/2
PESE) Certidão de Acervo Técnico - CAT GC RE A-S (es CAT COM REGISTRO DE ATESTADO
ir 44 Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009 252018090612
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina Atividade concluida
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1.025, de 30 de outubro
de 2009 do Confea, que consta dos assentamentos deste Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA-SC, o Acervo Técnico do (a)
profissional e Anotação (des) de Responsabilidade Técnica-ART abaixo descritos:
Profissional.: FELIPE peRETTI
Registro.....: SC Sl 132740-9
C.P.F...... 0.7 077.674.429-18 uv
Data Nasc....: 14/05/1991 a | á
Responsável.
Títulos......: ENGENHEIRO CIVIL NE
DIPLOMADO EM 29/01/2015 PELO(A)
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
JOACABA - SC
Títulos......: ENGENHEIRO DE SEGURANCA DO TRABALHO
DIPLOMADO EM 18/09/2017 PELO(A)
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
JOACABA - se
“ART 6228840-7
Empresa...... : NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA
Contratante..: VIGA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA
Proprietário.: MUNICIPIO DE FRAIBURGO
Endereço Obra: AV CARLOS MAISTER E AV IDAMIR BOGONI S N
BALLEO espero é NACOES
89580 - FRAIBURGO - S8€
Registrada em: 29/06/2017 Baixada em.. 07/03/2018
período (Previsto) - Início: 19/06/2017 Término...... : 19/08/2017
Autoria: INDIVIDUAL
Tipo...: NORMAL
EXECUCAO
MEIO FIO
Dimensão do Trabalho ..: 2.391,76 METRO(S)
CALCADA DE PAVER
Dimensão do Trabalho ...: 5.891,48 METRO(S) QUADRADO (S)
EXECUCAO DE MEIO FIO DE CONCRETO E PASSEIOS EM PAVER NA AV CARLOS
IRISTER E TRECHO DA AV IDAMIR BOGONI REFERENTE AO CONTRATO NO 17PMF50 FIRMADO ENTRE
“ONTRATANTE E O MUNICIPIO DE FRAIBURGO SC
Informações complementares:
O Atestado está registrado apenas para as atividades técnicas e quantidades
constantes na(s) ART(s) acima certificada(s), desenvolvidas de acordo com as
atribuições do(a) profissional na área de Engenharia Civil, realizadas em regi-
me de subcontratacao.
CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado à presente Certidão de Acervo Técnico
- CAT, certificado conforme processo n. 71800026970, o atestado anexo expedido pelo
ntratante da obra/serviço, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidão
q
das informações nele constantes.
Certidão de Acervo Técnico nº 252018090612 emitida em 27/03/2016)0h,3 ”)
Página 2/2
=28 ; Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009
Certidão de Acervo Técnico - CAT C REA-SC | CAT COM REGISTRO DE ATESTADO
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
Certidão de Acervo Técnico n. 252018090612
27/03/2018,09:39:36
A CAT à qual o atestado está vinculado é o documento que comprova O ACAT perderá a validade no caso de modificação dos dados técnicos
registro do atestado no CREA. qualitativos e quantitativos nele contidos, bem como de alteração da
A CAT à qual o atestado está vinculado constituirá prova de capacidade situação do registro da ART
técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico A autenticidade e a validade desta certidão deve ser confirmada no site
ndicado estiver ou venha a ser integrado ao seu quadro técnico por meio do CREA-SC (www.crea-sc.org.br) ou no site do CONFEA (www.confea.org.br)
de declaração entregue no momento da habilitação ou da entrega das A falsificação deste documento constitui crime previsto no Código Penal
E propostas. Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal,
S& A CAT é valida em todo o território nacional
2g
E Ba ? Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina CREA-SC '
g 5 z Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Itacorubi - Florianópolis (SC). CEP: 88034-001 cpa paia do leer
és 5 Telefone: (48) 3331-2000 Fax: (48) 3331-2009 E-mail: crea-seQcrea-se.org. br
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/3/2018, página 2 de 3
Registro realizado a partir do nrotocolo nº 7180002!
CAT nº 252018090612 de
CREA:SC
Certidão de Acervo Técnico nº 252018090612, emitida em 27/03/2018
02/04/2020 CREA-SC NET - Certidão de Pessoa Física
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
mo Z
CERTIDÃO DE PESSOA FISICA ,
1
Nome: BRENDA NAYARA SANTOS ARAUJO Aprovado em: 30/03/2017
CPF: 068.645.094-94 4
Registro: SC SI 148429-6 Expedido pelo CREA-SC
Registro Nacional: 2516311214
Endereço: RUA FRANCA 42 NACOES
89580-000 FRAIBURGO SC
Títulos
Título: ENGENHEIRA CIVIL
Escola: UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA UNOESC
Data: 10/03/2017
Atribuições profissionais: ARTIGO 7 DA LEI 5.194/66, DECRETO 23.569/33, ARTIGO 28 E 29 EXCETO ALINEA
"A" E "PONTES", COMBINADO COM O ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218/73, DO CONFEA, EXCETO "PORTOS,
RIOS E CANAIS" E "PONTES".
Certificamos que o(a) profissional, acima citado(a), encontra-se devidamente registrado(a) junto a este Conselho
Regional, nos termos da Lei Federal nº 5.19 4, de 24 de dezembro de 1966. Certificamos, ainda, que até esta data não
constam pendências em seu nome relativas a taxas e emolumentos administrados por este CREA.
A certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer modificação posterior dos elementos cadastrais nela contidos.
Emitida às 10:08:11 do dia 02/04/2020 válida até 30/09/2020 .
Código de controle de certidão: 8H29-F992-3556-0H81
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa
Catarina - CREA-SC (www.crea-se.org.br).
Aprovada pela Instrução Normativa 005/01 de 13/07/2001
CREA-S!
CREA-SC
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Itacorubi - Fone: (0xx48) 3331-2000 - Fax: (0xx48) 3331-2005
Caixa Postal 125 - CEP 88034-001 Site: www.crea-sc.org.br E-Mail: crea-sc(Bcrea-sc.org.br
+ p
https:/AMww.crea-sc.org.bricreanet/imp. certidao.php | YU é: a 11
e
e ea
ESTADO DE SANTA CATARINA
9 MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO
Capital Catarinense do Vinho
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atesto para os devidos fins de comprovação de capacidade técnica, que a empresa Nossa
Pavimentação e Obras Ltda - ME, estabelecida na Av. Lebon Régis, 421, Bairro São José, no
município de Fraiburgo-SC, com registro no CREA/SC sob nº 150096-7, inscrita no CNPJ sob
o nº 27.841.750/0001-42, forneceu para o Municipio de Pinheiro Preto, estabelecido na Avenida
Mal. Costa e Silva, nº 111, Bairro Centro, no município de Pinheiro Preto, inscrito no CNPJ
sob o Nº 82.827.148/0001-69, os serviços abaixo descritos e de acordo com a Planilha de
|
o código OR impresso na CAT
tg bricreanetivalcertidao acervo:php,
i quantitativos em anexo.
E OBJETO ENTREGUE:
E Item | Descrição á Unid. | Qtde.
aê 01 | Topografia 4 la mê 3.246,39 |
ES 02 | Escavação em terra m 17,60
ê É É 03 | Rede de águas pluviais + m 22,00
E [04 || Reaterro a " mê 14,08
EE [05 | Boca de lobo und 4,00
ses 06 | Pavimentação em pedras LV mê 3.246,39
e pedr tl é
EE | 07 | Meiofio m | 9054
E E | 08 | Sinalização viária vertical E “und 500
EE $ Período de execução: Início: 25/01/2019, Conclusão: 28/06/2019.
Ê í Ê Observação: Construção de pavimentação com pedras irregulares no Trecho da via rual Rua
ESE
Tranquilo Vian, com área a pavimentar de 3.246,39m?, conforme Contrato de Prestação de
s Serviços 035/2019.
Bo Endereço: Rua Tranquilo Vian, via rural, Pinheiro Preto, Santa Catarina.
So Técnico Responsável por todas as atividades: Brenda Nayara Santos Araújo — Engenheira
SE Civil - CREA/SC nº 148.429-6.
Ls ART principal nº: 6931197-0
8 q Atesto ainda, que tais serviços foram prestados satisfatoriamente, cumprindo as especificações
Ed do Memorial Descritivo, bem como Edital, não existindo, em nossos registros, até a presente
Eis data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.
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Ed
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E / Engºflávio André de Oliveira Sid
<: CREA/SC — 048.529-6 pj
ee: Eng. Civil - AMARP
Vv Fiscal da obra
+. QR impresso na CAT
+anetivalceridao. acervo. php,
co é sua uata de emissão.
Iva CrSa-SC. OF
istro realizado eletronicamente, para aferir acesse 0 €
informando o número da Certidão de Acervo Técni
vinculada ou diretamento no sífio: https:
Regi
nº 72000035224
página 1 de 3
Registro realizado a partir do protocr"
CAT nº 252020117845 de 02/06/20
CREA SG
ze: Página 1/2
Certidão de Acervo Técnico - CAT C RE A-SC CAT COM REGISTRO DE ATESTADO.
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009 252020117845
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina Atividade concluida
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1.025, de 30 de outubro
de 2009 do Confea, que consta dos assentamentos deste Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA-SC, o Acervo Técnico do(a)
profissional e Anotação (0es) de Responsabilidade Técnica-ART abai
Profissional.: BRENDA NAYARA SANTOS ARAUJO
Registro... .! SC S1 148429-6
CDE: gogegast 068.645.094=94
Data Nasc....: 12/05/1994
Títulos......: ENGENHEIRO CIVIL
DIPLOMADO EM 10/03/2017 PELO(A)
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
JOACABA - Se
«ART 6931197-0
Empresa. .....: NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI
Proprietário.: MUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO
Endereço Obra: RUA TRANQUILO VIAN SN
Bairro...... «. VIA RURAL
89570 - PINHEIRO PRETO = SE
registrada em: 04/04/2019 Baixada em.. 05/05/2020
Período (Previsto) - Início: 25/01/2019 Término......: 25/06/2019
Autoria: INDIVIDUAL
Tipo...: NORMAL
LOCACAO
TOPOGRAFIA
Dimersão do Trabalho ..: 3.246,39 METRO(S) QUADRADO (5)
EXECUCAO
ESCAVACAO EM TERRA
Dimensão do Trabalho ..: 17,60 METRO(S) CUBICO(S)
REDE DE AGUAS PLUVIAIS
nimensão do Trabalho ..: 22,00 METRO(S)
REATERRO
Dimen do Trabalho ..: 14,08
BOCA DE LOBO
Dimensão do Trabalho ..: 4,00 UNIDADE (5) ds
PAVIMENTACAO EM PEDRAS =
Dimensão do Trabalho ..: 3.246,39 METRO(S) QUADRADO (5)
MEIO FIO 4
Dimensão do Trabalho ..: 910,54 METRO (S) k
SINALIZACAO VIARIA VERTICAL
Dimensão do Trabalho ..: 5,00 UNIDADE(S)
EXECUCAO DE PAVIMENTACAO COM PEDRAS IRREGULARES NO TRECHO DA VIA RURAL
RUA TRANQUILO VIAN NO MUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO COM AREA A PAVIMENTAR DE 3 246
39M2
02/06/2020
2d
Certidão de Acervo Técnico nº 252020117845 fe
Página 2/2
; Certidão de Acervo Técnico - CAT CAT COM REGISTRO DE ATESTADO.
Es Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009 CREA-SC | 252020117845
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina Atividade,
CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado à presente Certidão
- CAT, certificado conforme processo n. 72000035224, o atestado anexo
contratante da obra/serviço, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade
ormações nele constantes.
| Certidão de Ac: Técnico n.
| a
& 02/06/2020,10:23:43
|. 6
8 g A CATà qual o atestado está vinculado é O documento que comprova o ACAT perderá a validade no caso de modificação dos dados técnicos
SE registro do atestado no CREA. qualitativos e quantitativos nele contidos, bem como de alteração da
$ 2 ACAT à qual o atestado está vinculado constituirá prova de capacidade situação do registro da ART.
Es técnico-profissional da pessoa jurídica somente se O responsável técnico A autenticidade e a validade desta certidão deve ser confirmada no site
3 E indicado estiver ou venha a ser integrado ao seu quadro técnico por meio do CREA-SC (www .crea-sc.org.br) ou no site do CONFEA (www .confea.org.br)
[o de declaração entregue no momento da habilitação ou da entrega das A falsificação deste documento constitui crime previsto no Código Penal
propostas Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal
A CAT é valida em todo o território nacional.
ir acesse 0
Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Itacorubi - Florianópolis (SC), CEP: 88034-001
Telefone: (48) 3331-2000 Fax: (48) 3331-2009 E-mail: crea-so(QDerea-sc.org.br
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (BD) CRE A- SC
Ê
E
às
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informando o número da Certidão de Acervo Técnico e sua uata de em
vino!
º 72000035224 | Red
vagina 2 de 3
Registro realizado a partir do protoce
CAT nº 252020117845 de 02/06/20%+
Certidão de Acervo Técnico nº 2520201 8 emitida em 02/06/2020 A
Da Holt
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2
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+ e sua data de emissão.
vinculada ou diretamento no smo: mups.emwnrer. ur
informando o número da Certidão de Ar
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coca paes coa
CAT nº 252019101862 de 5/02/2019, página 3 de 3
NGyIouv Ione da presas
REA-3G
eosetpmiasa
VIDEIRA
ATESTADO TÉCNICO
Atesto, para os fins de comprovação de capacid ica, que a empresa
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA - ME, com ua Suiça, nº 78 Bairro
Santo Antônio, na cidade de Fraiburgo-SC, registro no CREA-SC 450. 7/SC, inscrita
no CNPJ 24.841.750/0001-42, executou para o cMunicipio, dê Videira, CNPJ
83.039.842/0001-84, conforme contrato de n.º 104/2018, Serviço pavimentação em
pedras irregulares e demais atividades e quantitativos can órme abaixo:
ud
« Responsáveis técnicas pela elbição: ,
GEOVANA SUCHARA DO CIMENTO:
Engenheira Civil - CREA SG n.º 140.441-8
ART 6722502-3
Responsável pelas es ativi s: Abertura de valas, reaterro, drenagem, boca de
lobo, caixa de og pe relacionado em sistema de drenagem, base e/ou sub
base, paviment pedi io fio;
Pia Po
BRENDA NAYARA SANTOS ARAUJO
Engenheira Civil - CREA-SC n.º 148.429-6
ART 6746681-0 | CORRESPONSÁVEL ART 6722502-3
Corresponsável pelas seguintes atividades: Abertura de valas, reaterro, drenagem, boca
de lobo, Caixa de ligação, serviço não relacionado em sistema de drenagem, base e/ou
sub base, pavimentação em pedras e meio fio:
é V
. Locitiição
RfAbero Buen do Oliveira, Bairro Amarante, Videira — Santa Catarina.
“ Ee 17/09/2018 a 18/10/2018
Videira-SC, 12 de dezembro de 2018.
cor
qt?
8, -6
PREFEITURA MUNICÍPAL DE VIDEIRA
GUILHERME PICCOLI
Eng. Civil - Fiscal da Obra
CREA-SC 151.310: =
Página dei
[ ABERTURA DE VALAS ne dons Aa "9434 mº
FREATERRO....... no | 817%mº |
[DRENAGEM | 88.00 m
FBOCADE LOBO... [742,00 unidades |
TÉAIXA DE LIGAÇÃO... e | 1,00 unidade |
| SERVIÇO NÃO RELACIONADO EM SIST | 3,00 unidades —
| BASE E/OU SUB BASE... 204/70m* |
[PAVIMENTAÇÃO EM PEDRAS......... 4,5... O 1.364,70mº |
[MEIO FIRE ser meneame Er q x NA Ea 430,00 mº
Técnico e sue “ta de emissão,
vinculada ou diretamento no sítio: https:/Mww.crea-sc.org.bricreaneuvaicermaso.pnp,
informes! o número da Certidão de A
UU PIOIVCUIV HF UU UU UU
CAT nº 252019101662 & 75/02/2019, página 1 de 3
Kegistro reanzauu a ps
CREZ-
Er qu
[E
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009 252019101662
Certidão de Acervo Técnico - CAT C RE A-S & | CAT COM REGISTRO DE ATESTAD!
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina Atividade concluida
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1.025, de 30 de outubr
2009 do Confea, que consta dos assentamentos deste Conselho Regional d
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA-SC, o Acervo Técnico do(a
profissional e Anotação (des) de Responsabilidade Técnica-ART abaixo ] E
S
profissional.: BRENDA NAYARA SANTOS ARAUJO õ
Registro..... : SC Si 148429-6 ã
CPF... : 068.645.094-94
12/05/1994
ENGENHEIRO CIVIL
DIPLOMADO EM 10/03/2017 PELO(A)
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
JOACABA - SC
“ART 6746681-0
Empresa...... : NOSSA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA
Proprietário.: PREFEITURA MUNICIPAL VIDEIRA
Endereço Obra: RUA ALVARO BUENO DE OLIVEIRA SN
Bairro... .«v.. AMARANTE
89560 - VIDEIRA - SC
Registrecs am: 17/10/2018 Baixada em.. 19/12/2018
período (Previsto) - Início: 05/09/2018 Término......: 31/10/2018
Autoria: CO-RESPONSAVEL VINCULADA A ART: 6722502-3
Profissional: 140411-8 GEOVANA SUCHARA DO NASCIMENTO
Tipo...: NORMAL
EXECUCAO
ABERTURA DE VALAS
Dimensão do Trabalho ..: 94,34 METRO(S) CUBICO(S)
Trabalho ..: 81,76 METRO(S) CUBICO(S)
DRENAGEM
Dimensão do Trabalho ..: 98,00 METRO (S)
BOCA DE LOBO
Dimensão do Trabalho ..: 12,00 UNIDADE (S)
CAIXA DE LIGACAO
Dimensão do Trabalho ..: 1,00 UNIDADE (S)
SERVICO NAO RELACIONADO EM SISTEMA DE DRENAGEM
Dimensão do Trabalho ..: 3,00 UNIDADE(S)
RASE E/OU SUB-BASE
Dimensão do Trabalho ..: 204,70 METRO(S) CUBICO(S)
PAVIMENTACAO EM PEDRAS
Dimensão do Trabalho ..: 1.364,70 METRO(S) QUADRADO (S)
MEIO FIO
Dimensão do Trabalho ..: 430,00 METRO (S) QUADRADO (Sj=7
PAVIMENTACAO COM PEDRAS IRREGULARES E DRENAGEM PLUVIAL DA RUA ALVARO
BUENO DE OLIVEIRA NO BAIRRO AMARANTE COM AREA DE INTERVENCAO DE 1964 70 M2 CONTRATO
DE PRESTACAO DE SERVICOS 104 2018
Certidão de Acervo Técnico nº 52019101662 emitida em 05/02/2019
Certidão de Acervo Técnico - CAT CAT COM REGISTRO DE ATESTAD!
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009 CREA-SC |
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
Informações complementares:
O Atestado está registrado apenas para as atividades técnicas east!
",
na(s) ART(s) acima certificada(s), desenvolvidas de acordo com
(a) profissional na área de Engenharia Civil.
ERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado à presente Certidão de Acervo Técnic
i
i
i
is
iê - CAT, certificado conforme processo n. 71900008688, o atestado anexo expedido elo
:5 contratante da obra/serviço, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidã
à o
is das informações nele constantes.
is
ig Certidão de Acervo Técnico n. 252019101662
Eê 05/02/2019,17:17:02
E p A CAT à qual o atestado está vinculado é o documento que comprova o ACAT perderá a validade no caso de modificação dos dados técnicos
5 registro do atestado no CREA. qualitativos e quantitativos nele contidos, bem como de alteração da
z $ ACAT à qual o atestado está vinculado constituirá prova de capacidade situação do registro da ART.
e 8 técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico A autenticidade e a validade desta certidão deve ser confirmada no site
£s indicado estiver ou venha a ser integrado ao seu quadro técnico por meio do CREA-SC (www.crea-sc.org.br) ou no site do CONFEA (www.confea.org.br).
E e de declaração entregue no momento da habilitação ou da entrega das A falsificação deste documento constitui crime previsto no Código Penal
E ê propostas. Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal.
sê A CAT é valida em todo o território nacional.
º
ê $g Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina CRE A-SC
E Ê Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Itacorubi - Florianópolis (SC), CEP: 88034-001 eo Aga o tram
E £| Telefone: (48) 3331-2000 Fax: (48) 3331-2009 E-mail: crea-sc(Dcrea-sc.org.br
CAT nº 252019101662 dr "5/02/2019, página 2 de 3
Registro realizago a part UU proivceis nd iavusueo
Certidão de Acervo Técnico nº 252019101662 emitida em 05/02/2019
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Partes:
A) Nossa Pavimentação e Obras Lida - ME. pessoa jurídica de direito privado.
estabelecida na Rua Suiça. nº 78, Bairro Santo Antônio, no município de Fraiburgo. SC,
inscrita no CNPJ 27.841,750/0001-42, neste ato representado pela Socia-administradora
Marcieli Dematte, brasileira, nascida em 19/12/1983, divorciada, empresária, residente e
domiciliada nó mesmo endereço acima, inscrita no CPF nº 040.900.039-62, RG 4024823
SSP'SC. adiante denominado CONTRATANTE.
B) Brenda Nayara Santos Araújo. pessoa física. brasileira, nascida em 12/05/1994.
solteira, Engenheira Cívil, registro no CREA/SC nº 148479-6, residente e domiciliado na
Rua França, nº 42, Bairro Nações. no municipio de Fraiburgo/SC, inscrita no CPE sob o
nº (168.645.094-94. e RG 62018 adiante denominado CONTRATADO.
CLÁUSULA 1º: O objeo do presente contrato É a prestação de serviços. pelo
CONTRATADO à CONTRA ANTE. de assumir a função de Responsável Técnico pelas
obras da empresa, desde que assistidas pelo mesmo.
CLÁUSULA 2% A vigência do presente contrato é por prazo indeterminado. |: facultado
às partes rescindirem o contrato com aviso por escrito com antecedência de 30 dias;
CLÁUSULA 3º: A baixa da responsabilidade deverá ser comunicada ao CREA pela parte
que teve à iniciativa imediatamente após o ocorrido.
CLÁUSULA 4º: Jornada de trabalho será de 15 (quinze) horas semanais, sendo nas
segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras das 13:00 as 18:00 horas.
CLÁUSULA 8': A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pelos serviços
efetivamente prestados a importância equivalente a 03 (três) salários mínimos,
convertidos em reais, representando nesta data R$ 2.862,00
CLÁUSULA 6%: O pagamento será mensal. com vencimento no dia 10 de cada mês:
CLÁUSULA 7º: Foro; Para solução de ex entuais litígios oriundos deste contrato as partes
elegem o Foro de Fraiburgo: SC. com renúncia expressa a qualquer outro
Acordadas. as partes lirmam o presente contrato, elaborado em 2 (duas) vias de igual teor
Videira, U7 de agosto de 2018.
Nossa Pavimentação e Obras Lida. CILO)
CONTRATANTE pd
RAIBL GO » Si
elo tl | Cond, É Ft
Emas ortueStae
Dou fe Fraiburgo 5 de Fevereiro ge 2019
Ma Verdade
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO VI
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PESSOAL TÉCNICO MÍNIMO EXIGIDO
A empresa NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI CNPJ nº 27.841 .750/0001-42, sediada
em Fraiburgo - SC, na Av. lebon Regis 421 no Bairro São José, por intermédio de sua
administradora, Marciéli Dematté, portadora da carteira de identidade nº 4.024.825 e
CPF nº 040.900.039-62, DECLARA, caso seja vencedora do certame manterá o referido
pessoal técnico mínimo exigido e qualificado durante toda a execução do contrato,
conforme segue:
| ENGENHEIRO/ARQUITETO PREPOSTO: [º 1
| BRENDA NAYARA SANTOS ARAÚJO |
ENCARREGADO GERAL: | 01 |
| LAURECI BITENCOURT LV
Fraiburgo/SC, 05 de junho de 2020.
LAURECI BITENCOURT
PROCURADOR
CPF: 014.931.649-61
RG 3.263.197
E OBRAS EIRELI
Av. Lebon Régis,421 e)
São José
| e9.580-000 - FRAIBURGO - sc]
(27.841.750/0001-421 |
NOSSA PAVIMENTAÇÃO =
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42,,
AV Lebon Regis, nº 421, Bairro São José, Fraiburgo/SC //
E-mail: construfraiG) gmail.com / Fone: (49) 3246-0627 ey:
ly
qqonicipal dg
| tg
P É
nossa Fem é
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| PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO VII - “dê
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020 Beanensduel:
CURRICULUM VITAE -
Objeto: Contratação de empresa do ramo para execução dos serviços pavimentação em
pedras irregulares. drenagem, instalação de meio-fio e passeios. nas seguintes ruas do
Município de Monte Carlo.
RAZÃO SOCIAL: NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CURRICULUM VITAE (DIRIGENTES e TECNICOS)
Nome Completo: Data de Nascimento: Permanente: Sim
Laureci Bitencourt 10/08/1973 Eventual:
Naturalidade: São José do Cerrito Posição na Empresa:
Nacionalidade: Brasileira Procurador e Encarregado
INSTRUÇÃO: Bacharel em Administração, UNC-Caçador (Núcleo Fraiburgo), ano de 2005
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Execução e Supervisão de obras de Pavimentação e Construção
ESPECIALIZAÇÃO
QUALIFICAÇÃO e ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:
Procurador/Encarregado
Fraiburgo, 05 de junho de 2020.
27.841.750/0001-4)
NOSSA PAVIMEN TAÇÃO
E OBRAS EIREL|
LAURECI BITENCOURT
ENCARREGADO Av. Lebon Régis, 421
PROCURADOR fes São José
CPF: 014.931.649-61 89.580-000 - FRAIBURGO - sc]
RG 3.263.197 ] ES
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI. - CNPJ: 27841 750000142 |
Av: Lebon Regis 421, Fraiburgo/SC
E-mail: construfrai(Dgmail.com / Fone: (49)
tas
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO VII
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
CURRICULUM VITAE
Objeto: Contratação de empresa do ramo para execução dos serviços pavimentação em
pedras irregulares, drenagem, instalação de meio-fio e passeios, nas seguintes ruas do
Município de Monte Carlo.
RAZÃO SOCIAL: NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CURRICULUM VITAE (DIRIGENTES e TECNICOS)
Nome Completo: Data de Nascimento: Permanente: Sim
Brenda Nayara Santos Araújo 12/05/1994 Eventual:
Naturalidade: Aracaju/SE Posição na Empresa:
Nacionalidade: Brasileira Responsável técnica
UNOESC.
INSTRUÇÃO: Superior Completo em Engenharia Civil pela Universidade do Oeste de Santa Catarina —
Ano de conclusão: 2016
pavimentação
"EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL Execução de obras de construção civil, infraestrutura urbana e
ESPECIALIZAÇÃO: Planejamento Urbano — Cursando.
QUALIFICAÇÃO ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:
Engenheira Civil
Fraiburgo, 05 de junho de 2020.
o)
renda Araújo
Engenheira Civil
nã LAURECI BITENCOURT -
PROCURADOR
CPF: 014.931.649-61
RG 3.263.197 |
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI. - CNPJ: 27.841.750/0001-42
Av: Lebon Regis 421, Fraiburgo/SC DP,
E-mail: construfraiGogmailcom / Fone: (49) 3246-0627 y/
Ned
í m!
| - (UU
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
Atestamos para os devidos fins, que a empresa Nossa
Pavimentação e Obra, inscrita no CNPJ 27.841750/0001-42, realizou Visita
Técnica “in loco”, conforme descrito no edital Processo de Licitação nº
16/2020/PM - TOMADA DE PREÇOS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA nº 16/2020/PM
Objeto: Execução de obra de pavimentação com pedras irregulares, com
Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios das Ruas 1) Rua Cândida
Correa Becker; 2) Rua David Marcelo Sganderla; 3) Rua Erci Dick 4) Rua
Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 01; 5) Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho
02; 6) Rua Guilherme Correa de Mello: 7) Rua Ogênio Rodrigues- Bairro
Aparecida; 8) Rua Vilma Caldart de Deus 9) Travessa Francisco Zancan,, na
cidade de Monte Carlo/SC.
Monte Carlo-SC, 02 de JUNHO de 2020.
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Prec É rá
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de Engenharia
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Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Se
a RB Z & bs RN
c. Educação; (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc gov.br - e-mail: montecarloOmontecarlo.sc.gov.br
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO X
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO LOCAL
A empresa licitante NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI CNPJ nº 27.841.750/0001-
42, declara que tem conhecimento do local para execução dos serviços de pavimentação COM
PEDRAS IRREGULARES, conforme o objeto, nesta cidade de Monte Carlo. e todos os
serviços que deverão ser executados, declarando assim estar ciente de todas as suas condições
bem como às relativas ao objeto da referida licitação, não podendo alegar desconhecimento
posterior.
Fraiburgo, 05 de junho 2020.
Declaro ter ficado ciente de todas as condições do serviço licitado.
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
LAURECI BITENCOURT
PROCURADOR À
CPF: 014.931.649-61 |
RG 3.263.197 27.841,750/0001-42
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
Av. Lebon Régis,421
São José
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NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI. - CNPJ: 27.841,750/0001-42
Av: Lebon Regis 421, Fraiburgo/SC 24 hd
E-mail: construfrai(GDamail.com / Fone: (49) 3 6,0627 És E
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO VIII
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO EDITAL E DE CONHECIMENTO DAS
ESPECIFICAÇÕES E NORMAS PERTINENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
ATESTADO
Atesto. para os devidos fins da Licitação referente à Tomada de Preços — Edital nº
16/2020. que a empresa NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI CNPJ nº
27.841.750/0001-42. tendo retirado regularmente o Edital no Departamento de Compras ee
Licitações através de minha pessoa, tomou conhecimento. junto a Prefeitura Municipal de
Monte Carlo. de todas as normas. especificações e informações necessárias e obrigatórias para
a perfeita consecução do objeto do Edital supra, tendo realizado, inclusive, a visita técnica ao
local da obra.
Fraiburgo, 05 de junho 2020.
Recebi todas as informações necessárias à consecução do objeto do Edital em apreço.
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
LAURECI BITENCOURT
PROCURADOR
CER6 3268107 Ty 841.750/0001-407
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
Av. Lebon Régis,421
São José
| [59.580-000 - FRAIBURGO - sc] Y
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NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI. - CNPJ: 27.841 .750/0001-42
Av: Lebon Regis 421, Fraiburgo/SC ' o
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E-mail: construfrai) gmail.com / Fone: (49) 3246-0627
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PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020 | :
DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR NO QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR
PÚBLICO
A empresa NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI CNP) nº 27.841.750/0001-42, sediada
em Fraiburgo — SC, na Av. lebon Regis 421 no Bairro São José, por intermédio de sua
administradora, Marciéli Dematté, portadora da carteira de identidade nº 4.024.825 e CPF nº
040.900.039-62, DECLARA, que não possui no quadro societário parlamentar, servidor público
da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista.
Fraiburgo, 05 de junho de 2020.
LAURECI BITENCOURT
PROCURADOR
CPF; 014.931.649-61
RG 3.263.197
27.841.750/0001-42] )
NOSSA PAVIMENTAÇÃO ; MR
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Av. Lebon Régis,421 | (W
São José | |
[29.580-000 - FRAIBURGO - sc) |
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI. - CNPJ: 27.841.750/0001-42 N
Av: Lebon Regis 421, Fraiburgo/S 271
E-mail: construfrai() gmail.com / Fone: (49)/3246-0) 27/ UB)
Ea O. 89,
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
DECLARAÇÃO DE CNAE
A empresa NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI CNPJ nº 27.841.750/000 1-42,
sediada em Fraiburgo - SC, na Av. lebon Regis 421 no Bairro São José, por intermédio de sua
administradora, Marciéli Dematté, portadora da carteira de identidade nº 4.024.825 e CPF
nº 040.900.039-62, declara para fins de atendimento do edital de Tomada de Preços
00024/2020 PMF que o CNAE que representa a atividade de maior receitas da empresa é
42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias.
Fraiburgo, 05 de junho 2020.
LAURECI BITENCOURT
PROCURADOR
CPF: 014.931.649-61
RG 3.263.197
[27.841.750/0001-42]
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
Av. Lebon Régis,421 onda
São José .
[29.580-000 - FRAIBURGO - sc]
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI. - CNPJ: 27.841.750/0001-42
|
Av: Lebon Regis 421, Fraiburgo/SC ZH Ú .
E-mail: construfrai(D gmail.com / Fone: (89) 246-0627 Po)
/ mm)
Bo
asrosrozo 0069
PODER JUDICIÁRIO a
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA f
Comarca de Fraiburgo
CERTIDÃO ,
FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
CERTIDÃO Nº: 7414158 FOLHA: 1/1
À vista dos registros cíveis constantes nos sistemas de informática do Poder Judiciário do Estado de Santa
Catarina da Comarca de Fraiburgo, com distribuição anterior à data de 24/05/2020, verificou-se NADA CONSTAR
em nome de:
CONSTRUFRAIGGMAIL.COM, portador do CNPJ: 27.841.750/0001-42. **sextesasnamimaeamnaessmerasamisastan
OBSERVAÇÕES:
a) para a emissão desta certidão, foram considerados os normativos do Conselho Nacional de Justiça;
b) os dados informados são de responsabilidade do solicitante e devem ser conferidos pelo interessado e/ou
destinatário;
c)aautenticidade deste documento poderá ser confirmada no endereço eletrônico http://www .tisc.jus.br/portal, opção
Certidões/Conferência de Certidão;
d) para a Comarca da Capital, a pesquisa abrange os feitos em andamento do Foro Central, Eduardo Luz, Norte da
Ilha, Fórum Bancário e Distrital do Continente;
e) certidão é expedida em consonância com a Lei nº 11.101/2005, com a inclusão das classes extrajudiciais: 128 -
Recuperação Extrajudicial e 20331 - Homologação de Recuperação Extrajudicial.
ATENÇÃO: A presente certidão é válida desde que apresentada juntamente com a respectiva certidão de registros
cadastrados no sistema eproc, disponível através do endereço https://certeproc1g.tisc.jus.br
Certifico finalmente que esta certidão é isenta de custas.
Esta certidão foi emitida pela internet e sua validade é de 60 dias. 2
Fraiburgo, segunda-feira, 25 de maio de 2020. 4
0069863
repioo e:
numero co peuldo: SIM
FOLHA: 1/1
Gqunioipal de
PODER JUDICIÁRIO s nl a,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Págne sd O
de Santa Catarina | y ' [a
5 ê
CERTIDÃO FALÊNCIA, CONCORDATA E R 1
N Resgonsáuel: |
ECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº: 39714! A
a ]
À vista dos registros constantes no sistema eproe do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder
Judiciário de Santa Catarina, utiliz
ando como parâmetro 0S dados informados pelo(a) requerente, NADA
CONSTA distribuído em relação a:
NOME: NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
Raiz do CNPJ: 27.841 .750
Certidão emitida às 16:19 de 25/05/2020.
OBSERVAÇÕES
1) Esta certidão tem validade de 60 (sessenta) dias a contar da data da emissão.
2) Certidão expedida em consonância com à Lei nº 11.101/2005, com à inclusão das classes
extrajudiciais: 128 - Recuperação Extrajudicial e 20331 - Homologação de Recuperação Extrajudicial;
3) Foram considerados Os normativos do CNJ;
4) Os dados informados são de res
ponsabilidade do solicitante e devem ser conferidos pelo interessado
e/ou destinatário;
ATENÇÃO: A presente certidão é váli
da desde que apresentada juntamente
registr
com a respectiva certidão de
e automação da justiça - SAJ5, disponível através do ender=70
abri ro
os cadastrados no sistema d
ht lesaj.tise.jus.br/
mesas o cespe
ansceremes:
varia nn endereço eletrônico https:/!certeprocta.l sc jus br/download
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO V
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
DECLARAÇÃO (Decreto nº 4.358, de 05.09.2002
A empresa NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI CNPJ nº 27.841.750/0001-42,
sediada em Fraiburgo - SC, na Av. lebon Regis 421 no Bairro São José, por intermédio de sua
administradora, Marciéli Dematté, portadora da carteira de identidade nº 4.024.825 e CPF
nº 040.900.039-62, DECLARA, para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999. que não emprega
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de
dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Fraiburgo/SC, 05 de junho de 2020.
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
LAURECI BITENCOURT ,
PROCURADOR ]
[5- asi CPF:014.931.649-61 na
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI |
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Av. Lebon Régis,421 SM E
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[25.580-000 - FRAIBURGO - sc)
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NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42 N)
Av lebon Regis 421 no Bairro São José, Fraiburgo/SC SRS
3 4
E-mail: construfrai) gmail.com / Fone: (49) 3246-0627
ESTADO DE SANTA CATARINA Folha: 1/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
CERTIFICADO DE
Data da Inscrição: 22/10/2018 Data da Renovação: 01/06/2020
DADOS GERAIS: o
Razão Social: NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA Data do Cadastro: 22/10/2018
Código: 10822 Ativ.Econ.: Tipo de Empresa: Fornecedor !
Endereço: RUA SUIÇA, NUMERO 78 |
Bairro: SANTO ANTÔNIO e-mail: dinamicaQhbinfo
Cidade: Fraiburgo Estado: SC País: BRASIL
CEP: - - 89580-000 Telefone: 49 32465005 Fax: ami w
CNPJ: 27.841.750/0001-42 Inscr. Estadual: . Inscr. Municipal: |
| Responsável: — MARCIELI DEMATTÉ Identificação: i
| Capital Social: 0,00 Faturamento Mensal: 0,00 Qtde Funcion.:0 |
| Área Disponível: . Área Construida: :
| sócios Diretores: MARCIELI DEMATTÉ |
| sa
Principais Clientes: or
| Principais Fornecedores: ' |
i |
| O |
Outras Informações: G-% o |
| NDA cs |
»
RAMO:DE ATIVIDADE:
[ Código do Remo | do Ramo Descrição do Ramo de Atividade |
CUMENTAÇÃO:
Descrição do Documento
ICERT.NEG.FALENCIA E CONCORDATA
Certidão Ne:
Data Emissão
CERTIDAO NEGATIVA FEDERAL 28/07/2020
[ERTIDA NEGATIVA MUNIGIPAL JpononAsNawersost | xmosmozo | ismon?
0
À — A —
ativa de Débitos Trabalhista
Este Certificado obedece o estipulado na Lei 8.666 de 21/06/1993 e atualizações -€ normas da PREFEI
poderá necessitar de documentação complementar conforme solicitado no edital.
Monte Carlo, 4.de Junho de 2020
AO bb
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
DE TRANSFORMAÇÃO EM EIRELI
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
Pelo presente instrumento particular de constituição de empresa individual de
responsabilidade limitada DULCINEIDE MARIA PISETTA PITOL, brasileira, casada em
comunhão parcial de bens. comerciante. nascida em 27/11/1965. portadora do CPF. Nº.
558.294.659-49 e da cédula de identidade 1.912.159 órgão expedidor SSP/SC. residente e
domiciliado a Rua Vito Pisetta nº 38, Bairro Vila Salete, município de Fraiburgo. SC. CEP
89.580-000. Brasil, Na condição de única sócia da empresa MATERBRAS MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.186.677/0001-33,
estabelecida na Rodovia Airton Senna da Silva. nº 130, Sala 01. Bairro São Miguel, foro na
cidade de Fraiburgo, CEP 89580-000 Estado de Santa Catarina; Com Contrato Social
arquivado na JUCESC sob nº 4220483039! em 12/03/2012, ora transforma empresário em
empresa individual de responsabilidade limitada a qual se regerá doravante pelo presente
ato constitutivo, mediante as cláusulas e condições a seguir transcritas.
CAPITULO I
DENOMINAÇÃO. SEDE, PRAZO E OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: A empresa cujo prazo de duração é indeterminado iniciou as
suas atividades em 01 de Março de 2012.
CLÁUSULA SEGUNDA — A compresa giacá sob mome empresaai de MATERBRAS
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI — ME.
Parágrafo Úrico: A empresa adotará como título de expressão do
estabelecimento: CONSTRUBRAS URBANIZAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA - A empresa tem como sede na Rodovia Airton Senna da Silva.
nº 130, Sala 01. Bairro São Miguel, na cidade de Fraiburgo. CEP 89580-000 Estado de
Santa Catarina.
CLÁUSULA QUARTA - Constitui Objeto da empresa:
e Obras de Urbanização — Ruas, Praças e Caiçadas. =" esclo las
e Comércio Atacadista Especializado de Materiais de Construção. unico Val
Comércio Varejista de Material de Construção em Geral Conset
e Fabricação de Artefatos de Cimento para vso na Construção.
| d
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LINITADA PARA EMPRESA
INDIVIDUAL DE RESPONSABII DADE E EMITADA — ESRELI
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
DE TRANSFORMAÇÃO EM EIRELI
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
CAPITULO H
CAPITAL E RESPONSABILIDADE
CLÁUSULA QUINTA: O capital é de R$ $0.000.00 (oitenta mil reais). Já integralizado em
moeda corrente do pais.
NULCINEIDE MARIA PISETTA PITTOL MO 8200000 |
|:OTAL DO V00% | 8000000 |
CLÁUSULA SEXTA: O capital não poderá ser transferido ou alienado a qualquer título a
terceiros sem consentimento da empresária.
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade da empresária é limitada a imporsância do total
do capital.
] CAPITULO HH | |
DO EXERCÍCIO, BALANÇO, DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO E PREJUÍZO
CLÁUSULA OITAVA: O Exmemcicio imicãs am Of die janeiro de cado amo. Srndiando em 31
de dezembro do mesmo ano. e no seu témrimo à empresa lescamtama um fnabanço cecal. pare
apuração do resultado do exercício elsborando as demonstrações financeiras e contábeis
necessárias.
” ÁUSULA NONA: O lucro líquido de cada exercício será atribuído a empresária como
reservas;
Parágrafo Único: Os lucros e ou prejuízo que por ventura vierem a ter. a empresária
responderá pela totalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA- Os peejuizas se pó ventura: fisem verificados, serão mantidos em (o;
conta especial, para serem amontizados mos exercicios seguimtes. au serão suportados pela ;
empresária.
º CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO, USO DA EMPRESA, PRO-LABORE, REGISTROS FISCAIS E
CONTABEIS
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA PARA EMPRES/
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE Z IMITADA — EJRELI
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
DE TRANSFORMAÇÃO EM EIRELI
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMERA: & compmess seró aimimisrado pela compresária
DULCINEIDE MARIA PISETIA PITTOL, o qui! compee o uso de empresa
representando aiiva e passivamente judicial e extrajudicial sendo portanto vedado seu
é necessário a assinatura da empresário paca comprar crmprésiimos. justo 2 instituições
financeiras, públicas ow privadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- A Tireeliar decisra. aefo 25 pemes de toi die que não está
impedida de exercer a adminisiração da empresa por ki especial ou em virtude de
condenação criminal, oa por se cncomaresm sei es clas deia a per que sede. ainda que
temporariamente. o acesso à cargos qibificos: em por crime Saiimentar de grevscicação.
peita ou suborno, concussão, peculato. ou conira 2 economia popular contra o sistema
financeiro nacional, contra mornas de defesa da concorrência comra as relações de
consumo, fé pública em 2 promindade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: 4 empresária poderê a qualquer tempo. fixar uma
retirada pelos serviços prestados mo esextiriio dio adimimiaração die empresa a tírulo de pró-
labore, respeitando as limitações legais. vigemes e memos anteriores 2 ms salário mránimo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A empresária manterá os livros fiscais e contábeis
necessários e exigidos pôr tei.
CAPITULO V
DO AUMENTO DE CAPITAL, RETIRADA DE EMPRESÁRIO E DIMINUIÇÃO DO
CAPITAL
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Em caso de aumento de capital, a empresária fará a
subscrição dos valores.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Em caso de fafeecimentoo dis commprecária mão dissolvera à
empresa, poderão os herdeiros dincios ciow cómjnse soimeiueme comimerem com *
empresa com mirmero das cotas que lhes forerm destinadas pelo DE CUJOS em testamento
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Fica eleito o foro da comarca de Fraiburgo, para que
nele sejam dirimidas dúvidas ou questões que possam surgir do presente ato constitutivo.
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA PARA EMPRES
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI E)
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
DE TRANSFORMAÇÃO EM EIRELI
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Os casos omissos serão resolvidos pela legislação em
vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: A empresária declara expressamente sob penas de lei não
estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer atividade do comércio.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA: A empresária já qualificada no caput declara expressamente e
sob penas da lei que não participa de nenhuma outra empresa desta modalidade
E pôr estar justa lavra data e assina, o presente instrumento, em três vias de igual teor e
forma, devidamente rubricadas pelas partes, se obrigando fielmente, pôr si e pôr seus
herdeiros, a cumpri-lo em todos os seus termos.
Fraiburgo, SC, 03 de Julho de 2015.
DULE INEIDE MARIA PISETTA PITTOL
COMERCIAL DE ESTADO DE SANTA CATARINA
VOO RESISTRO EM MWONZDS SOB Nº 42500161697
Protocolo: 15/002727-3. DE 1707/2015
A!
CONSTRUCAO EUMELT mr RNDRE LIKT DÊ REZENDE
SECRETÁRIO GERAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a deciarada pelo contribuinte.
Aprovado pela instrução Normediva RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 20/042020 às 08:21:58 (data e hora de Brasília). Página: 14
[Essa] oem [orem |
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, cligue nqui. q
DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO E FISCAL
ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO -
O Município de Fraiburgo, por força da Lei Complementar Municipal Nº 0053/2003 e suas alterações, concede o
— CPF/CNPI - meio Sus! —- MemeSantesio
15.186.677/0001-33 - MATERSRAS MATERIAL DEF CONSTRUCAO ESREI!-ME
—Horário de
Je acordo com o & 3º do Art 168, chsencando as disposições do Azt. 769, ambos do Código de Posturas Municipal -
€ 0098/2008, em concordância com a Tabeia 25 do CTM - LC 00532003.
-— Econômico isoo ds aturtado Cádigo de continio meme ASI
o | uma | comuni [mnmavsa |)
ds Congiementres Mentais "e 00557060 GOSTE COSMOS came)
eis Complementares Menicipais nº 00532003. G0S7/2008, 098/2008 e suas alierações
TO TT
04153
iegiaçau teria
E é ce carepe aus cegos
Má Recerta Federal dis
“&
4
MEESTÉRIO DA FAZENDA
E] E)
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI
CNPJ: 15.186.677/0001-33
Ressalvado o direiio de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
em Dívida Afiva da União (DAN) com esigibiidade suspensa nos termos do at 151 do CTN,
ou garantidos mediante bens ou direfns, ou coma embargos da Fazenda Pública em processos
de certificação da regularidade fiscal
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabalscimento matriz e suas fais e, no caso de ente fedecafivo, para
todos os órgãos e fundos públicos da aúminisiração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbilo da RFB e da PGFN e atxange incissive as contibuções sociais previstas
nas alineas '2' a “Ff do parágrafo único do at 11 de Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://rb.gov.br> ou <hitp://aww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 06:29:07 do dia 29/11/2019 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 27/05/2020. cg ;
Código de controle da certidão: 251F.107F.F439
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
para impressão
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS
Nome (razão social): MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI
CNPJ/CPF: 15.186.677/0001-33
Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas, é certificado
que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos,
divida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Dispositivo Legal: Lein? 3938/66, Art. 154
Número da certidão: 200140056377072
Data de emissão: 13/05/2020 12:39:13
Validade (Lei nº 3938/66, Art. 158,
modificado pelo artigo 18 da Lein 12/07/2020 4
15.510/11.):
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na pógina da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, no endereço:
http://www .sef.se gov.br
A
Este documento foi assinado digitalmente
Impresso em: 28/05/2020 07:29:30
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRAIBURGO
* SECRETARIA DE FINANÇAS
DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO
031 paguem
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
NOME / RAZÃO SOCIAL
AVISO
SEM DÉBITOS PENDENTES ATÉ A PRESENTE DATA
COMPROVAÇÃO JUNTO À FINALIDADE
CERTIFICAMOS QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSTA DÉBITO TRIBUTÁRIO
RELATIVO A(S) INSCRICÃO(ÕES) ABAIXO CARACTERIZADA(S).
FICAM, TODAVIA RESSAi VADOS OS DIREITOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE
COBRAR QUAISQUER DÉBITOS QUE VENHAM A SER POSTERIORMENTE APURADOS.
OBSERVAÇÃO: SEM DÉBITOS PENDENTES ATÉ A PRESENTE DATA
ÃO OCALIZAÇÃO NÚMERO
ET Te Pose]
DDAOGKKLISOV2871 By +
a
Verifique a autenticidade deste documento utilizando o código de controle acima, acesse:
http:/lwww.fraiburgo.sc.gov.br
És
Fraiburgo, 28 de maio de 2020.
/ A
me
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
Endereço: ROD AIRTON SENNA DA SILVA 130 SALA 1 / SAO MIGUEL / FRAIBURGO /
SC / 89580-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:17/03/2020 a 14/07/2020 —-
Certificação Número: 2020031705170759173494
Informação obtida em 15/04/2020 09:01:17
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
wwnw.caixa.gov.br
At |
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JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 15.186.677/0001-33
Certidão nº: 1585882/2020
Expedição: 20/01/2020, às 08:17:49
Validade: 17/07/2020. 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
15.186.677/0001-33, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. no
&s
N
: endtetst. ius.Dbr 4 d
(P )
Dúvidas e sugestões
02/06/2020 CREA-SC NET - Certidão de Pessoa Jurídica
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catari
CERTIDÃO DE PESSOA JURÍDICA
Razão Social: MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Aprovado em: 18/04/2012
CNPJ: 15.186.677/0001-33
Registro: 113337-1
Endereço: RODOVIA AIRTON SENNA DA SILVA 130 SL 01 SAO CRISTO
89580400 FRAIBURGO SC
Número da alteração contratual: O Data da certificação: 12/03/2012
Capital social atual: R$ 80.000,00 - OITENTA MIL REAIS
Objetivos Sociais aprovado junto ao CREA-SC: - OBRAS DE URBANIZACOES RUAS, PRACAS E CALCADAS,;
- COMERCIO ATACADISTAESPECIALIZADO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, - COMERCIO VAREJISTA
DEMATERIAIS DE CONSTRUCOES EM GERAL; - CONSTRUCAO DE EDIFÍCIOS.*****REGISTRO
APROVADO PARA AS ATIVIDADES DE: OBRAS DE URBANIZACAO DE RUAS,PRACAS E CALCADAS;
CONSTRUCAO DE EDIFÍCIOS.
Responsáveis Técnicos:
Nome: DAIANI ROSA BETINELI
Responsabilidade Técnica aprovada em 09/03/2016
Registro: SC S1 081246-7 Expedido pelo CREA-SC
RNP: 2501947800
Título: ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO DE SEGURANCA DO TRABALHO
Atribuições do Profissional:ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218/73 DO CONFEA. ARTIGO 4 DA RESOLUCAO 359/91
DO CONFEA.
Certificamos que a pessoa jurídica, acima citada, encontra-se, registrada neste Conselho, nos termos da Lei Federal nº
5.194, de 24 de dezembro de 1966. Certificamos, ainda, face ao estabelecido nos artigos 68 e 69 da referida Lei, que a
pessoa jurídia mencionada, bem como seus encarregados técnicos, não se encontram em débito com o CREA-SC.
Certificamos, mais, que esta certidão não concede a firma o direito de executar quaisquer serviços técnicos sem a
participação real, direta e efetiva dos encarregados técnicos acima citados, dentro das respectivas atribuições.
A certidão perderá a validade caso ocorra qualquer modificação posterior dos elementos cadastrais nela contidos.
Emitida às 07:50:32 do dia 02/06/2020 válida até 39/09/2020 .
Código de controle de certidão: 0H74-2596-96H0-CZF3
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa
Catarina - CREA-SC (www-.crea-sc.org.br)
Aprovada pela Instrução Normativa 005/01 de 13/07/2001. A
CREA-SÇ A
má CREA-SC [1
Gomzage. 2175 - iacomals - Fome (Dest) IIFI-Z000 - Far: (Det) 3331-2005
data Ce astanãa me can cega +
q OA
Município de Fraiburgo
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos para os devidos fins que a empresa MATERBRAS MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.186.677/0001-33,
estabelecida na Rodovia Airton Senna da Silva, Bairro São Cristovão-Fraiburgo,
SC, fomeceu para a PREFEITURA MUNICIPAL DE FRAIBURGO, inscrita no
CNPJ sob o nº 82.947.979/0001-74, situada na AV. Rio das Antas, nº 185, SC, os
materiais/serviços abaixo especificados:
Item Descrição
1 PAVIMENTAÇÃO EM | | Metros
L PEDRAS Quadrados
2 MEIO FIO | Metros 1.088,02
3 TERRAPLANAGEM — | Metros cúbicos
[4 [CAIXACOLETORA — | Unidades
Atestamos ainda, que tais objetos foram fornecidos satisfatoriamente, não existindo, em
nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem na sua conduta e
responsabilidade com as obrigações assumidas.
Responsável técnico pela execução/execução:
DAIANI ROSA BETIINELI- ENGENHEIRA CIVIL- CREA Nº 081246-7
ART Nº 5747548-9
Responsável pelas seguintes atividades: EXECUÇÃO
Localização da obra: Rua 11, 12, 13 e 14, Bairro São Cristovão Fraiburgo- SC
Período de execução: de 10/03/2016 a 15/07/2016
Contrato CTI6PME20- Execução dos serviços de pavimentação com pedras basálticas
irregulares nas Ruas 11, 12, 13 e 14 Bairro São Cristovão.
Fraiburgo, 12 de abril de 2017.
o Us
rlávio André de Olivelta 254, 1) A
raiburgo e e N
Av. Rio das Antas, 185 - Frail E
CNPJ 82.947.979/0001-74 - Fone 49 3256.3000 - Fax 49 3256.3046 DARIA A
e-mail: fraiburgoriburgo se. gov br > RARO a taçã
Certidão de Acervo Técnico - CAT
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de.2009
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
(419
252017077823
Atividade concluida
CREA-SC | CAT COM REGISTRO DE ATESTADO.
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1.025, de 30 de outubro
de 2009 do Confea, que consta dos assentamentos
Engenharia e
Profissional.: DAIANI ROSA BETINELI
Registro..... : SC Sl 081246-7
SSD DO RR, : 046.552.129-00
Data Nasc....: 19/09/1983
Títulos......: ENGENHEIRO CIVIL
Agronomia de
DIPLOMADO EM 09/02/2007 PELO(A)
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
JOACABA
= SC
TÍtULOS .. o e : ENGENHEIRO DE SEGURANCA DO TRABALHO
DIPLOMADO EM 04/10/2010 PELO(A)
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
JOACABA
“ART 5747548-9
Empresa....
Bairro........ SAO CRISTOVAO
89580 - FRAIBURGO
Registrada em: 10/03/2016
Periodo (Previsto) - Início:
Autoria: INDIVIDUAL
Tipo...: NORMAL
EXECUCAO
PAVIMENTACAO EM PEDRAS
Dimensão do Trabalho ..:
MEIO FIO
Dimensão do Trabalho
TERRAPLENAGEM
Dimensão do Trabalho ..:
CAIXA COLETORA
Dimensão do Trabalho
- SC
: MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Proprietário.: MUNICIPIO DE FRAIBURGO
Endereço Obra: R 11,12,13 E 14 0
- S€
Baixada em..
3.274,98 METRO(S) QUADRADO (5)
1.088,02 METRO(S)
1.538,84 METRO(S) CUBICO(S)
33,00 UNIDADE(S)
19/01/2017
10/03/2016 Término...... : 15/07/2016
deste Conselho Regional de
Santa Catarina - CREA-SC, o Acervo Técnico do(a)
profissional e Anotação (ões) de Responsabilidade Técnica-ART abai
EXECUCAO DE SERVICOS DE PAVIMENTACAO COM PEDRAS BASALTICAS IRREGULARES
DAS RUAS
o)
SB
11 12 13 E 14 DO B SAO CRISTOVAO MUNICIPIO DE FRAIBURGO SC COM EXTENSOES DE
158 7 M 139 25 M 123 34M 116 16 M
Certidão de Acervo Técnico nº 252017077823 emitida em 17/04/2017 é
Na
RA
>
2-
$88” onseino xegiona! ge Engennatia E AgrurviIa us Sana vararina
1. Responsável Técnico
JANI ROSA BETINELI
lo Profissional: Engenheira Civil
Engenheira de Segurança do Trabalho
presa Contratada: MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
2. Dados do Contrato
atratante: Municipio de Fraiburgo
lereço: Avenida Rio das Antas
nplemento: Bairro: Centro
ade: FRAIBURGO UF: SC
or da Obra/Serviço/Contrato: R$ 295.407,38 Ação Institucional:
3. Dados Obra/Serviço
iprietário: Municipio de Fraiburgo
CPF/CNPJ: 82.947.979/0001-74
jereço: R11,12,13€ 14 No
mplemento: Bairro: São Cristovão
tade: FRAIBURGO UF: SC CEP: 89580-000
ta de Início: 10/03/2016 Data de Término; 15/07/2016 Coordenadas Geográficas:
4. Atividade Técnica
ecução
Pavimentação em pedras
Dimensão do Trabalho: 3.274,98 Metro(s) Quadrado(s)
ecução
Meio Fio
Dimensão do Trabalho: 1.088,02 Metro(s)
E 1
“erraplenagem
Dimensão do Trabalho: 1.538,84 Metro(s) Cúbico(s)
ecução
Caixa coletora
Dimensão do Trabalho: 33.00 Unidade(s)
6 scobsevações pesar
sede Ss de pranação com pts sic teare das Ruas 11, 12, 13 e 14, do B, São Cristovão, município de Fraiburgo-SC, com extensões de 158,7 m, 139,25 m, 123,34m, 116,16
6. Declarações
Acessibilidade: Declaro a aplicabilidade das regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004,
às atividades profissionais acima relacionadas.
a
7. Entidade de Classe = dá 9. Assinaturas pe
JENCIMOC - 48 ra aa gn
8. Informações
IRGO - SC, 10 de Março de ay.
Coe
A ART é válida somente após o pagamento da taxa.
Situação do pagamento da taxa da ART em 10/03/2016:
TAXA DA ART A PAGAR NO VALOR DE R$ 195.96 VENCIMENTO: 21/03/2016
A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.crea-sc.org.briart.
A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
Esta ART está sujeita a verificações conforme disposto na Súmula 473 do STF.
na Lei 9.784/99 e na Resolução 1.025/09 do CONFEA.
Www.Crea-SC.0rg.br falecomfdcrea-sc.org.br
Fone: (48) 3331-2000 Fax: (48) 3331-2107
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME, empresa estabelecida na
Rua Rod. Airton Senna da Silva, 130 — Bairro São Miguel, cidade de Fraiburgo, CEP
89580-000, inscrita no CNPJ — 15.186.677/0001-33.
CONTRATADO
Daiani Rosa Betineli, engenheira civil, portadora do CPF 046.552.129-00, e RG
4.434.658/SSP-SC, residente e domiciliada no município de Fraiburgo, SC, portadora do
Numero de Registro 081246-7 no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia.
OBJETO
É objeto do presente contrato a prestação dos serviços de engenharia para a Empresa
Contratante referente aos serviços que esta executar.
REMUNERAÇÃO
A remuneração deste contrato será de 06 (seis) salários mínimos por mês, sendo que a
contratado Sra. Daiani Rosa Betineli cumprirá 15 horas semanais. A remuneração será
paga em data de 10 de cada mês. O horário de trabalho será das 13:30 às 16:30 de segunda
a sexta-feira. Este contrato tem início em 24/02/2016.
FISCALIZAÇÃO
A Sra. Daiani fiscalizará as obras de acordo com o que rege a lei de sua profissão. Sendo
de obrigação do Contratante que cumpra seus deveres também de acordo com a lei,
OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
São obrigações do CONTRATADO:
1. Executar sob sua responsabilidade técnica as obras.
2. Permitir, em qualquer tempo, o livre acesso do CONTRATANTE às obras, afim de que
possa acompanha-la e fiscaliza-la, nos termos deste instrumento.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações do CONTRATANTE:
1. Efetuar o pagamento em dia para a Sra. Contratada conforme contrato assinado.
2. Cumprir as orientações da Contratada conforme seus conhecimentos técnicos
PENALIDADES
Fica estabelecido que ambos os contratantes não estipulam multas ou ônus, no caso de
uma rescisão de contrato de iniciativa de ambas as partes.
RESCISÃO DO CONTRATO
O descumprimento do presente contrato por qualquer das partes, ou atraso no
pagamento dos serviços. Fica estabelecido que trata-se de um contrato por prazo
indeterminado. Este contrato tem caráter irrevogável e irretratável.
FORO DO CONTRATO
Para dirimir eventuais dúvidas originárias do presente contrato nomeiam as partes O
foro da comarca de Fraiburgo - SC.
E, por estarem justos e contratados. nos termos reciprocamente outorgados e aceitos,
mandaram lavrar o presente instrumento para que, assinado pelas partes e pelas
testemunhas abaixo nomeadas, produza seus jurídicos e legais efeitos.
Fraiburgo SC, 24 de fevereiro de 2016.
Materbras Material de Construção Daiami Rosa Betineli
Eirelli - ME Engenheira Civil
o 106!
va de W
“E qonfere cobm
Testemunha 1
| TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE Tui
ÍPIO E COMARCA DE FRAIBUR e otto E £L
DAIANI ROSA BETINELI . o DES )
Em testemunho da Verdade. ) TABELIONATO FRAIBURGO
CLAUDIA GELAIN - ESCREVENTE | ) Obs: Ato de Reconhe ara Eo
Emolumentos 2,75 + Selos 1,70 = Total 4,45 ou autenticação
Selo de Fiscalização NORMAL nºEHF ) /
Confira os dados do ato em: seio tjsc jus br
S Município de Fraiburgo
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos para os devidos fins que a empresa MATERBRAS MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO EIRELI-ME. inscrita no CNPJ sob o nº 15.186.677/0001-33,
estabelecida na Rodovia Airton Senna da Silva, Bairro São Cristovão-Fraiburgo
SC, forneceu para a PREFEITURA MUNICIPAL DE FRAIBURGO, inscrita no
CNPJ sob o nº 82.947.979/0001-74, situada na AV. Rio das Antas, nº 185, SC, os
materiais/serviços abaixo especificados:
[ Item Descrição Unid.
PAVIMENTAÇÃO EM Metros
PEDRAS Quadrados
MEIO FIO Metros
TERRAPLANAGEM Metros cúbicos
CAIXA COLETORA | Unidades
Qtde
3.274,98
1.088,02
Atestamos ainda, que tais objetos foram fornecidos satisfatoriamente, não existindo, em
nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem na sua conduta e
responsabilidade com as obrigações assumidas.
Responsável técnico pela execução/execução:
DAIANI ROSA BETIINELI- ENGENHEIRA CIVIL- CREA Nº 081246-7
ART Nº 5747548-9
Responsável pelas seguintes atividades: EXECUÇÃO
Localização da obra: Rua 11, 12, 13 e 14, Bairro São Cristovão Fraiburgo- SC
Período de execução: de 10/03/2016 a 15/07/2016 TREK
Contrato CTI6PME20- Execução dos serviços de pavimentação com pedras basálticas E ;
irregulares nas Ruas 11, 12, 13 e 14 Bairro São Cristovão. —»
Dart co Ré diga
o, Municipro de
Confere
Fraiburgo, 12 de abril de 2017. E ;
ae do ME AA
Flávio André de Oliveira A 1v)
Engenheiro Ch, AY
E A 015.740 AEE ne 48529-6
Av. Rio das Antas, 185 - Fraiburgo - SC - 89.580-000
CNPJ 82.947 .979/0001-74 - Fone 49 3256.3000 - Fax 49 3256.3046 ERA BURRO
e-mail: fraiburgoOfraiburgo.sc.gov.br
Certidão de Acervo Técnico - CAT CAT COM REGISTRO DE ATESTADO.
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009 CREA-SC | 252017077823
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina Atividade concluida
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1.025, de 30 de outubro
de 2009 do Confea, que consta dos assentamentos deste Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA-SC, o Acervo Técnico do(a)
profissional e Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica-ART abaixo de
Profissional.: DAIANI ROSA BETINELI
Registro..... : SC 81 081246-7
E Bro asas ave é : 046.552.129-00
Data Nasc....: 19/09/1983 Responsáveis
Peso
Títulos......: ENGENHEIRO CIVIL a
DIPLOMADO EM 09/02/2007 PELO(A)
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
JOACABA - SC
Títulos......: ENGENHEIRO DE SEGURANCA DO TRABALHO
DIPLOMADO EM 04/10/2010 PELO(A)
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
JOACABA -— SC
“ART 5747548-9
Empresa. .....: MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Proprietário.: MUNICIPIO DE FRAIBURGO
Endereço Obra: R 11,12,13 E 14 0
Bairro........ SAO CRISTOVÃO
89580 - FRAIBURGO - .S€
Registrada em: 10/03/2016 Baixada em.. 19/01/2017
Período (Previsto) - Início: 10/03/2016 Término...... : 15/07/2016
Autoria: INDIVIDUAL
Tipo...: NORMAL
EXECUCAO
PAVIMENTACAO EM PEDRAS
Dimensão do Trabalho ..: 3.274,98 METRO(S) QUADRADO (S)
MEIO FIO
Dimensão do Trabalho ..: 1.088,02 METRO(S)
TERRAPLENAGEM
Dimensão do Trabalho ..: 1.538,84 METRO(S) CUBICO(S)
CAIXA COLETCRA
ão do Trabalho ..: 33,00 UNIDADE(S)
EXECUCAO DE SERVICOS DE PAVIMENTACAO COM PEDRAS BAS ALTICAS IRREGULARES
DAS RUAS 11 12 13 E 14 DO B SÃO CRISTOVAO MUNIC IPIO DE FRAIBURGO 8 "OM EXTENSOES DE
158 7 M 139 25 M 123 34M 116 16 M
+ A
.
O
Y
3” Conselho Regional de tEngennaria € Agrunvrta Us Datita varatuta
1, Responsável Técnico
IANI ROSA BETINELI
lo Profissional: Engenheira Civil
Engenheira de Segurança do Trabalho
RNP: 2501947800
: 081246-7-SC
»resa Contratada: MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA : 113337-1-SC
2. Dados do Contrato
itratante: Municipio de Fraiburgo
lereço: Avenida Rio das Antas
7.979/0001-74
nplemento: Bairro: Centro
ade: FRAIBURGO UF: SC CEP: 89580-000
or da Obra/Serviço/Contrato: R$ 295.407,38 Ação Institucional:
3. Dados Obra/Serviço
iprietário: Municipio de Fraiburgo CPFICNPJ: 82.947 .979/0001-74
jeroço: R11,12,13614 Nº 0
mplemento: Bairro: São Cristovão
lade: FRAIBURGO UF: SC CEP: 89580-000
ta de Início: 10/03/2016 Data de Término: 15/07/2016 Coordenadas Geográficas:
4. Atividade Técnica
ecução
Pavimentação em pedras
Dimensão do Trabalho: 3.274,98 Metro(s) Quadrado(s)
ecução
Meio Fio
E Dimensão do Trabalho: 1.088,02 Metro(s)
er o
Terraplenagem
Dimensão do Trabalho: 1.538,84 Metro(s) Cúbico(s)
ecução
Caixa coletora
Dimensão do Trabalho: 33,00 Unidade(s)
5. Observações ————=———=""" a
ço da Says DEN pedras basálticas irregulares, das Ruas 11,12, 13 14, do B. São Cristovão, município de Fraiburgo-SC, com extensões de 1587 m, 139,25 m, 123,34m, 116.16
6. Declarações
Acessibilidade: Declaro a aplicabilidade das regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004,
às atividades profissionais acima relacionadas.
7. Entidade de Classe
VENCIMOC - 48
8. Informações
A ART é válida somente após o pagamento da taxa.
Situação do pagamento da taxa da ART em 10/03/2016:
TAXA DA ART A PAGAR NO VALOR DE R$ 195,96 VENCIMENTO: 21/03/2016
A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.crea-sc.org.briart.
A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar O vinculo contratual.
Esta ART está sujeita a verificações conforme disposto na Súmula 473 do STF,
na Lei 9.784/99 e na Resolução 1.025/09 do CONFEA.
www.Crea-sc.org.br falecomédcrea-sc.org.br
Fone; (48) 3331-2000 Fax: (48) 3331-2107
15/04/2020 CREA-SC NET - Certidão de Pessoa Física
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
CERTIDÃO DE PESSOA FÍSICA
Nome: DAIANI ROSA BETINELI Aprovado em: 02/03/2007
CPF: 046.552.129-00
Registro: SC S1 081246-7 Expedido pelo CREA-SC
Registro Nacional: 2501947800
Endereço: RUA Amazonas 39 Bela Vista
89580-000 FRAIBURGO SC
Títulos
Título: ENGENHEIRA CIVIL
Escola: UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA UNOESC
Data: 09/02/2007
Título: ENGENHEIRA DE SEGURANCA DO TRABALHO
Escola: UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA UNOESC
Data: 04/10/2010
Atribuições profissionais: ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218/73 DO CONFEA.ARTIGO 4 DA RESOLUCAO 359/91
DO CONFEA.
Certificamos que o(a) profissional, acima citado(a), encontra-se devidamente registrado(a) junto a este Conselho
Regional, nos termos da Lei Federal nº 5.19 4, de 24 de dezembro de 1966. Certificamos, ainda, que até esta data não
constam pendências em seu nome relativas a taxas e emolumentos administrados por este CREA.
A certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer modificação posterior dos elementos cadastrais nela contidos.
Emitida às 09:45:30 do dia 15/04/2020 válida até 31/03/2021.
Código de controle de certidão: AHAB-783E-SFH6-9133
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa
Catarina - CREA-SC (www.crea-sc.org.br).
Aprovada pela Instrução Normativa 005/01 de 13/07/2001.
REA-SC
CREA-SC
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Itacorubi - Fone: (0xx48) 3331-2000 - Fax: (0xx48) 3331-2005
Caixa Postal 125 - CEP 88034-001 Site: www.crea-sc org br E-Mail: crea-scfdcrea-sc.org.br
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME
ROD. AYRTON SENNA DA SILVA -33 BAIRRO — SÃO MIGUEL
FRAIBURGO, SC
CEP: 89580=000
ANEXO VI
TOMADA DE PRECOS N 03/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N 16/2020
PESSOAL TÉCNICO MÍNIMO EXIGIDO
A Empresa Materbrás Material de Construção EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o n
15.186.667/0001-33 situada na Rodovia Ayrton Senna da Silva -33 Bairro São Miguel
na cidade de Fraiburgo —SC, Declara o quadro de pessoal técnico constituído por:
DAIANE ROSA BERTINEL! — ENGENHEIRO CIVIL
BRAIS FRANCISCO PITTOL — ENCARREGADO GERAL
Monte Carlo (SC), 05 de junho de 2020.
Am a Rd De E CONSTRUÇÃ
5 CNA: 25.146. S77/0401-3; G
Ta? -tagia EBza-3124 é
CURRÍCULO
Nome Completo: Daiani Rosa Betineli
Nacionalidade : Brasileiro
Naturalidade: Joaçaba
Estado Civil: Casada
Data de Nascimento: 19/09/1983
Endereço: Rua Amazonas, 39
Município: Fraiburgo - SC
Telefone: 4932464709
E-mail: daianiDengedec.com.br
Formação:
Engenharia Civil. Unoesc, conclusão em 2007.
Pós- Graduação: Engenharia de Segurança no Trabalho. Unoesc,
conclusão em 2009.
Experiência Profissional:
2017 — Engenheira Civil - Autônoma
2010-2012 - Prefeitura Municipal de Fraiburgo
Cargo: Engenheira Civil
Experiência Profissional:
2003-2009 - Andrade Construções Ltda
Cargo: Engenheira Civil
CURRÍCULO
Nome Completo: Brais Francisco Pittol
Nacionalidade: Brasileiro
Naturalidade: Videira - SC
Estado Civil : Casado
Data Nascimento : 03/02/1962
Endereço: Rua Vito Pisetta — 38
Município: Fraiburgo — SC
Telefone (49) 3246 2419
E-mail:
Formação
Ensino Médio Completo
Experiência Profissional:
2003 — 2015 -Sócio-gerente - Séculos Ind. e Com.
2015 — 2020 — Gerente Administrativo - Materbrás Material de
Construção
! Estado de Santa Catarina
à g PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
Atestamos para os devidos fins, que a empresa Materbras Material de
Construção Ltda-ME, inscrita no CNPJ: 15.186.677/0001-33, realizou Visita Técnica
“in loco”, conforme descrito no edital Processo de Licitação nº 16/2020/PM -
TOMADA DE PREÇOS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA nº
03/2020/PM.
Objeto: Execução de obra de pavimentação com pedras irregulares, com Drenagem
Pluvial, Sinalização Viária e Passeios das Ruas 1) Rua Cândida Correa Becker; 2) Rua
David Marcelo Sganderla; 3) Rua Erci Dick 4) Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho
01; 5) Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 02; 6) Rua Guilherme Correa de Mello: 7)
Rua Ogênio Rodrigues 8) Rua Vilma Caldart de Deus 9) Travessa Francisco Zancan:
na cidade de Monte Carlo/SC.
Monte Carlo-SC, 28 de Maio de 2020.
Departamento de Engenharia pu
A
Eliza Bulla SN AI VA é
f
Prefeitura: (49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod: SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br - e-mail: montecarlo(Omontecarlo.sc.gov.br
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME
ROD. AYRTON SENNA DA SILVA -33 BAIRRO — SÃO MIGUEL
FRAIBURGO, SC
CEP: 89580=000
ANEXO VIH
TOMADA DE PREÇOS N 03/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO 016/2020
ATESTADO
Atesto para os devidos fins da Licitação referente à Tomada de Preços n 03/2020 Edital
n 016/2020 que a Empresa licitante Materbrás Material de Construção EIRELI-ME,
inscrita no CNPJ sob o n 15.186.667/0001-33 situada na Rodovia Ayrton Senna da Silva
-33 Bairro São Miguel na cidade de Fraiburgo -SC , tendo retirado regularmente o
Edital no Departamento de Compras e Licitações através de minha pessoa, tomou
conhecimento, junto a Prefeitura Municipal de Monte Carlo, de todas as normas,
especificações e informações necessárias e obrigatórias para à perfeita consecução do
objeto do Edital supra, tendo realizado, inclusive, à visita técnica ao local da obra.
Monte Carlo (SC), 05 de junho de 2020.
Recebi todas as informações necessárias à consecução do objeto do Edital em apreço.
Brais Francisco Pittol.
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME
ROD. AYRTON SENNA DA SILVA -33 BAIRRO — SÃO MIGUEL
FRAIBURGO, SC
CEP: 89580=000
ANEXO Xit
TOMADA DE PREÇOS N 03/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N 16/2020
DECLARAÇÃO
A Empresa Materbrás Material de Construção EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o n
15.186.667/0001-33 situada na Rodovia Ayrton Senna da Silva -33 Bairro São Miguel,
pro intermédio de representante legal, o Sr Brais Francisco Pittol, portador da Carteira
de Identidade n 1.107.424, do CPF n 429.868.429-68 DECLARA, sob as penas da Lei,
que não possui em seu quadro societário parlamentar, servidor público da ativa ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
Monte Carlo (SC), 05 de junho de 2020
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME
ROD. AYRTON SENNA DA SILVA -33 BAIRRO — SÃO MIGUEL
FRAIBURGO, SC
CEP: 89580=000
ANEXO XII
TOMADA DE PREÇOS N 03/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N 16/2020
DECLARAÇÃO DE CNAE
A Empresa Materbrás Material de Construção EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o n
15.186.667/0001-33 situada na Rodovia Ayrton Senna da Silva -33 Bairro São Miguel
na cidade de Fraiburgo —SC, por intermédio de seu representante legal, o Sr Brais
Francisco Pittol, portador da Carteira de Identidade n 1.107.424, do CPF n
429.868.429-68, DECLARA, que o CNAE que representa a atividade de maior da
empresa é 4260016169-7
Monte Carlo (SC), 05 de junho de 2020.
Brais Francisco Pittol
mm3zazo 9929995
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Comarca de Fraiburgo
CERTIDÃO
CERTIDÃO Nº: 7285264
À vista dos registros cíveis constantes nos sistemas de informática do Poder Judiciário do Estado de Santa
Catarina da Comarca de Fraiburgo, com distribuição anterior à data de 09/03/2020, verificou-se NADA CONSTAR
em nome de:
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELL! ME, portador do CNPJ: 15.186.677/0001-33, "riam
OBSERVAÇÕES:
a) para a emissão desta certidão, foram considerados os normativos do Conselho Nacional de Justiça;
b) os dados informados são de responsabilidade do solicitante e devem ser conferidos pelo interessado e/ou
destinatário;
c)a autenticidade deste documento poderá ser confirmada no endereço eletrônico http://www tisc.jus.br/portal, opção
Certidões/Conferência de Certidão,
d) para a Comarca da Capital, a pesquisa abrange os feitos em andamento do Foro Central, Eduardo Luz, Norte da
Ilha, Fórum Bancário e Distrital do Continente;
e) certidão é expedida em consonância com a Lei nº 11.101/2005, com a inclusão das classes extrajudiciais: 128 -
Recuperação Extrajudicial e 20331 - Homologação de Recuperação Extrajudicial.
ATENÇÃO: A presente certidão é válida desde que apresentada juntamente com a respectiva certidão de registros
cadastrados no sistema eproc, disponível através do endereço https://certeprocig.tisc.jus.br
Certifico finalmente que esta certidão é isenta de custas.
Esta certidão foi emitida pela internet e sua validade é de 60 dias. LÁ
Fraiburgo, terça-feira, 10 de março de 2020.
9929995 o
remo: » & kú
FOLHA: 1/1
PODER JUDICIARIO 7 Q | 2)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vis
de Santa Catarina
CERTIDÃO FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº:
Judiciário de Santa Catarina, utilizando como parâmetro os dados intormados pelo(a) requerê
CONSTA distribuído em relação a:
NOME: MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI
Raiz do CNPJ: 15.186.677
Certidão emitida às 11:03 de 10/03/2020.
OBSERVAÇÕES
1) Esta certidão tem validade de 60 (sessenta) dias a contar da data da emissão.
2) Será negativa quando não houver feito em tramitação contra a pessoa a respeito da qual foi solicitada;
3) Certidão expedida em consonância com a Lei nº 11.101/2005, com a inclusão das classes
extrajudiciais: 128 - Recuperação Extrajudicial e 20331 - Homologação de Recuperação Extrajudicial;
4) Foram considerados os normativos do CNJ;
5) Os dados informados são de responsabilidade do solicitante e devem ser conteridos pelo interessado
e/ou destinatário;
ATENÇÃO: A presente certidão é válida desde que apresentada juntamente com a respectiva certidão de
registros cadastrados no sistema de automação da justiça - SAJ5, disponível através do endereço
hitps://esajtisc,jus.br/sco/abrirCadastro do
A autenticidade da certidão poderá ser confirmada no endereço eletrônico ” 4! Ê 7 ; E.
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME
ROD. AYRTON SENNA DA SILVA -33 BAIRRO — SÃO MIGUEL
FRAIBURGO, SC
CEP: 89580=000
ANEXO V
TOMADA DE PREÇOS N 03/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N 16/2020
DECLARAÇÃO
A Empresa Materbrás Material de Construção EIREL-ME, inscrita no CNPJ sob o n
15.186.667/0001-33 situada na Rodovia Ayrton Senna da Silva -33 Bairro São Miguel
na cidade de Fraiburgo —SC, por intermédio de seu representante legal, o Sr Brais
Francisco Pittol, portador da Carteira de Identidade n 1.107.424, do CPF n
429.868.429-68, DECLARA, para fins do disposto no inc.V do art.27 da Lei n 8.666, de
21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de dezesseis anos
Monte Carlo (SC) 05 DE junho de 2020.
Brais Francisco Pittol
ESTADO DE SANTA CATARINA Folha: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO 7 A
L
SE)
=, J- 8 |
CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL Nr. 759
ser
é qnitpa
Data da Inscrição: 31/05/2012 Data da Renovação: 01/01/2013 Válid ud 31/1280 EN
E E
E
DADOS GERAIS: q
Razão Social: MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME Data do C dastro: 31/05/42
Código: 10266 AtivEcon.: Tipo de Empresa: Fornecedor Fesponsáival:
Endereço: ROD AIRTON SENNA DA SILVA, 130 SALA 1
Bairro: SÃO MIGUEL e-mail: brais pittolQhotmail.com
Cidade: Fraiburgo Estado: SC País: BRASIL
C.E.P.: 89580-000 Telefone: (49) 3246-3747 Fax: (49) 3246-3747
CNPJ: 15.186.677/0001-33 Inscr. Estadual: Inscr. Municipal:
Responsável: BRAIS FRANCISCO PITTOL Identificação:
Capital Social: 0,00 Faturamento Mensal: 0,00 Qtde Funcion.:O
Área Disponível: Área Construida:
Sócios Diretores:
Principais Clientes:
Principais Fornecedores:
Outras Informações:
Li] > ————————+&
RAMO DE ATIVIDADE:
Código do Ramo Descrição do Ramo de Atividade
CUMENTAÇÃO:
Descrição do Documento
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
CERTIDÃO QUANTO À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
m
Este Certificado obedece o estipulado na Lei 8.666 de 21/06/1993 e atualizações e normas di
poderá necessitar de documentação complementar conforme solicitado no edital.
Monte Carlo, 28 de Maio de 2020
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME
ROD. AYRTON SENNA DA SILVA -33 BAIRRO — SÃO MIGUEL
FRAIBURGO, SC
CEP: 89580=000
ANEXO X
TOMADA DE PREÇOS N 03/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO 016/2020
DECLARAÇÃO
A empresa licitante, MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME, declara que
tem conhecimento do local para execução dos serviços de pavimentação COM PEDRAS
IRREGULARES, conforme o objeto, nesta cidade de Monte Carlo, e todos os serviços
que deverão ser executados, declarando assim estar ciente de todas as suas condições
bem como às relativas ao objeto da referida licitação, não alegar desconhecimento
posterior.
Monte Carlo(SC), 05 de junho de 2020.
Declaro te ficado ciente de todas as condições do serviços licitado.
ae gases,
És mn D Lbs sta ah
f
Brais Francisco Pittol SA a
RG: 1.107.424 e N 7)
OBJETO DA LICITAÇÃO:
GIZELE APARECIDA GOMES - (
BRAIS FRANCISCO PITTOL Es
ROBERTO MIGUEL JUNIOR
ee |
TOMADA DE PREÇO |
Nr.: 3/2020 - TP
Processo Administrativo:
Processo de Licitação: 16/2020
Data do Processo: 16/03/2020
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
CNPJ: 95.996.104/0001-04
RODOVIA SC 452 - KM 24
C.E.P.: 89618-000 | - Monte Carlo - SC
qo
Kq
Contratação de empresa para Pavimentação em Pedra Irregutar com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Pas feisê das seguintes
%
Ruas: 1) Rua Cândida Correa Becker; 2) Rua David Marcelo Sganderla; 3)Rua Erci Dick e 4) Rua Florêncio Ribeir TPés. doi - %
5) Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 02; 6) Rua Guilherme Correa de Mello; 7) Rua Ogênio Rodrigues; 8) Vim” al
Deus 9) Travessa Francisco E Zancan e
n
Ao(s) 5 de Junho de 2020, às 14:15 horas, na sede da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO , reuniram-se os membros da
Comissão de Licitação, designada pela(o) Decreto nº 34/2020, para a abertura dos envelopes de documentação ref. ao Processo Licitatório nº
16/2020, Licitação nº. 3/2020 - TP, na modalidade de Tomada de Preço p/ Obras e Serv. Engenharia
Inicialmente procedeu-se a leitura do teor das mesmas com os esclarecimentos e análise necessários, por ordem de entrada e, rubricadas toda
a documentação atinente, tendo [o] seguinte parecer da comissão:
- Em ato contínuo foi aberto o envelope contendo a documentação de todas as licitantes passado por análise e conferência do
presidente e de toda a comissão, em seguida para todos os presentes. Findado, foi aberto para manifestações, começando com a
licitante NOSSA PAVIMENTAÇÃO que pediu para constar em ATA que a seu ver a licitante COLUFORT não apresentou nenhum
documento que comprova-se o Item 4.2.2.2. O representante da empresa COLUFORT pediu para constar em Ata que o licitante
MATERBRAS possui uma divergência do CNAE predominante. O representante da empresa ROBERTO MIGUEL pede para constar
em Ata que a licitante MATERBRÁS apresentou o contrato social não consolidado, e que a ultima alteração não confere com o
Registro do CREA, na certificação consta divergências. A licitante COLUFORT não apresentou a CAT registrada. Aberto assim, c
prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação de recursos
Nada mais havendo a constar, lavrou-se o presente termo que será assinado pelos presentes.
Monte Carlo, 5 de Junho de-2020
COMISSÃO: IH)
v.
ROMOALDO CARVALHO -. .. - Presidente da Comissão de Licitação
MARISTELA VIATER seio - SECRETARIA
CLAUDIA ZANCAN secos cnpns one rescmaseaoE! MEMBRO
OSMAR ALEXANDRE CHAVES - Ea amoanaas meira SAS - Representante
pá PÃO - Representante VN
pd ii, Hauer] Representante NM
VU UU
CONSTRUÇÕES
Projetos e Execuções
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA CO
DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MONTE CARLO - SC
Rsneectuel: 4)
Tomada de Preços 003/2020 ( /
ROBERTO MIGUEL ME, empresa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o Nº 15862954-0001/80, situada na Rua Frei Rogério, 1199, Nossa
Senhora de Lourdes da cidade de Campos Novos/SC, CEP 89620-000, neste ato
representado por seu proprietário e administrador, vem a presença de Vossa
Senhoria, nos termos do art. 109, |, “a”, da Lein. 8.666/93, apresentar RECURSO
ADMINISTRATIVO considerando o resultado da ATA DE ABERTURA E
JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS
03/2020 — TP que resultou no reconhecimento como habilitada as empresas
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI e MATERBRAS MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO EIRELI - ME.
: PETER RE) do = FRITO)
=,
4) CONSTRUÇÕES
Projetos e Execuções
1. DOS FATOS SUBJACENTES
Acudindo ao chamamento dessa Instituição para o certame licitacio
susografado, a recorrente e outras licitantes, dele vieram participar.
Sucede que, após a análise da documentação apresentada pelos
licitantes, a Comissão de Licitação culminou por julgar habilitada as empresas
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI e MATERBRAS MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO EIRELI — ME, ao arrepio das normas editalícias.
2. DAS RAZÕES RECURSAIS
214. DA INTERPRETAÇÃO DOS PRINCIPIOS INFORMADORES DA
LICITAÇÃO E SUA IMPORTANCIA NA APLICAÇÃO DO DIREITO
Para que consigamos expor os motivos da irresignação do recorrente é
imprescindível tecer algumas definições acerca do processo licitatório em
consonância com a Lei Federal 8.666/93.
O art. 3º da Lei Federal 8.666/93 determina para que se destina
a licitação: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância
do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta
mais vantajosa para a administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade
da publicidade, da probidade ad int
ministrativa, 6
Iniciando com os princípios expressos no art. 3º e alguns específicos da
licitação, tem-se a vinculação ao instrumento convocatório. O instrumento, em
regra, é o edital que deve definir tudo que é importante para o certame, não
podendo o Administrador exigir nem mais nem menos do que está previsto
nele. Por essa razão, é que a doutrina diz que o edital é lei interna da licitação,
ficando a ele estritamente vinculada, conforme previsto no art. 41 da lei.
A administração pública deve-se presar por decisões e atos formados
através do princípio da razoabilidade que é uma diretriz de senso comum,
ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. Enuncia-se com este
princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá
en
=
Projetos e Execuções
residiram a outorga da competência exercida.
3. DAS RAZÕES DA REFORMA aço
3.1. COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
De acordo com o instrumento convocatório, ficou estabelecido no item
424.3:
Demonstração de capacitação técnico-profissional através de
comprovação de o proponente possuir em seu quadro de
funcionários, ou como prestador de serviços, na data prevista para
entrega da proposta, Engenheiro Civil/Arquiteto, o qual será
obrigatoriamente o profissional preposto, detentor de Certidão de
Acervo Técnico (CAT) expedido pelo CREA/CAU, por execução
de obras de características semelhantes às do objeto deste Edital,
sem exigência de quantidades mínimas devendo juntar para tais
comprovações os seguintes documentos:
a) Cópia da Carteira de Trabalho vistada pelo CREA;
b) Contrato registrado em cartório, que comprove, nos termos da
legislação vigente, que o engenheiro civil ou arquiteto indicado é
prestador de serviços da empresa;
Supondo ter atendido tal exigência, a proponente COLUFORT
CONSTRUTORA EIRELI, apresentou CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT)
Vejamos a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos
da Administração Pública e dá outras providências, determina que:
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-
se-á a:
| - registro ou peendão na entidade 8 ao crf
prazo: ! ão, e Indicação das instalações
e do aparelhamento e Er “pessoal técnico adequados e
disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como
da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que
se responsabilizará pelos trabalhos;
8 1º. A comprovação de aptidão referida no inciso Il do “cap
CONSTRUÇÕES
Projetos e Execuções
S 20 As parcelas de maior relevância técnica e de valor
significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas
no instrumento convocatório.
a comprovação de aptidão através
8 40 Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação
de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados
fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
860 As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros,
máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado,
considerados essenciais para o cumprimento do objeto da
licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as
penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de
localização prévia.
8 7º (Vetado).
| - (Vetado).
Il - (Vetado).
$8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de
alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos
licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito
de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos
preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
$ 90 Entende-se por licitação de alta complexidade técnica
aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema
relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado,
ou que possa comprometer a continuidade da prestação de
serviços públicos essenciais.
CONSTRUÇÕES
Projetos e Execuções
51 1. (Vetado).
8 12. (Vetado).(Grifei e negritei)
Vê-se, portanto, que a capacidade técnica é aferida sob a apresentação
de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais
competentes.
Geologia, Geografia e Meteorologia, em seus diversos níveis de
atividade. (Grifei e negritei)
Vejamos que a jurisprudência corrobora com a tese exposta:
Reexame necessário. mandado de segurança. licitação. pregão
eletrônico. exigência editalícia de atestado emitido por pessoa
jurídica comprovando a responsabilidade técnica por
adipação e/ou cia de a, id pl ç art ou rr.
termos do artigo 49 da Resolução 1.025 de 2009 do Conselho
Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, 'é
o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta
dos assentamentos do CREA a anotação da responsabilida
CONSTRUÇÕES
Projetos e Execuções
consequentemente, a sentença tuo concedeu
parcialmente a segurança, para que se proceda à inabilitação da
empresa vencedora do Pregão, uma vez que os documentos
apresentados são insuficientes para a habilitação no processo
licitatório, desatendendo o disposto no edital e na Lei 8.666/93.
(TRF-4 - REEX: 50060092420134047101 RS 5006009-
24.2013.404.7101, Relator: SALISE MONTEIRO
SANCHOTENE, Data de Julgamento: 27/05/2015, TERCEIRA
TURMA) (Grifei e negritei)
Portanto, não podemos concordar que a comissão de licitações de Monte
Carlo-SC mantenha a empresa COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI habilitada
para o decorrer desse processo licitatório.
3.2. MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME
De acordo com o instrumento convocatório, ficou estabelecido no item
ADIA:
Registro Comercial no caso de empresa individual.
Estimando ter atendido tal exigência, a proponente MATERBRAS
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME, apresentou APENAS O
A licitante deverá, em atendimento aos princípios da publicidade e da
verdade material, apresentar contrato social, quando for o caso, consolidado ou,
na falta de consolidação, o contrato social original e todas as alterações. Afinal,
somente assim poder-se-á conhecer de fato sua razão social, seu objeto social,
(2
seus sócios etc.
CONSTRUÇÕES
Projetos e Execuções
Isto porque, de acordo com o Código Civil:
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito;
particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas
partes, mencionará:
| - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos
sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação,
nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
Il - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
Ill - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo
compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de
avaliação pecuniária;
IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-
la;
V- as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição
consista em serviços;
VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da
sociedade, e seus poderes e atribuições;
VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas
obrigações sociais.
Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer
pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do
contrato.
Art. 998, Nos trinta dias subsequentes à sua constituição, a
sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
$ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento
autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido
representado por procurador, o da respectiva procuração, bem
como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade
competente.
$ 20 Com todas as indicações enumeradas no artigo
antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de
registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para
todas as sociedades inscritas.
Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por
objeto matéria indicada no art. 997, dependem do
consentimento de todos os sócios; as demais podem ser
decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não
determinar a necessidade de Essa mi Mrjánino:
ibid único. G
(Grifei e negritei)
Destarte, a apresentação de ato constitutivo desatualizado deverá conduzir
à inabilitação da empresa.
Conforme instrumento convocatório, ficou estabelecido no item
4.241:
Projetos e Execuções
Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura Gosonsáwes:
Urbanismo (CAU) com validade na data limite de entrega
documentação e das propostas,
Prova de registro da empresa no Conselho Regional de º AS
A empresa MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME
apresentou Certidão de Pessoa Jurídica registrada no CREA-SC emitida em
02/06/2020.
Após, foi verificado que os dados cadastrais contidos no contrato social não
batiam com os dados cadastrais da Certidão de Pessoa Jurídica registrada no
CREA-SC, pois a empresa no contratc
Também e verificar que a divergência na CERTIDÃO DE ACERVO
TÉCNICO (CAT) apresentada pela empresa, pois no atestado fornecido pela
Prefeitura pr de a — SC consta empresa MATERBRAS
S E! Eena CAT into pelo CREA-SC
Na Certidão de Pessoa Jurídica registrada no CREA-SC apresentada pela
empresa MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI — ME, consta o
seguinte:
A certidão perderá a validade caso ocorra qualquer nico e
posterior dos elementos cadastrais nela contidos.
Projetos e Execuções (8 A
E Page dl!
Resolução nº 336, de 27 de outubro do 1989, que dispõe sobre o re ibtro ) Ê
de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetuta, Srssver: |
Agronomia estabelece que: ”,
Art. 10 - As pessoas jurídicas registradas na forma desta
Resolução, sempre que efetuarem alterações nos seus
objetivos, no seu quadro técnico ou na atividade de seus
profissionais, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar
ao CREA.
Art. 16 - O registro de pessoas jurídicas deverá ser alterado
quando:
|- Ocorrer qualquer alteração em seu instrumento constitutivo;
Vejamos que a jurisprudência corrobora com a tese exposta:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LICITAÇÃO. LEI Nº. 8.666/93. FASE DE HABILITAÇÃO.
TAME. 1. Agravo de instrumento
interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal
da 2º Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que negou o
pedido liminar que consistia em decretar anulados todos os atos
posteriores à inabilitação da impetrante no procedimento
licitatório e considerá-la habilitada, prosseguindo a licitação com
a abertura de sua proposta de preços, ou, sucessivamente, que
fosse decretada a suspensão da licitação até o julgamento final
do mandado de segurança. 2. É fato incontroverso nos autos que
no momento indicado pelo Edital para apresentação da Certidão
do CREA, a empresa agravante apresentou certidão emitida em
15/08/2012, que traz como capital social da empresa o valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A Comissão Especial de
Licitação, na sessão de análise de documentos apresentados
pelas empresas concorrentes expôs a seguinte conclusão
quanto à empresa impetrante: "2. A concorrente Divan
Construção e Reforma Ltda. ME apresentou a Certidão do CREA
BA, com o valor do seu Capital Social, como sendo no valor de
R$ 10.000,00 divergente do informado no seu Balanço
Patrimonial, que é de R$ 998.000,00, porém a certidão do CREA
BA declara no seu conteúdo o seguinte:"CERTIFICO, mais,
ainda que esta certidão não concede à firma o direito de executar
quaisquer serviços técnicos sem a participação real, efetiva e
insofismável dos responsáveis técnicos citados e perderá a sua
validade se ocorrer qualquer modificação nos dados cadastrais
nela contidos, após a data de sua expedição", tornando sua
certidão inválida e assim, deixou de atender o item 1.1.13, do
Anexo 03, do Edital, que exige"Certidão de Registro no Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA)",
sendo INABILITADA, com fundamento no art. 27, inciso Il e art.
re
Projetos e Execuções
30, inciso |, did da a nº 8. Ramo 4
Tae às empresas artioipantes apresentar no momento previsto
no edital da licitação os documentos devidamente atualizados,
para comprovar as condições que lhe são exigidas, tendo agido
de forma correta a Comissão Especial de Licitação ao considerar
inabilitada a empresa ora agravante. 6. Agravo de instrumento
improvido.
(TRF-5 - AG: 63654020134050000, Relator: Desembargador
Federal Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 15/08/2013,
Primeira Turma, Data de Publicação: 22/08/2013) (Grifei e
negritei)
Portanto, não podemos concordar que a comissão de licitações de Monte
Carlo-SC mantenha a empresa MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
EIRELI - ME habilitada para o decorrer desse processo licitatório.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, por se tratar de medida de justiça requer:
a) o recebimento e conhecimento do presente recurso para que surta seus
efeitos jurídicos.
b) a suspensão do processo licitatório até julgamento do recurso, eis que
o resultado útil ao processo é prejudicial em caso de continuidade ordinária do
procedimento.
c) a produção de todos os meios de prova em direito admitias
principalmente as que se fizerem necessárias para elucidar os fatos aqui
recorridos e, também, necessários às diligências da Comissão de Licitação.
d) a consequente inabilitação da empresa COLUFORT CONSTRUTORA
EIRELI e da empresa MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME
CONSTRUÇÕES
Projetos e Execuções
e) evitando a judicialização, mutatis mutandis, em respeito ao princípid
auto-tutela, seja acolhido o recurso nos termos expostos e reformada a dbéisão
da Comissão de Licitação.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Campos Novos 12 de junho de 2020.
|
Presidência da República
ecretaria da Micro e Pequena Empresa
ecretaria de Racionalização e Simplificação
epartamento de Registro Empresarial e Integração
“Matricula(da sede ou da filial | “cópigo DA
quando a sede for em outra UF) NATUREZA
JURÍDICA
42104196534
2135
Nº DE MATRICULA DO AGENTE
AUXILIAR DO COMÉRCIO
JUCESC
ILMº SR. PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NOME: ROBERTO MIGUEL
Requer a V. Sº o deferimento do seguinte ato.
Nº DE VIAS * CÓD. ATO
CÓD. EVENTO QTD
Nº DO PROTOCOLO ( (Uso do órg; 6
JUCESC- UNIDADE DESCONG STRADA DE.
CAMPOS NOVOS
Requerimento: 81900000476250 |
DBE analisado.
Emitida em 10/04/2019 - V3
19/66640
FARS! de
DESCRIÇÃO DO ATO/EVENTO
0 002.
ALTERAÇÃO
oz EI
CAMPOS NOVOS
10/04/2019
'Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s)
DECISÃO SINGULAR
Representante Legal. da: Emprésa iAgente, Auxiliar do Comércio:
Nome: ROBERTO Mic -
Assinatura:
Ea DECISÃO COLEGIADA
felefono de contato: aslásaaaeTo donadorcaa com. br
E isim SIM Processo em ordem.
À decisão.
——. meme mm tem mê ,, ps não
- e Data
[ |não 1 | nho a
o Data Responsável Data Responsável Responsável
DECISÃO SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência
[ | Processo em exigência LI LA
(Vide despacho em folha anexa)
| | Processo deferido. Publique-se e
| processo indeferido. A
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
| |Processo em exigência = Eescal LA La
(Vide despacho em folha anexa)
| ]processo deferido. Publique-se é
[ . | Processo indeferido.
À /
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES . o o o o
Jo
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 16/04/2097
Certifico o Registro em 15/04/2019 /
Arquivamento 20 196664012 Protocolo 196664012 de 15/04 2019 NIRE 42104196534 PÁ
Nome da empresa ROBERTO MIGUEL F
Este documento pode ser verificado em http:“regin jucese.se gov br'utenticacaoDocumentos nr Ad /
Chancela 27052064: BO
A
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em [6/04/2019 por Blasco Borges Barcellos - Secretario-geral:
Prasidôncia da República
Secretaria da Micro e Pequena Empresa REQUERIMENTO DE EMPRES
| Secretaria de Racionalização e Simplificação
Departamento de Registro Empresarial e Integração
NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE NIRE DA FILIAL qproanener samonte se ato reforento a fil)
42104 196524 = O XXXAXAXXXXXKXXXXKXKXXXXHXXXAXAX
NOME DO EMPRESÁRIO (complete sum sorovisturas)
ROBERTO MIGUEI no . o
NACIONALIDADE ESTADO Civil
BRASILEIRA , ” O — l|gasavo | o o
SEXO REGIME DE BENS (so casado)
MASCULINO ” UNHÃO UNIVERSAL DE BENS | O .
FILHO DE (pai) (mão)
NAO CONSTA “E o — |LIDIA MIGUEL MACHADO o =
NASCIDO EM (cata de nascimento! pa número Orgão emissor ur |cEF qnaniaro)
21/01/1976 o 2817938 | = 'ssp = isc [895:816.289-97
EMANCIPADO POR (forma de emancipação - somente em caso de menor)
| |
"OOOPS K II AIKO HO
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO - rua, av. nto) TNÚMERO |
RUA FREI ROGÉRIO e = ps es ' 1199 o
COMPLEMENTO Tearro DISTRITO GEP ni do aus cato
"vovo vovo vor erva vaorx vox |NOSSA SENHORA DE LURDES 89620000 Ro
“MUNICIPIO UF
CAMPOS NOVOS |. se R|
Declaro, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as informações prestadas neste instrumento o quanto ao
disposto no artigo 299 do Código Penal, não estar impedido de exercer atividade empresaria, não possuir outro registro de
(empresario e requer à Junta Cometcial do Estado de Santa Catarina, |
CÓDISODO ATO |DESCRIÇÃO DO ATO COBRO DO EVENTO [DESCRIÇÃO DO EVENTO
002 | JALTERAÇÃO pese o21 o Alteração de Dados (Exceto Nome Empresarial) |
CODIGO DO EVENTO |DESCRIÇÃO DO EVENTO copiso ne evento | DESCRIÇÃO DO EVENTO
XRIKKXEX ARENA XXX | KKKKAXKAKAKKX | III KKK AAA RIR EA
|RUA FREI ROGERIO EPE "
COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CER
XXXXXXKAAKAXKLAXXAAXA: NOSSA SENHORA DE LOURDES o = |89820000 ea A
MUNICÍPIO [ur PAIS CORREIO ELETRÔNICO (e-mail)
CAMPOS NOVOS gs sa |sc BRASIL fenpirupa findou un
[VALOR DO CAPITAL - R$ VALOR DO CAPITAL ipar extenso)
140.000,00 CENTO E QUARENTA MIL REAIS a
CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA | DESCRIÇÃO DO OBJETO o |
(CNAE Fiscal) COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM
OBRAS DE ALVENARIA; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARTIGOS DE CARPINTARIA PAR,
Atividade Principat CONSTRUÇÃO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE EDIFÍCIOS E CASAS PRÊ-
MOLDADAS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS DE FUNDAÇÕES: INSTALAÇÃO E|
47440998 MANUTENÇÃO ELÉTRICA, INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, SANITÁRIA E DE GAS; INSTALAÇÃO
DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO: MONTAGEM DE ESTRUTURAS E
Atividades Secundárias GRADES METÁLICAS; OBRAS DE URBANIZAÇÃO, RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS, COM
PEDRAS REGULARES E IRREGULARES, MEIO FIO E BOCA DE LOBO; APARELHAMENTO DE
1622699 PEDRAS PARA A CONSTRUÇÃO, MEIOS-FIOS, PARALELEPÍPEDOS. PEDRAS MARROADAS,
2391502 PLACAS, CHAPAS DE PEDRAS, PEDRAS LAVRADAS, PINTURA PARA SINALIZA( ÃO EM,
4120400 PISTA RODOVIÁRIAS; SERVIÇOS DE PAISAGÍSTICAS, ARBORIZAÇÃO E JARDINAGEM:
4211102 SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE TOLDOS E ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO;
4213800 CORRESPONDENTE BANC, 4
4292801
4321500
4322301
4322303
= 4330402
DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES [NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSCERÍNCA DE SL0E GURIA AE EITA UE
| 01/07/2012 15862954000180 NIRE anterior UF
1 =” l vox | xxx
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou pato copresentanteiassistuntoigaranta) |
DATA DA ASSINATURA
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 16/04/2019
Certifico o Registro em 15/04/2019
Arquivamento 20 196664012 Protocolo 196664012 de 15/04/2019 NIRE 42104196534
Nome da empresa ROBERTO MIGUEL
Este documento pode ser verificado em http:“regin jucese.se.gov “briautenticacao Documentos autenticação .aspx
Chancela 270520643783880
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/04/2919 por Blasco Borges Barcellos - Secretario-geral,
Presidência da República
Secretaria da Micro e Pequena Empresa REQUERIMENTO DE EMPRESÁ
Secretaria de Racionaiização e Simplificação
Departamento de Registro Empresarial e Integração
NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE NIRE DA FILIAL (preencher somunte se alo referente a fiat)
42104196534 o XXXXXXXXXXXKXXXXXXXKKXXXXXX XX
NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas) mM
|ROBERTO MIGUEL o o . = a
NACIONAL! IDADE ESTADO Civil
[BRASILEIRA Er scr CASADO as =
SEXO REGIME DE BENS (se casado)
MASCULINO [COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS = o nr
FILHO DE (pai) (mão)
NAO CONSTA a JUDIA MIGUEL MACHADO o |
NASCIDO EM (cata de nascimento) IDENTIDADE número Órgão emissor ur CPF (número) |
2401976 2817938 Issp, Iso |895.816.269.91 |
EMANCIPADO POR (forma de emancipação - somente em caso de
|
VOCE IO
etc) NÚMERO
IO X KKK
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO - rua,
RUA FREI ROGÉRIO. E a - as je crias JÃÃOO: =
COMPLEMENTO BARRODISTRITO cer GONG Dea açUãO,
ooo ooo vocevavomeravuavax | NOSSA SENHORA DE LURDES a *|89620000 | » 1»
MUNICÍPIO ur
CAMPOS NOVOS sc |
Declaro, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as informações prestadas neste instrumento e quanto ao
!disposto no artigo 299 do Código Penal, não estar impedido de exercer atividade empresária, não possuir outro registro de,
“empresário e requer à Junta Comercial do Estado de Santa Catarna,
DESCRIÇÃO DO ATO codigo Do Evento
[comigo DO ATO
ALTERAÇÃO (021
002 E -
cómo DO EVENTO | DESCRIÇÃO DO EVENTO OBIGO DO EVENTO
Alteração de Dados (Exceto Nome Empresarial)
DESCRIÇÃO DO EVENTO
XKKKKKKARKKAX [ROO UI IA RHKX | KAKA | KERIA ARAL AAA AAA
NOME EMPRESARIAL
ROBERTO MIGUEL
LOGRADOURO (rua, av, etc.)
|RuAFRELROGERIO o
COMPLEMENTO. BAIRRO/DISTRITO SE
NÚMERO
áciia
Ene
|oovovovoo vovo xxxxxxxx [NOSSA SENHORA DE LOURDES |B9620000 .
MUNICÍ2IO UF Pais CORREIO ELETRÔNICO (e-mail)
CAMPOSNOVOS ecl oe BRASIL ponto concivon che indo |
VALOR DO CAFIAL - R$ VALOR DO CAPITAL (por extenso) |
140.000,00. CENTO E QUARENTA MIL REAIS
CODIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA | DESCRIÇÃO DO OBJETO
(CNAE Fiscal) DO O o 0 0 9 0089 DO 00 8.9 AO O O 0,0 0 0,0,0,0,0,0,0 9 DARI O 0 0 0 0 9.9.0.0, 0,0 ,0,0,0,0,0,0, 6 0.0.0.0, 000 0.0.0.0 0 0 00 0.0.0.0, 0.0.0 0 RODO UU
Deo 6 6 0 6.0.0 .0.0.0,9.0.0.0 0 00.00.00 0.0.0.0.0.0.6 008 0.0.0.0 0.0.8
Alividade Principal
4744099
Atividades Secundárias
4330499
4391600
4399103
6619302
8130300
XXXXXXX
OK
XXX
XXXxxxx
XXXXXXX
Dc
DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
01/07/2012 15862954000180 | NIRE anterior ur
cad J Ea
TRARIA EMÊNICIA IE SETE] PR AL DR ONITRA UF
E: >: o
Requerimento Eletrônico: 81900000476250 |
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 16/04/2019
Certifico o Registro em 15/04/2019
Arquivamento 20196664012 Protocolo 196664012 de 15/04/2019 NIRE 42104196534
Nome da empresa ROBERTO MIGUEL
Este documento pode ser verificado em http://regin jucese.sc.gov.br'autenticacaoDocumentos'autenticacao.aspx
Chancela 270520643783880
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/04/2019 por Blasco Borges Barcellos - Secretario-geral;
- JUCESC
TERMO DE AUTENTICACAO
NOME DA EMPRESA ROBERTO MIGUEL
PROTOCOLO 198664012 - 15/04/2019 E o
ATO 002 - ALTERACAO
EVENTO 021 - ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
MATRIZ
NIRE 42104196534 o
CNPJ 15.862.954/0001-80
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/04/2019
| SOB N: 20196664012
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 16/04/2019
Certifico o Registro em 15/04/2019
Arquivamento 20 196664012 Protocolo 196664012 de 15/04/2019 NIRE 42104196534
Nome da empresa ROBERTO MIGUEL
Este documento pode ser verificado em http:/regin.jucesc.sc.gov.br/autenticacao Documentos autenticação .aspx
Chancela 270520643783880
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/04/2019 por Blasco Borges Barcellos - Secretario-geral;
PROIBIDO PLASTIFICAR
1414195467
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E
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Sa
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ÉS
Sl
re rgoisto ——
Puação
ne MIGUEL MACHADO
SOC ENTIDADE [GR EMSSORME
2817938 ssP se
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895.816.289-91 [2170272576
02245164008
pr toca ——
CAMPOS NOVOS, sc
—— — DATA DE EMSÃO —
( 14/03/2017
EEE SANTA
Vanderie! O Roeão
pie
11967875603
8ciz3519977
CATARINA Besaze
a Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
Certidão de Acervo Técnico - CAT C REA-SC |
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1.025, =
de 2009 do Confea, que consta dos assentamentos deste Cons
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA-SC, o Acervon Técni
profissional e Anotação (des) de Responsabilidade Técnica-RRT
descriminado(s):
“abaixo
Registro.....: SC Sl 149142-0
CPP css 079,691.05897/40
Data Nasc....: 03/01/1994
Títulos......: ENGENHEIRO CIVIL
DIPLOMADO EM 10/12/2016 PELO(A)
UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEI
CACADOR = SC
Proprietário.: JULIO CESAR SIMOES THIVES
Endereço Obra: RODOVIA BR 116, KM 140 SN
Bairro........ INDUSTRIAL
89540 - SANTA CECILIA = ;8€
Registrada em: 16/11/2017 Baixada em...: 04/07/2019
Período (Previsto) - Início: 16/11/2017 Término......: 20/06/2018
Autoria: INDIVIDUAL
Tipo...: NORMAL
PROJETO ARQUITETONICO
EXECUCAO
EDIFICIO DE MATERIAIS MISTOS E/OU ESPECIAIS P/FINS COMERCIAIS
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) ADRADO (5)
PROJETO
EXECUCAO
REDE HIDROSSANITARIA
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO
Dimensão do Trabalho Ê 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
INSTALACAO ELETRICA RESIDENCIAL E COMERCIAL EM BAIXA TENSÃO COM MEDIC, é
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO(S)
MONTAGEM
ESTRUTURA DE METAL
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (
PROJETO
EXECUCAO
SISTEMA DE PREVENTIVO DE IN =
Dimensão do Trabalho
PROJETO
INSTALACAO
SISTEMA DE PREVENTIVO DE INCENDIO - CONJUNTO DE EXTINTORES
————————[W[W—W—Www—>—>—W—W——Ww—WwWwDwW>——————————— mm —
Certidão de Acervo Técnico nº 252020118007 emitida em 05/06/2020
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009
Certidão de Acervo Técnico - CAT C REA-SC | CAT SEM REGISTRO DE ATESTADO
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina qqonicipe) de
Dimensão dc
PROJETO
EXECUCAO
SISTEMA DE PREVENTIVO DE INCENDIO - ILUMINACAO DE EMERGENCIA
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO(S)
REF NOTIFICACAO CREA SC 08520035092
VART(s) REGISTRADA(s) EM 2019,
a
Empresa S E INFRA ESTRUTURA EIRELI
Proprietário.: PREVEMAX CONFECCOES PLASTICAS LTDA
Endereço Obra: SC135, KM 112 01
Bairro... ccwse LINHA GRAMADO
89560 - VIDEIRA = 8%
12/1 19
Período (Previsto) - Início: 01/10/2019
Autoria: INDIVIDUAL
Tipo...: SUBST. ART VINCULADA A ART: 7186934-8
Profissional: 149142-0 OSMAR ALEXANDRE CHAVES
EXECUCAO
DRENAGEM
Dimensão do Trabalho ..: 350,00 METRO(S
Dimensão do Trabalho
PAVIMENTACAO EM PAVER
Dimensão do Trabalho ..: 1.640,00 METRO(S) QUADRADO(S
ALTERACAO DE ART POR "PARTAMENTO DE ACERVOS TECNICOS
DE PROTOCOLO N 71900
A CAT é valida em todo o território nacional.
A autenticidade e a validade desta certidão deve ser confirmada no site
CAT perderá a validade no caso de modificação dos dados técnicos do CREA-SC(www crea-sc.org.br) ou no site do Confea(www.confea.org.br)
qualitativos e quantitativos nela contidos, bem como de alteração da A falsificação deste documento constitui crime previsto no Código Penal
situação do registro da ART Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina CREA-SC
Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Itacorubi - Florianópolis (SC), CEP: 88034-001 br cl Ee
Telefone: (48) 3331-2000 Fax: (48) 3331-2009 E-mail: crea-scQDcrea-sc org br
0,00 METRO(S)
==————————[[w[|]WwWwWwWwWwWwWwWw>—]>w>——»——— mm mm
Certidão de Acervo Técnico nº 252020118007 emitida em 05/06/2020
Home (https://portal.crea-sc.org.br) >
Profissiona ttpa:/portaLeresacorg br/profisslonatl >
Acervo Técnico ( Espa //portaa creo orar pro ias one NE >
Acervo Técnico no País (https://portal.crea-sc.org.br/profissional/acervo-
tecnico/acervo-tecnico-no-pais/)
“CAT Sém registro de
atestado
Certidão de Acervo Técnico sem
Registro de Atestado
Certidão que descreve as ARTs Essa Certidão não tem a finalidade.
do(a) profissional que já foram de registrar Atestado para
aprovadas em processo de participação em concorrências
Registro em Acervo Técnico (RAT) públicas (Lei 8.666/93).
e/ou que foram baixadas por
conclusão da obra/serviço até
Esse documento é utilizado para.
“fins de comprovação de currículo,
de tempo de serviço e também
aah,
09/02/2001, data da Instrução
Normativa n. 01/2001 do CREA-
SC.
O CREA-SC disponibiliza duas
formas de emissão de Certidão de
Acervo sem Registro de Atestado:
CAT Total lista todas as ARTs
do(a) profissional;
CAT de Algumas ARTSs - lista uma
ou mais ARTs selecionadas pelo(a)
profissional.
Nas duas formas, para a(s) ART(s)
já registrada(s) em Acervo
Técnico, a CAT poderá ser
impressa pelo(a) profissional
através do sistema CreaNet
Profissional (ART-Certidões),
disponível no site www.crea-
sc.org.br.
=
Legislação
Resoluções 1025/09 do CONFEA e
Instrução Normativa 01/2001 do
CREA-SC.
Meteorologia, em seus diversos, É
níveis de atividade.
Para ARTs ainda não registradas em
acervo técnico, é necessário
solicitar o Registro em Acervo
Técnico (RAT) - procedimento
administrativo com apresentação
de documento que comprove a
conclusão da obra/serviço, para,
posteriormente a este
procedimento, o(a) profissional
solicitar a emissão da CAT dessas
ARTS.
—
Observações
— Cada solicitação refere-se à
emissão de uma CAT.
- O profissional poderá solicitar
prioridade na análise, caso haja
urgência na solicitação e se
N Responsável:
TRANSFORMAÇÃO DE SOCREDADE LIMITADA PARA EMPRESA
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI
Pelo presente instrumento particulgr de constituição de empresa individual de
responsabilidade timitada DR TC INEIDE MARIA PISETIA PIVQL. brasileira. casada em
comunhão parcial de bens. comerciante. nascida em 27/11/1965. portadora do CPE Nº
558.294.659-49 e da cédula de identidide 19]2.159 verão expedidor SSP'SC, residente e
domiciliado a Rua Vito Pisena nº 58 Bairro vala apro de Fraiburgo. S€ CHP
89580-000. Brasil, Na condição de úmiea sócia da empresa MATERBRAS MATERIAI
DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, nscrita no CNPJ sob o nº. 15 186.677 0001-335.
estabelecida na Rodovia Airton Senna da Silva. nº 130. Sata 01. Bairro São Miguel. furo ng
cidade de Fraiburgo. CEP 89580-000 Estado de Santa Catarina; Com Contrato Social
arquivado na JUCESC seb nº 422048 391 em 12/03/2012, ora transforma empreseno em
empresa individual! de responsabilida : ante pelo presente
ato constitutivo, mediante as cláusulas 4 condições a seguir transcritas
"APETULO à
DENOMINAÇÃO. SEDE. PRAZO E OBJETO
CY ÂUSULA PRIMEIRA: A enipresajcuio prazo de duração € indeterminado iniciou as
suas atividades em 41 de Março de 2
CLALSULA SECA NDA Ma ERAS ENADE ND ADI SUTIS de MA LLRBRAS
Parsgrato Urico A empresa adotará come tituio de expressio é
estabelecimento: CONSTRUBRAS URBANIZAÇÃO
CILAUSHLA TERCEIRA - A empresh tem como sede na Rodovia Airton Senna da Siva
nº 130. Sala 01. Bai 3 i a cidade de Fraiburgo. CEP 89580-000 Estado de
Santa Catarina
TRANSFORMAÇÃO DE MOADTED Sflx
INDIVIDUAL DE RESPONSS!
TERCEIRA AÍ TERA
DE TRANSFORM
MATERBRAS MATER
VE
E TADA PARA EMPRES
MADE f IMITADA — EIRELI O
2
SOCONTRATLAÍ
ÃO EM FIRELI
CONSTROA
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CAPITYLO HH
CAPRITAÍS E RESF
CLAUSULA QUINTA: O «
moeda corrente do pr
apita c
[E
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o vais). Já mregralizado cm
mpresário , Parsterççãoo Wir. «dy capital
| DULCINEIDE MARIA PISETIA PITTOL o BM 82.000.00
TOTAL o . 10 80.000.00
CLÁUSULA SEXTA: O capital não podera spr transferido ou alienado à
terceiros sem consentimento da empresars
CLAUSULA SETIMA: A responsabihdade da empresária é
do capital
DO EXERCÍCIO. BALANÇO. US TE
CLAUSELA OTA OE
de dezembro do mesmo ane
apuração do resuttação ado caerenTRo ciencias
necessárias.
MD SET fem
CLAUSULA NONA: O lucro liquido de cadá exercício será atnbuido a empresária cor
Parágrafo Unico: Os lucros « ou prejuí
respondera pela tetalidade
a
CLAUSULA DÉCIMA: Os grejaizos
TA
do que por ventura vierem 2 ler. a empresária
pusia dó à. mer
qualquer titulo à
imitado 4 imporcíncia do Lota
INTRO F
PREJUIZO
Es é ia Tesgratenoo cem Sumo nem. FORT
ss Serruovestrações Eafncinas c contápeis
rende. serdo mantidos em pra sçái
conta especial. para serem amaoetizados ars efusaiçãos sementes oro serio» suportados pela si
empresária. contest Na
|
CAPITIFE IN
DA ADMINISTRAÇÃO. USO DA EMPRLSH. Pi Hop RECASIKON PINTA IS |
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TRANSFORMAÇÃO DE Sof»
INDIVIDUAL DE RESPOMS + smaDE
DE TRANS
MATERBRAS MA VERI
CLAUSULA DECIMA PRIMESRA,
DULCINHIDE MARIA PISETTA Pr
represcnsamlics aca e 2
uso ou empreze. ot qualguo 7
é necessário 2 assnatum: dz
financeras. pumiças
pres sr peuecte.
CT a
pa porte arts
CLÁUSULA DECIMA SEGANIDA: &,
condenação crise o pur se Sur
temporariamente o nosso 2 campos m
peita ou subom.., concussão. peculato.
financeiro nacional. coma seres d+
consumo. fé pesbiioa cm 3 qrremmeelradic
2
retirada a peles Seria pusntadios né ento
iabore, respeitando as limitações tests
CLAUSULA DECIMA QUARTA
necessanos e exigidos por lei
+
4
DO AUMENTO DE CAPITAL RET
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA: Em
subsenção dos valores
CLALSULA DÉCIMA SEXT +
Essr
empresa. poderão os herdemas direnos| es
empresa cor musmmere dias «sites quuc É
ou partilha jeeficia? de memos
CLÂUSUIA
nele sejam deremidas duvidas cu questoes
FIECÊMA 54
JRMAÇÃO EM EIRELI
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ou contra à ecompmta monudor o:
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FRAÇÃO CONTRATUAL
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TRANSFORMAÇÃO DE S x
INDIVIDUAL DE RESPOX
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CLAUSULA DECIMA DITAVA
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CLAUSULA DECIMA NONA: À em
estarem iniçursos em nenhum crime qu
CLÁUSULA VIGESSIMA: A empreshri:
sob penas da tei que não participa de njuisom
E pôr estar justa lavra data e assina.
forma. devidamente rubricadas pelas
herdeiros. a cumpri-lo em todos os seuk
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FRAÇÃO CONTRATUAL
DRMAÇÃO EM EIRELI
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resária declara expressamente sob penas de lei não
us impeça de exercer atividade do comercio
qualificada n msstnodile é
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presente instrumento. em irês vias de igual teor €
partes. se obrigando fielmente. pôr si e pôr seus
termos.
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LA SCA
ESTADO DE SANTA CATARINA
E JUSTOS SOB Nº 4260015 1697
3 DE angaos —
ESCRIE .itZ DE REZENDE
SECATTAMO GERAL
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poa SoclalsihiaiERsa Sa o Stan, Aprovado em: 18/04/2012
CNPJ: 15.186.677/0001-33
Registro: 113337-1
Endereço: RODOVIA AIRTON SENNA DA SILVA 130 SL 01 SAO CRISTO |
89580-000 FRAIBURGO &nbs
Data da |
Número da alteração contratual: O f
Capital social atual: R$ 80.000,00 - OITENTA MIL REAIS
****REGISTRO APROVADO PARA AS ATIVIDADES DE: OBRAS
DE URBANIZACAO DE RUAS,PRACAS E CALCADAS; CONSTRUCAO DE EDIFICIOS.
Responsáveis Técnicos:
Nome: DAIANI ROSA BETINELI
Responsabilidade Técnica aprovada em 09/03/2016
Registro: SC S1 081246-7 Expedido pelo CREA-SC
RNP: 2501947800
Título: ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO DE SEGURANCA DO TRABALHO
Atribuições do Profissional:ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218/73 DO CONFEA.ARTIGO 4 DA
RESOLUCAO 359/91 DO CONFEA. Fi
Certificamos que a pessoa jurídica, acima citada, encontra-se, registrada neste Conselho, nos
termos da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Certificamos, ainda, face ao
estabelecido nos artigos 68 e 69 da referida Lei, que a pessoa jurídia mencionada, bem como
seus encarregados técnicos, não se encontram em débito com o CREA-SC. Certificamos,
mais, que esta certidão não concede a firma o direito de executar quaisquer serviços técnicos
sem a participação real, direta e efetiva dos encarregados técnicos acima citados, dentro das
respectivas atribuições.
Emitida às 07:50:32 do dia 02/06/2020 válida até 30/09/2020 .
Código de controle de certidão: 0H74-2596-96H0-C2F3
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no site do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA-SC (www.crea-sc.org.br)
Aprovada pela Instrução Normativa 005/01 de 13/07/2001.
CREA-SC
CREA-SC
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Itacorubi - Fone: (0xx48) 334-1733 - Fax: (0xx48) 334-105
Caixa Postal 125 - CEP 88034-001 Site: www.crea-sc.org br E-Mail: crea-sc(dcrea-sc org.br
Município de Fraiburgo folia
ATESTADO |DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos para os devidos fins |que a €& Pk AL
JONS JÁ ARE “inscrita no CNPJ sob o nº 15.186.677/0001
ia Ai i vã i “raiburgo,
SC, fomeceu para a inscrita no
CNPI sob o nº 82.947.979/0001-74. situada na AV. Rio das Antas, nº 185, SC. os
materiais'serviços abaixo especificados:
estabelecida na Rod enna da Silva
E Mem | Descrição [ Unid. Qtde
E PAVIMENTAÇÃO EM | Metros [3.274.98
[L . | PEDRAS o | Quadrados do 3
o. ÍMEIOFIO |. | Metros 1.088,02 =
o, | TERRAPLANAGEM — | Metros cúbicos | 1.538.84 | |
E — | CAIXA a | Unidades 153,00 |
Atestamos ainda. que tais objetos [foram fornecidos satisfatoriamente, não existindo. em
nossos registros, até a present data, fatos que desabonem na sua conduta €
responsabilidade com as obrigações assumidas.
|
Responsável técnico pela execuçãp/exccução”
DAIANI ROSA BE TINELI- ENGENHEIRA CIVIL- CREA Nº 081246-7
ART Nº 5747548-9
Responsável pelas seguintes atividades EXECUÇÃO
Localização da obra: Rua 11. 12,)3e 14, Bairro São Cristovão Fraiburf
Periodo de execução: de 10/03/20/16 a 15/07/2016
Contrato CTL6PME20- Execução|dos serviços de pavimentação com pedras basalticas
irregulares nas Ruas 11, 12, 13 e | Bairro São Cristovão.
Fraiburgo. 12 de abril de 2017 Po
ps
no
o À Qliveira 154, 4
pl x
[estado mese Flávio André de
A ! Engenheiro Ci EA go
- Técni '
ámier - AMO 465206 »
Av. Rio das Antas, 185 - Fraiburgo - SC - 89.580-000 ]
CNPJ 82.947 979/0001-74 - Fone 49 3256 3000 - Fax 9 3256 3046 | vrcu
e-mail: fraiburgoQDfraiburgo.se gov br | If “N a Meçá
Certidão de Acervo Técnico - C
Resolução nº 1.025, de 20 de out
Conselho Regional de Engenharia e Agron
to 20 nfes, ue HH
Engenharia e Agronomia de
profissional e Anotação (des)
181246
DAIANI ROSA BETINELI
T
Tosco CREA-SC is
mia de Santa Catarina
SE t a R
Fo o assentame
Santa Catarina -
de Responsabilidade
“ART 5747548-9
1.538,
) Dt
pr Lonsemo megonat se engennária é AIULIVI OS UT DA a prarainto
1. Responsávol Técnico
IANI ROSA BETINELI
dn Profissicea! Engenheira Civé
Enguntusira de Segurança do Trabalho
crnsa Contiataça: MNTERBRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO 1HDA +
2. Dados do Contrato
RNP 2501947800
jo (081246-7-5€
w Avenida Rio das Antas
plemento Bairro. Conto
238 FRIBURGO UF 5€ Ig5a0-000
<> ty DuraiServiçaContrato R$ 295.407,38 institucenal '
+ Dados ChevServiço
CPFICNPS 827 UTWO0I1-T4
+ Munscipeo de Fraiburgo
Ne
sareço FILIZITA ME
mplamento
jade FRAIBURGO
tá de inido: 10022016 Data ve Vórmno 1507/2016 Coordenadas Geograficar
Barro São Crestovão
JF SC DEP: BOSAU-D00
4 Auvidade Técnica
acução
Pavimentação em pedras
Qimensão do Ti : 3274, 08 Metrots) Quadesco(s)
ouço
Micio Fio
Dimensão do 1
atuçõe
Terraptenagem
ecução
Caixa coletora
Dimensão de Taboo 33.00 Urudadeis)
q Ctmervações
ação de Setaços de pavimantação com podras vasáficas iwenularos dum Fiuas 14 )12, 136 14, da B. São Cristovão, erunicipo de Froitarge-9C, com extensbss de 158.7 m 139.251, 173 Jam, 140,16
h Lecarações
acessiivalo Declaro a aphcabidiade das raras de acessiniinade oeevistas|nas nurmas tecnicas da ADNT. ne legislação isegeecitica ve ru Decreto 0% 296, de 2 de dezembro ts 2006
as anvidaces profissionais acema relacionadas
7 entidade de Classe 9. Assinaturas.
sENCI as Declaro serem msrdadesas as intormiuções acuns
FHANBIRGO - SL 10 de Março e moto
soe [484 2431-2000 Fe AM) TIM 2107
& inlormações a |
A ANT à válida somente após 0 pagamento da tra O O ecuiá
Situação du pagamento da axa da ART em 10U2016 Nigaco »
ALAN ROSA BETINEI 1
TAXA DA ART A PAGAR NO VALOR DE R$ 125.96 VENCIMENTO: axosbnos set
| 046.552,+29-00 “3
A autenticdado deste documento pode ser veficada no silo www Crea-sc rt / N
A guarda da via assinada da ART será da responsabéidade do profissional e E
contratante cam o objotivo de documentar o vinculo contritual ——tntrstamter: Muryesçuo des Fruirgo f
Está ART está sue a venhicações conforma disposto na Sumula 473 do si a2947 B7M000174 ]
«xa cem) 784/99 e na Resolução 1,0254089 do CONFEA :
irem cia -SC0rq DE talecomgicrea-se org br o já PN 1
(E
+
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
CNPJ: 95.996.104/0001-04
RODOVIA SC 452 - KM 24
CEP: 89618-000 - Monte Cario - SC
OBJETO DA LICITAÇÃO:
Contratação de empresa para Pavimentação em Pedra irregular com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios d
Ruas: 1) Rua Cândida Correa Becker, 2) Rua David Marcelo Sganderia; 3)Rua Erci Dick e 4) Rua Florêncio Ribeiro Correa -
5) Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 02: 6) Rua Guilherme
Deus 9)
Travessa
TOMADA DE PREÇO |
Nr.: 3/2020 - TP |
+
Processo Administrativo:
Processo de Licitação:
Data do Processo:
Resr k,
seguintes
cho 01
Correa de Mello; 7) Rua Ogênio Rodrigues; 8) Rua Vilma Cal
Francisco Zancar
ATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE DOCUMENTAÇÃO Nr. 2/2020 (Sequência: 1)
Ao(s) 5 de Junho de 2020, às 14:15 horas, na sede da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Comissão de Licitação. designada pela(o) Decreto nº 34/2020, para a abertura dos envelopes
reuniram-se os membros da
de documentação ref. ao Processo Licitatório nº
18/2020, Licitação nº. 3/2020 - TP. na modalidade de Tomada de Preço p/ Obras e Serv. Engenharia
Inicialmente procedeu-se a leitura do teor das mesmas com os esclarecimentos e análise necessários, por ordem de entrada e, rubricadas toda
a documentação atinente, tendo
Em ato continuo foi aberto o envelope contendo a
o seguinte parecer da comissão
documentação de todas as licitantes passado por análise e conferência do
presidente é de toda à comissão. em seguida para todos os presentes. Findado, foi aberto para manifestações, começando com &
licitante NOSSA
documento que comprova-se o Item 4222. O representante da
MATERBRAS possui uma divergência do CNAE. predominante
em Ata que a licitante MATERBRÁS apresentou o contrato
Registro do CREA, na certificação consta divergências. A licitante
prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação de recursos
PAVIMENTAÇÃO que pediu para constar em ATA que a seu ver a licitante COLUFORT não apresentou nenhum
empresa COLUFORT pediu para constar em Ata que o licitante
O representante da empresa ROBERTO MIGUEL pede para constar
social não consolidado, e que a ultima alteração não confere com o
COLUFORT não apresentou a CAT registrada Aberto assim, O
Nada mais havendo a constar, lavrou-se o presente termo que será assinado pelos presentes.
Monte Carlo, 5 de Junho
COMISSÃO:
ROMOALDO CARVALHO -
MARISTELA VIATER
CLAUDIA ZANCAN -
20, viria
E É CON
OI0I90O LOJA
- Presidente da Comissão de Licitação
- SECRETARIA
- MEMBRO
OSMAR ALEXANDRE CHAVES
GIZELE APARECIDA GOMES
BRAIS FRANCISCO PITTOL -
RORERTO MIGUEL JUNIOR
- Representante
- Representante
- Representante
- Representante
COLU
COLUFORT CONSTRUTORA EJRELI
Rodovia SC-452, 1970 - Bairro Centro — Fone: (0**49) 3244-0322 / 99835-0332. |
Monte Carlo - Santa Catarina — Brasil.
E E z |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICIT
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO — SC.
[5 Pág. nº JU]
E Ê
9 ( &
N Responsável: |
q ;
Processo Administrativo Licitatório n. 16/2020
COLUFORT CONSTRUTORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o n. 37.108.028/0001-57, com sede à Rodovia SC 452, n. 1970, Centro, em Monte
Carlo, SC., vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar
CONTRARRAZÕES, ao Recurso interposto por Roberto Miguel ME, pelas razões de
fato e de direito que passa a expender.
O Município lançou licitação na modalidade de Tomada de Preços, visando a
contratação de empresa que execute as obras de pavimentação com pedras irregulares,
com drenagem pluvial, sinalização viária e passeios de diversas ruas de Monte Carlo.
A Recorrida foi habilitada na fase preliminar do certame, tendo sua participação
impugnada pela empresa Roberto Miguel ME, porque, in thest, teria apresentado certidão
de acervo técnico sem registro do atestado emitido pelo contratante da obra ou serviço,
perante o CREA.
Isso violaria o item 4.2.4.3 do ato convocatório.
Todavia, o Recorrente tenta imiscuir dois conceitos diversos, que já foram
explicitados por esta licitante, quando da impugnação do edital, e que foi parcialmente
acolhida pela Administração Municipal.
O 4.2.4.2, que foi suprimido do ato convocatório, previa para COMPROVAÇÃO
DE APTIDÃO DA EMPRESA:
4.2.4.2 — Comprovante de aptidão (em nome do licitante) para desempenho
de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da
licitação, mediante apresentação de atestado emitido por entidade
pública ou empresa privada (com identificação do
emitente, descrição das obras e serviços executados e
assinada por pessoa devidamente identificada, hábil a
responder em nome do emitente), acompanhado do
Acervo Técnico emitido pelo CREA ou CAU, indicando que
a proponente tenha executado obra de pavimentação com pedras irregulares
ou paver, com metragem mínima de no mínimo 500 m? (quinhentos metros
quadrados); (GRIFOS NOSSOS)
Página 1 de 4
COLUFORT CONSTRUTORA EJRELI
Rodovia SC-452, 1970 — Bairro Centro — Fone: (0**49) 3244-0322 / 99835-0332.
Monte Carlo — Santa Catarina — Brasil.
COLUFORTA o o Es
Const quicipe o
o" %
5 %
E pág.ne QU)
Ou seja, a exigência de apresentação de atestado emitido por entidade pública [8
ou empresa privada, estava prevista do item que foi suprimido do ato convocatório, pela: “
Administração Municipal. a
Note-se, pela simples leitura do item 4.2.4.8, que o ato convocatório não exigia
a apresentação de atestados emitidos por pessoa jurídica e vistados pelo CREA, para
demonstrar a qualificação do engenheiro responsável pela obra.
1.2.4.8 — Demonstração de capacitação técnico-profissional através de
comprovação de o proponente possuir em seu quadro de funcionários, ou
como prestador de serviços, na data prevista para entrega da proposta,
Engenheiro Civil/Arquiteto, o qual será obrigatoriamente o profissional
preposto, detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedido pelo
CREA/CAU, por execução de obras de características semelhantes às do
objeto deste Edital, sem exigência de quantidades mínimas devendo juntar
para tais comprovações os seguintes documentos: (grifos nossos)
Ou seja, para habilitação da empresa, mister se fazia apenas, a apresentação de
documento que comprovasse que o profissional engenheiro, compunha o quadro
societário da empresa, ou dela era contratado, e que este mesmo profissional, dispunha
de certidão de acervo técnico (CAT), contendo execução de obras e características
semelhantes às do objeto do edital.
E essa exigência foi plenamente cumprida pela Recorrida, que apresentou a
CAT contendo as informações exigidas pelo edital.
O fato da CAT conter inscrição que indica, que a mesma não se presta para
comprovar a aptidão técnica em certame, se refere à comprovação da empresa. E não do
engenheiro.
O $ 1º do artigo 30 da Lei de Licitações, estabelece:
$ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo,
no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados
fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente
registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências
a: (grifos nossos)
Deste modo, o que temos é exatamente a comprovação de aptidão. A aptidão, é
da empresa, não do profissional.
O Acórdão 1.332/2006, do Tribunal de Contas da União, estabelece a diferença
entre ambas:
A qualificação técnica abrange tanto a experiência empresarial quanto a
experiência dos profissionais que irão executar o serviço. A primeira seria a
Página 2 de 4
COLU
COLUFORT CONSTRUTORA EJRELI
Rodovia SC-452, 1970 — Bairro Centro — Fone: (0"*49) 3244-0322 / 99835-0332.
Monte Carlo — Santa Catarina — Brasil.
capacidade técnico-operacional, abrangendo atributos próprios da
desenvolvidos a partir do desempenho da atividade empresari
conjugação de diferentes fatores econômicos e de uma pluralidade d
A segunda é denominada capacidade técnico-profissional, referindo-se a ;
existência de profissionais com acervo técnico compatível com a tybpasenasul: —
serviço de engenharia a ser licitado.! Ni
no
Deste modo, a capacidade técnica-operacional exige, por força do 15, da Lei
Federal n. 5.194/66, que a empresa esteja registrada junto ao CREA, e ainda, que tenha
em sua atividade social, o objeto previsto no certame. A qualificação técnica-operacional,
se dará com a apresentação do registro dos atestados da execução de obras similares, no
CREA, pela empresa licitante.
A capacidade técnico-profissional, exigirá que a empresa demonstre possuir
profissional com acervo técnico compatível com a obra ou serviço de engenharia, objeto
da licitação. E o edital não exigia que 6 acervo técnico contivesse o registro de atestado
emitido pelos contratantes, para as obras executadas pelo profissional engenheiro.
Exigir isso, seria exigir do engenheiro, o acervo técnico consubstanciado em
atestado. O que não é o espírito da Resolução do CONFEA. Nos artigos 47 e 48 da
Resolução n. 1.025/2009, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CONFEA), extraímos.
Art. 47. O acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo
da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no
Crea por meio de anotações de responsabilidade técnica.
Parágrafo único. Constituirão o acervo técnico do profissional as atividades
finalizadas cujas AR'T's correspondentes atendam às seguintes condições:
I — tenham sido baixadas; ou
II — não tenham sido baixadas, mas tenha sido apresentado atestado que
comprove a execução de parte das atividades nela consignadas.
Art. 48. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é
representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais
integrantes de seu quadro técnico.
Parágrafo único. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica
varia em função da alteração dos acervos técnicos dos profissionais
integrantes de seu quadro técnico. (grifo nosso)
Por tudo isso, temos que a capacidade técnica da empresa, se dá pelo acervo
registrado do engenheiro que compõe seus quadros.
A exigência de comprovação técnica com atestados referenciados pelo CREA,
implica em impor ao profissional de engenharia, exigência estranha aos requisitos legais,
E TCU. Disponível em <http://e3licitacoes.com.br/wp-content/uploads/2015/07/Qualifica
(C3%A7HCI%AI3O-THCI%AICNIca-Orienta%C3%A7%C3%B5es-TCU.pdf> Acessado em 01/06/20.
(
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Página 3 de 4
Osmar Alexandre Chaves
Sócio Proprietário / Engº Cit
CREA-SC: 149.1424
COLUFORT CONSTRUTORA EIREL!
Rodovia SC-452, 1970 - Bairro Centro — Fone: (0"*49) 3244-0322 / 99835-0332. |
Monte Carlo — Santa Catarina — Brasil.
COLU
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frustrando desta forma, além da livre atividade privada, a participação no certame, o ques? A
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é crime. f SPégne Ly é
le E)
Por tais razões, requer sejam as presente contrarrazões recebidas, para, nô ) &
* Resnensáre!: /
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mérito, negar provimento ao recurso.
Nestes termos, aguarda e espera deferimento.
Monte Carlo, 18 de junho de 2020.
COLUFORT CONSTRUTORA
CNPJ 37.108.028/0001-57
COLUFORT CONSTRUTORA
Osmar Alexandre Chaves
Sócio Proprietário / Eng” Chi
CREA-SC: 149.1420
[37.108.028/0001-57 |
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ROD. SC 452, 1970
CENTRO
[Lesst8000 - MONTE CARLO - sc]
Página 4 de 4
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Certidão de Acervo Técnico - CAT CAT COM REGIS
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009 CREA- SC |
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina Atividas
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1.025, de QuE SE &
de 2009 do Confea, que consta dos assentamentos deste Conselho Regiona
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA-SC, o Acervo Técnico do(a!
profissional e Anotação(des) de Responsabilidade Técnica-ART abaixo descritos:
Profissional.: OSMAR ALEXANDRE CHAVES
sc si 149142-0 [37.108.028/0001-57 |
079.691.039-10
FORT CONSTRUTORA EIRELI
03/01/1994 coLu TRU
ENGENHEIRO CIVIL ROD. SC 452, 1970
DIPLOMADO EM 10/12/2016 PELO(A) CENTRO
UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE
CACADOR - se [snstagoo - MONTECARLO - sc)
“ART 6383825-5
Proprietário.: JULIO CESAR SIMOES THIVES
Endereço Obra: RODOVIA BR 116, KM 140 SN
Bairro... «ci vss INDUSTRIAL
89540 - SANTA CECILIA =. SE
Registrada em: 16/11/2017 Baixada em.. 04/07/2019
Período (Previsto) - Início: 16/11/2017 Término...... : 20/06/2018
Autoria: INDIVIDUAL
Tipo...: NORMAL
PROJETO ARQUITETONICO
E) EXECUCAO
8 Ed EDIFICIO DE MATERIAIS MISTOS E/OU ESPECIAIS P/FINS COMERCIAIS
So Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO (S) QUADRADO (S)
É E| PROJETO
Ez E EXECUCAO
8 5 REDE HIDROSSANITARIA
RE Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
s& ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO
Es Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
o & INSTALACAO ELETRICA RESIDENCIAL E COMERCIAL EM BAIXA TENSAO COM MEDICA
2 Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
ER| MoxtacEM
E ESTRUTURA DE METAL
dE Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
& O] pROJETO
EXECUCAO
SISTEMA DE PREVENTIVO DE INCENDIO - SINALIZACAO DE EMERGENCIA
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
PROJETO
INSTALACAO
SISTEMA DE PREVENTIVO DE INCENDIO - CONJUNTO DE EXTINTORES
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
PROJETO
EXECUCAO
SISTEMA DE PREVENTIVO DE INCENDIO - ILUMINACAO DE EMERGENCIA
Certidão de Acervo Técni. nº 252019112724 emitida em 25/11/2019
são.
ara aferir acesse a código QR impresso na CAT
ps:!ivasow crea-se org bricreanelvalcertidao.pho.
informando o número da Certidão de Acervo Técnica e sua data de emis:
Regi-to realizado oletronicames
vinculada ou diretamento no sitio
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Registro realizado a partir do protocolo nº 719000988:
CAT nº 252019112724 de 25/11/2019, página 2 de 4
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E atestADO Mo
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009 25201 El 272 q KA
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina AtividadesDoRefGiah" AM hs
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Certidão de Acervo Técnico - CAT CREA-SC | CAT COM REGIS
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S) h
REF NOTIFICACAO CREA SC 08520035092
tesnongáuel:
CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado à presente Certidão de Acervo Técnico
- CAT, certificado conforme processo n. 71900098822, o atestado anexo expedido pelo
contratante da obra/serviço, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidão
das informações nele constantes.
Certidão de Acervo Técnico n. 252019112724
25/11/2019,11:01:48
A CATà qual o atestado está vinculado é o documento que comprova o ACAT perderá a validado no caso de modificação dos dados técnicos
registro do atestado no CREA. qualitativos e quantitativos nele contidos, bem como de alteração da
ACAT à qualo atestado está vinculado constituirá prova de capacidade situação do registro da ART
técnico-profissional da pessoa juridica somente se o responsável técnico A autenticidade e a validade desta certidão deve ser confimmada no site
indicado estiver ou venha a ser integrado ao seu quadro técnico por meio do CREA-SC (www. crea-sc.org br) ou no site do CONFEA (www confea org br)
de declaração entregue no momento da habilitação ou da entrega das A falsificação deste documento constitui crime previsto no Código Penal
propostas. Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal
A CAT é valida em todo o território nacional
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Itacorubi - Florianópolis (SC), CEP: 88034-001
Telefone: (48) 3331-2000 Fax: (48) 3331-2009 E-mail: crea-sc(Dcrea-sc.org.br
[37.108.028/0001-57 |
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
CONSTRUTORA
ROD. SC 452, 1970 COLUFORT Leshho
CENTRO Proprietário / Eng” CM
CREA-SC: 149.1420
[Less18.000 - MONTECARLO - sc]
Certidão de Acervo Técnico nº 252019112724 emitida em 25/11/2019
JÚLIO CESAR SIMÕES THIVES ;
Rod. BR 118, esquina com Rua Miguel Goetten Sobrinho, — Santa Cesilia — SC
CPE: 777.678.709-44 RG: 10/R-2.115.-26 SSP/SC
ATESTADO TÉCNICO DE CONCLUSÃO
Atesto, para os fins de comprovação de capacidade técnica, que O Engenheiro Civil —
Osmar Alexandre Chaves, portador do RG: 6.034.592 e do CPF: 079.691.039-10, com
RE
cã registro no CREA-SC: 149.142-0, projetou, construiu e conclúiu para,0 Sr. Júlio Cesar
jog Simões Thives, conforme contrato de n.º 10/2017, um empreendimento comercial com
E E atividades técnicas e quantitativos conforme descritos abaixo:
i ê E [item na Descrição a * | Quantidade | Unidade |
:55 Moo. Edificação de Materiais Mistos e/ou E Pia fins 1 361,10 Me
E L j Comerciais “ad pas o o
ERR 02 | Rede Hidros sanitária 361,10 | Me
É aê [03 Estrutura de Concreto or nai 361,10 M
jeê [na instalação elétrica residencial e/ ercial.em 36110 0 M
Ee E Lo baixa tensão com medição individual ou coletiva +
dio 68 Estrutura Metálica E 381,10 NE
535 (06 | Sistema Preventivo de Incêndio — Sinalização de 36110. | M
HE E Emergência | E
Si 07 | Sistema Preventivo de Incêndio =Comuntode | 36110 | M
08 Sistema Preventivo de Incêndio — luminação de | 361,10 Mº |
Emergência E A . E
Responsáveis técnicos: vw
« Osmar Alexandre Cha g — Engenheiro Civil - CREA-SC n.º 149.142-0 — ART
7186934-8: Projeto e Execução das atividades 01, 02, 03, 04, 06, 07 e 08 acima, e
Montagem das atividades 05 acima no período de 16/11/2017 até 20/06/2018.
Contratante:
* Júlio Cesar Si ões Thives — Empresário — portador do CPF: 777.878.709-44 e do
RG: 10/R-2.145.-26 SSPISC.
Localização da obra: Rod. BR 116, esquina com Rua Miguel Goetten Sobrinho, —
Santa Cecilia — Se.
Período de execução: 16/11/2017 a 20/06/2018.
Santa Cecília, 18 de novembro de 2019.
Contratante: Júlio Cesar Simões Thives
Registro realizado a partir do protocolo nº 71900098822
CAT nº 252019112724 de 25/11/2019, página 3 de 4
; CREA-SC
[37.108.028/0001-57 |
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
COLUFORT CONS
Osmar REL ONETRUTORA ROD. SC 452, 1970
Sócio Proprietário / Eng" Civil CENTRO
CREA-SC: 149.1420
| ss.s18-000 - MONTECARLO - sc)
ESSAS BP EIEP EIS é OMUI9| ONO BP OBPIISO EP DJU O opucunsojur
cd aepaJao|eApoUear q BIO 28-B810" MAS -OUIS OU OJUGUIEJAMP NO Cpejncui
1v9) eu ossoIdu WO) obipoo q ass990 JuDje Esed “ajuowen voa opezieos onsitey
+ 9P | EUIBEM 'GLOZ/ HIST SP PELZLLGLOZST O LVO] O emana
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COLUFORT CONSTRUTORA
[37.108.028/0001-57 |
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ROD. SC 452, 1970
CENTRO
[ essta000 - MONTECARLO - sc |
bricreanel'valcertidao php,
istra realizado eletronicamente, para aferir acesso o código OR: spresso na CAT
informando o número da Certidão de Acervo Técnico e sua data da emissão.
vinculada ou diretamento no sítio. https: /lwwaw.craa-sc org
Regi
Registro realizado a partir do protocolo nº 71900100328
CAT nº 252019112624 de 22/11/2019, página 1 de 3
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Certidão de Acervo Técnico - CAT CAT COM REGISTÃO DE ATESTADO. É
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009 CREA-SC | 252019112624 ) &
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina Atividade a
a
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CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1.025, de 30 de
de 2009 do Confea, que consta dos assentamentos deste Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA-SC, o Acervo Técnico dota)
profissional e Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica-ART abaixo descritos:
Profissional.: OSMAR ALEXANDRE CHAVES
Registro.....: SC Sl 149142-0
DO reBio Ros euro ouso + : 079.691.039-10
Data Nasc....: 03/01/1994
Títulos......: ENGENHEIRO CIVIL
DIPLOMADO EM 10/12/2016 PELO(A)
UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE
CACADOR - S€
“ART 7195799-3
Empresa......: VC PAVIMENTACOES E INFRA ESTRUTURA EIRELI
Proprietário.: PREVEMAX CONFECOES PLASTICAS LTDA
Endereço Obra: SC135, KM 112 01
Bairros sus as LINHA GRAMADO
89560 - VIDEIRA - SC
Registrada em: 12/11/2019 Baixada em.. 13/11/2019
Período (Previsto) - Início: 01/10/2019 Término...... : 08/11/2019
Autoria: INDIVIDUAL
Tipo...: SUBST. ART VINCULADA A ART: 7186934-8
Profissional: 149142-0 OSMAR ALEXANDRE CHAVES
EXECUCAO
DRENAGEM
Dimensão do Trabalho ..: 350,00 METRO(S)
MEIO FIO
Dimensão do Trabalho ..: 350,00 METRO(S)
PAVIMENTACAO EM PAVER
Dimensão do Trabalho ..: 1.640,00 METRO(S) QUADRADO (S)
ALTERACAO DE ART POR SOLICITACAO DO DEPARTAMENTO DE ACERVOS TECNICOS DE
PROTOCOLO N 71900097479
CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado à presente Certidão de Acervo Técnico
- CAT, certificado conforme processo n. 71900100328, o atestado anexo expedido pelo
contratante da obra/serviço, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidão
das informações nele constantes.
Certidão de Acervo Técnico n. 252019112624
22/11/2019,13:34:;34
Certidão de Acervo Técnico nº 252019112624 emitida em 22/11/2019
COLUFORT CONSTRUTORA
Osmar Alexandre Chaves
jo Proprietário | Eng" Ct
CREA-SC: MIMO
MEME VHOLNHISNOS LHOSNTOS
L2s-Looo/sgo'so VZe]
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Certidão de Acervo Técnico - CAT CRE A-SC CAT COM REG RO DE ATESTADO.
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009 25201 nes
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina Atividade" qe
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A CAT à qual o atestado está vinculado é o documento que comprova o ACAT perderá a validade no caso de modificação dos dados *emi
registro do atestado no CREA. qualitativos e quantitativos nele conticos, bem como de alteração da
ACAT à qualo atestado está vinculado constituirá prova de capacidade situação do registro da ART.
técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico A autenticidade e a validade desta certidão deve ser confirmada no site
indicado estiver ou venha a ser integrado ao seu quadro técnico por meio do CREA-SC (www.crea-sc.arg.br) ou no site do CONFEA (www confea.org.br),
de declaração entregue no momento da habilitação ou da entrega das A falsificação deste documento constitui crime previsto no Código Penal
propostas. Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal,
ACAT é valida em todo o território nacional.
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina a CRE A- sc
Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Itacorubi - Florianópolis (SC), CEP: 88034-001
Telefone: (48) 3331-2000 Fax: (48) 3331-2009 E-mail: crea-sogDcrea-sc.org.br
armando O número da Certidão de Acervo Técnico e sua data de emissão
Registro realizado a partir do protocolo nº 71900100328
CAT nº 252019112624 de 22/11/2019, página 2 de 3
A
[37.108.028/0001-57 |
| CREA-SC
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ROD. SC 452, 1970
CENTRO
COLUFORT CONSTRUTORA
[,89.518.000 - MONTECARLO - sc | Osmar Alexandre Chaves
Sócio Proprietário / Engº Civil
CREA-SC: 149.142.0
Certidão de Acervo Técnico nº 252019112624 emitida em 22/11/2019
PREVEMAX CONFECÇÕES PLÁSTICAS LTDA
SC-135 km 112, 01 — Videira - SC
CNPJ: 03.084.401/0001-65 L.E.: 253.252:456
É
ATESTADO TÉCNICO DE CONCLUSÃO
CAT
hp.
Atesto, para os fins de comprovação de capacidade técnica, que a empresa VC
PAVIMENTAÇÕES E INFRA ESTRUTURA EIRELI., com sede na Rua Alceu Allage,
nesta cidade, registro no CREA-SC 166.555-9, inscrita na CNPJ 31.087.643/0001-48,
projetou, construiu e concluiu para a PREVEMAX CONFECÇÕES PLÁSTICAS LTDA,
conforme contrato de n.º 25/2019, um empreendimento comercial com atividades
técnicas e quantitativos conforme descritos abaixo:
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mM hua h Crenagem 350,00 metros |
o Meio Flo... A — | 35000 | metros
03 Pavimentaçãoem Paver 1.640,00 | mo
Registro realizado eletronicamente, para aferir acesse o código OR impresso na
vinculada ou diretamento no sitio: https:/wwm.croa-se org bricreanetivalcertidao.
informando o número da Certidão de Acervo Técnico e sua data de emissão.
Responsáveis técnicos:
* Osmar Alexandre Chaves — do Civil - CREA-SC n.º 149.142-0 - ART
7186934-8: Execução das ativida 01, 02 e 03 acima, no período de 01/10/2019 até
08/11/2019.
Declarante:
- Valter Cesar Boff - Supervisor de Compras / Suprimentos / Aux. Administrativo —
PREVEMAX Setor Aliministrativo. Admitido em 21/08/2006.
Registro realizado a partir do protocolo nº 71900100328
CAT nº 252019112624 de 22/11/2019, página 3 de 3
Localização da obra: Rodovia SC-135, Km 112 — Videira - SC
2 ve
Valter Cesar Boff
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Período dê execução: 01/10/2018 a 08/11/2018. | te É ê
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Videira, 14 de novembro de 2019. É É ago
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CEP:BO560-000 - VIDE grilo ' mes Nº
CNPJ: 03.084 4010001.65NE 253.252 458 j Ei sor |
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novembro de 2018. )
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Supervisor de Compras / Suprimentos / Aux. Administrativo
Emoi: R$ 3.23 + Solo, R$ 1.95
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ATO DE NO
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[37.108.028/0001-57 |
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ROD. SC 452, 1970
CENTRO
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Confira os Bsdos do ata emas meloajse.jusbr
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Pág.Nº 202
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Certidão de Acervo Técnico - CAT C REA-SC CAT SEM REGISTR
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1.025, de 30 de outubro
de 2009 do Confea, que consta dos assentamentos deste Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA-SC, o Acervo Técnico dota)
profissional e Anotação (ões) de Responsabilidade Técnica-ART abaixo descritos:
Profissional.: OSMAR ALEXANDRE CHAVES
sc Si 149142-0
079.691.039/10
os [37.108.028/0001-57 !
Títulos...... : ENGENHEIRO CIVIL COLUFORT CONSTRUTORA EIREL!
DIPLOMADO EM 10/12/2016 PELO(A)
UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE ROD. SC 452, 1970
CACADOR - se CENTRO
ART(s) REGISTRADA(S) EM 2017 Lesstagoo . MONTECARLO - sc |
“ART 6383825-5
Proprietário.: JULIO CESAR SIMOES THIVES
Endereço Obra: RODOVIA BR 116, KM 140 SN
Bairro. ess INDUSTRIAL
89540 - SANTA CECILIA - SC
Registrada em: 16/11/2017 Baixada em.. 04/07/2019
período (Previsto) - Início: 16/11/2017 Término...... : 20/06/2018
Autoria: INDIVIDUAL
Tipo...: NORMAL
PROJETO ARQUITETONICO
EXECUCAO
EDIFICIO DE MATERIAIS MISTOS E/OU ESPECIAIS P/FINS COMERCIAIS
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
PROJETO
EXECUCAO
REDE HIDROSSANITARIA
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 MZTRO(S) QUADRADO (S)
INSTALACAO ELETRICA RESIDENCIAL E COMERCIAL EM BAIXA TENSAO COM MEDICA
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
MONTAGEM
ESTRUTURA DE METAL
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
PROJETO
EXECUCAO
SISTEMA DE PREVENTIVO DE INCENDIO - SINALIZACAO DE EMERGENCIA
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
PROJETO
INSTALACAO
SISTEMA DE PREVENTIVO DE INCENDIO - CONJUNTO DE EXTINTORES
eee
Certidão de Acervo Técnico nº 252020118393 emitida em 16/06/2020
COLUFORT CONSTRUTORA
Ee crie
Ema Alxandr Chave
CRESC: 14040
Certidão de Acervo Técnico - CAT CREA-SC | CAT SEM REG lsfro DE ATESTADO
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009 25202 esses
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
PROJETO
EXECUCAO
SISTEMA DE PREVENTIVO DE INCENDIO - ILUMINACAO DE EMERGENCIA
Dimensão do Trabalho ..: 361,10 METRO(S) QUADRADO (S)
REF NOTIFICACAO CREA SC 08520035092
ART(s) REGISTRADA(s) EM 2019
“ART 7195799-3
Empresa......: VC PAVIMENTACOES E INFRA ESTRUTURA EIRELI
Proprietário.: PREVEMAX CONFECOES PLASTICAS LTDA
Endereço Obra: SC135, KM 112 01
Bairro........ LINHA GRAMADO
89560 - VIDEIRA - SC
Registrada em: 12/11/2019 Baixada em...: 13/11/2019
Período (Previsto) - Início: 01/10/2019 Término...... : 08/11/2019
Autoria: INDIVIDUAL
Tipo...: SUBST. ART VINCULADA A ART: 7186934-8
Profissional: 149142-0 OSMAR ALEXANDRE CHAVES
EXECUCAO
DRENAGEM
Dimensão do Trabalho ..: 350,00 METRO(S)
MEIO FIO
Dimensão do Trabalho ..: 350,00 METRO(S)
PAVIMENTACAO EM PAVER
Dimensão do Trabalho ..: 1.640,00 METRO(S) QUADRADO (S)
ALTERACAO DE ART POR SOLICITACAO DO DEPARTAMENTO DE ACERVOS TECNICOS
DE PROTOCOLO N 71900097479
Esta CAT não comprova o registro do atestado emitido pelo contratante da A CAT é valida em todo o território nacional.
obra ou serviço referenciado na Lei nº 8.666/1983. A autenticidade e a validade desta certidão deve ser confirmada no site
A CAT perderá a validade no caso de modificação dos dados técnicos do CREA-SC(www.crea-sc.org br) ou no site do Confea(www.confea.org.br)
qualitativos e quantitativos nela contidos, bem como de alteração da A falsificação deste documento constitui crime previsto no Código Penal
situação do registro da ART. Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal,
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina CREA-S Sc
Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Itacorubi - Florianópolis (SC), CEP: 88034-001 het
Telefone: (48) 3331-2000 Fax: (48) 3331-2009 E-mail: crea-sc(Derea-sc.org br cia
[37.108.028/0001-57 |
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ROD. SC 452, 1970
CENTRO
ED - MONTECARLO - sc |
CREA-SC: e Ma Maão
Certidão de Acervo Técnico nº 252020118393 emitida em 16/06/2020
08/06/2020 SINTEGRA/ICMS - Consulta Pública
SINTEGRA/ICMS
Consulta Pública ao Cadastro do Estado de
Santa Catarina
Cadastro Atualizado até: 8/6/2020
Data da Consul 020
IDENTIFICAÇÃO *
Nome/ Razão Estadual: COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ENDEREÇO
RODOVIA: SC-452
CE CT CT
cre DS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Data de Início de Atividade: | 29/05/2020
Situação Cadastral Atual: ATIVO Data desta Situação Cadastral: 29/05/2020
Observações:
Regime de Apuração de ICMS: | NORMAL Enquadramento Fiscal: Me
Código e Descrição da Atividade Econômica Principal :
260494461
4213800 - Obras de urbanização ruas, praças e calçadas
Contribuinte credenciado a emitir os seguintes documentos eletrônicos abaixo:
- - Credenciado a Emitir Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir de 29/05/2020
Código e Descrição das Atividades Econômicas Secundárias :
- 4744005 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
- 4222701 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
- 4211101 - Construção de rodovias e ferrovias
- 4329104 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
- 4399103 - Obras de alvenaria
- 4311802 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
- 7112000 - Serviços de engenharia
Observação: Os dados acima estão baseados em informações fornecidas pelo próprio contribuinte cadastrado.
Não valem como certidão de sua efetiva existência de fato e de direito, não são oponíveis à
Fazenda e nem excluem a responsabilidade tributária derivada de operações com ele ajustadas.
Voltar para nova seleção de contribuinte
Acessar cadastro de outro Estado
wwny.sintegra.gov.br 1"
ESTADO DE SANTA CATARINA DATA/HORA ATUAL 08/06/2020 08:51:36
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INSCRIÇÃO ESTADUAL 2604944,
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CPF/CNPS 3710802800,
SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA USUÁRIO 06041 7
FICHA CADASTRAL
“=| Dados do Contribuinte
Inscrição Estadual: 26.049.446-1
Nome Empresarial: COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
TitEstab./N.Fantasia: COLUFORT CONSTRUTORA |
Município/UF: — |55611-MONTECARLO/SC |
Tipo de Contribuinte: o jog - OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS
Tipode Inscrição: [01 - ESTABELECIMENTO PRINCIPAL o
Situação Cadastral: [1 - ATIVO =“ [| Dt. da Situação Cadastral: [29/05/2020
Natureza Jurídica: 5 yo º
Eventos:
42600650451
|11/05/2020
[11/05/2020
Dt. Cadastrament
| =: —
Dt. Início Atividade c/ ICMS: 29/05/2020 | E
| Regularidade ou Prazo Adicional: (Regularidade
=. |Lver Motivos]
Dt. Última Atualização « Cadastral:
Área Utilizada
Apuração Consolidada desde:
Forma de Atuação:
tuação Especial: |
Auxiliares/Adjuntos: 1 - SEDE ADMINISTR. ISOLADA
[Valor da Estimativa (Ufir):
fimiormações sobre Documentos Eletrônicos: - Credenciado a 3 Emitir Escrituração Fiscal Digital - “FED: a partir de
—* |29/05/2020
CNAE Descrição
4213800 [obras de urbanização ruas, praças e calçadas
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, | Goiundan:
exceto obras de irrigação
[rzzaros
7112000 — Serviços de engenharia Secundario
'Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e “sinalização em vias, Secundario
— |públicas, portos e aeroportos
4399103 | [obras de alvenaria
[4744005 [Comércio varejista de mate iais de construção ni não especificado o o Secundario o
4211101 “Construção de rodovias e ferrovias o o —fBecunsario
[4311802 Preparação de canteiro e limpeza de terreno
4329104
iSecu ndario
Secundario
=] Endereço do Estabelecimento
Endereço: RODOVIA SC-452
ú E o TT |
Número: Complemento!
Referência: — Bairro:
Quadra: | — Lote:
CEP: 'Município/UF: |
Caixa Postal (CEP Caixa Postal
1FAX: . a
Web Site: l
=| Endereço de Correspondência
Endereço: RODOVIA SC-452 o Ê o
* Icomplemento: E o o
Bairro: o CENTRO
JMun pio/UF: | MONTECARLO/SC |
CEP Caixa Posta
Telefo!
EI Dados do Contabilista
Mome: Ê (GABRIEL ANTONIO GEMELLL
06041126969
5/05/2020
(RUA SAO PAULO |
Complemento:
" Bairro:
Lote: o
Município /UF:
* (CEP Caixa Postal
Dados Gerais
OSMAR ALEXANDRE CHAVES
07969103910
(TITULAR o o O
(TITULAR PESSOA FÍSICA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO BRASIL |
11/05/2020 'Data Saída:
RUA PEDRO GRANEMANN
Titular:
| a
Eerd
0-000
— SANTA CECÍLIA/SC
(4998156317 E
oak.engenharia hotmail.com
Registro: :99 - NAO TEM VALOR - 'Número Registro:
tários, Arrendatários, Parceiros e Comodatários.
Imprimir || Fechar |
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME
ROD. AYRTON SENNA DA SILVA -33 BAIRRO — SÃO MIGUEL
FRAIBURGO, SC
CEP: 89580=000
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MONTE CARLO
TOMADA DE PREÇOS 003/2020
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO.
A empresa Materbrás Material de Construção EIRELI-ME, Inscrita no CNPJ
sob o nº 15.186.677/0001-33, sediada na Rodovia Airton Senna da Silva, n
330, sala 1 no bairro São Miguel em Fraiburgo, Santa Catarina, vem
apresentar as CONTRARRAZÕES ao recurso administrativo interposto por
Roberto Miguel ME.
- Quanto a legação da empresa referente ao Contrato Social, a qual
alega que foi apresentado somente a terceira alteração não
consolidada, temos a informar que segundo a consulta na Junta
Comercial, foi nos informado que quando feita a alteração de LTDA
para EIRELI, é formulado um novo contrato , que neste caso éa
terceira alteração contratual da empresa. Nesta alteração consta
todos os dados, tais como: Nome do sócio, enderenço da empresa,
CNP), clausulas, capítulos, responsabilidades e capital social.
Portanto o contrato está devidamente registrado na Junta
Comercial e tendo todo o amparo da Lei. No Edital 003/2020, item
4.2.1.2 “ Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor,
devidamente registrado,....”
i
PROTOCOLO
o IC
Data il. ar u 35:
Esta empresa apresentou a Certidão Da Pessoa Jurídica Atualiah datos +
com o vencimento até 30/09/2020, sendo que este é tão somente-
para confirmar que a empresa está cadastrada junto ao CREA-SC,
sendo que seria dispensada a devida certidão, pois no acervo da
capacitação Técnica já está confirmado o registro no devido órgão.
Sendo esta foi apresentada, conforme o Edital 003/2020 item 4.24.1
“Prova de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo
(CAU) com validade na data limite de entrega da documentação e
das propostas;”
3- Foi alegado divergência na Certidão do Acervo técnico - CAT
apresentado pela empres; independente da Prefeitura Municipal de
Fraiburgo ter colocado EIRELI ME e no CREA-SC ter colocado LTDA,
não interfere na validade do atestado , já que todas as outras
informações, que são relevantes, estão de acordo no atestado e no
acervo técnico.
4- Quanto a Certidão de Pessoa Jurídica, onde a empresa alega
contradição no valor do Capital Social entre o Contrato e a Certidão
de pessoa Jurídica, informamos que o valor registrado nos dois é de
R$ 80.000,00 ( Oitenta Mil reais) , conforme a certidão em anexo,
por isso não procede a denúncia.
Considerando que as alegações feita pela Empresa Roberto Miguel ME são
irrelevantes para a desclassificação desta empresa, pois a mesma
entregou toda a documentação solicitada no Edital 003/2020 , com a
validade vigente. Sendo que para o Município de Monte Carlo, quanto
mais empresa participarem do referido Edital, maior a probabilidade de
economia aos cofres da prefeitura.
je: E
varoa NA DA SILVA
« 4º 130 - SÃO MIGUEL
FRADUAGD: SC
ad
RR)
e
>
Segue em anexo cópia da terceira alteração do contrato , men
CREA-SC e Atestado e a Certidão do Acervo técnico para a verificação
A
+ nosgonolsar,
Por isso, pedimos e esta comissão que considere a Empresa Materbrás
Material de Construção EIRELI — ME, apta a participar na abertura dos
envelopes da Proposta de Preços.
Certo por contar com a vossa compreensão, subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
15 /0001-33
/ são
sSação eim) ME
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Procuração [E Pás me 31%
12
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Responsdaes:
OUTORGANTE: Materbras Material de Construção EIRELH-ME, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.186.677/0001-33, Sediada na Rodovia Airton Senna da
Sia, n 130 Sala 1, Bairro São Miguel, Fraiburgo, Santa Catarina, neste ato representado pela
sócia Dulcineide Maria Pisetta Pittol, brasileira, casada, portadora da céduia de identidade nº
1.912.159 SSP-SC e CPF nº 558.294 429-49. Residente na Rua Vito Pisetta nº 38 Bairro Salete,
no municipio de Fraiburgo, Santa Catarina.
pa
OUTORGADO: Brais Francisco Pittol, brasileiro, portador da Carteira de identidade nº 10R
4107424, do CPF nº429.868.429-68, residente na Rua Vito Pisetta nº 38 Bairro Salete, no
município de Fraiburgo, Santa Catarina.
PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração, o outorgante nomeia O
outorgado acima, conferindo-lhe poderes especiais para representa-lo perante a Junta
Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), Oficial de Registro de Títulos e Documentos e
Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Santa Catarina, Receita Federai do Bras, Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, Prefeituras es» gesal, Instituto Macional de Previdência Social,
correntes, a prazo fixo, de caução e outras de qualquer espécie, nos bancos, casas bancárias é
estabelecimentos de crédito em geral, realizar com os mesmos quaisquer negócios ou
transações bancárias, celebrar quaisquer contratos, inclusive de financiamentos, depositas é
retirar dinheiro, títulos e valores, emitir, endossar e assinar cheques, sacar mesmo a
descoberto, assinar propostas, contratos, cartas de ordesa, papeis e quaisquer documentos,
tomar saques, requisitar talões de cheques, Equidar e encerrar contas, receber saídos,
A PISETTA PISTOL
o verdadeira a(8) firma (5) de:
Reconheçi
DULCIMEBIDE MARI
Confira os dados do ato em: selo ja
Solo de Fiscalização NORMAL
Emolumentos 2,7
MEIA MA
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TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA PARA EMPRES AoPélag >,
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI/£ 48
(8 Pág. Nº Bl 2 a
“u ]
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Ra £
DE TRANSFORMAÇÃO EM EIRELI PT
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME N UT
si MD <q
Pelo presente instrumento particular de constituição de empresa individual de
responsabilidade limitada DULCINEIDE MARIA PISETTA PITOL, brasileira, casada em
comunhão parcial de bens, comerciante, nascida em 27/11/1965, portadora do CPF. Nº.
558.294.659-49 e da cédula de identidade 1.912.159 órgão expedidor SSP/SC, residente e
domiciliado a Rua Vito Pisetta nº 38, Bairro Vila Salete, municipio de Fraiburgo, SC. CEP
$9.580-000, Brasil, Na condição de única sócia da empresa MATERBRAS MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.186.677/0001-33,
estabelecida na Rodovia Airton Senna da Silva, nº 130. Sala 01, Bairro São Miguel, foro na
cidade de Fraiburgo, CEP 89580-000 Estado de Santa Catarina; Com Contrato Social
arquivado na JUCESC sob nº 42204830391 em 12/03/2012, ora transforma empresário em
empresa individual de responsabilidade limitada a qual se regerá doravante pelo presente
ato constitutivo, mediante as cláusulas e condições a seguir transcritas.
. CAPITULOI
. DENOMINAÇÃO. SEDE, PRAZO E OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: A empresa cujo prazo de duração é indeterminado iniciou as
suas atividades em 01 de Março de 2012.
CLÁUSULA SEGUNDA — A empresa girará sob nome empresarial de MATERBRAS
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI — ME.
Parágrafo Único: A empresa adotará como título de expressão do
estabelecimento: CONSTRUBRAS URBANIZAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA - A empresa tem como sede na Rodovia Airton Senna da Silva.
nº 130, Sala 01, Bairro São Miguel, na cidade de Fraiburgo. CEP 89580-000 Estado de
Santa Catarina.
CLÁUSULA QUARTA - Constitui Objeto da empresa:
e Obras de Urbanização — Ruas, Praças e Calçadas.
e Comércio Atacadista Especializado de Materiais de Construção.
e Comércio Varcjista de Material de Construção em Geral
e Construção de Edifícios.
Fabricação de Artefatos de Cimento para uso na Construção.
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA PARA EMPI
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA -— EIRENesperets SÁ 8
Si IA
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
DE TRANSFORMAÇÃO EM EIRELI
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
CAPITULO I
CAPITAL E RESPONSABILIDADE
CLÁUSULA QUINTA: O capital é de R$ 80.000.00 (oitenta mil reais). Já integralizado em
moeda corrente do país.
i Participação I Vir. do capital
DULCINEIDE MARIA PISETTA PITTOL 100%
TOTAL | 100% 80.000.00
CLÁUSULA SEXTA: O capital não poderá ser transferido ou alienado a qualquer título a
terceiros sem consentimento da empresária.
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade da empresária é limitada a importância do total
do capital.
. CAPITULO HI )
DO EXERCÍCIO, BALANÇO, DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO E PREJUÍZO
CLÁUSULA OITAVA: O Exercício inicia em O! de janeiro de cada ano, findando em 31
de dezembro do mesmo ano, e no seu término a empresa levantara um balanço geral, para
apuração do resultado do exercício elaborando as demonstrações financeiras e contábeis
E
CLÁUSULA NONA: O lucro líquido de cada exercício será atribuído a empresária como
reservas:
Parágrafo Único: Os lucros e ou prejuízo que por ventura vierem a ter, a empresária
responderá pela totalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA: Os prejuizos se pôr ventura forem verificados. serão mantidos em
conta especial, para serem amertizados nos exercícios seguintes. cu serão suportados pela
empresária.
. CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO, USO DA EMPRESA, PRO-LABORE, REGISTROS FISCAIS E
CONTÁBEIS
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — EIRÉLI
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL “e
DE TRANSFORMAÇÃO EM EIRELI —
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A empresa será administrada pela empresária
DULCINEIDE MARIA PISETTA PITTOL, o qual compete o uso da empresa,
representando-a ativa e passivamente. judicial e extrajudicial. sendo portanto vedado seu
uso ou emprego, sob qualquer pretexto ou modalidade em negócios estranhos aos objetivos.
é necessário a assinatura da empresária para contrair empréstimos, junto a instituições
financeiras, públicas ou privadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A Titular declara. sob as penas da lei, de que não está
impedida de exercer a administração dz empresa por ki especial. ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela. a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação.
peita ou subomo, comcussão, pecuizio ou contra x comomis popular, contra O sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: 4 empresária poderé a qualquer tempo. fixar uma
retirada pelos serviços prestados no exercício da administração da empresa, a título de pró-
labore, respeitando as limitações legais. vigentes e nunca inferiores a um salário mínimo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A empresária manterá os livros fiscais e contábeis
necessários e exigidos pôr lei.
CAPITULO V ,
DO AUMENTO DE CAPITAL, RETIRADA DE EMPRESÁRIO E DIMINUIÇÃO DO
CAPITAL
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Em caso de aumento de capital, a empresária fará a
subscrição dos valores.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Em caso de falecimento da empresária, não dissolvera a
empresa, poderão os herdeiros diretos e/ou cônjuge sobrevivente continuarem com a
empresa com número das cotas que lhes forem destinadas pelo DE CUJOS em testamento
ou partilha judicial de bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Fica eleito o foro da comarca de Fraiburgo, para que
nele sejam dirimidas dúvidas ou questões que possam surgir do presente ato constitutivo.
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA PARA EMP
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — El
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
DE TRANSFORMAÇÃO EM EIRELI
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Os casos omissos serão resolvidos pela legislação em
vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: A empresária declara expressamente sob penas de lei não
estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer atividade do comércio.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA: A empresária já qualificada no caput declara expressamente €
E pór estar justa lavra data e assina. o presente instrumento. em três vias de igual teor €
forma, devidamente mbricadas pelas partes, se obrigando ficimente, pôr si e pôr seus
herdeiros. a comsprilo em todos os seus termos.
Fraiburgo, SC, 03 de Julho de 2015.
DULCINEIDE MARIA PISETTA PITTOL
COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
E O REGISTRO EM 24/07/2015 SOB Nº 42600161697
Protocolo:
15/002727-3. DE 17/07/2015
VRTERESAS MATERIAL DE .
CONSTSSICAD EISELI ME ANDRÉ LUZ
SECRETARIO GERAL
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
CERTIDÃO DE PESSOA JURÍDICA
Razão Social: MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Aprevado em: 18/04/2012
CNPJ: 15.186.677/0001-33
Registro: 113337-1
Endereço: RODOVIA AIRTON SENNA DA SILVA 130 SL 01 SAO CRISTO
89580-000 FRAIBURGO SC
Número da alteração contratual: O Data da certificação: 12/03/2012
Capital social atual: R$ 80.000,00 - OITENTA MIL REAIS
Objetivos Sociais aprovado junto ao CREA-SC: - OBRAS DE URBANIZACOES RUAS, PRACAS E CALCADAS;
- COMERCIO ATACADISTAESPECIALIZADO DE. MATERIAIS DE CONSTRUCAO; - COMERCIO VAREJISTA
DEMATERIAIS DE CONSTRUCOES EM GERAL; - CONSTRUCAO DE EDIFICIOS.*****REGISTRO
APROVADO PARA AS ATIVIDADES DE: OBRAS DE URBANIZACAO DE RUAS,PRACAS E CALCADAS;
CONSTRUCAO DE EDIFÍCIOS.
Responsáveis Técnicos:
Nome: DAIANI ROSA BETINELI
Responsabilidade Técnica aprovada em 09/03/2016
Registro: SC S1 081246-7 Expedido pelo CREA-SC
RNP: 2501947800
Título: ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO DE SEGURANCA DO TRABALHO
Atribuições do Profissional: ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218/73 DO CONFEA. ARTIGO 4 DA RESOLUCAO 359/91
DO CONFEA.
Certificamos que a pessoa jurídica, acima citada, encontra-se, registrada neste Conselho, nos termos da Lei Federal nº
5.194, de 24 de dezembro de 1966. Certificamos, ainda, face ao estabelecido nos artigos 68 e 69 da referida Lei, que a
pessoa jurídia mencionada, bem como seus encarregados técnicos, não se encontram em débito com o CREA-SC.
Certificamos, mais, que esta certidão não concede a firma o direito de executar quaisquer serviços técnicos sem a
participação real, direta e efetiva dos encarregados técnicos acima citados, dentro das respectivas atribuições.
A certidão perderá a validade caso ocorra qualquer modificação posterior dos elementos cadastrais nela contidos.
Emitida às 97:50:32 do dia 92/06/2020 válida até 30/09/2020 .
Código de controle de certidão: 0H74-2596-96H0-C2F3
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa
Catarina - CREA-SC (www.crea-sc.org.br)
Aprovada pela Instrução Normativa 005/01 de 13/07/2001.
CREA-SC
CREA-SC
Conselho Regional de Emgenhariz e Agronomia de Santa Catarina
Rodovia Admar Gonzaga, 2125 - Iacri - Former (Det) 3591-2000 - Fax (De48) 3331-2005
Caíxa Postal 125 - CEP 88034-001 Sie: wu. crea-sc. org br E-Mait crea-scfdcrea-sc.org.br
Contrato CTIGPMFE20-
irregulares nas Ruas u,12,13
e 14 Bairro São Cristovão.
Fraiburgo, 12 de abel de 2077.
Aa Fo dos Antas, 185 - Fraiburgo -SC - 80.585:000 É
HO ALT TRINTA - Fone 48 3256.3000 - Fax 48 3255.3086 EonesnaaAA
Certidão de Acervo Técnico - CAT CAT COM REGISTRO DE ATES
Resolução nº 1.025, de 20 de outubro de 2009 CREA-SC | 252017077823
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1.025, de 30 de out
de 2009 do Confea, que consta dos assentamentos deste Conse ional
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA-SC, O à
profissional e Anotação (es) de Responsabilidade Técnica-ART
profissional.: DAIANI ROSA BETINELI
Registro..... : SC Sl 081246-7 2osponsdvel:
OPEP sopra? 046.552.129-00
Data Nasc... .: 19/09/1983
Títulos.....- - ENGENHEIRO CIVIL
DIPLOMADO EM 09/02/2007 PELO(A)
UNIVERSIDADE DO CESTE DE SANTA CATARINA
JOACABA — S€
DIPLOMADO EM 64/10/2010 PELO(A)
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
JOAÇABA -— SE
«ART 5747548-9
Empresa... : ..: MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LIDA
Proprietário.: MUNICIPIO DE FRAIBURGO
Endereço Obra: R 11,12,13 E 14 U
Bairro....---- SAO CRISTOVAO
89580 - FRAIBURGO - SC
Registrada em: 10/03/2016 Baixada em.. 19/01/2017
período (Previsto) - Início: 10/03/2016 Término....-- - 15/07/2016
Autoria: INDIVIDUAL
Tipo...: NORMAL
EXECUCAO
PAVIMENTACAO EM PEDRAS
Dimensão do Trabalho ..: 3.274,98 METRO(S) QUADRADO (5)
MEIO FIO
Dimensão do Trabalho ..: 1.088,02 METRO(S)
TERRAPLENAGEM
pimensão do Trabalho ..: 1.538,84 METRO(S) CUBICO (S)
CAIXA COLETORA
Dimensão do Trabalho ..: 33,00 UNIDADE(S)
EXECUCAO DE SERVICOS DE PAVIMENTACAO COM PEDRAS BASALTICAS IRREGULARE
DAS RUAS 11 12 13 E 14 DO B SÃO CRISTOVAO MUNICIPIO DE FRAIBURGO SC COM EXTENSOES D
158 7 M 139 25 M 123 34M 116 16 M
Certidão de Acervo Técnico nº 252017077823 emitida em 17/04/2017
Certidão pr rm -CAT o CREA-SC CAT COM REGISTRO DE ATEST,
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
252017077823
CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado à presente PE écn
- CAT, comforme selos de segurança ADIS740 a AQIS740, o atestado contendo 00J/págin.
expedido pelo contratante da obra/serviço, a quem cabe a responsabilidade a veracid.
e exatidão das informações nele constantes.
Certidão de Acervo Técnico n. 252017077823
17/04/2017,16:23:27
A CATà qual o atestado está vacsiado é o derumentto que compensa o ACAT penteá a valitade vio caso de modificação dos dados técnicos
registra do atestado no Crea. qualitativos e quantitativos neie contidos. bem como de alteração da
ACAT à qual o atestado estó uocuindo corsfiuiao rn de capaotade tação dio mapa tis AB
tECICO Ss És pessoa jriÉca SOMEnte se 2 sespunsaçei A adentoeade e 3 vairtado desta cerfão deve ser confirmada no site
indicado estiver ou venha s ser integrado 20 seu quadro crio por meio do Des-S (us es sas dr) ou no site do Confeafurw cones org br).
de deciaração entregue no momento da ixatulitação ou dz entrega das A Eisiicação deste documento constitui crime previsto na Código Penal
propostas. Brasdero, sujeliando o aador à respectiva ação peral.
Corsedho Regionel de Engenharia = Aeromerrsa de Sema Carzre as
Telefone: (48) 3331-2000 Fax: (48) 3331-2009 E-mail: crea-scfberes-sc org br
Certidão de Acervo Técnico nº 252017077823 emitida em 17/04/2017
As “DEge Responsabilidade Técnica - -ART
Ê er nº 6,496, de 7 de setembro de 1977
e da
1. Responsável Técnico cd
DAIANI ROSA BETINEL!
Empresa Contratada: MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
2. Dados do Contrato
Contratante: Municipio de Fraiburgo
Endereço Avenida Rio das Artes
CREA-SC
ART OBRA OU SERVIÇO
5747548-9
Complemento: Baime: Conto
Cidade: FRAIBURGO VE se
Valor da Obra/Serviço/Contratoc R$ 295. 407.38 Ação insftudonai
3 Dados ObrafSeniço emerimi " as ses
Proprietário: Município de Fralusgo CPEICNPS: 82.947 979W0001-74
Endereço: R 11,12.13e 14 no
Complemento: Bairo: São Crisinvão
Cidade: FRABURGO ur se CEP: 88580-000
Data de iniciar senso: Data de Témeino: 1572096 Covrdemadios Gruguicas
4. Atividade Técnica
Execução n
Pavimentação em pedras
Direonçãoo to Vraaaiheor. azrmss Roerois) Quatradois)
Execução
— Meio Fio
Dorme to Tonto EE Td Mestrniçad
secução
Terraplenagem
E es Dimensão do Trabalho: 15385 Nesro(s) Cutucx(s) eateso
Execução
Caixa coletora
Dimensão do Teataior EU] Umadeis)
5. Observações e ss ii + o aii pes
eo e sd praça ic pa ds a 1. 12,.13e 14, do B. São Cristovão, município de Fraiburgo-SC, com esdensões de 158,7 m, 139,25 m. 123,34m, 116.16
6. Declarações rm
“Acessibilidade: Deciaro a aplicabilidade das regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legistação específica e no Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004,
às atividades profissionais acima relacionadas.
7. Entidade de Classe —————
AENCIROC -45
B. Informações
“A ART é válida somente após o pagamento da isa.
Sauação do pagamento cia ima Se ART es MENTES
TAXA DA ART A PAGAR NO VALORDE RS 78585 VENCIMENTO: ZMESTETS
- A autenticidade deste documento pode ser verificada no site wa crea-se org xfert.
. A guarda da via assinada da ART será de responsatiliciade do profisesitanai e do
contratante com o cbjetizo de documentar o vinculo corretas.
. Esta ART está sujeita a verificações conforme disposto na Sima 473 do STF.
na Lei 9.784/99 e na Resolução 1.025/09 do CONFEA.
www crea-sc.ora. br
9. Assinaturas memo
Descigiro seserrm weerétenieicos 225. efinermações acima
regiao - SC. 10 de Março de 2016
“DAS ROSA BETINEL!
ves ss2 120.99
e
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Rodovia SC-452, 1970 — Bairro Centro — Fone: (0**49) 3244-0322 / 99835-0332.
Monte Carlo — Santa Catarina — Brasil.
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
COLUF DRT CONSTRUTORA EIR'1I
ENVELOPE Nº 02 — “PROPOSTA DF PRECOS”
COLUFORT CONSTRUTORA EIREL!
Rodovia SC-452, 1970 — Bairro Centro — Fone: (0**49) 3244-0322 / 99835-0332.
Monte Carlo — Santa Catarina — Brasil.
1. DADOS BANCÁRIOS:
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
ANEXO IV
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
NOME DO BANCO: BANCO DO BRASIL
CIDADE: SANTA CECÍLIA
Nº DA AGÊNCIA: 2572-0
Nº DA CONTA CORRENTE: 22.590-8
TITULAR DA CONTA CORRENTE: OSMAR ALEXANDRE CHAVES
2. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME COMPLETO: OSMAR ALEXANDRE CHAVES
CARGO OU FUNÇÃO: SÓCIO PROPRIETÁRIO / ENGENHEIRO CIVIL
IDENTIDADE Nº : 6.034.592
CPF/MF Nº: 079.691.039-10
ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail): colufort(Dhotmail.com
coLu
Osmar Alexandre Chaves
so Proprietário | Eng” CM
ENO: 449. 1420
yr Página3 de3
COLUFORT CC. ISTRUTORA EIRELI
Rodovia SC-452, 1970 — Bairro Centro — Fone: (0**49) 3244-0322 / 99835-0332.
Monte Carlo — Santa Catarina — Brasil.
h: ANEXO II
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PLANILHA QUANTITATIVA
1 | Rua Cândida Côrrea Becker R$ 129.982,11 R$ 173.309,48 R$ 173.309,48
2 Rua David Marcelo Sganderla R$ 22.707,62 25 R$ 30.276,83 R$ 30.276,83
3 Rua Erci Dick RS 212.623,30 R$ 283.497,73 R$ 283.497,73
4 | Rua Florêncio R. Córrea — TRECHO 01 R$ 32.717,06 Ed 25 R$ 43.622,75 R$ 43.622,75
5 Rua Florêncio R. Côrrea — TRECHO 02 RS 59.867,55 25 R$ 79.823,40 RS 79.823,40
6 Rua Guilherme Côrrea de Mello R$ 210.436,54 [25 R$ 280.582,05 R$ 280.582,05
7 | Rua Ogênio Rodrigues R$ 38.149,69 25 RS 50.866,25 R$ 50.866,25
8 Rua Vilma Caldart de Deus R$ 197.537,39 25 RS 263.383,18 R$ 263.383,18
9 | Travessa Francisco Zancan | RS 17.161,4 25 RS 22.881,98 R$ 22.881,98
+. TOTAL R$ 921.182,74 L 25 R$ 1.228.243,65 R$ 1.228.243,65
Monte Carlo, Q5ide junho de 2020.
Ecs
RV [37.108.028/0001-57 |
COLUFORT CONSTRUTORA
arimbo do CNP):
ROD. SC 452, 1970
CENTRO
Za [esste0o - MONTE CARLO - sc |
Página 2 de 3
100,00%
0,00%
Escavação Mecanizada de Vala com Profundidade até
1,50m com Retroescavadeira - Largura 0,80m até
Reaterro Mecanizado de Vala - Profundidade até A | |
= ia Altura - Solo de 12 Categoria
gta inerte TT o am
di de Guia (Meio-Fio) em Trecho Reto,
Confeccionada em Concreto Pré-Fabricado, Dimensões:
100X15X13X30cm (Comprimento x Base Inferior x Base
Superior) 100,00 35,45 |
E famamgs TER
Regularização e Compactação de Subleito até 20cm de
41 Espessura E
Colchão de Pedrisco - Espessura: 10,00 cm
Pavimentação em Pedra Irregular com Basalto, Incluso
a de Pó de Pedra e Compactação
BOCA DE BOCADELOBO
Boca de Lobo em Alvenaria de Tijolo Maciço - 80x70cm
com Grade de Ferro
RCA E O O
Limpeza, Regularização e Compactação da Superfície oo uz
Lastro de Brita - Espessura: 3,00cm À 107,58 RR
[37.108.028/0001-57 | o.
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI == ZR
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ROD. SC 452, 1970
CENTRO couro
[Les.st8000 - MONTE CARLO - sc] Osmar Aletando EE
CREA-SC: 149.
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TVdIDINNA OLNINIATOANISIA
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SIVdIDINNN
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LS-L000/8Z0'80L'Z€ :FdNO - ITIUII VIHOLNHISNOO LHOINTOD WouIo
ONIIINVNIA - ODISII VINVHDONOHO
E Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Rua
Vilma Caldart de Deus entre a Rua Davi Il nderla e a Rua Joaquim Córrea de Mello - Bairro
Escavação Mecanizada de Vala com Profundidade até
1,50m com Retroescavadeira - Largura 0,80m até
1,50m, em Solo de Primeira Categoria
Tubo de Concreto Simples, Classe - PS1, DN 400 mm, |
= para Águas Pluviais
RE A RA
Pluviais - Diâmetro 493,00 8,34
Reaterro Mecanizado de Vala - Profundidade até 1,5m ssa
EM de Altura - Solo de 12 Categoria | 305,23
Moro [o [o [oi
— E de Guia (Meio-Fio) em Trecho Reto,
Confeccionada em Concreto Pré-Fabricado, Dimensões: '
100X15X13X30cm (Comprimento x Base Inferior x Base
Superior) 1.030,00 35,45
| 4 Jpavimentação sl a
Regularização e Compactação de Subleito até 20cm de
41 Espessura sa 41 o ia
Colchão de Pedrisco - Espessura: 10,00 cm 394,10 '
Pavimentação em Pedra Irregular com Basalto, Incluso E
Rejunte de Pó de Pedra e Compactação É
Transporte com Caminhão Basculante de 10,00m? 1.550,00 EM
pocabetoso "1 To ii]
Boca de Lobo em Alvenaria de Tijolo Maciço - 80x70cm
Un 600,93
a] am] a
m
Placa Esmaltada - Nomenclatura - NOME DE RUA -
dimensões: 45x25cm - com tubo donnmaão
40x40cm - com tubo galvanizado
PASSEIOS
Limpeza, Regularização e Compactação de Superfície 1.236,00
Lastro de Brita - Espessura: 3,00cm 37,08 107,58
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ROD. SC 452, 1970
CENTRO
Lsst8000 - MONTECARLO - sc ] > dic :
("os - ovo aiNom - 001968 |
OUINIO
0261 'Z5y OS “COB
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LS-L000/8Z0'80L'Z€ |
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TVdIDINNA OLNIWIATOANISIO | SIAVAIO
OTHVD ILNOW :OldiDINNH| EVA TVNOIIVAIdO VINVEDONA | JSIAVE
ev 19-L000/8Z20'80L'2€ :NdNO - MaIBII VIOLNHLSNOO LHOINTOD |
SIQÍVEIdO JA VIONIHIO
OUIIONVNIA - ODISId VINVHDONOHO |
100,00%
0,00%
onte Carlo - Santa Catarina
SERVIÇOS PRELIMINARES
Placa de Obra Pintada e Fixada 3:1 (2,50x1,20m) -
BADESC CIDADES
DRENAGEM PLUVIAL
Escavação Mecanizada de Vala com Profundidade até
1,50m com Retroescavadeira - Largura 0,80m até
24 1,50m, em Solo de Primeira Categoria
Tubo de Concreto Simples, Classe - PS1, DN 400 mm,
[ra Pornhememno vor Ce Pro | |
Assentamento de Tubo de Concreto para Águas
Reaterro Mecanizado de Vala - Profundidade até 1,5m
Duo de Altura - Solo de 12 Categoria
Assentamento de Guia (Meio-Fio) em Trecho Reto,
Confeccionada em Concreto Pré-Fabricado, Dimensões:
100X15X13X30cm (Comprimento x Base Inferior x Base
3.1 Superior)
PAVIMENTAÇÃO
Regularização e Compactação de Subleito até 20cm de [|
m
41 Espessura 720,00
Colchão de Pedrisco - Espessura: 10,00 cm mi 84,79
Pavimentação em Pedra Irregular com Basalto, Incluso
4. Rejunte de Pó de Pedra e Compactação m? 720,00 32,20
285,00
0,84
Boca de Lobo em Alvenaria de Tijolo Maciço - 80x70cm
com Grade de Ferro Unid. 5,00 600,93
Caixa de Ligação em Alvenaria de Tijolo Maciço - 60x60 E
com Tampa de Concreto Armado Unid. 431,85
[LE |
| 6. [SINALIZAÇÃO
2
Transporte com Caminhão Basculante de 10,00m* [aa
BOCA DE LOBO
Placa Esmaltada - Nomenclatura - NOME DE RUA -
dimensões: 45x25cm - com tubo galvanizado
Placa Esmaltada - Nomenclatura - PARE - dimensões:
40x40cm - com tubo galvanizado
Limpeza, Regularização e Compactação da Superfície [ m? |
Lastro de Brita - Espessura: 3,00cm
* 1137.108.028/"00
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI <..
ROD. SC 452, 1970
CENTRO É
89.618-000 - MONTE CARLO - dd E
Le sc | p
[os - onsvoz1nom - comsuses |
OULNIO
0264 754 OS “COR
[TBUIA VOLNHLSNOO LHO4NIOO
Ls +000/8Z20'80L'Z€ |
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ININVÍEO OA VIVO
OSIOUBO SJUOW - BpIdSJedy eJOyuSS ESsON OuIeg - S9NBPON ONISDO CNY ep soiassea a eueiA opdezieuis
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saavalo
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TVdIDINNIN OLNIWIATOANISIA
VeVd TVNOIIVEIdO VINVHDONA
OTAVO ILNOW “OldiDINNIA
£5-,000/820'80L'Z€ :MdNO - IMIII VIOLNHISNOI LHOINTOD
OUIIINVNIA - ODISII VINVIDONOHO
Monte Carlo - Santa Catarina
Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Plu
— |GUILHERME CORREA DE MELLO - Bairro São Carlos - Monte
SERVIÇOS PRELIMINARES
Placa de Obra Pintada e Fixada 3:1 (2,50x1,20m) -
BADESC CIDADES
as |
vial, Sinalização Viária e Passeios da RUA.
Carlo/SC
| 2. [DRENAGEM PLUVIAL
Escavação Mecanizada de Vala com Profundidade até
1,50m com Retroescavadeira - Largura 0,80m até
1,50m, em Solo de Primeira Categoria
24.
Tubo de Concreto Simples, Classe - PS1, DN 400 mm,
2 para Águas Pluviais
Assentamento de Tubo de Concreto para Águas
Pluviais - Diâmetro
Reaterro Mecanizado de Vala - Profundidade até 1,5m
de Altura - Solo de 12 Categoria
3.
Assentamento de Guia (Meio-Fio) em Trecho Reto,
Confeccionada em Concreto Pré-Fabricado, Dimensões:
100X15X13X30cm (Comprimento x Base Inferior x Base
Superior)
PAVIMENTAÇÃO
m
Colchão de Pedrisco - Espessura: 10,00 cm mê
Pavimentação em Pedra Irregular com Basalto, Incluso
43 Rejunte de Pó de Pedra e Compactação m?
Transporte com Caminhão Basculante de 10,00m' mixkm
BOCA DE LOBO
E com Grade de Ferro
517,00 8.34
967,00 35,45 |
E
1.28
425,30 84,79
4.253,00 32,20
34,00 600,93 | +
Boca de Lobo em Alvenaria de Tijolo Maciço - 80x70cm
| 6. |SINALIZAÇ
Placa Esmaltada - Nomenclatura - NOME DE RUA -
dimensões: 45x25cm - com tubo galvanizado U
Placa Esmaltada - Nomenclatura - PARE - dimensões:
| 40x40cm - com tubo galvanizado Unid.
[7 fasmos
Limpeza, Regularização e Compactação da Superfície
Lastro de Brita - Espessura: 3,00cm
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ROD. SC 452, 1970
CENTRO
| | 29.648-000 - MONTE CARLO - sc j
1.680,00 0,84
19)
30 431,85
14,00 331,59
14,00 340,99
1.154,00
34,62 107,58
[os - otavoaiNom - 00081968 |
OHINIO
0261 “25h OS “GOU
CLhVepb :Os-vano
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12s +000/8Z0'80L'Z€ |
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VdIDINNA OLNIWIATOANISIA saavalo
OTNVO ILNOI :OldiDINNIA Vavd TVNOIIVAIdO VAVEDOUA osaava
£9-,000/8Z0'80L'Z€ :MdNO - IMaHII VHOLNHISNOD LHOINTOD SETiEdo Sa Ve uao
ONIIINVNII - ODISII VNVEDONOHO
jd
Ê
Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Rua,
Florêncio Ribeiro Côrrea - TRECHO 02 - Bairro São Carlos - Monte Carlo/SC
[1 |SERVIÇOS PRELIMINARES ES
wi Placa de Obra Pintada e Fixada 3:1 (2,50x1,20m) -
BADESC CIDADES
DRENAGEM PLUVIAL
Escavação Mecanizada de Vala com Profundidade até
1,50m com Retroescavadeira - Largura 0,80m até
1,50m, em Solo de Primeira Categoria
| ineo
para Águas Pluviais “
Assentamento de Tubo de Concreto para Águas mol aa]
Pluviais - Diâmetro m 1 34 Gas
Reaterro Mecanizado de Vala - Profundidade até 1,5m
de Altura - Solo de 1º Categoria
MEIO-FIO
Assentamento de Guia (Meio-Fio) em Trecho Reto,
Confeccionada em Concreto Pré-Fabricado, Dimensões:
100X15X13X30cm (Comprimento x Base Inferior x Base
Ê Superior)
PAVIMENTAÇÃO
Regularização e Compactação de Subleito até 20cm de
É Espessura
[ 42 [colchão de Pedrisco Espessura: 10,00cm | | mê |
Pavimentação em Pedra Irregular com Basalto, Incluso
43 Rejunte de Pó de Pedra e Compactação
id
Transporte com Caminhão Basculante de 10,00m? mixkm 465,00
OCA DE LOBO
Boca de Lobo em Alvenaria de Tijolo Maciço - 80x70cm
5 com Grade de Ferro Uni 8,00
Caixa de Ligação em Alvenaria de Tijolo Maciço - 70x70
com Tampa de Concreto Armado
sinatzação
dimensões: 45x25cm - com tubo galvanizado id.
Placa Esmaltada - Nomenclatura - PARE - dimensões: EN”
Ê 40x40cm - com tubo galvanizado Unid 4,00 340,99 | +
Lz passos 4 q
[Limpeza, Regularização e Compactação da Superfície | m? |
Lastro de Brita - Espessura: 3,00cm
RE L Ma ion
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI | E |
ROD. SC 452, 1970 “o s a
CENTRO Va COLUFORT C A
Osmar Alexandre
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CREA-SC: 149.142-0 f )
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0261 ZSY DS “OU
[aUIa VEOLNALSNOO LHOANTOO
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PAO DUB | OUPYRUÓIA OPS
SOABUO SIPUEXONy JEISO
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DS/OHB9 9JUOW - SOHED 08S Outeg - ZO OHIIUIL -
WdIIINNH OLNIWNIATOANISIA saavalo
OVO ILNOI :OldiDINNA Vavd TVNOIDVAIdO VNVIDONA osaava
18-V000/820'80L"L£ :rdN9 - Mada VSOLNHLSNOO LHOANTOD saodynado aa vionauão | MONIO
ONIIINVNIS - ODISII VNVHDONOHO
o R o Côrrea HO 01 — Bairro Centro — Monte Carlo/SC.
SERVIÇOS PRELIMINARES
Placa de Obra Pintada e Fixada 3:1 (2,50x1,20m)
1 BADESC CIDADES
DRENAGEM PLUVIAL
Escavação Mecanizada de Vala com Profundidade até
1,50m com Retroescavadeira - Largura 0,80m até
2.1 1,50m, em Solo de Primeira Categoria
mê
Tubo de Concreto Simples, Classe - PS1, DN 400 mm,
Assentamento de Tubo de Concreto para Águas
|
Reaterro Mecanizado de Vala - Profundidade até 1,5m
à de Altura - Solo de 12 Categoria
[3 jmoro
Assentamento de Guia (Meio-Fio) em Trecho Reto,
Confeccionada em Concreto Pré-Fabricado, Dimensões:
100X15X13X30cm (Comprimento x Base Inferior x Base
Superior)
PAVIMENTAÇÃO
Regularização e Compactação de Subleito até 20cm de
Espessura
Colchão de Pedrisco - Espessura: 10,00 cm
des pisca 4 E
ta, , a
m?
BOCA DE LOBO
Boca de Lobo em Alvenaria de Tijolo Maciço - 80x70cm
com Grade de Ferro
dimensões: 45x25cm - com tubo galvanizado
Placa Esmaltada - Nomenclatura - PARE - dimensões:
40x40cm - com tubo galvanizado
passeios
Limpeza, Regularização e Compactação da Superfície
Lastro de Brita - Espessura: 3,00cm e
[37.108.028/0001-57 1
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI ê
ROD. SC 452, 1970 Orar Sepea
CENTRO CREA-SG: 148,1 a
[es.ste-o00 - MONTE CARLO
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- OUINIO
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2S-L000/8Z0'80L'Z£
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ONI3ONVNIA - ODISI4 VINVHDONONO 5saava
Monte Carlo - Santa Catarina
Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Rua Erci
Dick entre a Rodovia SC dis 2 e a Rua Ênio Lopes de Albuquerque - Bairro São Carlos - Monte Carlo/SC
100.00%
0,00%
SERVIÇOS PRELIMINARES RR RR
Placa de Obra Pintada e Fixada 3:1 (2,50x1,20m) -
1.1 BADESC CIDADES
Ru DRENAGEM PLUVIAL [|
Escavação Mecanizada de Vala com Profundidade até
1,50m com Retroescavadeira - Largura 0,80m até
1,50m, em Solo de Primeira Categoria
Tubo de Concreto Simples, Classe - PS1, DN 400 mm,
para Águas Pluviais
Assentamento de Tubo de Concreto para Águas
Pluviais - Diâmetro
Reaterro Mecanizado de Vala - Profundidade até 1,5m
de Altura - Solo de 12 Categoria
Assentamento de Guia (Meio-Fio) em Trecho Reto,
Confeccionada em Concreto Pré-Fabricado, Dimensões:
100X15X13X30cm (Comprimento x Base Inferior x Base
Superior)
PAVIMENTAÇÃO Do
Regularização e Compactação de Subleito até 20cm de
Espessura
Colchão de Pedrisco - Espessura: 10,00 cm om |
Pavimentação em Pedra Irregular com Basalto, Incluso
Rejunte de Pó de Pedra e Compactação
aa hrs com Caminhão Basculante de 10,00m? m EM
[| s. JfpocapeLoso To
965,00
4.268,00
426,80
4.268,00
Boca de Lobo em Alvenaria de Tijolo Maciço - 80x70cm
! com Grade de Ferro Unid. 35,00 600,93
Caixa de Ligação em Alvenaria de Tijolo Maciço - 70x70
com Tampa de Concreto Armado Uni
snauzação 1 Too
MES 45x25cm - com tubo galvanizado
Placa Esmaltada - Nomenclatura - PARE - dimensões:
or ft TE fe um eo
PASSEIOS FR
Limpeza, Regularização e Compactação da Superfície e]
116000] 179]
Lastro de Brita - Espessura: 3,00cm 34,80 a? 58
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
ROD. SC 452, 1970
CENTRO
[ 9.618.000 - MONTECARLO - sc]
[os + ouso aiNoa - ooo-sus68 |)
OUINIO
0264 “TSF OS OU
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LS +000/8Z0'80 VL€]
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SAIPULUNDIA SOSIAIDS]
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IVdIDINNH OLNIWIATOANISI] | SIQVAIO
OTáVO 31NOW :OtdjoinniN| ViVd VNOIIVEIdO VAVEDORA | JSIAVE
SIVAIDINNN
SIQÍVAIdO JA VIONTHID WOuao
£S-L000/8Z0'804'2€ :FdNO - MIHII VHOLNHISNOO LHOANTOD
ONIIINVNIA - ODISId VINVHDONOHO
100,00%
SERVIÇOS PRELIMINARES E DS ES
Placa de Obra Pintada e Fixada 3:1 (2,50x1,20m) -
E BADESC CIDADES 399,44
[2 fprexacem pruviAr Clem 1
Escavação Mecanizada de Vala com Profundidade até
1,50m com Retroescavadeira - Largura 0,80m até
1,50m, em Solo de Primeira Categoria
Tubo de Concreto Simples, Classe - PS1, DN 400 mm,
para Águas Pluviais
Assentamento de Guia (Meio-Fio) em Trecho Reto,
Confeccionada em Concreto Pré-Fabricado, Dimensões:
100X15X13X30cm (Comprimento x Base Inferior x Base
Superior) m 143,00
E E a O
Regularização e Compactação de Subleito até 20cm de 7
41 Espessura 450,00 1,28
Colchão de Pedrisco - Espessura: 10,00 cm [om | 4500] 84,79
Pavimentação em Pedra Irregular com Basalto, Incluso
43 Rejunte de Pó de Pedra e Compactação 450,0
as | Transporte com Caminhão Basculante de 10,00m* Ea 178,00
BOCA DELOBO DI [os
Boca de Lobo em Alvenaria de Tijolo Maciço - 80x70cm
com Grade de Ferro
Caixa de Ligação em Alvenaria de Tijolo Maciço - 70x70
com Tampa de Concreto Armado
Limpeza, fegutar zação e Eompartação, da Superfície
COLUFORT CONSTRUTORA EIREL!
ROD. SC 452, 1970
CENTRO enurontcoa CONSTRUTOi o
lg mer c
[esstao0 - MONTE CARLO - sc | TÁ io Eng CM
[os - ova zunom - comsises |
OULNIO
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MIUII VEOLNELSNOI LHOINTOD
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DISSIEIN PIASQ ENS ep solassed 9 BUPIA OBÍEZIEUIS '|elAn|d WaBeus1g woS oyjeseg ap Jejnhou BIpoq Wo ogdejuamunea
TVEIDINNW OLNIWIATOANISIO | SIAVAIO
OTuVO 3LNOW :OldfoINNIN| VIVA IVNOIVEIdO VIVEDORA | ISIAVE
1S-V000/8Z0'80L'L€ :PdNO - MaNII VHOLNILSNOO LHOANTOD Sono SO nguao | mouao |
ONI39NVNIA - ODISIA VINVHDONOHO 5sIava |
OS/0He9 SJUOI - SOjJPD OBS OUR - BJSpUEI
100,00%
[ooo |
E
Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Rua
Cândida Córrea Becker - Bairro São Carlos - Monte Carlo/SC
| Ls]
; SERVIÇOS PRELIMINARES
Placa de Obra Pintada e Fixada 3:1 (2,50x1,20m) -
BADESC CIDADES
DRENAGEM PLUVIAL
Escavação Mecanizada de Vala com Profundidade até
1,50m com Retroescavadeira - Largura 0,80m até
1,50m, em Solo de Primeira Categoria
Tubo de Concreto Simples, Classe - PS1, DN 400 mm,
2.2 |para Águas Pluviais
2
m
E
Assentamento de Tubo de Concreto para Águas
Pluviais - Diâmetro
Reaterro Mecanizado de Vala - Profundidade até 1,5m
2.4 de Altura - Solo de 12 Categoria
Assentamento de Guia (Meio-Fio) em Trecho Reto,
Confeccionada em Concreto Pré-Fabricado, Dimensões:
100X15X13X30cm (Comprimento x Base Inferior x Base
Superior)
PAVIMENTAÇÃO
Regularização e Compactação de Subleito até 20cm de
a) Espessura
4.2 Colchão de Pedrisco - Espessura: 10,00 cm
Pavimentação em Pedra Irregular com Basalto, Incluso
Rejunte de Pó de Pedra e Compactação
Transporte com Caminhão Basculante de 10,00mº mxki
Boca de Lobo em Alvenaria de Tijolo Maciço - 80x70cm
com Grade de Ferro
vw
H
—
nid.
(enc
a,
a
2
Placa Esmaltada - Nomenclatura - NOME DE RUA -
Placa Esmaltada - Nomenclatura - PARE - dimensões
7. PASSEIOS
7a Limpeza, Regularização e Compactação da Superfície
Lastro de Brita - Espessura: 3,00cm
BOCA DE LOBO
Caixa de Ligação em Alvenaria de Tijolo Maciço - 70x70
com Tampa de Concreto Armado
o
n
5
5;
6
ROD. SC 452, 1970
CENTRO
[L89.518.000 - MONTECARLO - sc] A
2.720,00
[os - oniwoainon - corsises | =
OUINIO
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[TARA VHOLNLSNOS LHONO9
Ls +000/820'80V'Z€ |
OSIOUBD SJUOW - SOHBO OPS OPG - 199998 291109 EPIPUPO ENy Ep SOjasseq 2 BLPIA OBÍEZI| LUIS “JeIANId WOBEUSI WOD Ojeseg ap senhas espag ud ogÍejuauiaea
VdID INN OLNIWIAOANASIA | SIAVAID
OTNVO JLNOW :Old|oINNI| VIVA TVNOIOVEIIO vNVESORS | OSIAVE
15-V000/8Z0'801"2€ :PdNO - aUII VHOLNHLSNOO LHOJNTOD sa0ÍviEno aa GIMEDISO
OHIIINVNIA - ODMSII VNVIDONOHO
COLU
COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Monte Carlo — Santa Catarina — Brasil.
Rodovia SC-452, 1970 — Bairro Centro — Fone: (0**49) 3244-0322 / 99835-0332.
ANEXO I
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PROPOSTA DE PREÇOS
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
Razão Social: COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Nome de Fantasia COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Endereço: Rodovia SC-452, n. 1970
Bairro: Centro Município: Monte Carlo
Estado: Santa Catarina CEP: 89.618-000
Fone/Fax: (49) 3244-0322 / (49) 9 9835-0332
CNPJ: 37.108.028/0001-57
Inscrição Estadual: 260.494.461
Inscrição Municipal: 6149 - COLUFORT CONSTRUTORA EIRELI
Carimbo do CNPJ:
2. CONDIÇÕES DA PROPOSTA:
Prazo de validade da proposta: 60 dias.
Prazo máximo de Execução: 180 dias após a emissão da “Ordem de Serviço”.
3. VALOR DA PROPOSTA:
Pela execução do objeto desta Tomada de Preços fica proposto um valor tófal de:
R$ 1.228.243,65 (um milhão e duzentos e vinte e oito mil e duzentos e quarenta e três
reais e sessenta e cinco centavos);
4. DECLARAÇÃO:
Declaramos, para os devidos fins, que nesta proposta estão inclusos todas as despesas
incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, fretes, seguros e encargos
sociais e trabalhistas e outros.
a meme
TRERSO: rrepodo
Página 1de3
W
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA
ROBERTO MIGUEL ME
GNPJ 15.862.954/0001-80
RUA: FREI ROGERIO, Nº 1199 - FONE:(49) 3544-2!
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO - S£
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PROPOSTA DE PREÇOS
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
Razão Social: ROBERTO MIGUEL ME
Nome de Fantasia: CONSTRUCERTO CONSTRUÇÃO
Endereço: RUA FREI ROGERIO Nº: 1199 |
Bairro: NOSSA SENHORA DE LURDES Município: CAMPOS NOVOS
| Estado: SANTA CATARINA CEP:89620-000
Fone/Fax:(49) 3544 — 2879 / (49) 99814-0664
CNPJ: 15.862.954/0001-80
Inscrição Estadual: 256.766.118
Inscrição Municipal: 3898
2. CONDIÇÕES DA PROPOSTA:
Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
Prazo Contratual para Execução em até: 180 (cento e oitenta) dias.
3. VALOR DA PROPOSTA
Pela execução do objeto desta Tomada de Preços fica proposto um valor total de:
R$1.271.288,47 (Um Milhão e Duzentos e Setenta e Um Mil e Duzentos e Oitenta
e Oito Reais e Quarenta e Sete Centavos)
4. DECLARAÇÃO:
Declaramos, para os devidos fins, que nesta proposta estão inclu
e despesas necessários a total execução do objeto ora licitado, tais como: custos
diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços,
fretes, seguros, encargos sociais e trabalhistas, embalagens, lucro, honorários
profissionais, despesas de hospedagem, alimentação, deslocamento dos
profissionais e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desse.
CPF nº 077.086.869-03
Cs o
Roberto Miguel Junior ÊSo
Identidade (RG) nº 5.864.094 IGP — SC & Ca
Sage
EMPRESA: ROBERTO MIGUEL ME - CONSTRUCERTU CONSTRUÇÕES CNPJ: 15.862.954.0001-80
ITEM 09 - Ee icaç EM PEDRA IRREGULAR DE BASALTO COM DRENAGEM PLUVIAL, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E PASSEIOS BDI 1: 25,00%
TRAVESSA FRANEISCO.ZANCAN - BAIRRO DOS IPES - MONTE CARLO/SC
Custo Uniário Preço Unitário
(sem BDI) (R$) (com BD!) (R$)
“IRS 1,85 | R$ 222,00
RES missjrs 40097 |
R$ 23.648,63
ROBERTO MIGUEL JUNIOR posa -H TAMIÍRIS DE CAMPOS PERES
RG: 5864094 ponto po! 1.80 CREA/SC: 141818-5
295 66 118
[MESOI-IODAS | MESGI-EODIAS g [MESUSZODAS | MESDE-ISODIAS MESTEEODIAS
MORTA. [4 Ton | é [=| E [HE SEE
1.198,32
158732
3671,00
15.324 74
4.597,42
R$ 23.648,63
X E 22,08%
ACUMULADO X . 100,00% | RS
—
SY u8)
ROBÉRTO MIGUEL JUNIOR
RG: 5864094
TAMIRIS DE CAMPOS PERES
CREA: 141818-5
EMPRESA: ROBERTO MIGUEL ME - CONSTRUCERTU CONSTRUÇÕES CNPJ: 15.862.954.0001-80
ITEM 08 - PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA IRREGULAR DE BASALTO COM DRENAGEM PLUVIAL, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E PASSEIOS DA RUA | BDI 1: 25,00%
DAVID MARCELO SGANDERLA - BAIRRO SÃO CARLOS - MONTE CARLO/SC
Custo Uniário Preço Unitário
(sem BD!) (R$) ks (com BDI) (R$)
ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE VALA COM PROFUNDIDADE ATÉ 1,50m COM RETROESCAVADEIRA - LARGURA
0,80m ATÉ 1,50m, EM SOLO DE PRIMEIRA CATEGORIA
REATERRO MECANIZADO DE VALA - PROFUNIDADE ATÉ 1.5m DE ALTURA - SOLO DE 1 CATEGORIA E ; o ss R$ 328,30
51 BOCA DE LOBO EM ALVENARIA DE TIJOLO MACIÇO - TOXTO - - COM GRADE DE FERRO und k R$ ' 3 Je eu ms
52 |CAIXA DE LIGAÇÃO EM ALVENARIA DE TIJOLO MACIÇO - 70X70 - COM TAMPA DE CONCRETO ARMADO und i R$ E CEE AMT AO [RS 44710]
à R$ '
R$ 31.305,18
r
|
JAN
ROBERTO MIGUEL'JUNIOR q MIGUEL ME TAMIRIS DE CAMPOS PERES
RG: 5864094 ROBERT 54 O001-80 CREAISC: 141818-5
CNPJ: 15.862.954.0001-80
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
MES OT -SO DIAS [ MESOZ-SODIAS | MESOS-SODIAS | | MES 04 - 120 DIAS MES 05 - 150 DIAS MES 06 - 180 DIAS
MNT [x pas [| & [os [ 3 |
OT 7
10,00%. 119832
10,00%. 193677
50,00% 262477 262477
20,00% 3.040,75 9.851,87
50,00% 1.156,76 115676
1.198,32
1.936,77
MEIO-FIO 5.249,53
[PAVIMENTAÇÃO 19.703,74
2313,52
903,30
[MS
R$ 31.305,18 0.00% : R$ - 0,00%. 34,68% E 43,55% 1363340
ACUMULADO 0,00% I R$ - 0,00% 34,68% 78,23% 24.490,77
Ar
ef a ANVUIS . A]
O MIGUEL JUNIOR TAMÍRIS DE CAMPOS PERES
RG: 5864094 CREA: 141818-5
EMPRESA: ROBERTO MIGUEL ME - CONSTRUCERI J CONSTRUÇÕES CNPJ: 15.862.954.0001-80
ITEM 07 - PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA IRREGULAR DE BASALTO COM DRENAGEM PLUVIAL, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E PASSEIOS DA RUA | BDI 1: 25,00%
OGENIO ROPRISUES DRA IRRO NOSSA SENHORA APARECIDA - MONTE CARLO/SC
Custo Uniário Preço Unitário
(sem BD!) (R$) (com BDI) (R$)
[24 |REATERRO MECANIZADO DE VALA - PROFU
TAÇÃO
| 41 |REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO ATÉ 20cm DE ESPESSURA
+ R$ 87,78) R$ 6.320,16
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA IRREGULAR COM BASALTO, INCLUSO REJUNTE DE PÔ DE PEDRA E Ee
COMPACTAÇÃO 33,33] R$ 23.997,60
h - Bol R$ 250,80
Sã os E
[52 [CAIXA DE LIGAÇÃO EM ALVENARIA DE TIJOLO MAC
SG PET z E
PLACA ESMAL
$
RIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DA SUPERFICIE E RE [RS 43660]
LASTRO DE BRITA - ESPESSURA: 3,00cm [
R$ 52.622,35
ROBERTO MIGUEL JUNIOR Nha gd TAMIRIS DE CAMPÔS PERES
RG: 5864094 15860 a sebo. CREAISC: 141818-5
CNPJ: 15.862.954.0001-80]
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
MESUI-SODIAS MESUZ-SODIAS ELE SODIAS MESO4-IZODIAS | | MESOS-ISODIAS | | MESDE-IBODIAS
VALOR TOTAL [Es sas |
[ vaontora [e mese ou e a O A E [o Rs]
- E E
SERVIÇOS PRELIMINARES
[DRENAGEM PLUVIAL
Tá
ACUMULADO 0, 00% o 00% É 00%, 77,07%,
E BERTO MIGUEL JUNIOR ranio DE CAMPOS PERES
RG: 5864094 CREA: 141818-5
EMPRESA: ROBERTO MIGUEL ME - CONSTRUCERIU CONSTRUÇÕES CNPJ: 15.862.954.0001-80
ITEM 06 - PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA IRREGULAR DE BASALTO COM DRENAGEM PLUVIAL, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E PASSEIOS DA RUA | BDI 1: 25,00%
FLORENCIO.R ORREA - TRECHO 02 - BAIRRO SÃO CARLOS - MONTE CARLO/SC
Preço Unitário
(com BDI) (R$)
Custo Uniário
(sem BDI) (R$) Preço Total (R$)
Discriminação BDI (%)
IR 33,94 | R$ 3.970,98
TUBO DE CONCRETO SIMPLES, CLASSE - PS1, DN 400mm, PARA ÁGUAS PLUVIAIS
ASSENTAMENTO DE TUBO DE CONCRETO PARA ÁGUAS PLUVIAIS - DIÂMETRO
[ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECI
DIMENSÕES: 100X15X13X30cm (COMPRIMENTO X
HO RETO, CONFECCIONAD;
BASE X INFERIOR X BASE SUPERIOR)
COLCHÃO DE PEDRISCO - ESPESSURA: 10,00cm 117,98
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA IRREGULAR COM BASALTO, INCLUSO REJUNTE DE PÓ DE PEDRA E
COMPACTAÇÃO
1179,85
; 4
R$
1.412,12
LIMPEZA, REGULARIZAÇÃO E CO CEEE 747,40
LASTRO DE BRITA - ESPESSURA: 3,00cm : R$ MASB|RS 135104]
TOTAL R$ 82.603,16
9
Lar movel ME /
3 W UU, Syd | 15 8695400 ras 19
POS PERES
ROBERTO MIGUEL JUNIOR TAMIRIS DE CA
RG: 5864094 CONSTA CREAISC: 141818-5
CNPJ: 15.862.954.0001-80
RAMA FÍSICO FINANCEIRO
Ee | mo “e
VALOR TOTAL S 01-30 DIAS 02-60 DIAS 03-90 MES 04 - 120 DIAS MES 05 - 150 DIAS
[4 LB ld |] Bo) mw AB
SERVIÇOS PRELIMINARES 1.198,32
[DRENAGEM PLUVIAL 6,632.35
12 701,66
51.659,08
5.871,32
2.441,99
2.098,44
Eq
EEE =
ACUMULADO PE Fo SE [a [se
Puga TS) OM Curia
ROBERT sh ROBER [0001-80
amis DE CAMPOS PÉRES
: 586409: 15862954 766.118.
consrncento CONST
CREA: 141818-5
EMPRESA: ROBERTO MIGUEL ME - CONSTRUCERTO CONSTRUÇÕES CNPJ: 15.862.954.0001-80
ITEM 05 - PAVIMENTAÇÃO PEDRA IRREGULAR DE BASALTO COM DRENAGEM PLUVIAL, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E PASSEIOS DO BDI 1: 25,00%
TRECHO DA RUA SH RIBEIRO CORREA - TRECHO 01 - BAIRRO CENTRO - MONTE CARLO/SC
Custo Uniário = Preço Unitário
(sem BDI) (R$) (com BDI) (R$)
ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE VALA COM PROFUNDIDADE ATÉ 1,50m COM RETROESCAVADEIRA - LARGURA
0,80m ATÉ 1.50m, EM SOLO DE PRIMEIRA CATEGORIA
22 |TUBO DE CONCRETO SIMPLES, CLASSE - PS1, DN 400mm, PARA ÁGUAS PLUVIAIS
23 [ASSENTAMENTO DE TUBO DE CONCRETO PARA ÁGUAS PLUVIAIS - DIÂMETRO CRS esjrs 54432,
- PROFUNIDADE ATÉ 1,5m DE ALTURA - SOLO DE 1 CATEGORIA
Ze ERRE
R$ 12,12 ; BDI1 IRS 1515 | R$ 591,00
ER É 5 ond É AR Ses
ER É Fã: eae ud
ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRE-FABRICADO,
DIMENSÕES: 100X15X13X30cm (COMPRIMENTO X BASE X INFERIOR X BASE SUPERIOR)
895,89
5.912,86
R$ 33,33 | R$ 22.451,09
R$ 0,88 | R$ 325,60
343,29 | RS 343,29
706,06
673.60 R$
67,36 Rs
673,60 R$
370,00 R$
[400 |
PLACA ESMALTADA - PARE - a DIMENSÕES SUA Dem - COM TUBO GALVANIZADO
ROBERTO MIGUEL JUNIOR TAMIÍRIS DE CAMPOS PERES
E RG: 5864094 gonsTRNCERTOO CREAISC: 141818-5
S a '
CNPJ: 15.862.954.0001-80)
DISCRIMINAÇÃO
SERVIÇOS PRELIMINARES 1.198,32
DRENAGEM PLUVIAL 3.571,40
MEIO-FIO 6.181,96
[PAVIMENTAÇÃO 29.585,44
[BOCA DE LOBO 248856
104935
1.048,66
R$ 45.123,69 ã q 20.913,68 = X X 0,00%
ACUMULADO E 32.295,46 | 100,00% X - [000%
= L
|) R y ;
dh AS Amas] Mm Ls
RORERTO RIGÚEL JUNIOR Er RES
RG: 5864094 E CREA: 141818-5
EMPRESA: ROBERTO MIGUEL ME - CONSTRUCER |U CONSTRUÇÕES CNPJ: 15.862.954.0001-80
ITEM 04 - PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA IRREGULAR DE BASALTO COM DRENAGEM PLUVIAL, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E PASSEIOS DA RUA BDI 1: 25,00%
VILMAR CALDART DE DEUS ENTRE A RUA DAVID MARCELO SGANDERLA E A RUA JOAQUIM CORREA DE MELLO - BAIRRO SÃO
CARLOS - MONTE EMPQISC
Custo Uniário
(sem BD!) (R$)
90X 20m) - BADESC CiADES
ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE VALA COM PROFUNDIDADE ATÉ 1,50m COM RETROESCAVADEIRA - “LARGURA z
|0,80m ATÉ 1,50m, EM SOLO DE PRIMEIRA CATEGORIA
394,10
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA IRREGULAR COM BASALTO, INCLUSO REJUNTE DE PÓ DE PEDRA E asd
COMPACTAÇÃO j
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 10,00m*
PLACA ESMALTADA - NOMENCLATURA - NOME DE RUA - DIMENSÕES 45X25cm - COM TUBO GALVANIZADO
PLACA ESMALTADA - PARE - DIMENSÕES 40%40cm - COM TUBO GALVANIZADO
Preço Unitário
(com BDI) (R$)
19.286,34
447,10
R$ 4.589,39
CNPJ: 15.862.954.0001-80
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
RECAMEÇÃO [morro [E TO ne | e]
SERVIÇOS PRELIMINARES 1.198,32
DRENAGEM PLUVIAL 2794707 13.973,54 50,00%
MEIO-FIO 37.811,30 7.562,26 50,00%
PAVIMENTAÇÃO 172.553,16 34 510,63 50,00%
BOCA DE LOBO 1973344 9.866,72 50,00%
SINALIZAÇÃO 6.992,42
PASSEIOS 641657
A N /
Debi Maul Yume O MIGUEL -ME CE
SOL Jur) ROBER “9 q pa, Usa
EL
ROBERTO MIGUEL JUNIOR 4/0001 IRIS DE CAMPOS PERES
” RG: 5864094 15.86295 & 766.118 CREA: 141818-5
EMPRESA: ROBERTO MIGUEL ME - CONSTRUCERTU CONSTRUÇÕES CNPJ: 15.862.954.0001-80
ITEM 03 - PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA IRREGULAR DE BASALTO COM DRENAGEM PLUVIAL, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E PASSEIOS DA RUA | BDI 1: 25,00%
CÂNDIDA CÓRREA BECKER - BAIRRO SÃO CARLOS - MONTE CARLO/SC
Custo Uniário Preço Unitário
(sem BDI) (R$) (com BDI) (R$)
GE E E e
ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE VALA COM PROFUNDIDADE ATÉ 1,50m COM RETROESCAVADEIRA - LARGURA
0,80m ATÉ 1,50m, EM SOLO DE PRIMEIRA CATEGORIA
TUBO DE CONCRETO SIMPLES, CLASSE - PS1, DN 400mm, PARA ÁGUAS PLUVIAIS
23 [ASSENTAMENTO DE TUBO DE CONCRETO PARA ÁGUAS PLUVIAIS - DIÂMETRO
24 |REATERRO MECANIZADO DE VALA - PROFUNIDADE ATÉ 1,5m DE ALTURA - SOLO DE 1 CATEGORIA
O) EM TI
R$ 5,91] R$ 1.314,38
IRS 8,64 | R$ 2.401,92
R$ 3.617,60
Ss
RECHO RETO,
COLCHÃO DE PEDRISCO - ESPESSURA: 10,00cm
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA IRREGULAR COM BASALTO, INCLUSO REJUNTE DE PO DE PEDRA E
COMPACTAÇÃO
51
E CAIXA DE LIGAÇÃO EM ALVENARIA DE TIJOLO MACIÇO
- TOX7O - COM TAMPA DE CONCRETO ARMADO
= E E )
R$ 1.716,45
[MME
3.177,27
R$ 179.397,61
TAMIRIS DE CAMPOS PERES
CREA/SC: 141818-5
RG: 5864094
CNPJ: 15.862.954.0001-80]
| MESOS-SODIAS | MESOS-TZODIAS |) MES 05 - 150 DIAS MES 06 - 180 DIAS
[rn 1 a Tr [wu TOR T&Trs 1
[SERVIÇOS PRELIMINARES 1.198,32
DRENAGEM PLUVIAL 15.759,24
|MEIO-FIO 2364124 X 11.820,62
[PAVIMENTAÇÃO 11939216 X 59.696,08 35.817,65
[BOCA DE LOBO. 10.401,34 X 5.200,67
4.893,72 X 4.893,72
4111,59
R$ 179.397,61 0.00% X E E 76 717,37 | 24,99% 44.822,96
ACUMULADO 0,00% 134.574,65 | 100,00% 179.397,61
< w
Vo ars 3 UI Yu) tz
ROBERTO MIGUEL JUNIOR TAMIRIS DE CAMPOS PERES
RG: 5864094 CREA: 141818-5
EMPRESA: ROBERTO MIGUEL ME - CONSTRUCERTO CONSTRUÇÕES CNPJ: 15.862.954.0001-80
ITEM 02 - PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA IRREGULAR DE BASALTO COM DRENAGEM PLUVIAL, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E PASSEIOS DA RUA | BDI1: 25,00%
GUILHERME-ÇORREA DE MELLO - BAIRRO SÃO CARLOS - MONTE CARLO/SC
FAVA
aii ar Custo Uniário ” Preço Unitário
Discriminação (sem BDJ (R$) EZRA (com BDI) (R$) Preço Total (R$)
ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE VALA COM PROFUNDIDADE ATÉ 1,50m COM RETROESCAVADEIRA - LARGURA
/0,80m ATÉ 1,50m, EM SOLO DE PRIMEIRA CATEGORIA
R$ 33,94 | R$ 17.546,98
Sa
R$ 21.152,76
[ASSENTAMENTO DE TUBO DE CONCRETO PARA ÁGUAS PLUVIAIS - DIÂMETRO
[ 41 [REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO ATÉ 200m DE ESPESSURA 425300 [R$ 1,06
425,30 R$
4253,00 R$ 26,66
1680,00 R$
R$ 290.458,28
1154,00 R$
ROBERTO MIGUEL JUNIOR
RG: 5864094
TAMIRIS DE CAMPOS PERES
CREA/SC: 141818-5
CNPJ: 15.862 954.0001-80)
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
MES 05 - 150 DIAS, MES 06 - 180 DIA:
MESOT JUDIAS MESCISODIAS | MESGISODAS ]
VALOR TOTAL
| vaontora | ER RS
[| MESO4-120DIAS |
[SERVIÇOS PRELIMINARES 1.198,32
DRENAGEM PLUVIAL 29.307,76 1465388
MEIO-FIO 35 498,57 R$ 1774929] 3000%
PAVIMENTAÇÃO 18622021 R$ 9311011] 30,00%
22 494,06 R$ 1124703
100,00%
100,00%
ACUMULADO R$ 208.203,29 0,00%
| x o id /
30 Hunus ) ag ERTO MIGUEL “ME Ama Ly
ROBERTO MIGUEL JUNIOR TUDE [0001 80 TAMIRIS DE CAMPOS PERES
RG: 5864094 862.954 hor: CREA: 141818-5
EMPRESA: ROBERTO MIGUEL ME - CONSTRUCERT U CONSTRUÇÕES CNPJ: 15.862.954.0001-80
ITEM 01 - PAVIMENTAÇÃO EM-PEDRA IRREGULAR DE BASALTO COM DRENAGEM PLUVIAL, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E PASSEIOS DA RUA | BDI 1: 25,00%
ERCI DICK A RQ DÉVIA C 452 EY RUA ENIO LOPES DE ALBUQUERQUE - BAIRRO SÃO CARLOS - MONTE CARLO/SC
—
AM
Custo Uniário ” Preço Unitário
BDI (%) (com BDI) (R$) Preço Total (R$)
(sem BDI) (R$)
Ê Espada
R$ 1.496,00
A /
Discriminação
21 |ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE VALA COM PROFUNDIDADE ATÉ 1,50m COM RETROESCAVADEIRA - LARGURA
o |0,80m ATÉ 1,50m, EM SOLO DE PRIMEIRA CATEGORIA
| 22 [TUBO DE CONCRETO SIMPLES, CLASSE - PS1, DN 400mm, PARA ÁGUAS PLUVIAIS
| 23 [ASSENTAMENTO DE TUBO DE CONCRETO PARA ÁGUAS PLUVIAIS - DIÂMETRO
4268,00
426,80
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA IRREGULAR COM BASALTO, INCLUSO REJUNTE DE PÔ DE PEDRA E
COMPACTAÇÃO
51 ENARIA DE TIJOLO MACIÇO - 70X70
52 [CAIXA DE LIGAÇÃO EM ALVENARIA DE TIJOLO MACIÇO - 70X70 - COM TAMPA DE CONCRETO ARMADO
PLACA ESMALTADA - NOMENCLATURA - NOME DE RUA - DIMENSÕES 45X25cm - COM TUBO GALVANIZADO
R$ 293.477,29
Na ROBERTO MIGUEL ME A
SAE A 3 POMBUN / 15.862.954/000 1 18 tis
ROBERTO MIGUEL. Insc. Est e NSTRIÇÕES TAMIRIS DE CAMPOS PERES
RG: 5864094 Ed) CREA/SC: 141818-5
CNPJ: 15 862.954.0001-80|
es
EMPRESA: ROBERT MIGUEL ME | CONSFRUCERÃO CONSTRUÇÕES
| vaortora | MES 01-30 DIAS MES 02-60 DIAS MES 03 -SO DIAS MES 04 120 DIAS MES 05 - 150 DIAS MES 06 -180 DIAS
EEE Es E E ES E ER REST EU [4 T”s1L=LT E]
[SERVIÇOS PRELIMINARES 100,00%
[DRENAGEM PLUVIAL 50,00%. X 15.985,97
20,00% 1771258
20,00% 93.444,69
11.111,00)
RU R$ 293.477,29 24 19% RS 138.254,24
ACUMULADO 24,79% R$ 21101244
“)]) N “
ROBERTO MIGUEL JUNIOR T
RG: 5864094
IRIS DE CAMPOS PERES
CREA: 141818-5
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
1. DADOS BANCÁRIOS:
NOME DO BANCO: SICREDI - 0748
CIDADE: CAMPOS NOVOS - SC
Nº DA AGÊNCIA: 0268 Nº DA CONTA CORRENTE: 64272-0
| TITULAR DA CONTA CORRENTE: ROBERTO MIGUEL ME
2. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME COMPLETO: Roberto Miguel
CARGO OU FUNÇÃO: Sócio Administrador
IDENTIDADE Nº: 2.817.938 SSP-SC
CPF/MF Nº: 895.816.289-91
Endereço Eletrônico (e-Mail): financeiroQ)construcertoconstrucoes.com
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meia Fe
Robe!
Identidade (RG) nº 5. 884, 094 IGP — SC
CPF nº
(o) Ran SLdunior
077.086.869-03
NE
EA
MUNICIPIO DE MONTE CARLO
TOMADA DE PREÇO N 03/2020
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO-EIRELLI-ME
ENVELOPE 02- PROPOSTA DE PREÇOS
Serviço Social
Av. Barão do Rio Branco, 767 Centro CEP 89500-091
6/(22
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME
ROD. AYRTON SENNA DA SILVA -33 BAIRRO — SÃO MIGUEL
FRAIBURGO, SC
CEP: 89580=000
ANEXO |
PREGÃO PRESENCIAL N 03/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO 016/2020
1.IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social : Materbrás Material de Construção
Endereço: Rod. Ayrton Senna Da Silva — 33
Bairro: São Miguel Município : Fraiburgo
Estado: Santa Catarina CEP: 89580-000
Fone: (49) 3246-3747
E-mail:
CNPJ: 15.186.677/0001-33
Inscrição Estadual: 256663882
Inscrição Municipal:324
2.CONDIÇÕES DA PROPOSTA;
2.1- Prazo de validade da proposta : 60 dias ( Sessenta dias)
2.2 -Prazo máximo de Execução : 180 dias ( Cento e oitenta dias ) após a emissão da “
Ordem de Serviço”
3-VALOR DA PROPOSTA:
Pela execução do objeto desta Tomada de Preços fica proposto um valor total de: R$
1.389.490,67 ( Hum milhão, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa
reais e sessenta e sete centavos).
92/[2%
4.Declaração:
Declaramos para os devidos fins, que nesta proposta estão inclusos todas as despesas
incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, fretes, seguros e
encargos sociais e trabalhistas e outros.
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME
ROD. AYRTON SENNA DA SILVA -33 BAIRRO — SÃO MIGUEL
FRAIBURGO, SC
CEP: 89580=000
ANEXO |
PREGÃO PRESENCIAL N 03/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO 016/2020
RELAÇÃO DAS RUAS
CÂNDIDA CORREA BECKER — R$ 196.083,53 ( Cento e noventa e seis mil,oitenta e três reais
e cinquenta e três centavos )
DAVID MARCELO SGANDERLA — R$ 33.905,58( Trinta e três mil, novecentos e cinco reais e
cinquenta e oito centavos )
TRAVESSA FRANCISCO ZANCAN — R$ 25.718,19 ( Vinte e cinco mil, setecentos e dezoito reais
e dezenove centavos)
ERCI DICK — R$ 321.844,38( Trezentos e vinte e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais
e trinta e oito centavos )
FLORÊNCIO RIBEIRO CORREA TRECHO | — R$ 49.280,67( Quarenta e nove mil, duzentos e
oitenta reais e sessenta e sete centavos .)
FLORÊNCIO RIBEIRO CORREA TRECHO 1H — R$ 89.753,34 ( Oitenta e nove mil, setecentos e
cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos ) “
GUILHERME CORREA DE MELO — R$ 318.395,71( Trezentos e dezoito mil, trezentos e noventa “dá
e cinco reais e setenta e um centavos)
OGÊNIO RODRIGUES — R$ 57.060,91 ( Cinquenta e sete mil, sessenta reais e noventa e
centavos)
VILMA CALDARTE DE DEUS — R$ 297.448,36 ( Duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e
quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) N
TOTAL GERAL R$ 1.389,490,67 ( Hum milhão, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e
noventa reais e sessenta e sete cent;
La s /
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
eritema nad NES:
BAIRRO SÃO CRISTOVÃO
FRAIBURGO SC
FONE 49 32463747
ANEXO 1!
'OMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PLANILHA DE ORÇAMENTO
. Monte Cario - Santa Catari
(e Passeios refresco da cer eg
15 186.677/0001-35
Lt ME
A
uma DA SUVA
es) MIGUEL
MATERSRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME
RODOVIA AIRTON SENNA DA SILVA Nº 230
BAIRRO SÃO CRISTOVÃO
FRAIBURGO SC
FONE 49 32463747
ANEXO 1
TOMADA DE PREÇOS N 03/2020
PLANILHA DE ORÇAMENTO
MUNICIP | urge Carto - Santa Catarina
Paesmentação em Pestca Inegudtar de Sasatio com Deenagem Phneal. Snaiização Viária
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELHME
RODOVIA AIRTON SENNA DA SILVA Nº 130
BAIRRO SÃO CRISTOVÃO
FRAIBURGO SC
FONE 49 32463747
ANEXO 1!
TOMADA DE PREÇOS N 03/2020
PLANILHA DE ORÇAMENTO
le Passeios da Travessa Francisco Zancan - Bairro dos - Monte Carlo/SC.
rd
(5.186.677/0001-35
MATERESAS MATERIAL DE
NS E
RODOVIA à CNA DA SHUVA
rá eanmunço se Pong
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELHME
RODOVIA AIRTON SENNA DA SILVA Nº 130
BAIRRO SÃO CRISTOVÃO
FRAIBURGO SC
FONE 49 32463747
ANEXO
TOMADA DE PREÇOS N 03/2020
PLANILHA DE ORÇAMENTO
Monte Cario - Santa Catarina
PROJETO: Pavimentação em Pesira iregutas de Basaão com Drenagem Phswai, Sanalização Viária e Passeios da
Rua Erci Dick entre a Rodovia SC 452 e a Rua Ênio Lopes de Albuquerque - Bairro São Carios - Monte
BD
SERSAÇOS PRELNANES
tara de Olra Pnttaudia e Fieandia 38 (2,SUM, Aeni -
15.186.677/0001-33
BRAS MATERIAL DE
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME
RODOVIA AIRTON SENNA DA SILVA Nº 130
BAIRRO SÃO CRISTOVÃO
FRAIBURGO SC
FONE 49 32463747
ANEXO 1
TOMADA DE PREÇOS N 03/2020
PLANILHA DE ORÇAMENTO
MATERIAL DE
ME
pia DA SHUVA
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELME
RODOVIA AIRTON SENNA DA SILVA Nº 130
BAIRRO SÃO CRISTOVÃO
FRAIBURGO SC
FONE 49 32463747
ameson
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PLANILHA DE ORÇAMENTO
muaciror Cato Sana Catama
Evo em Pedra imegutar de Basalto com Drenagem Pireial, Sunaiização Viária e Passeios da
*— |Rua Florêncio Ribeiro Cômea - TRECHO 02 - Bairo São Cartos - Monte CarloiSC.
= J
(Assentamento de Guria (Neio-Fio) em Trecho Reto,
|Contecosonada em Commereto Pre Sacada, Clero
15.186.677/0001-33
MATERPRAS MATERIAL DÊ
RODOVIA AY Fun DA SHUVA
SALA C SÃO MIGUEL
ERAIBURGO - SC
Hp ds
Ç
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIREL-ME
RODOVIA AIRTON SENNA DA SILVA Nº 130
BAIRRO SÃO CRISTOVÃO
FRAIBURGO SC
FONE 49 32463747
ANEXO 1
TOMADA DE PREÇOS N 03/2020
PLANILHA DE ORÇAMENTO
Monte Carlo - Santa Catarina
PROJETO: |Pvimentação em Pedra hregular de Bassi com Drenagem Phsvial Snaização Viária e Passeios da
Rua Guilherme Córrea de Meio - Bairro São Cartos - Monte Carlo/SC
|86.677/0001-33
MAI L DE N
ONA à SILVA
SALA 0 - SÃO MIGUEL
FRAIBURGO - SC
(9
MATERSRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EJREL-ME
RODOVIA AIRTON SENNA DA SILVA Nº 130
BAIRRO SÃO CRISTOVÃO
FRAIBURGO SC
FONE 49 32463747
t+ DE
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELH-ME
RODOVIA AIRTON SENNA DA SALVA Nº 130
BAIRRO SÃO CRISTOVÃO
FRAIBURGO SC
FONE 49 32463747
ANEXO
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PLANILHA DE ORÇAMENTO
PROJETO: |Rua Vilma Caidart de Deus entre a Rua Davis Marcelo Sgandesta e a Rua Joaquim Córrea de Mello -
Bairro São Caros - Monte CarlofSC
q Custo Uni. | Total do serviço
R$ 140970
15.186.677/0001-3-
MATERBRAS MATERIAL DE
| EIRELI ME
* DA SILVA
> MIGUEL
PÁ FRAIBURGO + o
GAS DA OBRA Pavimentação am Podia Ireguiar de Basalio com Drenagem Pluviai, Sinaização Viária e Passeios da Rua
a ynhora Aparecida - Monte Carlo « Santa
TOTAL
Mésos o Mio TO Mésio TT]
Catarina
e e EE ST SS
15.186.677/0001-33
MATERBRÁS MATEPISL DE
Ne 2 O MIGUI
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* pamendo Pts uid
FE-LO00/L/9'98T'gT
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0202/60 0N SOSANA NO VAVINOL
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EE-1000/229'981 5
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BIN-MIVI3 OYÍNUISNOD 30 NVISILVIN SVUBEILVIA
OMININVNIA -ODISjá VIAVIDONONO
OLOZ/60 0N SOSMMA DO VOVINOL
NL OXANV
3W-MaUI3 OYÍNUISNOD 30 TVINILVIA SVEBGUILVIN
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OET,N VANS VO VNNAS NOLHIV VIAOCOU
3W-NaUI3 OYÍNUISNOD 3O TVISILVIA SVHGUILVIN
LA 20
MATERBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME
ROD. AYRTON SENNA DA SILVA -33 BAIRRO — SÃO MIGUEL
FRAIBURGO, SC
CEP: 89580=000
ANEXO IV
TOMADA DE PREÇOS N 03/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO 016/2020
1-DADOS BANCÁRIOS
Nome do Banco: 748 - SICREDI
Cidade: Fraiburgo - SC
Número da Agência : 0737
Número da Conta Corrente da Empresa: 5 704-5
2- DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome Completo: BRAIS FRANCISCO PITTOL
Cargo: GERENTE
Identidade N : 1.107.424
CPF: 429.868.429-68
E-MAIL: brais pittolWhotmail.com
CNI: 15.166)8
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CNPJ: 27.841 750/0001-42
Endereço: Av. Lebon Régis, 421, São José
Cidade: Fraiburgo/SC - CEP 89.580-000
m [6) Ss E e E-mail: construfraiQgmail.com
PAVIMENTAÇÃO E osnas Telefone (49) 3246-0627
RUAS VALOR R$
Monte Carlo - Santa Catarina
ROJE Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Rua |
[Cândida Côrrea Becker - Bairro São Carlos - Monte Carlo/SC R$ 200.000,00
Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da E
Travessa Francisco Zancan - Bairro dos Ipês - Monte Carlo/SC. R$ 26.665,11
Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Rua
“| David Marcelo Sganderla - Bairro São Carlos - Monte Carlo/SC R$ 35.253,00
Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios do Trecho
da Rua Florêncio Ribeiro Côrrea - TRECHO 01 - Bairro Centro - Monte Carlo/SC.
Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Rua
Ogênio Rodrigues - Bairro Nossa Senhora Aparecida - Monte Carlo/SC
Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Rua
Florêncio Ribeiro Córrea - TRECHO 02 - Bairro São Carlos - Monte Carlo/SC R$ 91.992,87
| Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Rua
Vilma Caldart de Deus entre a Rua David Marcelo Sganderia e a Rua Joaquim Córrea de Mello - Bairro São | R$ 304.194,39
Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Rua
Guilherme Córrea de Mello - Bairro São Carlos - Monte Carlo/SC R$ 323.352,68
Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Rua
Erci Dick entre a Rodovia SC 452 e a Rua Ênio Lopes de Albuquerque - Bairro São Carlos - Monte Carlo/SC | R$ 326.771,23
GLOBAL
R$ 50.412,23
R$ 58.735,42
R$ 1.417.376,94
Fraiburgo, 05 de junho de 2020
AURECI BITENCOURT Bar:
OCURADOR A
CPF:014.931.649-61 CREA /SC 148.429-6
[77.841.750/0001-42 >
NOSSA PAVIMENTAÇÃO a
E OBRAS EIRELI
A |
São José
[59.580-000 - FRAIBURGO - sc)
Av. Lebon Régis,421
A.
x
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a
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OuIOg OU [ZY SIDO LOGS] AV
111 SvHgO 3 OVÔVININIAVA VSSON
[Hd 1Q VISOdOUA - «Z0, 5N AdOTAANA
AUIA SVASO 4 OVÍVINANIAVd VSSON
0707/£0 5N SOÍAUd AA VAVWOL
OTAVD ALNOM 4d OIdIDINDIA
"
é
; 3 OVÔVINIWIAVA
5Ssou
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS,
ANEXO I
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PROPOSTA DE PREÇOS
4. — IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
Razão Social: Nossa Pavimentação e Obras Eireli.
Endereço: Av. Lebon Régis, 421.
Bairro: São José, Fraiburgo
Estado: Santa Catarina CEP: 89580-000
Fone: (49) 3246-0627 / 9 9918-6606
CNPJ: 27.841.750/0001-42 - Inscrição Estadual: 258343761 - Inscrição Municipal: 36317
E-mail: construfraiDgmail.com
2. CONDIÇÕES DA PROPOSTA:
Prazo de validade da proposta: 60 dias.
Prazo máximo de Execução: 180 (cento e oitenta) dias após a emissão da “Ordem de
Serviço”.
3.VALOR DA PROPOSTA:
Pela execução do objeto desta Tomada de Preços fica proposto um valor total de R$
26.665,11 (cento e vinte seis mil, seiscentos e sessenta cinco reais e onze centavos)
sendo de material o valor de R$ 23.998,60(vinte três mil, novecentos e noventa oito
reais e sessenta centavos), e mão de obra R$ 2.666,51 (dois mil seiscentos e sessenta
seis reais e cinquenta e um centavos).
A. DECLARAÇÃO:
Declaramos, para os devidos fins. que nesta proposta estão inclusos todas as despesas
incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, fretes, seguros e encar
sociais e trabalhistas e outros.
Fraiburgo, 05 de junho de 2020. 27.8 Yy 50/0 )
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
Sesi een se Av. Lebon Régis,421
São José
io LAURECUBMENCOURT Pra
89.580-000 - FRAIBURGO - SC
Engenheira Civil E rerestn em Les se]
CREA / SC 148.429-6 + Dim ZA der
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Av: Lebon Regis, 421, São José, Fraiburgo/SC ' É nus
E-mail: construfrai(D gmail.com | Fone: (49) 3246-0627 a Jp | :
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Monte Carlo - Santa Catarina iu ojeto
PROJETO: |Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da
Travessa Francisco Zancan - Bairro dos Ipês - Monte Carlo/SC
EME(T sni DIS CNAS RV
e senviços PRELIMINARES 4
Placa de Obra Pintada e Fixada 3:1 (2,40x0,80m) - | |
3,00 469,93 | R$ 1.409,79
DID | R$ 180359]
11 /|BADESC CIDADES
[2 |DRENAGEM PLUVIAL
Escavação Mecanizada de Vala com Profundidade até
1,50m com Retroescavadeira - Largura 0,80m até
1,50m, em Solo de Primeira Categoria
Tubo de Concreto Simples, Classe - PS1, DN 400 mm,
para Águas Pluviais m
Assentamento de Tubo de Concreto para Aguas gl
nê:
EE
150,53]
m 872) R$
3857 | R$ 1.079,96]
Pluviais - Diâmetro R$ 274,88
Reaterro Mecanizado de Vala - Profundidade até 1,5m
de Altura - Solo de 1º Categoria
1721] R$ 298,42
jo R$ 4.171,00
Assentamento de Guia (Meio-Fio) em Trecho Reto,
Confeccionada em Concreto Pré-Fabricado,
Dimensões: 100X15X13X30cm (Comprimento x Base
34 |Inferior x Base Superior) 100,00 MMm| R$ 4.171,00]
4. PAVIMENTAÇÃO R$ 17.386,77
Regularização e Compactação de Subleito até 20cm di
41 de Espessura mi 350,00 1,51] R$ 528,50!
[42] (Colchão de Pedrisco - Espessura: 10.00 cm m 35,00 99,75 | R$ 3.491,25]
Pavimentação em Pedra Irregular com Basalto, Incluso!
43 -|Rejunte de Pó de Pedra e Compactação mê 350,00 37,88] R$ 13.258,00
24 [Transporte com Caminhão Basculante de 10,00m? 138,00 0,79] R$ 109.02
5 BOCA DE LOBO R$ 1.413,96
Boca de Lobo em Alvenaria de Tijolo Maciço - =[
EM 80x70cm - com Grade de Ferro Unid 2.00 706.98 | RS 1.413,96
6. PASSEIOS R$ 480,00
—
61 -|Limpeza, Regularização e Compactação da Superfície | mê 120,00 1,00) R$ 120,00
oi o Essa adm. [mi] Ss t0a00| R$ <En0O
ES ;
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC
Rus Almirante Alvim 491 CEP 88015-380 - Florianópolis/SC - Fone, (48) 3216-5028 3216-5032 - Fax; 3216-5007 - Ouvidoria: 0800 644 1212
Home Page: http://www badesc. gov br - http://www. se gov.br- E-mail; badesc(badesc.gov.br
Fraiburgo, 05 de junho de 2020
LAURECI BITENCOURT Brenda Nayara Santos Araújo
PROCURADOR ENGENHEIRA CIVIL
CPF:014.931.649-61 CREAISC 148.429-6
7 841750/0001-42
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E OBRAS EIRELI É) ia
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| 89.580-000 - FRAIBURGO
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SSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
INP4 27.841 750/0001-42 :
Endereço: Av. Lebon Régis: 421, São Jose
Cidade: FraiburgoiSC - CEP 89580-000 3
no E Emi constuiaamaicom SA
PAVIMENTAÇÃO E deRAS Telefone (49) 3246-0627 W
CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO
GEROM | GERÊNCIA DE OPERAÇÕES MUNICIPAIS A3
BADESG | PROGRAMA OPERACIONAL PARA MUNICÍPIO: MONTE CARLO e
CIDADES DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL ==
PROJETO E CARACTERISTICAS DA OBRA: Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Travessa Francisco Zancan - Bairro dos Ipês - Monte Carlo!SC.
ASSINATURA:
[DATA DO ORÇAMENTO: JUNHO DE 2020
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC
Rua Almirante Alvim. 491 - CP 1521 -CEP 88015-380 - Flonanópotis - SC - Fone” (0-48) 3216-5032 / 5156 - Fax. 3218-5007
Home Page: http:/Mww badesc.gov br - hitp://vaww se gov br- E-mail; badescaBbadesc.gov.br
Fraiburgo, 05 de junho de 2020 27 841 1 50/0001-42
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LAURECI BITENCOURT Brenda Nayara Santos Araújo AS EIRELI
PROCURADOR ENGENHEIRA CIVIL E OBR
CPF:014.931.649-61 CREAISC 148.429-5 av. Lebon Régis,421
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[29.580-000 - FRAIBURGO - sc]
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PAVIMENTAÇÃO E OBRAS |
ANEXO IV
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
4.DADOS BANCÁRIOS
NOME DO BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL |
CIDADE: FRAIBURGO — SC
Nº DA AGÊNCIA: 1791
[Nº DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA: 2644-0
4. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME COMPLETO: LAURECI BITENCOURT
CARGO OU FUNÇÃO: PROCURADOR
IDENTIDADE Nº: 3.263.197
CPF/MF Nº: 014.931.649-61
NOSSA O umcão ea:
E OBRAS LTDA - ME i
Laureci Bitencourt Brenda : reujo
Procurador Engenheira Civil
CREA /SC 148.429-6
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841 750/0001-42
Av: Lebon Regis, 421, São José, Fraiburgo/SC
E-mail: construfrai() gmail.com / Fone: (49) 3246-062
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
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Cidade: Fraiburgo/SC - CEP 89.580-000
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PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Santa Catarina
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO BDI
RIS = Risco e imprevistos
DEF = Despesas Financeiras e Seguros
'Soma dos impostos (ISS, PIS, CONFINS)
*
Fraiburgo, 05 de junho de 2020.
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LAURECI BITENCOURT Brenda Nayara Santos Araújo
ENGENHEIRA CIVIL
PROCURADOR
CPF:014.931.649-61 CREAISC 148.429-6
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Av lebon Regis 421 no Bairro São José, FraiburgoisC
E-mail: construfrai(D gmail.com / Fone: (49 3246-0627
27.841.750/0001-42]
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| 39.580-000 - FRAIBURGO - se]
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nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO I
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PROPOSTA DE PREÇOS
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
Razão Social: Nossa Pavimentação e Obras Eireli.
Endereço: Av. Lebon Régis, 421.
Bairro: São José, Fraiburgo
Estado: Santa Catarina CEP: 89580-000
Fone: (49) 3246-0627 / 9 9918-6606
CNPJ: 27.841.750/0001-42 - Inscrição Estadual: 258343761 - Inscrição Municipal: 36317
E-mail: construfrai)gmail.com
2. CONDIÇÕES DA PROPOSTA:
Prazo de validade da proposta: 60 dias.
Prazo máximo de Execução: 180 (cento e oitenta) dias após a emissão da “Ordem de
Serviço”.
3.VALOR DA PROPOSTA:
Pela execução do objeto desta Tomada de Preços fica proposto um valor total de R$
35.253,00 (trinta cinco mil, duzentos e cinquenta três reais) sendo de material o valor
de R$ 31.727,70(trinta e um mil, setecentos e vinte sete reais e setenta centavos), e
mão de obra R$ 3.525,30 (três mil quinhentos e vinte cinco reais e trinta centavos).
4. DECLARAÇÃO:
Declaramos. para os devidos fins, que nesta proposta estão inclusos todas as despesas
incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos. taxas, fretes. seguros e encargos
sociais e trabalhistas e outros. .
A 197.841,750/0001-42!
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
Av. Lebon Régis,421
ênda Ei LAURECI BITENCOURT ada ,
Engenheira Civil PROCURADOR [:9.580-000 - FRAIBURGO - Sc
CREA /SC 148.429-6 CPF: 014.931.649-61
RG 3.263.197
Fraiburgo, 05 de junho de 2020.
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841 750/0001-42
Av: Lebon Regis, 421, São José, Fraiburgo/SC 4
E-mail: construfraiG) gmail.com / Fone: (49) 3246-0627 PÁ
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NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CNPJ: 27.841.750/0001-42
Endereço: Av. Lebon Régis, 421, São José
Cidade: Fraiburgo/SC - CEP 89.580-000
m 0) Ss <a E-mail construfraibgmail.com
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS Telefone (49) 3246-0627
lada
aa
di
1.409,79
BADESC CIDADES L m? 3.00) RS 46993] R$ 1.409,79
— [DRENAGEM PLUVIAL 5 R$ 2.200,64
Escavação Mecanizada de Vala com Profundidade =
até 1,50m com Retroescavadeira - Largura 0,80m até
1,50m, em Solo de Primeira Categoria
Tubo de Concreto Simples, Classe - PS1, DN 400
mm, para Águas Pluviais
Assentamento de Tubo de Concreto para Águas
R$ 182,78
R$ 1.311,38
Pluviais - Diâmetro R$ 333,54
Reaterro Mecanizado de Vala - Profundidade até
1,5m de Altura - Solo de 1º Categoria R$ 372,94
Assentamento de Guia (Meio-Fio) em Trecho Reto,
Confeccionada em Concreto Pré-Fabricado,
Dimensões: 100X15X13X30cm (Comprimento x Base
31 |Inferior x Base Superior) m 143,00 | R$ 41,71] R$ 5.964,53
4 — PAVIMENTAÇÃO 1 R$ 22.354,87
Regularização e Compactação de Subleito até 20cm
| 44 |de Espessura mi 450.00 | RS 1,51 | R$ 679,50]
42 |Colchão de Pedrisco - Espessura: 10,00 cm me 45,00 |R$ 99,75 | R$ 4.488,75
Pavimentação em Pedra Irregular com Basalto,
43 | |Incluso Rejunte de Pó de Pedra e Compactação m? 450,00 | R$ 37,88 | R$ 17.046,00
44 — [Transporte com Caminhão Basculante de 10,00m* Tmskm 178,00 | R$ 079] R$ 140,62
5. — |BOCA DE LOBO R$ 2627,17
Boca de Lobo em Alvenaria de Tijolo Maciço - ni
80x70cm - com Grade de Ferro
Caixa de Ligação em Alvenaria de Tijolo Maciço -
70x70 - com Tampa de Concreto Armado
PASSEIOS
Limpeza, Regularização e Compactação da
Superfície
Unid. 3,00 R$ 2.120,94]
DATA: | [05/06/2020
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC 7 8 41 3 50 / 000 1 & 47
Rua Almirante Alvim, 49! CEP 88015-380 - Florianópolis/SC - Fone: (48) 3216-5028 3216-5032 - Fax 3216-5007 - Ouvidoria: 0800 644 1212
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E OBRAS EIRELI
Av. Lebon Régis,421
Fraiburgo, 05 de junho de 2020
São José
Ei de | 89.580-000 - FRAIBURGO( 5
LAURECI BITENCOURT Brenda Nayara Santos Araújo
PROCURADOR ENGENHEIRA CIVIL
CPF:014.931.649-61 CREA/SC 148.429-6 Lá MY ç
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NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIREL!
CNPJ: 27 841 750:0001-42
Endereço: Av Li ot, São José
Cidade Fraiburg “80 00
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PAVIMENTAÇÃO E osnas Telefone (49) 3246-06;
CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO
| A3
ROM GERÊNCIA DE OPERAÇÕES
SEI MUNICIPAIS
BADESC | PROGRAMA OPERACIONAL PARA |MUNICÍPIO: MONTE CARLO
CIDADES | DESENVOLVIMENTO MUNICPAL
E Passeios do Trecho da Rua David Marcelo Sganderia — Bairro São Carios — Monte CarloiSC. |FOLHA-
PROJETO E CARACTERÍSTICAS DA OBRA: Pavimentação em Pedra irregular com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária
sê MÊS (ACUMULAD
[DATA DO ORÇAMENTO: JUNHO DE 2020
|”
1
2, |Drenagem Pluvial
3. |Meio- Fio 1 3.578,72
4 [Pavimentação 8.941,95 13.412,92
5. [Boca de Lobo 2.627,17
6 Joss 696,00
- 1
Ru Alrscênte Aly, 491 - CP 1521 - CEP 88015-380 - Floranopors - 5€-- Fone
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Fraiburgo, 05 de junho de 2020
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Brenda Nayara as A
ENGENHEIRA CIVIL
CREAISC 148.429-6
LAURECI BITI
PROCURADOR
CPF:014.931.649-61
27.841.750/0001-42]
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
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São José
| 29.550-000 - FRAIBURGO - sc]
E
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS |
ANEXO IV
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
1.DADOS BANCÁRIOS
NOME DO BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CIDADE: FRAIBURGO — SC
Nº DA AGÊNCIA: 1791
Nº DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA: 2644-0
1. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME COMPLETO: LAURECI BITENCOURT
| CARGO OU FUNÇÃO: PROCURADOR
IDENTIDADE Nº: 3.263.197
CPF/MF Nº: 014.931.649-61
bas | 127.841,750/0001-421
E NOSS om NOSSA PAVIMENTAÇÃO
Brenda Araljo A P. NTAÇÃO E OBRAS EIRELI
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CREA /SC 148.429.6 Procura o E
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NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42 >
Av: Lebon Regis, 421, São José, Fraiburgo/SC ç
E-mail: construfraiGQgmail.com / Fone: (49) 3246-0627 f q
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NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CNPJ: 27.841 750/0001-42
Endereço: Av Lebon Régis, 421, São José
Cidade: Fraiburgo/SC - CEP 89.580-000
no c s:3 E-mail: construfrai) gmail com
pavimentação E oBras Telefone (49) 3246-0627
Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Santa Catarina
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO BDI
[DEF = Despesas FinanceiraseSeguros | 240% |
LB = Lucro Bruto
IMP = Impostos sobre faturamento”
Iss
PIS
[| COFINS
BDI utilizado
*Soma dos impostos (ISS, PIS, CONFINS)
Fraiburgo, 05 de junho de 2020.
O
LAURE NCOURT Brenda Nayara Santos Araújo
PROCURADOR ENGENHEIRA CIVIL
CPF:014.931.649-61 CREAISC 148.429-6
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42
Av lebon Regis 421 no Bairro São José, Fraiburgo/SC
E-mail: construfrai(o gmail.com / Fone: (49) 3246-0627
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI -
Av. Lebon Régis,421
São José
[89.580-000 - FRAIBURGO - scl
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO I
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PROPOSTA DE PREÇOS
ar IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
Razão Social: Nossa Pavimentação e Obras Eireli.
Endereço: Av. Lebon Régis, 421.
Bairro: São José, Fraiburgo
Estado: Santa Catarina CEP: 89580-000
Fone: (49) 3246-0627 | 9 9918-6606
CNPJ: 27.841.750/0001-42 - Inscrição Estadual: 258343761 - Inscrição Municipal: 36317
E-mail: construfrai6)gmail.com
2. CONDIÇÕES DA PROPOSTA:
Prazo de validade da proposta: 60 dias.
Prazo máximo de Execução: 180 (cento e oitenta) dias após a emissão da “Ordem de
Serviço”.
3.VALOR DA PROPOSTA:
Pela execução do objeto desta Tomada de Preços fica proposto um valor total de R$
50.412,23 (cinquenta mil, quatrocentos e doze reais e vinte três centavos) sendo de
material o valor de R$ 45.371,01(quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais
e um centavos), e mão de obra R$ 5.041,22 (cinco mil, quarenta e um reais e vinte
dois centavos).
4. DECLARAÇÃO:
Declaramos, para os devidos fins, que nesta proposta estão inclusos todas as despesas
incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, fretes, seguros e encargos
sociais e trabalhistas e outros.
Fraiburgo, 05 de junho de 2020. [27.841.750/000 1:42]
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
Ze Er” 6] Av. Lebon Régis,421
NE = São José
EL det jo LAURECI BHTENCOURT O ose
Engenheira Civil PROCURADOR Le9.580-000 - FRAIsURGO -
C 148.429-6 CPF: 014.931.649-61
SENTE RG 3.263.197
/ Av: Lebon Regis, 421, São José, Fraiburgo/SC
E-mail: construfraiOgmail.com / Fone: (49) 3246-0627
NO; PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841 .750/0001-42 Fi
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CNPJ: 27.841.750/0001-42
Endereço: Àv. Lebon Régis, 421, São José
Cidade: Fraiburgo/SC - CEP 89.580-000
m e) Ss “ E-mail: construfraiGbgmail.com
Pavimentação E osnAs Telefone (49) 3246-0627
— PROGRAMA BADESC CIDADES
MUNICÍPIO: | Monte Carlo - Santa Catarina otal do Projeto
PROJETOS” Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e P;
asseios do Trecho
da Rua Florêncio Ribeiro Córrea - TRECHO 01 — Bairro Centro — Monte Carlo/SC
SERVIÇOS PRELIMINARES
Placa de Obra Pintada e Fixada 3:1 (2,50x1,20m) - 1
L 1.1 .|BADESC CIDADES mê 300] R$ 46993] R$ 1.409,79]
2. DRENAGEM PLUVIAL R$ 4.057,99
Escavação Mecanizada de Vala com Profundidade até
1,50m com Retroescavadeira - Largura 0,80m até
24 |1,50m, em Solo de Primeira Categoria m
Tubo de Concreto Simples, Classe - PS1, DN 400 mm,
para Águas Pluviais m
[Assentamento de Tubo de Concreto para Águas
Pluviais - Diâmetro
Reaterro Mecanizado de Vala - Profundidade até 1,5m
de Altura - Solo de 1º Categoria
já 50,40] R$ 672/ R$ 338,69
RS 2.429,91
63,00 | R$ 38,57
E MEIO-FIO
— [Assentamento de Guia (Meio-Fio) em Trecho Reto TH
Contfeccionada em Concreto Pré-Fabricado,
Dimensões: 100X15X13X30cm (Comprimento x Base
31 l|Inferior x Base Superior m 168,40 | R$ 4171 | R$ 7.023,96
4 —EAVMENTAÇÃO a E = R$ 33.544,57
Regularização e Compactação de Subleito até 20cm
41 Jjde Espessura Im 1.017,14]
22 [Colchão de Pedíisco - Espessura: 10,00 em mo | 6736 6.719,16)
[Pavimentação em Pedra Irregular com Basalto, Incluso —]
43 —|Rejunte de Pó de Pedra e Compactação m 25.515,97
44 —|Transporte com Caminhão Basculante de 10.00m*? méxkm 292,30
5. BOCA DE LOBO 2.827,92
Boca de Lobo em Alvenaria de Tijolo Maciço -
51 80x70cm - com Grade de Ferro Unid 4,00 | R$ 2.827,92
-— |SINALIZAÇÃO 740,00
” [Placa Esmaltada - Nomenclatura - NOME DE RUA -
61 dimensões: 45x25cm - com tubo galvanizado Unid 240,00
Placa Esmaltada - Nomenciatura - PARE - dimensões
62 |40x40cm - com tubo galvanizado Unid! 200/R$ 25000] R$ 500,00]
7. —|PASSEIOS R$ 808,00
ai — nu]
Limpeza, Regularização e Compactação da Superfície | m 202,00 | R$ 1,00 | R$ 202,00)
606,00]
mê
[CREAISC: 148428
6
11.750/0001-42
[0505/2020
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A, - BADESC - C A 6)
Rua Almitante Alim. 491 CEP 88015-280 - FlorianápolisiSG - Fone: (48) 3216-5028 3216-5032 - Fax: 3216-5007 - Ouvidoria: 0800 644 1212 N (8) s SA PAV IM EN TA Çr
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Ay. Lebon régis,421
Fraiburgo, 05 de junho de 2020 São José
“000 - FRAISURGO
! | 89.580-00
LAURECI BITENCOURT Brenda Nayara Santos Araújo
PROCURADOR ENGENHEIRA CIVIL '
CPF:014.931.649-61 CREA/SC 148.429-6
-
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
Sp
nossa
BaviMENTAÇAU E DARAS
CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO
Esquina Rua Domingos Rigo e Esquina Rua Marino Pisani - TRECHO 01 — Bairro Centro — Monte Carlo/SC.
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES A 3
MUNICIPAIS
PROGRAMA OPERACIONAL [MUNICÍPIO: MONTE CARLO
RR PARA DESENVOLVIMENTO
E MUNICIPAL
PROJETO E CARACTERÍSTICAS DA OBRA: Pavimentação em Pedra Irregular com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios do Trecho da Rua Florêncio Ribeiro Córrea com FOLHA:
Drenagem. 4 057,99
Meio - Fio [R$ 280958] 40,00 | R$ 421438] 60.00 >
[Pavimentação R$ 13417,83/ 40,00 | R$ 20.126,74] 60,00 E
Boca de Lobo R$ 2827.92/100,00 N
R$
740,00] 100,00.
R$
[7 ToTALNO 0,00] 000 | 0,00] 000 [ R$
TOTAL NO MÊ To 00/ 0,00 | 0,00] 0,00 [8
DATA DO ORÇAMENTO: JUNHO DE ASSINATURA:
2020
L Jus
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S A - BADESC
Rua Almirante Alvim. 491 - CP 1521 - CEP 88015-580 - Flor
Home Page: http:/hwww badesc. gov bt - http:llwnyw se gov br -
js - SC - Fone (0-48) 3216.5032! 5156 - Fax 3216-5007
E-mail badeso(apadesc. gov br
Fraiburgo, 05 de junho de 2020
LAURECINBITENCOURT
PROCURADOR
CPF:014.931.649-61
Brenda Nayara Santos Araújo
E» DE NHEIRA CIVIL
CREAISC 148.429-6
[7 841/750/0001-42
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
Av. Lebon Régis,421
São José
[es.ss0-000 - FRAIBURGO sc)
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO IV
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
1.DADOS BANCÁRIOS
NOME DO BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ]
CIDADE: FRAIBURGO — SC
Nº DA AGÊNCIA: 1791
Nº DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA: 2644-0
1. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME COMPLETO: LAURECI BITENCOURT |
CARGO OU FUNÇÃO: PROCURADOR
IDENTIDADE Nº: 3.263.197
[ CPF/MF Nº: 014.931.649-61
ao [27.841.750/0001-421
ret E ODRAS LTDA - ME NOSSA PAVIMENTAÇÃO
prenda Arado Laureci Bitencou E OBRAS EIRELI
ii Av. Lebon Régis,421
sEA / SC .
São José
[89.580-000 - FRAIBURGO - sc)
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001 -42
Av: Lebon Regis, 421, São José, Fraiburgo/SC
E-mail: construfraiGDgmail.com / Fone: (49) 3246-0627
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CNPJ: 27.841.750/0001-42
Endereço: Av. Lebon Régis, 421, São José
Cidade: Fraiburgo/SC - CEP 89.580-000
m 0) “Ss = E-mail: construfrai(Ogmail com
pavimentação E osnas Telefone (49) 3246-0627
Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Santa Catarina
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO BDI
COMPOSIÇÃO DO B.D.l.
DEF = Despesas Financeiras e Seguros
DM = Administração Central
LB = Lucro Bruto
IMP = Impostos sobre faturamento*
|
*Soma dos impostos (ISS, PIS, CONFINS)
Fraiburgo, 05 de junho de 2020.
LAU TENCOURT Brénda Nayara Santos Araújo
PROCURADOR ENGENHEIRA CIVIL
CPF:014.931.649-61 CREAISC 148.429-5
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27 841.750/0001-42
Av lebon Regis 421 no Bairro São José, Fraiburgo/SC
E-mail: construfrai(D gmail.com / Fone: (49) 3246-0627
57
27.841.750/0001-421 renas
NOSSA PAVIMEN eo
Av. Lebon Régis,421
São José
[59.580-000 - FRAIBURGO - sc]
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO I
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PROPOSTA DE PREÇOS
t; IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
— 9:
Resp. LB.
MEN
Na É
Pág. Nº 404 ça
é 2)
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&
Razão Social: Nossa Pavimentação e Obras Eireli.
Endereço: Av. Lebon Régis, 421.
Bairro: São José, Fraiburgo
Estado: Santa Catarina CEP: 89580-000
Fone: (49) 3246-0627 / 9 9918-6606
CNPJ: 27.841.750/0001-42 - Inscrição Estadual: 258343761 - Inscrição Municipal: 36317
E-mail: construfraio gmail.com
2. CONDIÇÕES DA PROPOSTA:
Prazo de validade da proposta: 60 dias.
Prazo máximo de Execução: 180 (cento e oitenta) dias após a emissão da “Ordem de
Serviço”.
3.VALOR DA PROPOSTA:
Pela execução do objeto desta Tomada de Preços fica proposto um valor total de R$
58.735,42 (cinquenta e oito mil, setecentos e trinta cinco reais e quarenta dois
centavos) sendo de material o valor de R$ 52.861,88(cinquenta e dois mil, oitocentos
e sessenta e um reais e oitenta oito centavos), e mão de obra R$ 5.873,54 (cinco mil,
oitocentos e setenta três reais e cinquenta quatro centavos).
4. DECLARAÇÃO:
Declaramos, para os devidos fins. que nesta proposta estão inclusos todas as despesas
incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas. fretes, seguros e encargos
sociais e trabalhistas e outros.
Fraiburgo, 05 de junho de 2020. 27 841 75
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
ACE VT Av. Lebon Régis;
pena LAURECI BITENCOURT São José — d
CREA /SC 148.429-6 PROCURADOR Le3.580-000 Eca
: CPF: 014.931.649-6]
RG 3.263.197
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42
Av: Lebon Regis, 421, São José, Fraiburgo/SC
E-mail: construfraiOgmail.com / Fone: (49) 3246-0627
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CNPJ: 27 841 750/0001-42
Endereço: Av. Lebon Régis, 421, São José acipa/ q
Cidade: Fraiburgo/SC - CEP 88.580-000 GS e
no Ss = Ja4 E-mail construfraiogmail com
Pavimentação E osras Telefone (49) 3246-0627
: | Monte Carlo - Santa Catarina tal do | E Ra
E | Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Rua
- |Ogênio Rodrigues - Bairro Nossa Senhora Aparecida - Monte Carlo/SC
Es 1. —|SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 1.409,79
Placa de Obra Pintada e Fixada 3:1 (2,50x1,20m) -
114 /-|BADESC CIDADES m 3,00 |R$ 469,93] R$ 1.409,79]
2. —|DRENAGEM PLUVIAL R$ 5.925,83
Escavação Mecanizada de Vala com Profundidade
até 1,50m com Retroescavadeira - Largura 0,80m até
1,50m, em Solo de Primeira Categoria mº 73,60] R$ 672| R$ 494,59]
Tubo de Concreto Simples, Classe - PS1, DN 400
92,00 | R$ 38,57 | R$ 3.548,44
Assentamento de Tubo de Concreto para Aguas
Pluviais - Diâmetro
Reaterro Mecanizado de Vala - Profundidade até
2.4 |1.5m de Altura - Solo de 1º Categoria m 56,96 | R$ 1721] R$ 980,28
3. MEIO-FIO R$ 9.676,72
Assentamento de Guia (Meio-Fio) em Trecho Reto,
Confeccionada em Concreto Pré-Fabricado,
Dimensões: 100X15X13X30cm (Comprimento x Base
31 | |Inferior x Base Superior) m 232,00 | R$ 47 | R$ 9.676,72
4. PAVIMENTAÇÃO R$ 35.767,95
Regularização e Compactação de Subleito até 20cm
RS | de Espessura mi 720,00 | R$ 1,51 | R$ 1.087,20
4.2 [Colchão de Pedrisco - Espessura: 10,00 cm mê 72,00 | R$ 99,75] R$ 7.182,00
720,00 | R$ 37,88 | R$ 27.273,80)
Ê R$ 0,79| R$ 225,15
R$ 4.041,13
+
m 92,00 | R$ 9,81 | R$ 902,52
Boca de Lobo em Alvenaria de Tijolo Maciço -
51 80x70cm - com Grade de Ferro Unid. 500|RS 70698] R$ 3.534,90
Caixa de Ligação em Alvenaria de Tijolo Maciço -
5.2 60x60cm - com Tampa de Concreto Armado Unid 100 |RS 506,23] R$ 506,23
6. SINALIZAÇÃO R$ 970,00
Placa Esmaltada - Nomenclatura - NOME DE RUA -
6.1 |dimensões: 45x25cm - com tubo galvanizado Unid. 300 | RS 240,00] R$ 720,00
Placa Esmaltada - Nomengiatura e PARE -
6.2 *|dimensões: 40x40cm - com tubo galvanizado Unid. 1,00/R$ 250,00 | R$ 250,00
7. |PASSEIOS R$ 944,00
Limpeza, Regularização e Compactação da
74 |Superficie m
Lastro de Brita - Espessura: 3,00cm
1,00] R$
RENDA NAYARA SANTOS ARAUJO
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC 6]
Rua Almirante Alvim. 491 CEP 88015-380 - Florianópolis/SC - Fone (48) 3216-5028 3216-5032 - Fax: 2216-5007 - Ouvidona: 0800 644 1212
Home Page http;!/www badesc gov.br - http://www.se.gov.br- E-mail: badesc(Bbadesc.gov. brN OSSA PAVIM ENTA Ç Ã [0]
E OBRAS EIRELI
Fraiburgo, 05 de junho de 2020 Av, Lebon Régis,42]
São José
9.580-000 -
FRAISURGO scl
LAURECI BITENCOURT
PROCURADOR
CPF:014.931.649-61
ENGENHEIRA CIVIL
CREAISC 148.429-6
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CNPS 27.841750/0001.42
Eã 5 CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES
GEROM Ii UNIP A3
BADESC | PROGRAMA OPERACIONAL PARA | MUNICÍPIO: MONTE CARLO
CIDADES DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
PROJETO E CARACTERÍSTICAS DA OBRA: Pavimentação em Pedra Irregular de Basaito com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Rua Ogênio Rodrigues - Bairro Nossa Senhora Aparecida - Monte Cario -Santa JFOLHA: =
Catarina
Eco Ro
R$ 140979]
1 IB 1 R$ 592583) |
ii E ER R$ 4835.26 RS 453836)
= EE R$ 10.730,39 R$ 25.037,57]
+ -
|
L N R$ 4.041,13] 100
1 R$ 870,00]
1 RS 94400
0, Ê 0.00 a 0.00 O. 45,88 Eu E
E EA õ, E E O) | 0,00 [ as88 x” ki
(DATA DO ORÇAMENTO: JUNHO DE 2020 (ASSINATURA:
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A, - BADESC
10-5092 ! 5156 - Fax 3216-5007
ianianópolis - 56 - Fone (0.
ares padese gow br - http tw sc gow.br - E-mar badescibbadesc.gov.br
Rua Alrmiânte Atom, 4
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Fraiburgo, 05 de junho de 2
LAURE€I BITENCOURT Brenda Nayara Santos Araújo
E Star (71 841.750/0001-42
MENTAÇÃO
Av. Lebon Régis,421
São José
[e9.580-000 - FRAIBURGO - scl
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO IV
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
1.DADOS BANCÁRIOS
NOME DO BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CIDADE: FRAIBURGO — SC
Nº DA AGÊNCIA: 1791
Nº DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA: 2644-0
1. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME COMPLETO: LAURECI BITENCOURT
CARGO OU FUNÇÃO: PROCURADOR
IDENTIDADE Nº: 3.263.197
FCPEIME Nº: 014.931.649-61
[57.841750/0001-42
asa 130/000i ss
E OBRAS EIRELI E OBRAS LTDA - Mt
é i [o
Av. Lebon Régis,421 Laureci Bitencou
São José
[29.580-000 - FRAIBURGO - sc)
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42
Av: Lebon Regis, 421, São José, Fraiburgo/SC
E-mail: construfrai() qmail. com / Fone: (49) 3246-0627
=
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Engenheira Civil
CREA /SC 148.429-6
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CNPJ: 27.841 750/0001-42
Endereço: Av Lebon Régis, 421, São José
Cidade: Fraiburgo/SC: - CEP 89.580-000
m 6) <S “-s p= | E-mail: construfrai)gmail com
DaviMENTAGAS E osnAs Telefone (49) 3246-0627
Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Santa Catarina
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO BDI
DEF = Despesas Financeiras e Seguros
ADM = Administração Central
LB = Lucro Bruto
IMP = Impostos sobre faturamento*
Iss
PIS
COFINS
BDI utilizado
*Soma dos impostos (ISS, PIS, CONFINS)
Fraiburgo, 05 de junho de 2020.
LAURECI BITENCOURT Brenda Nayara irma Araújo
PROCURADOR ENGENHEIRA CIVIL
CPF:014.931.649-61 CREA/SC 148.429-6
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841 750/0001-42
Av lebon Regis 421 no Bairro São José, Fraiburgo/SC
E-mail: construfrai(D gmail.com / Fone: (49) 3246-0627
[27.841.750/0001-
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
Av, Lebon Régis,421
São José
[89.580-000 - FRAIBURGO - sc)
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO 1
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PROPOSTA DE PREÇOS
4. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
Razão Social: Nossa Pavimentação e Obras Eireli.
Endereço: Av. Lebon Régis, 421.
Bairro: São José, Fraiburgo
Estado: Santa Catarina CEP: 89580-000
Fone: (49) 3246-0627 / 9 9918-6606
CNPJ: 27.841.750/0001-42 - Inscrição Estadual: 258343761 - Inscrição Municipal: 36317
E-mail: construfrai(O gmail.com
2. CONDIÇÕES DA PROPOSTA:
Prazo de validade da proposta: 60 dias.
Prazo máximo de Execução: 180 (cento e oitenta) dias após a emissão da “Ordem de
Serviço”.
3.VALOR DA PROPOSTA:
Pela execução do objeto desta Tomada de Preços fica proposto um valor total de R$
91.992,87 (noventa e um mil, novecentos e noventa dois reais e oitenta sete centavos)
sendo de material o valor de R$ 82.793,58(oitenta dois mil, setecentos e noventa três
reais e cinquenta oito centavos), e mão de obra R$ 9,199,29 (nove mil, cento e noventa
nove reais e vinte nove centavos).
4. DECLARAÇÃO:
Declaramos, para os devidos fins, que nesta proposta estão inclusos todas as des
incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, fretes, seguros g-ncar;
sociais e trabalhistas e outros.
Fraiburgo, 05 de junho de 2020. =
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
dio Av. Lebon Régis,421
ereritia ArjO E São Josk
Engenheira Civil "
a PROCURADOR 89.580-000 - | Ns
CREA / SC 148.429-6 CPF: 014.931.649-61 Lugurta-agã - Hrrunao À
RG 3.263.197 C
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841 .750/0001-42
Av: Lebon Regis, 421, São José, Fraiburgo/SC
E-mail: construfrai) gmail.com / Fone: (49) 3246-0627 / : /
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CNPJ 27 841 750/0001-42
Endereço: Av Lebon Régis, 421 São José
Cidade: Fraiburgo/SC - CEP ES 580-000
|
nossa im consuragamalcom
PavivEnTAÇÃO E canas Telefone (49) 3246-0627
Home Page: htt
rando Mv, 401
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC
8015-229 - FotiandgoNs/SC - Fone 148! 2216-5028 3218-5092 - Fax. 3218-5007 - Ouvidoria DBO 544 “212
nu padesc.gov.br - http:lwww.sc gov.br- E-mail. badesc(Dbadesc gov br
Fraiburgo. 05 de junho de 20,
LAURECI BITENCOURT
PROCURADOR
CPF:014.931.649-61
5 841.150/0001-45!
o
OSSA PAVIMENTAÇÃ
OBRAS EIRELI
Av. Lebon Régis,421
São José
| 89.589-0
00 - FRAIBURGO - sc)
7 | Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Rua
* |Florêncio Ribeiro Côrrea - TRECHO 02 - Bairro São Carlos - Monte Carlo/SC
SERVIÇOS PI
Placa de Obra Pintada e Fixada 3:1 (2,50x1,20m) -
14 AE CIDADES m 300 | RS 46993| R$ 1.409,78
2. —|DRENAGEM PLUVIAL R$ 7.535,97
Escavação Mecanizada de Vala com Profundidade até A
1,50m com Retroescavadeira - Largura 0,80m até
21 | |1,50m, em Solo de Primeira Categoria m 93,60] R$ 672 | R$ 628,99
Tubo de Concreto Simples, Classe - PS1, DN 400
22 |mm, para Águas Pluviais m 117,00 | R$ 3857] R$ 4.512,59]
Assentamento de Tubo de Concreto para Águas
H 2.3 |Pluviais - Diâmetro m 117,00 | R$ 981] R$ 1.147,77
'Reaterro Mecanizado de Vala - Profundidade até 1,5m
2.4 |de Altura - Solo de 1º Categoria dm 7243 | R$ 1721! R$ 1.246,52]
3. MEIO-FIO R$ 14.431,68
— TAssentamento de Guia (Meio-Fio) em Trecho Reto,
Confeccionada em Concreto Pré-Fabricado,
Dimensões: 100X15X13X30cm (Comprimento x Base
31 [Inferior x Base Superior) m 346,00 | R$ 4171] R$ 14.431,56
4. PAVIMENTAÇÃO R$ 58.610,15
Regularização e Compactação de Subleito até 20em |
41 de Espessura mê 1.179,85 | R$ 151 | R$ 1.781,57
42 [Colchão de Pedrisco - Espessura: 10,00 cm m 117,98 | R$ 99,75 | R$ 11.768,51
mm Pavimentação em Pedra Iregular com Basalto,
43 | |Incluso Rejunte de Pó de Pedra e Compactação mê 1.179,85 | R$ 37,88 | R$ 44.692,72
44 [Transporte com Caminhão Basculante de 10,00m? mêxkm 465,00 | R$ 079 | R$ 367,35]
6. — [BOCA DE LOBO MEO 6.568,30
Boca de Lobo em Alvenaria de Tijolo Maciço - T
s1 |80x70cm - com Grade de Ferro Unid. 800 /R$ 70698 | RS 5.655,84
Caixa de Ligação em Alvenaria de Tijolo Maciço -
52 70x70 - com Tampa de Concreto Armado Unid. 200 |RS 506,23| R$ 1.012,46
6. SINALIZAÇÃO R$ 1.720,00
Placa Esmaltada - Nomenclatura - NOME DE RUA -
81 dimensões: 45x25cm - com tubo galvanizado 300/RS 24000 | R$ 720,00
Placa Esmaltada - Nomenclatura - PARE - dimensões:
6.2 —|40x40cm - com tubo galvanizado Unid. 400/R$ 25000 | R$ 1.000,00)
[ T. jPAsseios R$ 1.617,00
74 ularização e Com) jo da Superfície | m? 404,00 404,00)
1213 | R$ 1.213,00
[BRENDA NAYARA SANTOS ARAUJO
05:06:2020
Brenda Nayará Santos Araújo
ENGENHEIRA CIVIL
REA/SC 148.429-6
Ps - oDunaivas - 000-085'68 | ê
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OYÍVANINIAVA VSSON
2h-1000/05/Th8'L2)
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LOVHVO 3 OLIFOUd
IV AIDINNH OLNIWIATOANISIA
VEvd TVNOIDVHIdO VAVEDONA
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PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO IV
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
1.DADOS BANCÁRIOS
[NOME DO BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CIDADE: FRAIBURGO — SC
Nº DA AGÊNCIA: 1791
No DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA: 2644-0
Lo
1. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
| NOME COMPLETO: LAURECI BITENCOURT
CARGO OU FUNÇÃO: PROCURADOR
IDENTIDADE Nº: 3.263.197
CPF/MF Nº: 014.931.649-61
27.841.750/0001-47
NOSSA PAVIMENTAÇÃO Bb 2008.
E OBRAS EIRELI NOSSA PAVIMENTAÇÃO sã Arab:
. LTDA - Ê
Av. Lebon Régis,421 Laureci Pile Engenheira €
São José Procurador
CREA /SC 148.4
[:9.580-000 - FRAIBURGO - sc]
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42
Av: Lebon Regis, 421, São José, Fraiburgo/SC
E-mail: construfrai) gmail.com / Fone: (49) 3246-0627
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CNPJ: 27.841 750/0001-42
Endereço: Av Lebon Régis, 421, São José
Cidade: Fraiburgo/SC - CEP 89.580-000
m 6) SS = <a E-mail: construfra(O gmail com
PAVIMENTAÇÃO E oBRAs Telefone (49) 3246-0627
Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Santa Catarina
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO BDI
RIS = Risco e imprevistos
E = Despesas Financeiras e Seguros
ADM = Administração Central
LB = Lucro Bruto
IMP = Impostos sobre faturamento*
Iss
PIS
COFINS
BDI utilizado
*Soma dos impostos (ISS, PIS, CONFINS)
Fraiburgo, 05 dejúnho de 2020
LAURECI BITENCOURT Brenda Nayara Santos Araújo
PROCURADOR ENGENHEIRA CIVIL
CPF:014,931.649-61 CREA/SC 148.429-6
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42
Av lebon Regis 421 no Bairro São José, Fraiburgo!SC
E-mail; construfrai O gmail.com / Fone: (49) 3246-0627
[27.841,750/0001-42!
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
Av. Lebon Régis,421
São José
[:9.580-000 - FRAIBURGO - scl
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO I
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PROPOSTA DE PREÇOS
ds IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
Razão Social: Nossa Pavimentação e Obras Eireli.
Endereço: Av. Lebon Régis, 421.
Bairro: São José, Fraiburgo
Estado: Santa Catarina CEP: 89580-000
Fone: (49) 3246-0627 / 9 9918-6606
CNPJ: 27.841.750/0001-42 - Inscrição Estadual: 258343761 - Inscrição Municipal: 36317
E-mail: construfrai gmail.com
2. CONDIÇÕES DA PROPOSTA:
Prazo de validade da proposta: 60 dias.
Prazo máximo de Execução: 180 (cento e oitenta) dias após a emissão da “Ordem de
Serviço”.
3.VALOR DA PROPOSTA:
Pela execução do objeto desta Tomada de Preços fica proposto um valor total de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) sendo de material o valor de R$ 180.000,00(cento e
oitenta mil reais), e mão de obra R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. DECLARAÇÃO:
Declaramos. para os devidos fins, que nesta proposta estão inclusos todas as despes
incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, fretes, seguros e ençaf,
sociais e trabalhistas e outros.
Fraiburgo, 05 de junho de 2020. 27.841.750/0001-42]
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
PQ º, Av. Lebon Régis,421
cs ato LAURECI BITENCOURT São José
Engenheira Civil PROCURADOR [39.580-000 - FRAIBURGO sc]
CREA /SC 148.429-6 CPF: 014.931.649-61 E
RG 3.263.197
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27 .841.750/0001-42
Av: Lebon Regis, 421, São José, Fraiburgo/SC CO SS
E-mail: construfrai(D gmail.com / Fone: (49) 3246-0627 a (ib
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CNPJ: 27.841 750/0001-42
Endereço: Av. Lebon Régis, 421, São José
Cidade: Fraiburgo/SC - CEP 89.580-000
nossa ra consinrraigamai com
PAVIMENTAÇÃO E osnas Telefone (49) 3246-0627
Monte Cario - Santa Catarina
Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Rua
Cândida Côrrea Becker - Bairro São Carlos - Monte Carlo!SC
SERVIÇO
1.409. 79
UNID. QUANT.
4. SERVIÇOS PRELIMINARES
Placa de Obra Pintada e Fixada 3:1 (2,50x1.20m) -
1.1 -|BADESC CIDADES m? 3,00
2. DRENAGEM PLUVIAL
Escavação Mecanizada de Vala com Profundidade até
1,50m com Retroescavadeira - Largura 0,80m até
21 |1,50m, em Solo de Primeira Categoria m 222,40] 672) R$ 1.494,53]
Tubo de Concreto Simples. Classe - PS1. DN 400 mm,
22 |para Águas Pluviais m 278,00 K À
Assentamento de Tubo de Concreto para Aguas
2.3 |Pluviais - Diâmetro m 278,00 981] R$ 2.727,48
Reaterro Mecanizado de Vala - Profundidade até 1,5m
| 24 [de Altura - Solo de 1º Categoria m 172.12 17,21] R$ 2.962,19
[3 Jjuuono R$ 26.861,24
Assentamento de Guia (Meio-Fio) em Trecho Reto,
Confeccionada em Concreto Pré-Fabricado,
Dimensões: 100X15X13X30cm (Comprimento x Base
Inferior x Base Superi
PAVIMENTAÇÃO
Regularização e Compactação de Subleito até 20cm
de Espessura mê
Colchão de Pedrisco - Espessura: 10,00 cm
Pavimentação em Pedra Irregular com Basalto, Incluso
43 Rejunte de Pó de Pedra e Compactação mê 2.720,00 37.88
44 — [Transporte com Caminhão Basculante de 10,00m* mixkm| 1.410,00
5. BOCA DE LOBO R$ 11.817,91
Boca de Lobo em Alvenaria de Tijolo Maciço -
54 |80x70cm - com Grade de Ferro Unid. 16,00 706,98] R$ 11.311,68
O -
Caixa de Ligação em Alvenaria de Tijolo Maciçé
R$ 1.409,79
17.906,36
2.720,00 1,51
272,00
5.2 70x70 - com Tampa de Concreto Armado Unid. 1,00 50623| R$ 506,23
6. SINALIZAÇÃO R$ 3.450,00 |
Placa Esmaltada - Nomenclatura - NOME DE RUA -
dimensões: 45x25cm - com tubo galvanizado Unid. 5,00 240,00] R$ 1.200,00
Placa Esmaltada - Nomenclatura - PARE - dimensões: ]
62 | |40x40cm - com tubo galvanizado Unid. 9,00) 250,00] RS 2.250,00]
7. |PASSEIOS R$ . 168,00
Limpeza, Regularização e Compactação da Superficie | m* 792,00 1,00] R$ 792,00)
Lastro de Brita - Espessura: 3,00cm 23,76 100,00] R$ 2.376,00]
| |BRENDA NAYARA ARAUJO
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina SA - BADESC
Rua Almirante Alvim, 491 CEP 88015-380 - Florianópolis/SC - Fone: (48) 3216-5028 3216-5032 - Fax: 3216-5007 - Ouvidoria: 800 644 1212
Home Page: http://www badesc.gov.br - http://mww.sc gov.br- E-mail; badesc(Dbadesc. gov, br
Fraiburgo, 05 de junho de 2020
“LAURECI BITENCOURT Brenda Nayara Santos Araújo
PROCURADOR 'NGENHEIRA CIVIL
CPF:014.931.649-61 2 7 8 4 1 J 50 / 000 il - 4 2 REAISC 148.429-6
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
Ay. Lebon Régis,421
São José
| 29.580-000 - FRAIBURGO - sc)
Ps - O9ungivas - 000-085:68 |
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nossa
ANEXO IV
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
1.DADOS BANCÁRIOS
NOME DO BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CIDADE: FRAIBURGO - SC
Nº DA AGÊNCIA: 1791
Nº DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA: 2644-0
1. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME COMPLETO: LAURECI BITENCOURT
CARGO OU FUNÇÃO: PROCURADOR
IDENTIDADE Nº: 3.263.197
CPF/MF Nº: 014.931.649-61
[27.841.750/0001-421 Elteadio
NOSSA PAVIMENTAÇÃO NOSSA PAYINÉN Engenheira Civil
E OBRAS EIRELI E OBRAS LTDA - ME CREA / SC 148.429-€
taureci Bitencourt
Av. Lebon Régis,421 rocurador
São José
[29.580-000 - FRAIBURGO - sc)
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42
Av; Lebon Regis, 421, São José, Fraiburgo/SC
E-mail: construfrai(Qgmail com / Fone: (49) 3246-0627 | d o
, NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CNPJ: 27 841 750/0001-42
Endereço: Av. Lebon Régis, 421, São José
Cidade: Fraiburgo/SC - CEP 89.580-000
|
Mm 6) SS ss <a E-mail: construfrai)gmail. com
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS Telefone (49) 3246-0627
Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Santa Catarina
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO BDI
RIS = Risco e imprevistos
DEF = Despesas Financeiras e Seguros
ADM = Administração Central É
LB = Lucro Bruto
IMP = Impostos sobre faturamento* y
Iss
PIS
COFINS
BDI utilizado A
*Soma dos impostos (ISS, PIS, CONFINS)
Fraiburgo, 05 de junho de 2020.
So
LAURECI BITENCOURT Brenda Nayara Santos Araújo
PROCURADOR ENGENHEIRA CIVIL
CPF:014.931.649-61 CREA/SC 148.429-6
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42
Av lebon Regis 421 no Bairro São José, Fraiburgo/sc
E-mail: construfrai gmail.com / Fone: (49) 3246-0627
[27.841,750/0001-42 ,
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
Av. Lebon Régis,421
São José
[ 59.580-000 - FRAIBURGO - sc]
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO 1
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PROPOSTA DE PREÇOS
di. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
Razão Social: Nossa Pavimentação e Obras Eireli.
Endereço: Av. Lebon Régis, 421.
Bairro: São José, Fraiburgo
Estado: Santa Catarina CEP: 89580-000
Fone: (49) 3246-0627 / 9 9918-6606
CNPJ: 27.841.750/0001-42 - Inscrição Estadual: 258343761 - Inscrição Municipal: 36317
E-mail: construfrai()gmail.com
2. CONDIÇÕES DA PROPOSTA:
Prazo de validade da proposta: 60 dias.
Prazo máximo de Execução: 180 (cento e oitenta) dias após a emissão da “Ordem de
Serviço”.
3.VALOR DA PROPOSTA:
Pela execução do objeto desta Tomada de Preços fica proposto um valor total de R$
304.194,39 (trezentos e quatro mil, cento e noventa quatro reais e trinta nove centavos)
sendo de material o valor de R$ 273.774,95(duzentos e setenta três mil, setecentos e
setenta quatro reais e noventa cinco centavos), e mão de obra R$ 30.419,44 (trinta
mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta quatro centavos). “
4. DECLARAÇÃO:
Declaramos, para os devidos fins, que nesta proposta estão inclusos todas as despes
incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, fretes, seguros e enc;
sociais e trabalhistas e outros.
Fraiburgo, 05 de junho de 2020. 27.841] 50/0001 “47
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
cima E OBRAS EIRELI
Av. Lebon Régis,421
Brenda Araújo
Engenhelescnil LAURECI BITENCOURT São José
CREA /SC 148.429-6 PROCURADOR [89.580-000 - FRAIBURGO +, se]
de CPF: 014.931.649-61
RG 3.263.197
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42
Av: Lebon Regis, 421, São José, Fraiburgo/SC
E-mail: construfraiG)gmail.com / Fone: (49) 3246-0627
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CNP3: 27.841.750/0001-42
ni Endereço Av Lebon Régis. 421, São José
Cidade: Fraiburgo/SC - CEP 89.580-000
no E SS a E-mail: construfraibgmail. com
PAVIMENTAÇÃO E canas Telefone (49) 3246-0627
Ravineniação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Rua Vilma
Caldart de Deus entre a Rua David Marcelo Sgandaria ea Rua Joaquim Córrea de | Mello - Bairro São Carlos -
SERVIÇOS PRELIMINARES 1 “409, EI
Placa de Obra Pintada e Fixada 3:1 (2,40x0,80m) -
BADESC CIDADES RS 46993] R$ 1.409,79)
2. —|DRENAGEM PLUVIAL R$ 31.754,72
Escavação Mecanizada de Vala com Profundidade até
1,50m com Retroescavadeira - Largura 0,80m até
21 | |1,50m, em Solo de Primeira Categoria
[Tubo de Concreto Simples, Classe - PS1, DN 400 mm,
para Águas Pluviais
Assentamento de Tubo de Concreto para Aguas |
Pluviais - Diâmetro
Reaterro Mecanizado de Vala - Profundidade até 1,5m
de Altura - Solo de 1º Categoria m 305,23
MEIO-FIO
Assentamento de Guia (Meio-Fio) em Trecho Reto,
Confeccionada em Concreto Pré-Fabricado,
Dimensões: 100X15X13X30cm (Comprimento x Base
R$ 672] R$ 2.650,37
493,00 | R$ 38,57 19.015,01
4.836,33)
RS 9,81
5.253,01
R$ 17,21] R$ À
R$ 42.961,30
di
31 |Inferior x Base Superior) m 1.030,00 | R$ 4171 | R$ 42.961,30
4. — |PAVIMENTAÇÃO R$ 195.771,97
Regularização e Compactação de Subleito até 20cm
41 de Espessura mi 3.941,00 | R$ 151| R$ 5.950,91
Colchão de Pedrisco - Espessura: 10.00 cm mi 394,10 | R$ 9975 | R$ 39.311,48
Pavimentação em Pedra Irregular com Basalto, Incluso!
Rejunte de Pó de Pedra e Compactação
3.941,00 | R$ 37,88 | R$ 149.285,08
Transporte com Caminhão Basculante de 10,00mº 1.224,50)
5. BOCA DE LOBO 22.422,61
Boca de Lobo em Alvenaria de Tijolo Maciço -
51 80x70cm - com Grade de Ferro 31,00 |R$ 706,98 21.916,38)
Caixa de Ligação em Alvenaria de Tijolo Maciço -
5.2 70x70 - com Tampa de Concreto Armado 100 |RS 50623] R$ 506,23,
6. SINALIZA( ÇÃO L R$ 4.930,00
Placa Esmaitada - Nomenclatura - NOME DE RUA -
dimensões: 45x25cm - com tubo galvanizado Unid. 7,00
Placa Esmaltada - Nomenclatura - PARE - dimensões:
4.944,00
sura: 3,00cm
Lastro de Brita - Espe
"IBRENDA NAYARA SANTOS ARAÚJO
05/06/2020 BD (2500%
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC
Rua Alimitante Alvim, 491 CEP 99015-280 - Florlanópolis/SC - Fona: (48) 3218.5028 3216.5032 - Fax: 2216-5007 - Ouuciona: D800 544 1212
Home Page: http://www badesc gov.br. - http.!'www sc gov.br - E-mail, badescQbadesc.gov.br
Fraiburgo. 05 de junho de 2020
LAURECI BI mi Brenda Nayara Santos Araújo
PROCURA! j E ENGENHEIRA CIVIL
CPF:014.931. Pa -6 / CREAISC 148.429.
77.841.750/0001-4 vi
NOSSA PAVIMENTAÇÃO AZ
E OBRAS EIRELI /s
Av. Lebon Régis,421 E E
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89.580-000 - FRAIBURGO - Hb
Ps - odungivas - 000-085:68 |
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nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS |
ANEXO IV
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
1.DADOS BANCÁRIOS
NOME DO BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CIDADE: FRAIBURGO — SC
Nº DA AGENCIA: 1791
Nº DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA: 2644-0
1. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME COMPLETO: LAURECI BITENCOURT
CARGO OU FUNÇÃO: PROCURADOR
IDENTIDADE Nº: 3.263.197
CPF/MF Nº: 014.931.649-61
27.841.750/0001-42]
NOSSA PAVIMENTAÇÃO renda Araújo
E OBRAS EIRELI nossa PA IMENTAÇÃO Engenheira Civil
ares Diténcour CREA / SC 148.429-6
Av. Lebon Régis,421 ad di
São José
[29.580-000 - FRAIBURGO - SC)
Av: Lebon Regis, 421, São José, Fraiburgo/SC
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42 7, Í
E-mail: construfrai GD gmail.com / Fone: (49) 3246-0627
r
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CNPJ: 27.841.750/0001-42
Endereço: Av Lebon Régis, 421, São José
Cidade: Fraiburgo/SC - CEP 89.580-000
m o S <s «a E-mait construfradgmail com
PAVIMENTAÇÃO E osnAs Telefone (49) 3246-0627
Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Santa Catarina
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO BDI
RIS = Risco e imprevistos
DEF = Despesas Financeiras e Seguros
ADM = Administração Central
LB = Lucro Bruto
IMP = Impostos sobre faturamento*
Iss
PIS
COFINS
BDI utilizado
*Soma dos impostos (ISS, PIS, CONFINS)
Fraiburgo, 05 de junho de 2020.
LAURECI BITENCOURT
PROCURADOR
CPF:014.931.649-61
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42
Av lebon Regis 421 no Bairro São José, Fraiburgo/SC
E-mail: construfrai O gmail.com / Fone: (49) 3246-0627
[27.841.750/0001-421
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
Av. Leben Régis,421
São José
89.580-000 - FRAIBURGO - sc)
Brenda Nayara Santos Araújo
ENGENHEIRA CIVIL
CREA/SC 148.429-6
noss
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO I
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PROPOSTA DE PREÇOS
4. — IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
Razão Social: Nossa Pavimentação e Obras Eireli.
Endereço: Av. Lebon Régis, 421.
Bairro: São José, Fraiburgo
Estado: Santa Catarina CEP: 89580-000
Fone: (49) 3246-0627 / 9 9918-6606
CNPJ: 27.841.750/0001-42 - Inscrição Estadual: 258343761 - Inscrição Municipal: 36317
E-mail: construfrai) amail.com
2. CONDIÇÕES DA PROPOSTA:
Prazo de validade da proposta: 60 dias.
Prazo máximo de Execução: 180 (cento e oitenta) dias após a emissão da “Ordem de
Serviço”.
3.VALOR DA PROPOSTA:
Pela execução do objeto desta Tomada de Preços fica proposto um valor total de R$
323.352,69 (trezentos e vinte três mil, trezentos e cinquenta dois reais e sessenta nove
centavos) sendo de material o valor de R$ 291.017,42(duzentos noventa e um mil,
dezessete reais e quarenta dois centavos), e mão de obra R$ 3.233,53 (três mil,
duzentos e trinta e três reais e cinquenta três centavos).
4. DECLARAÇÃO:
Declaramos. para os devidos fins, que nesta proposta estão inclusos todas as despesas
incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, fretes, seguros e encafgos
sociais e trabalhistas e outros.
Fraiburgo, 05 de junho de 2020. [27.841.750/000 1 4)
3 NOSSA PAVIMENTAÇÃO
4 E OBRAS EIRELI
ta Av. Lebon Régts,421
renda Araújo LAURECIY BITENCOURT São José
Engenheira Civil PROCURADOR [89.580-000 - FRAIBURGO
CREA /SC 148.429 CPF: 014.931.649-61
RG 3.263.197
a À
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42 k
Av: Lebon Regis, 421, São José, Fraiburgo/SC a
2
E-mail: construfrai) gmail.com / Fone: (49) 3246-0627 22 (? b
)
(
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIREL!
CNP 27.841.750/0001-42
Endereço: Av Lebon Régis, 421, São José
Cidace: Fraiburgo/S€ - CEP 89 580-000
no SS Sa E-mail: construfragmai com
PavimEnTAÇÃO E oonas Telefone (49) 3246-0627
ú ai
NICÍPIO: [Monte Cario - Santa Catarina Ê
“|Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Rua
jairro São Carlos - Monte Carlo/SC
SERVIÇOS PRELIMINARES
Placa de Obra Pintada e Fixad
1.1 | JBADESC CIDADES 300 | R$ 46993] R$ 1.409,79
2 DRENAGEM PLUVIAL R$ 33.300,77
Escavação Mecanizada de Vala com Profundidade até,
1,50m com Retroescavadeira - Largura 0,80m até
21 |1,50m, em Solo de Primeira Categoria R$ 672 | R$ 2.779,39]
'Tubo de Concreto Simples, Classe - PS1, DN 400
22 |mm, para Águas Pluviais 517, R$ 38,57 | R$ 19.940,69]
Assentamento de Tubo de Concreto para Aguas
23 |Pluviais - Diâmetro Es 517,00 | R$ 981| R$ 5.071,77]
Reaterro Mecanizado de Vala - Profundidade até 1,5m
2.4 |de Altura - Solo de 1º Categoria m 320,10 | R$ 17,21 | R$ 5.508,92,
.— JMEIO-FIO R$ — 403357 |
Assentamento de Guia (Meio-Fio) em Trecho Reto,
Confeccionada em Concreto Pré-Fabricado,
Dimensões: 100X15X13X30cm (Comprimento x Base
31 | |Inferior x Base Superior) m 967,00 | R$ 4171 | R$ 40.333,57
4 [PAVIMENTAÇÃO [RS 211.276,55
Regularização e Compactação de Subleito até 20cm
41 de Espessura m 4.253,00 | R$ 151 | R$ 6.422,03
42 Colchão de Pedrisco - Espessura: 10,00 cm me 425,30 | R$ 99.75 | R$ 42.423,68
Pavimentação em Pedra Irregular com Basalto,
43 | |Incluso Rejunte de Pó de Pedra e Compactação me 4.253,00 | R$ 3788 | R$ 161.103,64]
4 [Transporte com Caminhão Basculante de 10,00m* [mixkm] 1.680,00 | R$ 079 | R$ 1.327,20]
BOCA DE LOBO R$ 25.556,01
Boca de Lobo em Alvenaria de Tijolo Maciço -
51 80x70cm - com Grade de Ferro Unid. em RS 70698 | R$ 24.037,32
'Caixa de Ligação em Alvenaria de Tijolo Maciço -
52 |60x60 - com Tampa de Concreto Armado Unid 300/R$ 50623] R$ 1.518,69
6. SINALIZAÇÃO R$ 6.860,00
Placa Esmaltada - Nomenclatura - NOME DE RUA -
6.1 | |dimensões; 45x25cm - com tubo galvanizado Unid. 1400 | R$ 24000 | R$ 3.360,00)
Placa Esmaltada - Nomenciatura - PARE - dimensões 1
6.2 | |40x40cm - com tubo galvanizado Unid 1400/R$ 25000 | R$ 3.500,00)
7. |PASSEIOS R$ 4.616,00
Limpeza, Regularização e Compactação da Superfície mê 100] R$ 1.154,00
mê 3, 100,00 | R$ 3.462,00]
Lastro de Brita - Espessura: 3,00cm
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A, - BAI
Rua Almirante Alum. 46º CEP 88015-380 - Flonanópols/SC - Fone (48) 3216-5028 3275-5052 - Fax 3216-5007 - Ouvidonia
Home Page. any badesc.gov.br - http:ifwww.sc.gov br - E-mail, badeseBbadesc gov br
Fraiburgo, 05 de junho de 2
LAURECI BITENCOURT Brenda Nayara Santos Araúj
PROCURADOR ENGENHEIRA CIVIL
CPF:014.931.649-61 Ei CREA/SC 148.429-6
[7.841750/0001-42
IMENTAÇÃO
vas EIREL!
Av. Lebon Régis,421 ” ç
São José
[es.580-000 - FRAIBURSO
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nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO IV
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
1.DADOS BANCÁRIOS
NOME DO BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CIDADE: FRAIBURGO — SC
Nº DA AGÊNCIA: 1791
Nº DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA: 2644-0
1. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
| NOME COMPLETO: LAURECI BITENCOURT
CARGO OU FUNÇÃO: PROCURADOR
| IDENTIDADE Nº: 3.263.197
CPF/MF Nº: 014.931.649-61
[27.841.750/0001-42!
NOSSA PAVIMENTAÇÃO. Lo
Brênda raúj
jo
E OBRAS EIRELI E OBRAS LTDA - ME Engenheira Civil
Laureci Bitencourt CREA / sc
Av. Lebon Régis,421 Procurador / SC 148.429-6
São José
[89.580-000 - FRAIBURGO scl
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42 Z ( /N
Av: Lebon Regis, 421, São José, Fraiburgo/SC
E-mail: construfraiG)gmail.com / Fone: (49) 3246-0627 [ ig
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CNPJ: 27 841 750/0001-42
| Endereço: Av. Lebon Régis, 421, São José
Cidade: Fraiburgo/SC - CEP 89.580-000
no E <s a E-mail: construfrai)gmaitcom
Telefone (49) 3246-0627
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Santa Catarina
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO BDI
DEF = Despesas Financeiras e Seguros | 240% |
ADM = Administração Central
LB = Lucro Bruto
IMP = Impostos sobre faturamento”
Iss
PIS
COFINS
BDI utilizado
*Soma dos impostos (ISS, PIS, CONFINS)
Fraiburgo, 05 de junho de 2020.
LAURECI BJTENCOURT Brenda Nayara Santos Araújo
PROCURADOR ENGENHEIRA CIVIL
CPF:014.931.649-61 CREA/SC 148.429-6
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42
Av lebon Regis 421 no Bairro São José, Fraiburgo/sC
E-mail: construfrai (gmail.com / Fone: (49) 3246-0627
27.841.750/0001-
NOSSA PAVIMENTAÇÃ
E OBRAS EIRELI” º
Av. Lebon Régis,421
São José
a
[:5.580-000 - FRAIBURGO - sc d
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(£
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO I
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
PROPOSTA DE PREÇOS
14. — IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
Razão Social: Nossa Pavimentação e Obras Eireli.
Endereço: Av. Lebon Régis, 421.
Bairro: São José, Fraiburgo
Estado: Santa Catarina CEP: 89580-000
Fone: (49) 3246-0627 / 9 9918-6606
CNPJ: 27.841.750/0001-42 - Inscrição Estadual: 258343761 - Inscrição Municipal: 36317
E-mail: construfraio gmail.com
2. CONDIÇÕES DA PROPOSTA:
Prazo de validade da proposta: 60 dias.
Prazo máximo de Execução: 180 (cento e oitenta) dias após a emissão da “Ordem de
Serviço”.
3.VALOR DA PROPOSTA:
Pela execução do objeto desta Tomada de Preços fica proposto um valor total de R$
326.771,23 (trezentos e vinte seis mil, setecentos e setenta e um reais e vinte três
centavos) sendo de material o valor de R$ 294.094,11(duzentos e noventa quatro mil,
noventa quatro reais e onze centavos), e mão de obra R$ 32.677,12 (trinta e dois mil,
seiscentos e setenta sete reais e doze centavos).
4. DECLARAÇÃO:
Declaramos, para os devidos fins, que nesta proposta estão inclusos todas as des
incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas. fretes, seguros e e
sociais e trabalhistas e outros.
Fraiburgo, 05 de junho de 2020. D7.841 “750/0001-42]
age = “IN NOSSA PAVIMENTA Ã
ffQuerri ça E OBRAS EIRELI” O
Brenda Aráújo
LAURECI BITENCOURT
Engenheira Civil Av. Lebon Régis, 421
São José
CREA / SC 148.420:6 PROCURADOR L8s.580-000 - rraBuRco
CPF: 014.931.649-61
RG 3.263.197
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42 17
Av: Lebon Regis, 421, São José, Fraiburgo/SC AÊ
o So ng
E-mail: construfrai( gmail.com / Fone: (49) 3246-0627 /
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CNPJ: 27.841.750/0001-42
Endereço; Av. Lebon Régis, 421, São José
Cidade: Fraiburgo/SC - CEP 89.580-000
no = sa E-mail: construfraiGgmail. com
PAVIMENTAÇÃO E ourAas Telefone (49) 3246-0627
Pavimentação em Pedra Irregular de Basalto com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios da Rua Erci
Dick entre a Rodovia SC 452 e a Rua Ênio Lopes de Albuquerque - Bairro São Carlos - Monte Carlo/SC
SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 1.409,79
Placa de Obra Pintada e Fixada 3:1 (2,50x1.20m) -
1.1 /.|BADESC CIDADES m2 300| RS 46993] R$ 1.409,79
artes
2. —|DRENAGEM PLUVIAL R$ 36.327,94
Escavação Mecanizada de Vala com Profundidade até
1.50m com Retroescavadeira - Largura 0,80m até
21 |1.50m, em Solo de Primeira Categoria m 451,20] R$ 672| R$ 3.032,06
Tubo de Concreto Simples, Classe - PS1, DN 400 mm,
22 para Águas Pluviais m 564,00 | RS 38.57 | R$ 21.753,48
Assentamento de Tubo de Concreto para Águas
23 |Pluviais - Diâmetro m 564,00 | R$ 981| R$ 5.532,84
Reaterro Mecanizado de Vala - Profundidade até 1,5m
de Altura - Solo de 1º Categoria
349,19 R$ 6.009,56.
R$ 40.250,15
[Assentamento de Guia (Meio-Fio) em Trecho Reto.
Confeccionada em Concreto Pré-Fabricado,
Dimensões: 100X15X13X30cm (Comprimento x Base
31 |Inferior x Base Superior)
Regularização e Compactação de Subleito até 20cm
de Espessura
Colchão de Pedrisco - Espessura: 10,00 cm
Pavimentação em Pedra Irregular com Basalto. Incluso!
Rejunte de Pó de Pedra e Compactação mê
Transporte com Caminhão Basculante de 10,00m*
BOCA DE LOBO E CAIXA DE LIGAÇÃO
Boca de Lobo em Alvenaria de Tijolo Maciço -
51 80x70cm - com Grade de Ferro Unid. 35,00
Caixa de Ligação em Alvenaria de Tijolo Maciço -
70x70 - com Tampa de Concreto Armado
6. SINALIZAÇÃO
Placa Esmaltada - Nomenclatura - NOME DE RUA -
R$ 4171 | R$ aos
RS 212.032,82
mê 4.268,00 | R$ 1,51 | R$ 6.444,68
42.573.30)
R$ 37,88 | R$ 161.671,84
R$ or9 | R$ 1.343,00
25.250,53
24.744,30
61 dimensões: 45x25cm - com tubo galvanizado Unid. 14,00 | R$ R$ 3.360,00]
Placa Esmaltada - Nomenclatura - PARE - dimensões, [o
6.2 | |40x40cm - com tubo galvanizado Unid 14,00] R$ R$ 3.500,00]
7. —|PASSEIOS R$ 4.640,00 |
dá
ta: Limpeza, Regularização e Compactação da Superfície | mê 1.160,00 | R$ 1,00 | R$ 1.160,00] A
7.2 |Lastro de Brita - Espessura: 3,00cm mê 34,80 | R$ 100,00 | R$ 3.480,00] z
TOTAL DO MATERIAL
RR se TOTAL DA MÃO DE
E a TERRE nagar do É Eai Era DA
BRENDA NAYARA SANTOS ARAÚJO DE CREAISC: 14842
g
[05/06/2020 25,00%.
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC
Rua Almirante Alvim. 491 CEP 88015-380 - Flonanópolis/SC - Fone: (48) 3218-5028 3216-5032 - Fax 3216-5007 - Ouvidoria: 800 644 1212
Home Page: http:/Awww badesc.gov. br - http://www.sc gov.br - E-mail: badese(Dbadesc gov.br
Fraiburgo, 05 de junho de 202
| E
Essa
LAURECI BITÊNCO renda Nayara Santos Araújo
PROCURADOR 37 841.15 () / 0001- À ENGENHEIRA CML
CPF:014.931.649-61 ' » a CREA/SC 148.429-6
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
Av. Lebon Regis,421
São Jost
[89.580-000 - FRAIBURGO
CNPJ: 27.841 750/0001-42
Endereço: Av. Lebon Régis, 421 São José
nossa E mail construfraigbgmal com
ravimentação e osnas Telefone (48) 3245-0627
JOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO
A3
GEROM GERÊNCIA DE OPERAÇÕES MUNICIPAIS
BADESC MUNICÍPIO: MONTE CARLO
CIDADES PROGRAMA OPERACIONAL PARA DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
- Bairro São Carlos - Monte Carlo/SC.
PROJETO E CARACTERÍSTICAS DA OBRA; Pavimentação em Pedra Irregular com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios do Trecho da Rua Erci Dick — entre a Rodovia SC 452 e Rua Ênio Lopes de Albuquerque |FOLHA:
— Mês 06
R$ 140979] 100 1.409,7
R$ 1816397] 50 | R$ 1816397 50,00 no 36.327,84]
R$ 805003] 20 | R$ 2012508] 2012508] R$ 1207505] 3000 140.250,15]
R$ 4240656] 20 | R$ E 5000] R$ 6360985] 3000 82
R$ 1262527] 50 | R$ 1262527 50,00. = 83]
R$ 686000] 10000 860,00] —
R$ 464000 E |
|
= E
NO, E É 156.930,72] 2 [R$ 87 [2008 E” à Ê 700 | R$.
TOTAL NO Mi pe R [25,29 | 3a] 73,32 R$ 326.777 [00,00 | R$ 326.774,23) 100; F R$ 32677 R$ 328771
DATA DO ORÇAMENTO: JUNHO DE 2020 ASSINATURA:
Fraiburgo, 05 de junho de 2020
LAURECI BITENCOURT
PROCURADOR
CPF:014.931.649-61
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC
Rua Aemirante Aoem, 491 - CE 1521 CEP 88015-380 - Fionianopois - SC - Fone. [0--48) 3216-5032 / 5150 - Fax 3218-5007
Home Pager http jesc gow br - http./lmmewsc.gov.br- E-mail: badescaBbadese gov br
[27.841.750/0001-42!
— ida
Brenda Nayara Santos Araújo
ENGENHEIRA CIVIL
CREAISC 148.429-6
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
Av. Lebon Régis,421
São José
[29.580-000 - FRAIBURGO - sc)
nossa
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS
ANEXO IV
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
1.DADOS BANCÁRIOS
NOME DO BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CIDADE: FRAIBURGO — SC
Nº DA AGÊNCIA: 1791
Nº DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA: 2644-0
1. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME COMPLETO: LAURECI BITENCOURT
CARGO OU FUNÇÃO: PROCURADOR
IDENTIDADE Nº: 3.263.197
CPF/MF Nº: 014.931.649-61
[27.841.750/0001-42! À
NOSSA PAVIMENTAÇÃO NOSSA PAVIMENTAÇÃO o .
E OBRAS EIRELI + OBRAS LIDA ME irenda Araújo
ureci Bitencourt - E ge
Procurados “ngenheira Civil
Av. Lebon Régts,421
São José EA /SC 148.429-6
[29.580-000 - FRAIBURGO - se!
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841 .750/0001-42
Av: Lebon Regis, 421, São José, Fraiburgo/SC
E-mail: construfraiQgmail com / Fone: (49) 3246-0627 4 Sto
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI
CNPJ: 27.841 750/0001-42
Endereço: Av. Lebon Régis, 421, São José
Cidade: Fraiburgo/S€C - CEP 89.580-000
no <s 3 | E-mail: construfrai)gmail. com
paviMEnTAÇÃO E OBRAS Telefone (49) 3246-0627
Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Santa Catarina
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO BDI
COMPOSIÇÃO DO B.D.I.
RIS = Risco e imprevistos
DEF = Despesas Financeiras e Seguros
ADM = Administração Central
LB = Lucro Bruto
IMP = Impostos sobre faturamento”
ISS
PIS
COFINS
BDI utilizado
*Soma dos impostos (ISS, PIS, CONFINS)
Fraiburgo, 05 de junho de 2020.
LAURECI,BITENCOURT Brenda Nayara Santos Araújo
PROCURADOR ENGENHEIRA CIVIL
CPF:014.931.649-61 CREAISC 148.429-6
NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. - CNPJ: 27.841.750/0001-42
Av lebon Regis 421 no Bairro São José, Fraiburgo/sC
E-mail: construfrai (O gmail.com / Fone: (49) 3246-0627
(27.841.750/0001-42 3
NOSSA PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS EIRELI
Av. Lebon Régis,421
São José
[39.580-000 - FRAIBURGO - sc]
'
ESTADO DE SANTA CATARINA TOMADA DE PREÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Nr: 3/2020 - TP
CNPJ: 95.996.104/0001-04 Processo Administrativo: |
RODOVIA SC 452 - KM 24 Processo de Licitação: 16/2020
CEP: 89618-000 - Monte Carlo - SC Data do Processo: 16/03/2020
Ms sina
OBJETO DA LICITAÇÃO:
Contratação de empresa para Pavimentação em Pedra Irregular com Drenagem Pluvial, Sinalização Viária e Passeios das se:
Ruas: 1) Rua Cândida Correa Becker; 2) Rua David Marcelo Sganderia; 3)Rua Erci Dick e 4) Rua Florêncio Ribeiro Correa - 1
5) Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 02; 6) Rua Guilherme Correa de Mello; 7) Rua Ogênio Rodrigues; 8) Rua Vilm
Deus 9) Travessa Francisco
ATA DE REUNIÃO DE JULGAMENT
Ao(s) 1 de Julho de 2020, às 10:00 horas, na sede da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO , reuniram-se os |
Comissão de Licitação, desiginada pela(o) Decreto nº 34/2020, para julgamento das propostas de preço das proponentes habilitadas para
fornecimento e/ou execução dos itens descritos no Processo Licitatório nº 16/2020, Licitação nº 3/2020 - TP, na modalidade de Tomada de
Preço p/ Obras e Serv. Engenharia.
inicialmente procedeu-se a leitura do teor das propostas para estudo e análise de preço e outros fatores previstos no edital. Logo após julgadas
as propostas, a comissão emitiu o parecer discriminando o(s) vencedor(es), conforme segue abaixo
Parecer da Comissão:
Participante: 10924 - COLUFORT CONSTRUTORA
item — Especificação | Un.Med. | Qtde Cotada | Marca | Desconto | Preço Unitário Preço Total
1 Rua Cândida Correa Becker UIN 1,00 0,0000 173.309,48 173.309,48
2 Rua David Marcelo Sganderta UIN 1,00 0.0000 30.276,83 30.276,83
3 Rua Erci Dick UIN 1,00 0,0000 283.497,73 283.497,73
4 Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 01 UIN 1,00 0,0000 43.622,75 43.622,75
5 Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 02 UIN 1,00 0.0000 79.823,40 79.823,40
6 Rua Guilherme Correa de Mello UIN 1,00 0,0000 280 582,05 280.582,05
7 Rua Ogênio Rodrigues UIN 1,00 0,0000 50.866,25 50.866,25
8 Rua Vilma Caldart de Deus UIN 1,00 0,0000 263.383,18 263.383,18
9 Travessa Francisco Zancan. UIN 1,00 0,0000 22.881,98 22.881,98
Total do Participante ----— a 1.228.243,85
Total Geral --—--—---==—-—- > 1.228.243,65
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião de julgamento, da qual foi assinada a presente ata pela Comissão de Licitação.
Monte Carlo, 1 de Jul 2020
ASS SI)
COMISSÃO: Vá $ )
ROMOALDO CARVALHO - 4 ....- Presidente da Comissão de Licitação
MARISTELA VIATER & uorrcnata pintada stenars ...— SECRETARIA
CLAUDIA ZANCAN E er itaagenaneas- MEMBRO
RE O ss DV a
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
TOMADA DE PREÇO
Nr.: 3/2020 - TP
Processo Administrativo:
Processo de Licitação: 16/2020
Data do Processo: 16/03/2020
CNPJ: 95.996.104/0001-04
RODOVIA SC 452 - KM 24
CEP: 89618-000 - Monte Carlo - SC
Folha: 2/2
Assinatura dos representantes das empresas que estiveram presentes na sessão de julgamento:
OSMAR ALEXANDRE CHAVES DSP REST SE es os em san - Representante
GIZELE APARECIDA GOMES E vas rm san ie
BRAIS FRANCISCO PITTOL ab
ROBERTO MIGUEL JUNIOR Cau Es « - Representante
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
LEI Nº 1194/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOYVER A
ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR P
PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica Municipal, no
Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes,
Art, 1º, Fica a Prefeita Municipal de Monte Carlo, autorizada a promover a abertura de um
crédito adicional suplementar pelo provável excesso de arrecadação no orçamento do município no
valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para a seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
02 — Departamento de Obras Públicas
1.004 — Pavimentação de Ruas
00- 4.4.90.00.00.00,00.01.0083 — Operações de Créditos Internas
Valor: R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais)
Unidade Orçamentária
Projeto/Atividade
Elemento Despesa
Art. 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, serviram
como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei as receitas
provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 1152 de 07 de junho de 2019
alterada pela Lei nº 1163, de 13 de setembro de 2019
1º Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação
financeira dos recursos provenientes da operação de crédito atendido o critério disposto no caput
deste artigo
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data'de sua publicação.
Art. 4º, Ficam is as disposições em contrário.
Monte Carlo, 13 E de 2020, —— 4
SONIASALET VEDOVATTO
Prefeita Munteipal
49) 3546.0194 | (49) 3546.1139 = Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 456 Km 15 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www;montecarlo.sc:gov.br - e-mail: montecarlo(Dmontecarlo.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
CNPJ: 95.996.104/0001-04
RODOVIA SC 452 - KM 24
C.E.P: 89618-000 - Monte Carlo - SC
Data do Processo:
TOMADA DE PREÇO
Nr.: 3/2020 - TP
Processo Administrativo:
Processo de Licitação: 16/2020
16/03/2020
Folha: 1/1
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O(a) Prefeita Municipal, SONIA SALETE VEDOVATTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor, especialmente pela Lei Nr. 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão
de Licitações, resolve:
01 - HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente Licitação nestes termos:
a) Processo Nr.: 16/2020
b) Licitação Nr.: 3/2020-TP
c) Modalidade: Tomada de Preço p/ Obras e Serv. Engenharia
d) Data Homologação: 13/07/2020
e) Data da Adjudicação: Sequência: O
f) Objeto da Licitação Contratação de empresa para Pavimentação em Pedra Irregular com Drenagem Pluvial, Sinalização
Viária e Passeios das seguintes Ruas: 1) Rua Cândida Correa Becker; 2) Rua David Marcelo
Sganderla; 3)Rua Erci Dick e 4) Rua Florêncio Ribeiro Correa - Trecho 01; 5) Rua Florêncio Ribeiro
Correa - Trecho 02; 6) Rua Guilherme Correa de Mello; 7) Rua Ogênio Rodrigues; 8) Rua Vilma
Caldart de Deus 9) Travessa Francisco Zancan.
(em Reais R$)
9) Fornecedores e Itens Vencedores: Qtde de Itens Média Descto (%) | Total dos Itens
- 010924 - COLUFORT CONSTRUTORA
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s).
0,0000
1.228.243,65
1.228.243,65
(8)
qotcipa/ %
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
4
3
=
o
e
9
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e
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2020
MINUTA DO CONTRATO 23/2020
O MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na sito à Rod. SC 452, Km 24, n. 1551, Centro, em Monte Carlo, SC,
inscrito no CNPJ sob nº 95.996.104/0001-04, neste ato representado por sua Prefeita
Municipal doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa COLUFORT
CONSTRUTORA, pessoa jurídica de direito privado, situada na , na cidade de Monte
Carlo, inscrita no CNPJ sob o nº 37.108.028/0001-57, neste ato representada pelo Sr
OSMAR ALEXANDRE CHAVES, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e
contratam a execução da obra abaixo indicada, que se regerá pelo disposto neste
Contrato, no Processo Administrativo Licitatório nº 0016/2020 — PMF, TOMADA DE
PREÇOS Nº 0003/2020, na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e Decreto Federal n.
9412/2018, aplicando-se supletivamente as normas e princípios de direito
administrativo e de direito comum pertinentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 -, Contratação de empresa do ramo para execução dos serviços pavimentação em
pedras irregulares, nesta cidade de Monte Carlo, conforme Projetos, Memorial
Descritivo e Quantitativos (ANEXOS ao PAL e parte dele integrante);
1.2 — O objeto deste certame refere-se a Contrato de Repasse por intermédio do
BADESC.
1.3- Licitante vencedora deverá iniciar os serviços, em até 5 (cinco) dias contados da
ordem de serviço e a execução deverá ocorrer conforme o cronograma de execução e o
Pág. Nº 24
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
1.4 — A licitante vencedora deverá enviar a planilha de cálculo e cronograma físico
financeiro para o e-mail licitacaoOmontecarlo.sc.gov.br.
1.5 - A ordem de serviço deverá ser assinada pela licitante vencedora em até 5 (cinco)
dias após a sua convocação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR TOTAL E DO PAGAMENTO
2.1 - O valor total do presente Contrato é de R$ 1.228.243,65 (um milhão duzentos e
vinte e oito mil duzentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
2.2 - O pagamento da Obra será efetuado em 04 (quatro) parcelas, devendo a mesma
ser comprovada através de laudo de vistoria e medição apresentado por engenheiro
designado pelo Município, conforme medição.
2.2.1- A medição ocorrerá conforme estabelecido no Cronograma Fiísico-Financeiro;
2.3 - O pagamento será efetuado mediante emissão e apresentação de nota fiscal,
boletim diário da obra, boletim de medição, negativas de débitos junto ao INSS e FGTS
atualizadas, tendo o Município um prazo de até 05 (cinco) dias após a liquidação da nota
fiscal para efetivar o pagamento.
2.4 - Fica o Contratado obrigado a apresentar a CND da matrícula da Obra no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, após entrega da obra e emissão do Termo de Recebimento
Definitivo da obra pelo fiscal da mesma.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA EXECUÇÃO, VIGÊNCIA E DO PRAZO
3.1 — Para emissão do Ordem de Serviço o CONTRATADO deverá apresentar junto ao
Departamento de Compras os seguintes documentos:
a) matrícula da obra no INSS; di l /
b) garantia do contrato; ad Su Fá
(
ii
g
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
c) ART/RRT de execução;
3.1.1 — A CONTRATADA deverá entregar os documentos relacionados acima no prazo
máximo de 10 (dez) dias contados da data da assinatura do contrato, sob pena de
aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para no máximo 20 (vinte)
dias, quando então transcorrido este prazo, será procedido a rescisão unilateral do
contrato (Cláusula Sexta).
3.2 - O presente Contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, e prazo de
execução de 180 (cento e oitenta) dias, com seu início a partir da sua assinatura,
execução iniciando com a emissão e entrega da Ordem de Serviço, mediante o
cumprimento das condições impostas no item3.1e3.1.1
3.3 — No caso de prorrogação do contrato se a garantia for seguro-garantia ou fiança
bancaria deverá também prorrogar a vigência do seguro, bem como ART/RRT
complementar se houver aditivo para acréscimo de valores.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 — As despesas para a execução do objeto do presente Contrato correrão a conta de
dotação específica do orçamento do exercício de 2020 e terão a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão 09
Unidade 02
Proj/Ativ 1.004
CLÁUSULA QUINTA — DAS PENALIDADES
5.1. Pelo inadimplemento das obrigações contratuais, a contratante estará sujeita as
seguintes penalidades:
a) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e
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sem prejuízo ao resultado: advertência escrita.
b) executar o contrato com irregularidades, com prejuízo no resultado: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 anos, mais multa
de 20% sobre o valor do contrato.
c) executar o contrato com atraso injustificado do prazo de execução, até o limite de 10
(dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de
0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
d) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de até 2 anos e multa de 10% sobre o valor correspondente
ao montante não adimplido do contrato;
e) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 20% sobre o valor atualizado do contrato;
f) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: dever de
reparação nos valores indicados pela Administração, bem como, declaração de
inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do
contrato.
5.2 — Pela inexecução total ou parcial do Contrato o Município poderá, garantidos o
contraditório e ampla defesa, aplicar as seguintes sanções contratuais:
|— advertência;
Il - suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com
a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade,
nos termos dos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666 de 21/6/93 e suas alterações.
5.3 - Expirado o prazo de execução do Contrato e não conclusa a obra, será cobrado
multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo do disposto no item 5,
)
A
(8
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
5.4- Expirado o prazo de vigência do Contrato e não conclusa a obra, será cobrada multa
diária de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo do disposto no item 5,2.
5.5 — Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada notificação de descumprimento
contratual, sendo em dobro no caso de reincidência pelo mesmo motivo.
5.6 — As penalidades acima poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, nos
termos do art. 87 da Lei nº 8.666 de 21/6/93 e suas alterações.
5.7 — Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de
liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO
6.1- O presente Contrato poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral, escrito, do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos | a
XIl e XVII, do art. 78, da Lei nº 8.666/93;
b) amigavelmente por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio de no
mínimo 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer Una das partes,
resguardado o interesse público;
c) judicialmente, nos termos da legislação vigente;
d) descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou
contratuais, assegurado ao CONTRATANTE o direito de rescindir o Contrato a qualquer
tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.
6.2 — Para aplicação das penalidades previstas neste edital e no contrato, será aberto
Processo Administrativo, onde será garantido o contraditório e a ampla defesa.
/
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
7 1-0 CONTRATANTE fiscalizará a execução do Contrato, sempre que julgar necessário.
7.2- A fiscalização exercida não reduz nem exclui a responsabilidade da CONTRATADA,
inclusive de terceiros, por qualquer irregularidade.
7.3 — Para cumprimento do disposto no art. 67, 8 1º e 82º da Lei de Licitações, será
designado Engenheiro Civil, para acompanhamento e fiscalização da execução do
contrato.
7.3.1- Tal representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados;
7.3.2 — As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante
deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes.
CLÁUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1 - São obrigações da CONTRATADA:
a) manter as condições de habilitação e qualificação apresentadas na licitação, durante
toda a execução do Contrato;
b) dar fiel execução ao objeto do Contrato, bem como, providenciar às suas expensas e
a contento do Município, todas as substituições e correções que se fizerem necessárias;
c) executar o objeto diretamente, não sendo admitida a subcontratação da parte
principal das obras, salvo autorização expressa do Município e por escrito;
d) executar a obra observando rigorosamente os prazos, projetos, detalhes, normas
vigentes, especificações e técnicas citadas bem como as normas da ABNT, Código de
Obra, Uso do Solo e demais normas e regulamentos oficiais atinentes a cada um dos
erviços a /
projetos, efetuando os respectivos controles tecnológicos. Para tidiam
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ausência de legislação específica enseja a observação das normas internacionais, citadas
no Edital ou não;
e) observar e fazer cumprir as normas regulamentadoras e legislações Federais,
Estaduais e Municipais de Segurança, Higiene e Medicina no Trabalho e elaborar e
apresentar para o Município o PCMAT — Programa de Condições e Meio Ambiente do
Trabalho da obra de acordo com a NR-9 e NR-18 e devidamente registrado no MTE —
Ministério do Trabalho e Emprego;
f) assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto, fornecendo materiais e
equipamentos de acordo com as especificações e na ausência de citação da marca e/ou
modelo/fabricante na proposta, prevalecerá àquelas indicadas nos projetos;
g) oferecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE, o endereço e contato dos
fornecedores de materiais, equipamentos e serviços, para eventuais averiguações;
h) adotar providências imediatas após a assinatura do contrato, para a emissão das
ART's/RRT's de execução e ART's/RRT's Complementares, obtenção do Alvará de
Licença e Habite-se (caso necessário), junto a Prefeitura Municipal de Monte Carlo,
arcando com todos os custos;
i) iniciar os serviços, em até 05 (cinco) dias corridos a contar da ordem de serviço;
j) instalar por sua conta e manter o canteiro de obras de acordo com as normas. A guarda
e a manutenção do canteiro de obras serão de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA;
k) manter sob sua responsabilidade todo o pessoal necessário à execução dos serviços
objeto da proposta, devidamente uniformizado, arcando com os respectivos tributos e
encargos sociais, além das despesas trabalhistas;
|) fornecer, sempre que solicitado pelo Município, os comprovantes de pagamentos dos
empregados, guia do recolhimento dos encargos sociais, trabalhistas e fiscais;
/
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
m) assumir responsabilidade pelos danos causados ao Município ou a terceiros, por
negligência, imprudência ou imperícia técnica sua ou de seus empregados ou, ainda, dos
terceirizados, mesmo em áreas do Município que não constem do objeto do presente
Edital.
n) manter permanentemente nos horários de serviço o pessoal técnico para o
gerenciamento da obra que se responsabilizará diretamente pelos trabalhos, conforme
informado na fase de habilitação, sendo admissível a substituição destes profissionais,
desde que possuam qualificação igual ou superior e desde que aceita pelo Município.
o) implantar, organizar, manter e controlar o Diário de Obras, onde serão lançados
diariamente, todos os atos e fatos incidentes, especialmente data de início e término de
cada etapa de serviço, e a mão de obra empregada, por especialidade (inclusive
quantitativo) e será submetido a vistoria da fiscalização do Município.
p) efetuar semanalmente reunião, com a participação do engenheiro da CONTRATADA
e o Fiscal do Município, onde deverá ser entregue os diários de obra e emitido relatório
que anotará as ocorrências relacionadas com a execução da obra e determinará o que
for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
q) confecção e preenchimento do boletim de medição da obra vistado pelo engenheiro
responsável da execução da mesma, em conformidade com o cronograma físico-
financeiro, submetendo-o a fiscalização do Município para constatação da efetiva
realização dos serviços;
r) comunicar o Fiscal do Município quanto ao início dos serviços de relevância deste
edital, de modo que o serviço não poderá ser iniciado/continuado sem a presença do
fiscal do Município se este assim desejar;
s) substituir os seus empregados que não atenderem satisfatoriamente a execução do
ESTADO DE SANTA CATARINA
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máximo em quarenta e oito horas após o recebimento da comunicação;
t) responsabilizar-se pela sinalização de advertência e outras necessárias a execução da
obra, evitando a paralisação do trânsito e ou pedestres;
u) responsabilizar-se pela preservação das benfeitorias existentes;
v) prestar garantia do contrato;
w) efetuar, semanalmente a limpeza da obra;
x) responder pela solidez e segurança dos serviços no prazo previsto no Código Civil
Brasileiro;
y) Apresentar ensaios tecnológicos dos serviços e materiais utilizados na obra, com sua
respectiva ART ao término da mesma.
z) atender aos Itens do Memorial Descritivo.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
9.1 - São responsabilidades do CONTRATANTE:
a) tomar todas as providências necessárias à execução do processo licitatório;
b) manter pessoa ou constituir uma Comissão Especial designada pelo Prefeito, visando
a fiscalização dos serviços;
c) encaminhar a publicação resumida do instrumento de Contrato e seus aditamentos,
se ocorrerem, no Diário Oficial dos Municípios — DOM;
d) arcar com as despesas concernentes à publicação do extrato do Contrato e seus
aditivos se ocorrerem.
e) realizar os pagamentos dos serviços executados, após cumpridas todas as exigências
contratuais e normativas;
f) as demais responsabilidades mencionadas nos atos do processo licitatório. /
Dr É
:
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
(
CLÁUSULA DÉCIMA — DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DA OBRA
10.1 — Terminada a obra, a empresa contratada deverá comunicar por escrito ao Fiscal
de Obras, o qual procederá o recebimento provisório da obra, ocasião que serão
indicadas as irregularidades que por ventura forem verificadas.
10.2 — Da data do recebimento provisório da obra, se encontrado irregularidades, o
contratado terá o prazo de 30 (dias) para proceder as adequações, quando novamente
informará por escrito da realização das referidas adequações. Em caso de não corrigidas
as irregularidades no prazo estipulado, o Fiscal do contrato fará o recebimento definitivo
da obra, emitindo relatório pormenorizando as falhas encontradas, e a contratada será
submetida às penalidades por inexecução parcial do contrato, sujeita às multas previstas
neste Edital e Contrato.
10.3 — Cumpridas todas as exigências constantes do Termo de Recebimento Provisório
da Obra, o Sr. Fiscal do Contrato, emitirá termo de Recebimento Definitivo da Obra.
10.4 — Da data do Recebimento Provisório da obra, o fiscal fará o recebimento definitivo
no prazo de até 15 (quinze) dias, quando não tiver pendências na emissão do
recebimento provisório.
10.5 — Os termos de Recebimentos Provisórios e Definitivos deverão ser solicitados pelo
Contratado dentro da vigência do contrato.
10.6 — Embora recebida definitivamente a obra, a responsabilidade da contratada pela
execução da obra continuará submetida às regras do Código Civil.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DOS RECURSOS
11.1 — Os recursos interpostos às decisões proferidas pela fiscalização somente serão |
acolhidos nos termos do Capítulo V da Lei nº 8.666/93, se dirigidos diretamente à
ne
Prefeita Municipal, e protocolado na Prefeitura Municipal. A pe A
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
Parágrafo Único. Os recursos não dirigidos conforme determinação desta cláusula não
serão conhecidos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DOS ENCARGOS
12.1 — As despesas dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
correrão por conta da CONTRATADA, ficando esta, ainda, responsável pelo correto
cumprimento da legislação de segurança do trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO FORO
13.1 — Para dirimir toda e qualquer questão que derivar deste Contrato, fica eleito o
Foro da Comarca de Fraiburgo, Comarca deste Município, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, acordados e ajustados, depois de lido e achado conforme,
declaram ambos as partes aceitar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do
presente Contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais e
regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias na presença de duas
testemunhas abaixo assinadas.
Monte Carlo(SC), 13 de julho de 2020.
ESTADO DE SANTA CATARINA
: — MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
/ /
COLUFORT CONSTRUTORA
OSMAR ALEXANDRE CHAVES
Sócio-Gerente
Sonia Salete Ve: tc
Prefeita Municipal
TESTEMUNHAS:
/
ag MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
“EA Estado de Santa Catarina
Tomada de Preços n. 003/2020
Processo Administrativo Licitatório n. 16/2020
PARECER JURÍDICO
Versa o presente, sobre informação advinda do BADESC, dando conta de que
o processo licitatório, na fase deflagrada a partir do lançamento da licitação estaria
comprometido, de vez que, ao tempo da publicação do editai, ainda não se tinha à
aprovação da abertura do crédito adicional suplementar respectivo, no orçamento
municipal.
Compulsando os autos, de fato, se constata que o edital de licitação foi
lançado em 25 de maio de 2020, e que o crédito adicional orçamentário, somente
passou a existir de maneira formal, em 13 de julho de 2020, através da publicação da Lei
Municipal n. 1194/2020.
Neste aspecto, é clara a disposição constante no 8 2º, inciso lil do artigo 7º
da Lei Federal n. 8.666/93:
52º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
(iu)
!li - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício
financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
E neste caso, embora houvesse no orçamento municipal, a previsão co
programa e da atividade orçamentária, na forma do artigo 20 e seu parágrafo único da
Lei Federal n. 4.320/64, exigiu a instituição financiadora, que estivesse presente no
orçamento público, também, o crédito adicional aberto para transferência dos recursos.
Não nos parece que a forma com que se deu a licitação do Edital TP n.
003/2020, esteja em desacordo com a Lei. Mas em se tratando de obra financiada com
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recursos de banco público, deve a Administração submeter-se ao regramento md q:
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Dado isso, não resta outra alternativa, a não ser a revogação do certame
produzido a partir do edital TP n. 003/2020, lançado em 25 de maio de 2020. Frise-se
que a revogação do edital e dos atos sequenciais, não implica na anulação do processo
como um todo, de vez que podem ser aproveitados, os atos pré-licitatórios, como os
levantamentos, planilhas e cronogramas realizados.
Aproveita-se ainda, para manter como referência, a própria licitação
conduzida pelo Departamento, uma vez que ali constam importantes elementos aptos
a embasar a nova tomada de preços.
Razão porque, opino pela revogação da licitação decorrente do edital de
Tomada de Preços n. 003/2020, com as reservas supra-referidas, nos termos do artigo
49 da Lei Federal n. 8.666/93.
Este é o parecer.
Monte Carlo, 23 de julho de 2020.
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| Naiara Passoni
Assessora Jurídica do Município
Matrícula 2269] OABISC 42.339
Ns
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
4
Tomada de Preços n. 003/2020
Processo Administrativo Licitatório n. 16/2020
DECISÃO
Trata a presente, sobre manifestação da área técnica do Badesc, dando conta de que
a publicação da Lei Municipal n. 1 194/2020, não supriu a necessidade de previsão orçamentária
prévia, ao lançamento do edital da tomada de preços.
Através de parecer fundamentado, a Procuradoria opinou pela revogação do
certame, a partir da publicação do edital, levando à decretação de nulidade dos atos posteriores
a ela.
De fato, conforme consta do parecer jurídico, embora em juízo de valor pessoal, se
creia que o certame atingiu seu objetivo, infelizmente, o regramento complementar da
instituição financeira que liberará os recursos para custeio da obra, é de observância obrigatória
por esta Administração.
Vale dizer: se o Badesc não autoriza a manutenção do certame, na forma como está,
melhor que se faça sua revogação, calcada no artigo 49 da Lei Federal n. 8.666/93.
Assim, e com fito também, na celeridade do novo procedimento, determino a
revogação da Tomada de Preços n. 003/2020, aproveitando-se os atos pré-licitatórios do
processo administrativo n. 16/2020.
Intime-se a licitante vencedora da presente decisão, indagando inclusive, sobre a
possibilidade de renúncia a eventual prazo recursal.
Ato contínuo, determino o lançamento de novo edital de Tomada de Preços, com
base nas mesmas condições estatuídas anteriormente, com as atualizações necessárias.
Publique-se o aviso de cance nto, no Diário Oficial dos Municípios.
Em seguida, dê-se seg ia ao/ icitação em epígafe.
7
Cumpra-se.
Monte Carlo, 23 de julho de 2
refeitura: ( ) (49) SP = u: o: (4 46.0524 - Sec. e: (49 46.0596
Prefeit 49 ) 3546.0194 | (49) 3546.1139 Ed (49) 3546.052: s Saúde: (49) 35
Ro) 546. Sec. cação: )
Prefeitura - Rod. SC 456 K 5 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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