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ESTADO DE SANTA CATARINA
EB) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PEDIDO DE INFORMAÇÃO - Nº 01/2025
VEREADOR(A)(S)
AUTOR(AXS) EMERSSON DE OLIVEIRA
O Vereador infra assinado, com mandato e assento junto à
Câmara Municipal de Monte Carlo, no uso de suas atribuições
Legais e Regimentais, com fundamento no Artigo 5º, XXXIII
e XXXIV da Constituição Federal, combinado com o Artigo
FUNDAMENTAÇÃO | 30 da Lei Orgânica do Município e com os Artigos 122 e 123
LEGAL E do Regimento Interno da Câmara Municipal, diante da
REGIMENTAL necessidade constatada e do interesse do público, existente e
relevante; vem solicitar a Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que após ouvido o distinto Plenário, seja
encaminhado ao Executivo Municipal o presente Pedido de
Informação.
AUTORIDADE(S)
DA
pi E E Prefeita Municipal de Monte Carlo.
PROVIDÊNCIA É
DIRIGIDA
PROVIDÊNCIA(S) “Que o Chefe do Poder Executivo esclareça qual é, de fato, o
ADMINISTRATIVA | cargo pelo qual o servidor público municipal, Luiz Carlos
SUGERIDA E Turcatto está lotado atualmente e quais as funções que
RECLAMADA cumpre em decorrência do cargo”.
O Vereador na condição de legítimo representante do
povo e da sociedade, por força das Normas Legais e
Regimentais, tem o direito e o dever de fiscalizar os atos
JUSTIFICATIVAS pita a em todos yr órgãos da
APRESENTADAS ministração Municipal, com o propósito de averiguar a
legalidade e a regularidade dos atos.
Melhores Justificativas serão dadas em Plenário, pelo
Vereador Autor na forma Regimental.
Monte Carlo — SC, 20 de Março de 2025.
o
EM DE OLIVEIRA
Vereador Autor
Avenida Enio Lopes de Albuquerque, nº 693 — Centro — Monte Carlo/SC — 49-35460632
secretaria()montecarlo.sc.leg.br — https://www.montecarlo.sc.leg.br
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