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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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OFÍCIO GAB. — 165/2025
Prezado Senhor
Volnir Stratmann
Presidente
Câmara Municipal de Monte Carlo-SC
Monte Carlo, 31 de março de 2025.
Assunto- Convite Audiência Pública de Prestação de Contas do 3º quadrimestre de
2024
Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste convidá-lo e aos
demais vereadores desta Casa legislativa para a Audiência Pública de Prestação de Contas
do 3º Quadrimestre de 2024, que será realizada no dia 07 de abril de 2025, às 09:00
horas. Na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Monte Carlo.
A Lei Complementar 101 /2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal prevê
em seu Art. 9º, $ 4º a obrigação de realizar audiências públicas de prestação de contas ao final
dos meses de maio, setembro de fevereiro de cada ano.
$$ Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida
no$ £do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas
Legislativas estaduais e municipais.
Contamos com a valiosa participação de Vossas Senhorias.
Cordialmente,
ALCIONE Assinado de forma
ROBERTO ndaento NE
: BUVNO 4352967904
a
N p Alcione Roberto Buyno
[a Prefeito Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 - Sec, Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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