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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 24 DE MARÇO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho-lhes em anexo o Projeto
de Lei Ordinaria que INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS,
EVENTOS, HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO
DE MONTE CARLO/ SC
Assim, submetemos a apreciação desta colenda casa o referido Projeto
de Lei, e aguardamos a aprovação do mesmo.
MONTE CARLO/SC, 23 de abril de 2025.
ALCIONE ROBERTO BUYNO
Prefeito Municipal
Prefeitura: (49) 3546.0194 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Justificativa
O município de Monte Carlo/SC, neste ano de 2025 completa seus 35
anos de emancipação político administrativa e ainda não possui estipulado um
Calendário Oficial de Eventos, deixando uma lacuna na cultura de nossa cidade.
O objetivo desse calendário Oficial é regulamentar o registro e a
divulgação de eventos públicos, além de ter por finalidade reunir todas as
comemorações e datas importantes ligadas a cidade e ao cotidiano de seus
cidadãos, proporcionando a divulgação de datas comemorativas, eventos de
diversas naturezas culturais, momentos históricos, festas tradicionais, culturais
e populares, festivais ou mostras de artes, atividades que estimulem práticas
esportivas e de lazer, atividades de natureza educativa, atividades religiosas e
étnicas que se destaquem por seu valor entre outros.
Através da inclusão do “Calendário Oficial” espera-se trazer incentivo ao
turismo e ao comercio local além de integrar o Plano Mnunicipal de Cultura,
permitindo aos cidadãos do município e de outras regiões a oportunidade de
conhecer, apreciar e participar dos eventos aqui realizados por diversas
entidades de inúmeras naturezas. Outro motivo que leva a instituição desse
Calendário é permitir maior organização dos eventos realizados para que não
haja coincidência de datas o que acaba por prejudicar os realizadores destas.
O presente projeto também está amparado nos princípios constitucionais
da publicidade, impessoalidade e eficiência (caput do art 37 da CF/88) pois
permite maior transparência as festas, eventos e homenagens das datas
comemorativas do município de Monte Carlo/SC.
Salienta-se por fim que o Projeto de Lei em análise visa, apenas a
instituição de um Calendário Oficial de Eventos de forma unificada de forma que
não impõe ônus ao Poder Executivo e consequente violação ao Princípio da
Separação dos Poderes (art. 2º da CF/88).
ge
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aq Por todo o exposto, acredito e defendo que seja instituído o
Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativ
as no município
de Monte Carlo/SC.
Desta maneira solicito aos membros dessa colenda casa a aprovação do
Projeto de Lei em questão.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06 de 24 de MARÇO DE 24
INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE
FESTAS, EVENTOS, HOMENAGENS E
DATAS COMEMORATIVAS DO
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO/ Sc
Art. 1º - Fica instituído o Calendário Oficial de festas, eventos,
homenagens e datas comemorativas do Município de Monte Carlo/ SC que terá
a finalidade de disciplinar, registrar e divulgar feriados nacionais, estaduais,
municipais, pontos facultativos e a realização de eventos técnicos, esportivos,
artísticos, religiosos e culturais promovidos no âmbito do município.
Parágrafo Único: Serão registrados no Calendário de eventos a festa, o
evento, a homenagem ou data comemorativa que se distingam pela expressão
e pela tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social do município e os
que vierem a ser solicitados por instituições religiosas, culturais e ou associações
existentes de caráter esportivo, cultural e ou beneficente que atuem no
município.
Art. 2º. Somente os eventos previstos no Calendário Oficial de Eventos
poderão contar com o apoio logístico e financeiro do município, desde que haja
disponibilidade financeira e orçamentária, podendo ser formalizados patrocínios
e parcerias com a iniciativa privada e com instituições do terceiro setor, salvo
entidades religiosas nos termos da Constituição Federal/88.
Art. 3º. O Poder Executivo publicará o Calendário Oficial por decreto na segunda
quinzena do mês de dezembro para o ano subsequente ou excepcionalmente
até mês de março em anos de transição, sendo dada ampla divulgação à
população local e regional, bem como as mídias oficiais da administração
pública.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Carlo, 23 de abril de 2025
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