materia nº 19/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
INDICAÇÃO Nº 19/2025
Senhor Presidente:
O vereador que ora subscreve, no uso das atribuições regimentais, solicita à Vossa
Excelência seja submetida a presente indicação à apreciação do Plenário e, se aprovada
for, seja oficiado o Poder Executivo,
INDICANDO-LHE
Para que adote medidas necessárias visando regulamentar a redução da jornada de
trabalho do servidor público titular de cargo de provimento efetivo, que tenha filho
ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou com outras deficiências, sem
| prejuízo da remuneração.
JUSTIFICATIVA
Encontrar um equilíbrio entre o trabalho e a família pode ser desafiador para alguém
com familiar com Transtorno do Espectro Autista ou portador de deficiência. Encontrar esse
balanço envolve muitos outros desafios do que o simples ato de cumprir com a jornada de
trabalho. Deste modo, se mostra imprescindível que o Município de Monte Carlo realize um
estudo e, posteriormente, adote medidas que viabilizem a redução da jornada de trabalho
do servidor público titular de cargo de provimento efetivo que tenha filho ou dependente
com Transtorno do Espectro Autista ou outras deficiências, sem prejuízo da remuneração.
Vale ressaltar que tal direito já é reconhecido e assegurado a servidores federais e também
em diversos municípios do Estado de Santa Catarina.
Os autistas, por conta de sua condição, necessitam de acompanhamento médico de
diferentes especialidades que colaboram para o seu desenvolvimento. E, para tanto, se faz
necessário que os pais e familiares os acompanhem em consultas, carecendo, portanto, de
tempo para que os levem até os profissionais (terapeuta comportamental, fonoaudiólogo,
fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, nutricionista, entre outros).
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da indicação, aproveitando
para renovar votos de elevada estima e consideração.
Monte Carlo/SC, 16 de abril de 2025.
d77477 de Oliveira
Vereador
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