ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 04, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera o Anexo | da Lei Complementar nº 109,
de 29 de novembro de 2019.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO, ESTADO DE SANTA
CATARINA, com base nos arts. 98 e 99 do Regimento Interno, apresenta o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º. Altera o teor do Anexo | da Lei Complementar nº 109, de 29 de novembro de 2019,
reajustando, no percentual de 10% (dez por cento), os salários-base vigente dos servidores
do Poder Legislativo do Município de Monte Carlo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Carlo/SC, 16 de abril de 2025.
or amem Junior Chagas de Moraes
Presidente ice-Presidente
e
ar Antunes Ramos V orrea Becker
1º Secretário 2º Secretário
Av. Enio Lopes de Albuquerque, 693, Centro, Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
O reajuste nos salários-base dos servidores públicos do Poder Legislativo de Monte
Carlo se dá por conta de uma necessidade de atualização que ocorreu, pela última vez, em
2022, com índices do ano de 2021.
Logo, o reajuste em questão não é nada além da atualização dos salários-base dos
servidores do Legislativo Municipal conforme as diretrizes econômicas dos últimos 03 anos,
ajustando, pois, a realidade remuneratória destes à atual situação econômica do país, além
da defasagem financeira, em razão do período transcorrido acima apontado.
Ante o exposto, solicita-se aos nobres colegas vereadores a aprovação da presente
proposição, visando a produção de seus efeitos legais e jurídicos.
Monte Carlo/SC, 16 de abril de 2025.
/ I
Volnir Mina Junio Chagas de Moraes
Presidente i Vice-Presidente
Jocemar Antunes Ramos inda Becker
1º Secretário 2º Secretário
Av. Enio Lopes de Albuquerque, 693, Centro, Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.sc.leg.br
ANÁLISE DE IMPACTO FINANCEIRO
PROJETO LEI
ATUALIZAÇÃO DE TABELAS DA LEI 109 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2025
PARA OS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
VALOR PROPOSTO 10%
Valor Orçamento da Câmara para o exercício de 2025
1.700.000,00
Valor conforme Constituição
70% da Receita como limite máximo para gastos com pessoal 1.205.400,00
Despesas Atuais com servidores do Legislativo 24.485,64
Valor correção de 10% sobre os valores atuais 2.448,56
Valor Total após correção 26.934,20
Conforme tabela acima, observamos que o valor do aumento representará a importância
mensal de R$ 2.448,56.
Apresentamos abaixo a previsão estimada para o cumprimento da regra para os gastos com
folha de pagamento para o exercício de 2025.
ANÁLISE DE GASTOS COM PESSOAL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE CARLO SC
Dados do Balanço consolidado do Município - Exercício de 2024
“parágrafo 5º do art. 153 combinado com os artigos 158 e 159 da CF"
Discriminação das receitas Valor Arrecadado exerc. 2024 7%
IRRF -Imposto sobre a renda retido na fonte 987.403,14 69.118,22
IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e Territori 977.369,15 68.415,84
ITBI - Imposto sobre a transmissão inter vivos 292.915,57 20.504,09
ISSQN - Imposto sobre a produção e circulação 1.752.589,29 122.681,25
TAXAS 1.339.051,73 93.733,62
Contribuições de melhorias 511.337,99 35.793,66 |
Rend. Recursos Ordinários 350.296,41 24.520,75
RDB - CIDE Em 1.421,16 99,48
RDB - COSIP j 13.089,02 916,23 |
Cota Parte FPM 12.417.328,11 869.212,97
Cota ITR 76.202,05 5.334,14
Cota Parte compensação petróleo 273.555,56 19.148,89
Cota Parte ICMS o 9.766.094,67 683.626,63
Cota parte IPVA 1.076.656,62 75.365,96
| Cota parte IPI 115.651,12 8.095,58
Transf. ICMS LC 87/96 r ui
[ Cota parte cont. de intervenção domínio público econ 13.584,88 950,94 |
Juros e multas tributárias
Receita dívida ativa tributária
Juros e multas de dívida ativa tributária
Conforme tabela acima, observamos a tendência do cumprimento da regra já que o valor
previsto a menor é na ordem de R$ 142.512,83.
IOF - OURO -
TOTAL 29.964.546,47 2.097.518,25
Análise Anual
Valor Original do Orçamento para 2025 1.722.000,00
Suplementação Orçamento 2025 =
TOTAL ORÇAMENTO 2025 1.722.000,00
Valor Máximo conforme receitas exerc. Ant. 2.097.518,25 | 100%
*Limite máximo conforme orçamento 2025 1.205.400,00 70%
Valor mensal do duodécimo 143.500,00
Cronograma de gastos de pessoal da Câmara de Vereadores no exercício
Período Valor Gasto
Janeiro - Realizado 83.679,77
Fevereiro - Realizado 81.600,64 2
Março - Realizado 81.600,64 3
Abril - Previsto 81.600,64 4
Maio - Previsto 81.600,64 5
Junho - Previsto 81.600,64 6
Julho - Previsto 81.600,64 7
| Agosto - Previsto 81.600,64 8
Setembro - Previsto 81.600,64 9
Outubro - Previsto 81.600,64 10
Novembro - Previsto 81.600,64 11
Dezembro - Previsão 163.201,00 12
I 13
TOTAL 1.062.887,17
Valor Previsto a menor 142.512,83
Abaixo tabela demonstrando o impacto do ajuste em 10% sobre a folha de pagamento e seus
reflexos.
Cronograma de gastos de pessoal da Câmara de Vereadores no exercício
T
Período Valor Gasto
Janeiro - Realizado 83.679,77
Fevereiro - Realizado 81.600,64
Março - Realizado 81.600,64
Abril - Previsto com o reajuste 84.049,20
Maio - Previsto com o reajuste 84.049,20
Junho - Previsto com o reajuste
84.049,20
Julho - Previsto com o reajuste |] 84.049,20
Agosto - Previsto com o reajuste 84.049,20
Setembro - Previsto com o reajuste 84.049,20
Outubro - Previsto com o reajuste 84.049,20
Novembro - Previsto com o reajuste 84.049,20
Dezembro - Previsto com o reajuste 168.098,40
TOTAL 1.087.373,05
Valor Previsto a menor 118.026,95
Ao aplicar o reajuste de 10% proposto, observamos a continuidade do cumprimento da regra,
sem do que o valor dos gastos a menor na ordem de R$ 118.026,95.
Sendo o que se apresenta, ficamos a disposição para novas análises se necessárias.
Monte Carlo 10 de abril de 2025.
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