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& ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 03/2025
Carlos Alberto Corrêa de Almeida
Vereador Solicitante Dirceu de Souza
Emersson de Oliveira
O vereador proponente, infra-assinado, com mandato/assento
junto à Câmara Municipal de Monte Carlo, por suas atribuições
legais e regimentais, e com fundamento no artigo 5º, XXXIII da
Constituição Federal, no artigo 30 da Lei Orgânica Municipal e
Fundamentação Legal | no artigo 122 do Regimento Interno da Câmara Municipal, ante
a necessidade constatada e o interesse público existente, vem
solicitar ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de
Leis para que, após votado em Plenário, seja encaminhado ao
Poder Executivo Municipal para as devidas providências.
Destinatário Prefeito Municipal de Monte Carlo
Providência Solicitada | Relatório de prestação de serviços de todos os Secretários do
Município de Monte Carlo nos primeiros 180 dias de gestão.
O vereador, na condição de legítimo representante do povo e
da sociedade, por força das normas legais e regimentais, tem
o direito e o dever de fiscalizar os atos administrativos que são
praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, no
Justificativa propósito de averiguar a legalidade e a regularidade dos atos.
Demais justificativas serão dadas em Plenário, pelo vereador
proponente do pedido, na forma prevista no Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Monte Carlo/SC, 04 de junho de 2025.
MA ai
Carlos Alberto Corrêa de Almeida Dirceu de Souza Emersson de Oliveira
Vereador Vereador Vereador
Av. Enio Lopes de Albuquerque, 693, Centro, Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 92002-7332
www.montecarlo.se.leg.br
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