PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 04/2025
| Vereador Solicitante [ Junior Chagas de Moraes
Fundamentação Legal
[9 vereador proponente, infra-assinado, com mandato/assento
Junto à Câmara Municipal de Monte Carlo, por suas atribuições
legais e regimentais, e com fundamento no artigo 5º, XXXIII da
Constituição Federal, no artigo 30 da Lei Orgânica Municipal e
no artigo 122 do Regimento Interno da Câmara Municipal, ante
a necessidade constatada e o interesse público existente, vem
solicitar ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de
Leis para que, após votado em Plenário, seja encaminhado ao
Poder Executivo Municipal para as devidas providências.
Destinatário
Prefeito Municipal de Monte Carlo
Providência Solicitada
Esclarecimentos acerca da localização dos recursos enviados
à APAE de Monte Carlo, destinado via emenda individual, pelo
Deputado Federal Gilson Marques, através da Secretaria da
Saúde (Ofício nº E078/2024), no montante de R$ 200.000,00
e da Secretaria de Assistência Social (Ofício nº E042/2025),
no montante de R$ 100.000,00.
Justificativa
O vereador, na condição de legítimo representante do povo e
da sociedade, por força das normas legais e regimentais, tem
O direito e o dever de fiscalizar Os atos administrativos que são
praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, no
propósito de averiguar a legalidade e a regularidade dos atos.
Demais justificativas serão dadas em Plenário, pelo vereador
proponente do pedido, na forma prevista no Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Monte Carlo/SC, 11 de junho de 2025.
Jun hagas de Moraes
Vereador
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO FEDERAL GILSON
MARQUES
Ofício nº E078/2024
Brasília, 11 de março de 2024.
Ao Sr.
Oneide José Gasser
Secretário de Saúde de Monte Carlo - Santa Catarina.
Assunto: Emenda Individual — OGU/2024 — Deputado Gilson Marques.
Senhor Secretário,
É com grata satisfação que contemplo o Fundo de Municipal de
Saúde do município de Monte Carlo - Santa Catarina com a indicação de
Emenda Individual nº 90550006, de minha autoria, ao Orçamento Geral da
União/2024, no CNPJ 04.923.189/0001-45, junto ao Ministério da Saúde, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para incremento do custeio MAC.
Esta emenda é destinada à seguinte entidade:
TOTAL 200.000,00
Informo que tal decisão respalda a necessidade de que esta Secretaria
Municipal de Saúde cadastre a proposta voltada a esta finalidade no site
www.fns.saude.gov.br.
Coloco meu gabinete em Brasília à disposição de Vossa Excelência,
para dirimir qualquer dúvida. Os telefones para contato direto com o Gabinete
431 são (61) 3215-5431/3431.
Atenciosamente,
GILSON MARQUES
Deputado Federal
Novo
Ofício nº E042/2025.
Brasília, 24 de Maio de 2025.
Ao Sr.
Enio Junior Lopes de Albuquerque
Secretário de Assistência Social de Monte Carlo - Santa Catarina
Assunto: Emenda Individual - OGU/2025- Deputado Gilson Marques.
= CÂMARA DOS DEPUTADOS
Senhor Secretário, GARINFTE DEPUTADO FED
É com grata satisfação que contemplo o Fundo Municipal de
Assistência Social de Monte Carlo - Santa Catarina com a indicação de
Emenda Individual nº90550001, de minha autoria, ao Orçamento Geral da
União/2025, no CNPJ nº13.250.438.0001-70, junto ao Ministério dos Direitos
Humanos e Cidadania, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Ação
Orçamentária 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS).
Esta emenda é destinada à seguinte entidade:
R$100.000,00
Informo que tal decisão respalda a necessidade de que esta
Secretaria de Assistência Social cadastre a proposta voltada a esta finalidade
na Plataforma — SIGTV.
Coloco meu gabinete em Brasília à disposição de Vossa
Excelência, para dirimir qualquer dúvida. Os telefones para contato direto com
o Gabinete 431 são (61) 3215-5431/3431.
Atenciosamente,
/ Deputado Federal
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