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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 05/2025
Vereador Solicitante
Emersson de Oliveira
Fundamentação Legal
O vereador proponente, infra-assinado, com mandato/assento
junto à Câmara Municipal de Monte Carlo, por suas atribuições
legais e regimentais, e com fundamento no artigo 5º, XXXIII da
Constituição Federal, no artigo 30 da Lei Orgânica Municipal e
no artigo 122 do Regimento Interno da Câmara Municipal, ante
a necessidade constatada e o interesse público existente, vem
solicitar ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de
Leis para que, após votado em Plenário, seja encaminhado ao
Poder Executivo Municipal para as devidas providências.
Destinatário
Departamento de Recursos Humanos e Pessoal da
Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Providência Solicitada
Esclarecimentos da situação cadastral dos servidores públicos
municipais em relação ao PASEP - Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público daqueles que tem por direito o
gozo do montante referente a este programa social.
Justificativa
O vereador, na condição de legítimo representante do povo e
da sociedade, por força das normas legais e regimentais, tem
o direito e o dever de fiscalizar os atos administrativos que são
praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, no
propósito de averiguar a legalidade e a regularidade dos atos.
Demais justificativas serão dadas em Plenário, pelo vereador
proponente do pedido, na forma prevista no Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Monte Carlo/SC, 17 de junho de 2025.
Serie e Oliveira
Vereador
Av. Enio Lopes de Albuquerque, 693, Centro, Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 92002-7332
www.montecarlo.se.leg.br
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