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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 06/2025
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Vereador Solicitante
Emersson de Oliveira
Fundamentação Legal
O vereador proponente, infra-assinado, com mandato/assento
junto à Câmara Municipal de Monte Carlo, por suas atribuições
legais e regimentais, e com fundamento no artigo 5º, XXXIII da
Constituição Federal, no artigo 30 da Lei Orgânica Municipal e
no artigo 122 do Regimento Interno da Câmara Municipal, ante
a necessidade constatada e o interesse público existente, vem
solicitar ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de
Leis para que, após votado em Plenário, seja encaminhado ao
Poder Executivo Municipal para as devidas providências.
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Destinatários
Prefeitura Municipal de Monte Carlo e
Secretaria da Educação, Cultura e Desporto
Providência Solicitada
Esclarecimentos da situação atual doque gado documental)
dos veículos oficiais da Prefeitura Municipal e da Secretaria de
Educação, Cultura e Desporto, exibindo histórico e período em
que foram devidamente regularizados junto ao DETRAN/SC.
Justificativa
O vereador, na condição de legítimo representante do povo e
da sociedade, por força das normas legais e regimentais, tem
o direito e o dever de fiscalizar os atos administrativos que são
praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, no
propósito de averiguar a legalidade e a regularidade dos atos.
Demais justificativas serão dadas em Plenário, pelo vereador
proponente do pedido, na forma prevista no Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A
Monte Carlo/SC, 1º de julho de 2025.
Vereador
v. Enio Lopes de Albuquerque, 693, Centro, Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 92002-7332
www.montecarlo.sc.leg.br
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