materia nº 32/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PEDIDO DE INFORMAÇÃO - Nº 032/2025
VEREADOR(A)S)
AUTOR(AXS) EMERSSON DE OLIVEIRA
|
O Vereador infra assinado, com mandato e assento junto à
Câmara Municipal de Monte Carlo, no uso de suas atribuições
Legais e Regimentais, com fundamento no Artigo 5º, XXXIII
e XXXIV da Constituição Federal, combinado com o Artigo
FUNDAMENTAÇÃO | 30 da Lei Orgânica do Município e com os Artigos 122 e 123
LEGAL E do Regimento Interno da Câmara Municipal, diante da
REGIMENTAL necessidade constatada e do interesse do público, existente e
relevante; vem solicitar a Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que após ouvido o distinto Plenário, seja
encaminhado ao Executivo Municipal o presente Pedido de
Informação.
AUTORIDADE(S)
DA
ADMINISTRAÇÃO | Prefeito Municipal de Monte Carlo
PARA AS QUAIS A
PROVIDÊNCIA É
DIRIGIDA |
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PROVIDÊNCIA(S) | “Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, providencie
ADMINISTRATIVA | com a máxima urgência, a instalação de câmeras de
SUGERIDA E vigilâncias nas pracinhas da cidade”.
RECLAMADA
O Vereador na condição de legítimo representante do
povo e da sociedade, por força das Normas Legais e
Regimentais, tem o direito e o dever de fiscalizar os atos
JUSTIFICATIVAS administrativos praticados em todos os órgãos da
APRESENTADAS
Administração Municipal, com o propósito de averiguar a
legalidade e a regularidade dos atos.
Melhores Justificativas serão dadas em Plenário, pelo
Vereador Autor na forma Regimental.
Monte Carlo — SC, 09 de Junho de 2025.
E N DE OLIVEIRA
Vereador Autor
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