ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
MOÇÃO DE APELO Nº 03/2025
Manifestação de apoio à concessão de anistia
aos envolvidos nos eventos relacionados ao
processo eleitoral de goza e às manifestações
de 8 de janeiro de 2023.
Os vereadores que ora subscrevem, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos
do artigo 120 do Regimento Interno, requerem que, após ser ouvido o Plenário desta Casa,
encaminhe-se a seguinte Moção de Apelo:
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A Câmara Municipal de Monte Carlo manifesta apoio à concessão e anistia aos envolvidos
nos eventos relacionados ao processo eleitoral de 2022 e às manifestações de 8 de janeiro
de 2023.
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Cientes da importância do tema, os vereadores que subscrevem esta Moção de Apelo vêm
manifestar o seu apoio a quaisquer atos públicos que visem conceder anistia às condutas
relacionadas ao processo eleitoral de 2022 e outros eventos, em especial às manifestações
políticas ocorridas em 8 de janeiro de 2023, na cidade de Brasilia/DF, e que resultaram em
diversas prisões e/ou sanções a cidadãos brasileiros. |
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A intenção da presente Moção de Apelo é justamente conferir o devido suporte às pessoas
envolvidas em manifestações contextualizadas ao pleito eleitoral de 2022 e nos eventos de
8 de janeiro de 2023, que, por certo, se mostraram de grande relevância para o crescimento
político e democrático do País. Logo, fica registrada a manifestação dos vereadores acerca
da busca pela pacificação social e pela justiça em atos que estejam relacionados ao apoio
que ora se evidencia, haja vista o impacto das ações de repressão e prisões que afetaram
um número significativo de cidadãos, muitos dos quais ainda permanecem detidos ou até
já condenados, sendo que, em certos casos, restam considerados desproporcionais.
Em 8 de janeiro de 2023, as manifestações políticas ocorridas em Brasília resultaram na
detenção de 2.151 pessoas, dentre as quais 1.406 foram mantidas sob custódia no sistema
penitenciário do Distrito Federal. Até o mês de abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal
já havia ordenado a prisão de 1.645 indivíduos, e até janeiro de 2025, 371 pessoas haviam
sido condenadas com penas que variam de 1 a 17 anos de reclusão. Esses fatos geraram
intensos debates sobre a proporcionalidade das penas e sobre a necessidade urgente de
pacificação e estabilidade social em território nacional.
Ademais, a manutenção das prisões preventivas, com 767 indivíduos que seguem detidos,
continua a provocar um clima de tensões e divisões que prejudicam sobremaneira toda uma
convivência social e o equilíbrio político do Brasil. E é neste sentido que a Câmara Municipal
de Monte Carlo reafirma seu apoio a todos os cidadãos que sofreram (e ainda sofrem) com
as perseguições políticas, pugnando tanto pela redução das tensões quanto pela promoção
de um ambiente de reconciliação e de estabilidade, visando uma solução justa e equilibrada
para os eventos que marcaram o pleito eleitoral de 2022 e as manifestações de 8 de janeiro
de 2023.
Av. Enio Lopes de Albuquerque, 693, Centro, Monte Carlo/SC | Telefone/ Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.sc.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Importante ressaltar que o instituto da anistia não deve ser interpretado como “imunidade”,
mas como sendo um instrumento legítimo de pacificação social e político, nos moldes que
se encontra previsto na Constituição Federal. Em momentos históricos de grande tensão,
a anistia foi utilizada como meio para a reconstrução da convivência democrática, de modo
a oferecer uma saída verdadeiramente reconciliadora, sem que a justiça se transforme em
vingança ou perseguição política.
Por fim, a autêntica democracia não pode se sustentar quando se busca excluir ou silenciar
um lado do espectro político. O respeito à diversidade política, à liberdade de expressão e
a manifestação é algo fundamental para que a nação se mantenha democrática e, de fato,
equilibrada. Neste sentido, afirma-se que o Brasil precisa de paz e justiça, e a manifestação
ora efetuada serve como registro do povo montecarlense em prol destes valiosos princípios
que tão bem representam os anseios de um País que pretende se perdurar na história como
efetivo garantidor de harmonia social e política.
Monte Carlo/SC, 10 de julho de 2025.
Volnir Stratmann
Vereador
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Carlos Alberto Correa de Almeida E UA onveira
Vereador Vereador
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Jocemar Antunes Ramos Juni hagas de Moraes Val orrêa Becker
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