Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
orÍclo N" 3,2812025 - PMMC
Monte CartolSC, 13 de agosto de2025'
Ao
Excelentíssimo Senhor
VOLNIR STRATMANN
PresidentedaCâmaraMunicipaldeVereadores
Monte Carlo - SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n" 2Ll2025'
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, para apreciaçáo e
deliberaçáo dessa Egrégia casa Legislativa, o ProJeto de Lei n" 2t' de
13 de agosto de 2c,25, que "Autoriza o Prefeito Municipal a
promover a abertura de um crêdito adiclonal suplementar no
orçamento do Município de Monte carlo e dâ outras providência§"'
Ressalto que o referido projeto de lei foi requerido pela Mesa
Diretora dessa câmara Municipal. Dessa forma, náo acompanha
justificativa formal por parte do Poder Executivo, uma vez que, por se
tratar de proposiçáo requerida por essa Mesa Diretora, eventuais
justificativas poderáo ser apresentadas em plenário pela Presidência ou
demais membros que a comPõem'
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e
distinta consideraçáo.
v
Atenciosamente,
BTIYNO
Prefeitura: (49) 3546.0194 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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\Y(*'orrro
DE LEI No 021, DE 13 DE Acosro DE 202s.
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOvER A ABERTURA DE uM cnÉorro ADICIoNAL
supLEMENTAR No oRÇAMENTo Do MUNrcÍrIo
DE MoNTE cARLo E oÁ ourRAs PnovnÊNCIAS".
ALCIONE ROBERTO BUYNO, Prefeito Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Cataúna, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Càmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. lo. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover a abertura de crédito adicional suplementar nõ valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas dotações orgamentiária abaixo discriminada:
órgão 01- Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo
Uúade Orçamentária 01 - Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo
Projeto/AtúO"O* 1001- Reequipamento do Poder Legislativo
Etemento Despesa 01 - 4.4.90.00.00.00.00.1500.7000.0000
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Órgão
Unidade Orçamentária
Projeto/Atividade
Elemento Despesa
Projeto/Atividade
Elemento Despesa
Valor: R$ 30.000'00
0l - Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo
01- Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo
2001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
04 - 3.3.90.00.00.00.00.1500.7000.0000
Valor: RS 90.000,00 (noventa mil reais)
Art.2o.Para aabertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, ficam anulado os
valores das dotações abaixo discriminada:
órgão 01- Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo
Unidade Orçamentária 01- Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo
1013- Construção Ampliação e Reformas
02 - 4.4.90.00.00.00.00.1500.7000.0000
(trinta mil reais)
órgão 0l - Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo
Unídade Orçamentária 01 - Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo
projeto/Atúaua. 2001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Etemento Despesa 03 - 3.r.90.00,00.00.00.1500.7000.0000
Valor: RS 70.000,00 (setenta mil reais)
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Art. 30. Esta lei entrarâem vigor na data de sua publicação.
Art. 40. Ficam revogadas as disposigões em contrário.
Monte Carlo, 13 de agosto2025,
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Controle da Despesa Orçamentária - Período de 01lO1lZO25 a ZglOT 1ZOZS
Página: 1 I 6
Data:2910712025
Cadastro Descrição Código
Entidade:
Despesa:
Orgão:
Unidade:
Função:
Subfunção:
Programas:
Projeto / Atividade:
Natureza da Despesa:
CAMARA MUNIGIPAL DE MONTE CARLO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADoRES DE MoNTE CARLo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO
LEGISLATIVA
AÇAO LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
REEQUIPAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
APLICACOES DIRETAS
1
01
00.1
1
31
0001
1.001
4.4.90.00.00.00.00.00
Dotaçãolnicial Empenhado Suplementado Bloqueio Desbloqueio Saldo da Despesa
1,500 TOOO.OOOOOO - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Saldo da Dotação
20.000,00 18.420,00
20.000,00 18.420,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.580,00
1.580,00
tlo,oc».o)
sisterna cc)ntitbrl - Llelha sistemas. usuárioi heltorljaxcarnara. Emissão: 29107t?-ozs,às 1s:32:02. protacolo; o"orrzn-iããffiiããfrããEããõi
Recurso
Estado de Santa Catarina
CAMARA MUNICIPAL DE MON"|É CARLO
controle da Despesa orçamentária - Período de 01to1l2o2s a 29tol t2oz1
Página: I 6
Data:2910712025
Cadastro Descrição
Código
Entidadê:
Despesa:
Orgão:
Unidade:
Função:
Subfunção:
Programas:
Projeto / Atividade:
Natureza da Despesa:
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO
LEGISLATIVA
AÇÃO LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
APLICACOES DIRETAS
4
01
001
1
31
0001
2.001
3.3.90.00.00.00.00.00
Recurso Dotaçãolnicial Empenhado Suplementado Bloqueio Desbloqueio Saldo da Despesa
1.5OO,7OOO.OO()OOO - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Saldo da Dotaqão
200.000,00 199.927,79
200.000,00 199.927,',tq
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
72,21
72,21
+ gr,o0,O
Sjstema Contábit - B"[i;a"t
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
controle da Despesa orçamentária - período de 0110112025 a 2gto7t2oz5
Página:2 / 6
Data:2910712025
Cadastro Descrição Código
Entidade:
Despesa:
Orgão:
Unidade:
Funçâo:
SubÍunção:
Programas:
Projeto / Atividade:
Natureza da Despesa:
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO
LEGISLATIVA
AÇÃO LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMAS
APLICACOES DIRETAS
2
01
001
1
3í
0001
1 .013
4.4.90.00.00.00.00.00
Dotaçãolnicial Empenhado Suplementado Bloqueio Desbloqueio SaÍdo da Despesa
l.5OO.7OOO.OOOOOO - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
50.000,00 0,00
Saldo da Dotação 50.OO0,OO O,OO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
- p,oro),o')
Sistema Contábil - 8.t," Si"t"r*
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Controle da Despesa Orçamentária - Período de O1l01l2O2S a 29t0Zt2O2S
Página: 3 / 6
Data: 291071?-02-5
Cadastro Descrição Código
Entidade:
Despesa:
Orgão:
Unidade:
Função:
Subfunção:
Programas:
Projeto / Atividade:
Natureza da Despesa
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADoRES DE MoNTE CARLo
LEGISLATIVA
AÇÃO LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
APLICACOES DIRETAS
J
01
001
1
31
0001
2.001
3.1.90.00.00.00.00.00
Recurso Dotaçãolnicial Empenhado Suplementado Bloqueio Desbloqueio Saldo da Despesa
,Í.5OO.7OOO.OOOOOO
- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Saldo da Dotação
1.450.000,00 1.249.943,18
1.450.000,00 1.249.943,18
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
200.056,82
200.056,82
-fopn,a)
SistemaColltábil-BethaSiStemas.USUáÍio:heltonjaxca,áã