materia nº 12/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 012/2025
[| Vereador Solicitante EMERSSON DE OLIVEIRA
O vereador proponente, infra-assinado, com mandato/assento
junto à Câmara Municipal de Monte Carlo, por suas atribuições
legais e regimentais, e com fundamento no artigo 5º, XXXIII da
Constituição Federal, no artigo 30 da Lei Orgânica Municipal e
Fundamentação Legal | no artigo 122 do Regimento Interno da Câmara Municipal, ante
a necessidade constatada e o interesse público existente, vem
solicitar ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de
Leis para que, após votado em Plenário, seja encaminhado ao
Poder Executivo Municipal para as devidas providências.
Prefeitura Municipal de Monte Carlo,
Destinatários Secretaria de Obras e Infraestrutura,
1 Secretaria de Agricultura
Exibição do relatório dos consertos e notas fiscais dos serviços
efetuados de reparos das máquinas de ambas as secretarias,
Providência Solicitada | bem como a empresa que está executando esses serviços, se
foi vencedora em processo licitatório, e o relatório dos gastos
e de trocas de peças das máquinas.
O vereador, na condição de legítimo representante do povo e
da sociedade, por força das normas legais e regimentais, tem
o direito e o dever de fiscalizar os atos administrativos que são
praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, no
Justificativa propósito de averiguar a legalidade e a regularidade dos atos.
Demais justificativas serão dadas em Plenário, pelo vereador
proponente do pedido, na forma prevista no Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Monte Carlo/SC, 20 de Agosto de 2025.
Emersson de Oliveira
Vereador
Av. Enio Lopes de Albuquerque, 693, Centro, Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 92002-7332
www.montecarlo.sc.leg.br