materia nº 16/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 016/2025
DIRCEU DE SOUZA
EMERSSON DE OLIVEIRA
Vereadores CARLOS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA
Solicitantes JOCEMAR ANTUNES RAMOS
Os vereadores proponentes, infra-assinados, com
mandato/assento junto à Câmara Municipal de Monte Carlo,
por suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento
no artigo 5º, XXXIII da Constituição Federal, no artigo 30 da
Fundamentação Legal | Lei Orgânica Municipal e no artigo 122 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, ante a necessidade constatada e o
interesse público existente, vem solicitar ao Excelentíssimo
Senhor Presidente desta Casa de Leis para que, após votado
em Plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal
| para as devidas providências.
Destinatários Prefeitura Municipal de Monte Carlo e
Procuradoria Geral do Município
a
Relatório completo e detalhado da carga horária de cada um |
dos Assessores Jurídicos da Prefeitura Municipal e os exatos
Providência Solicitada | dias da semana que cada um deles se encontra presente para
atendimento/assessoramento aos setores do Poder Executivo
e à população em geral, quando lhes forem solicitados.
Os vereadores, na condição de legítimos representantes do
povo e da sociedade, por força das normas legais e
regimentais, tem o direito e o dever de fiscalizar os atos
administrativos que são praticados em todos os órgãos da
Justificativa Administração Municipal, no propósito de averiguar a
legalidade e a regularidade dos atos.
Demais justificativas serão dadas em Plenário, pelo vereador
proponente do pedido, na forma prevista no Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Monte Carlo/SC, 27 de Agosto de 2025.
Dirceu de Souza Emersson de Oliveira Carlos A. C. de Almeida
Vereador Vereador Vereador
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“Jocenfár Antunes Ramos
Vereador
N
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