materia nº 33/2025

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL
Monte Carlo, 22 de outubro de 2025
Oficio no 42012025 - GAB/PREF
llmo Sr
Volnir Stratmann
DD Presidente da Gâmara de Vereadores
Monte Carlo- SG
Assunto: Encaminha Proieto de Lei no 3312025
Prezado senhor presidente; pelo presente encaminhamos a Vossa
Excelência, para apreciação e deliberação em extrema urgência dessa egrégia
Casa legistativa o Projeto de Lei no 3312025 de 22t1012025 que: DISPÕE
SoBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIoNAL ESPECIAL NO
EXERCICIO DE 2025"
A presente proposição visa adequar o orçamento municipal, autorizando
a abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), conforme detalhamento constante no texto legal anexo, tendo como
fonte o provável excesso de arrecadação, a fim de atender às demandas da
Secretaria de lnfraestrutura.
Na oportunidade
consideração.
Atenciosamente.
renovamos nossos protestos de elevado apreço e
Prefeitura: (49) 3546.0194 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PROJETO DE LEI N" 033/2025, DE 22Df. OUTUBRO DE 2025.
"ntspôtr soBRE ABERTURA DE
cnɻrro ADICIoNAL ESPECIAL No
rxnRcÍclo DE zo25'.
ALCIONE ROBERTO BUYNO, Prefeito Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Càmata de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte lei: 
,
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na
dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unídade Orçamentária: 03 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
projeto. /Atividade: 2.023 - Manutenção das Ativ. da Secretaria de Infraestrutura
EtementodeDespesa ll5-4.4.93.00.00.00.00.2.710.3210.000000
Valor: R$ 50.000,00(cinquenta mil reais)
Art. 2o. Paru aabertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado o
valor da dotação abaixo discriminada:
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 03 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
projeto. /Atividade z 2.023 - Manutenção das Ativ. da Secretaria de Infraestrutura
Etemento de Despesa 95 - 4.4.90.00.00.00.00,2.710,3210.000000
Valor: R$ 50.000'00(cinquenta mil reais)
Art. 30. Esta lei entraútem vigor na data de sua publicação'
Art. 40. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 22 de outubro de2025.
Prefeitura: (49) 3546.0194 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
O Município de Monte Carlo, Estado de Santa Cataina, por meio da presente
justificativa, solicita a abertura de crédito especial no orçamento vigente, com a finalidade
de viabilizar arealizaçáo de serviços de sondagem de recoúecimento do solo, do tipo à
percussão (SPT - Standard Penetration Test), com profundidade de até 5,00 metros, na
Região G do município.
Tais serviços são imprescindíveis para a avaliaçáo das condições geotécnicas e
ambientais do solo, com o objetivo de subsidiar futuros projetos de engeúaria, obras
públicas ou análises ambientais necessárias para o desenvolvimento urbano ordenado e
sustentável da região.
A execução dos serviços atenderá integralmente às especificações estabelecidas nas
norÍnas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)fsendo elas:
ABNT NBR 15.492 I vigente - Investigação geotécnica - Sondagens de simples
recoúecimento com SPT;
ABNT NBR 6484 lvigente - Sondagem de simples reconhecimento com SPT - Método
de ensaio.
A inexistência de dotação orçamentária específicapara esta finalidade no orçamento
atual justifica a necessidade de abertura do presente crédito especial, nos termos da
legislação vigente, com vistas à boa gestão pública e à correta aplicação dos recursos
municipais.
Diante do exposto, solicita-se atrarrritaçáo da presente proposta de abertura de crédito
especial, garantindo assim a legalidade e a viabilidade técnica e financeira paÍa a
execução dos referidos servigos.
Monte Carlo (SC),22 de outubro de2025
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