materia nº 271/2020

Estado de Santa Catarina
A j PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 271/2020/AJM
Monte Carlo/SC, em 11 de setembro de 2020.
SENHORA
MARIA CRISTINA DICK RIGO
VEREADORA
ASSUNTO: Resposta do pedido de informação nº 22/2020 , de 09 de setembro de
2020.
Com meus cordiais cumprimentos, a solicitação de informação número 22/2020
de 09 de setembro, na qual requer conhecimento o pedido de suplementações
protocoladas sobre aquisição de veiculo (ônibus).
Descreve-se da seguinte forma: trata-se da aquisição de 2 (dois) veículos (ônibus).
O primeiro é um veiculo do planejamento PAR (Plano de Ações Articuladas) trabalho
que todas as Secretarias de Educação planejam por U4 anos, assim este veiculo tem
origem do FNDE, onde este órgão faz análise conforme a demanda e sequencia do
envio deste planejamento, neste caso é liberado um veiculo por ano, tendo em vista que
este sofreu alterações de valores de mercado necessitando suplementação.
Segundo veiculo (ônibus) trata-se de emenda parlamentar no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais) e uma contrapartida de 200.000,00 (duzentos mil reais) no
montante de 400.000,00(quatrocentos mil reais).
Sintetizando a informação a administração municipal tem em vista a aquisição de 2
(dois) veículos (ônibus) para Secretaria Municipal de Educação.
Cordialmente,
qgÉtÉEo ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 22/2020, DE 09 DE SETEMBRO DE
2020
Fundamentação lega! - Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VII! do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).
Em razão de diverses questionamentos da sociedade montecarlense acerca
das atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade
a atividade fiscalizatória, a Câmara Ce Vereadores, SOLICITA:
Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe, tendo em
vista as suplementações recebidas na Câmara Municipal,
nestes últimos dois meses, protocoladas com a finalidade de
aquisição de veículo - ônibus, qual o real quantitativo de
veículos - ônibus pretendidos com estas suplementações.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao
encontro dos anseios da sociedade e, de forma eieuva, auxilia na boa administração
pública, controle de gastos e de controle de legalidade dos atos administrativos.
a 1 ' ANA
Monte Carlo, 09 de setembraide,20
CL.
ls
MARIA CRISTINA DICK RIGO
Vereadora
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