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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2026
Vereador Solicitante
VALDECIR CORREA BECKER
Fundamentação Legal
O vereador proponente, infra-assinado, com mandato/assento
junto à Câmara Municipal de Monte Carlo, por suas atribuições
legais e regimentais, e com fundamento no artigo 5º, XXXIII da
Constituição Federal, no artigo 30 da Lei Orgânica Municipal e
no artigo 122 do Regimento Interno da Câmara Municipal, ante
a necessidade constatada e o interesse público existente, vem
solicitar ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de
Leis para que, após votado em Plenário, seja encaminhado ao
Poder Executivo Municipal para as devidas providências.
Destinatários
Prefeitura Municipal de Monte Carlo e
Procuradoria Geral do Município
Providência Solicitada
“Que seja enviado documentação detalhada a respeito da
vigência da concessão do Hospitalar Nossa Senhora da
Salete de Monte Carlo”.
Justificativa
O vereador Autor, na condição de legítimo representante do
povo e da sociedade, por força das normas legais e
regimentais, tem o direito e o dever de fiscalizar os atos
administrativos que são praticados em todos os órgãos da
Administração Municipal, no propósito de averiguar a
legalidade e a regularidade dos atos.
Demais justificativas serão dadas em Plenário, pelo vereador
proponente do pedido, na forma prevista no Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Monte Carlo/SC,x!2 de Fevereiro de 2026.
IR CORREA BECKER
Vereador Autor
VAL
Av. Enio Lopes de Albuquerque, 693, Centro, Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 92002-7332
www.montecarlo.sc.leg.br
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