texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 5 /2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Fundamentação legal — Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca das
atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade a
atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
Que o Chefe do Poder Executivo Municipal informe qual o
endereço de residência do Secretário de Administração,
considerando o disposto no art. 121, parágrafo único, da Lei
Orgânica Municipal.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeremos
que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao encontro
dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração pública, controle
de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 12 de fevereiro de 2026
pa
JOCEMAR ANTUNES RAMOS
Vereador autor
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.sc.leg.br
open original →