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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 06/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Fundamentação legal — Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca das
atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade a
atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
Que o Chefe do Poder Executivo Municipal informe as
providências tomadas em relação ao fornecimento de alimentação
aos pacientes que realizam hemodiálise no âmbito do Município de
Monte Carlo, bem como se há algum fornecimento de ajuda de
custo para aqueles que realizam o serviço fora do domicílio.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeremos
que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao encontro
dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração pública, controle
de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 12 de fevereiro de 2026
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EA Sa =
DIRCEU DE SOUZA
Vereador autor
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
www.montecarlo.sc.leg.br
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