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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
NO 8712026 - GAB/PREF
MonteCar1o/SC,20defevereiro.de2026.'.,
, -. :
A Sua Excelência o Senhor
JUNIOR GHAGAS DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Monte Carlo/SC
Assunto: Retirada de Projeto de Lei Complementar No 03, de 19 de fevereiro de
2026
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, na qualidade de
prefeito Municipal de Monte Carlo/SC, solicitar a retirada de tramitação do
PROJETO DE LEt COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 03, DE 19 DE
FEVEREIRO DE 2026, que dispõe sobre a ALTERAA SEçÃO I, DO CAPÍTULO
III, E OS ARTIGOS 18,,29 E 30, TODOS DA LEI COMPTEMENTAR Ne 49/2O1L'
DE 07 DE OUTUBRO DE 2OI,{ E O ART. 1.32, DA tEI COMPLEMENTAR N9
t712006, DE 06 DE MARçO DE 2006.
A decisão pela retirada se fundamenta na necessidade de reavaliação
da matéria no âmbito do Poder Executivo, de modo a possibilitar uma análise
mais aprofundada e adequada da mesma.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura: (49) 3546.0194 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
Home Page: www.montecarlo.sc.gov.br
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