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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL
OFÍCIO NO 96/2026 - GAB'PREF
Monte Carlo/SC, 04 de março de2}26.
A Sua Excelência o Senhor
JUNIOR CHAGAS DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Monte Carlo/SC
Assunto: Retirada de Projeto de Lei complementar No 04, de 19 de fevereiro de
2026
Senhor Presidente,
cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, na qualidade de
Prefeito Municipal de Monte carlo/sc, solicitar a retirada de tramitação do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 04, DE í9 DE
FEVEREIRO DE 2026, que dispõe sobre a ALTERA OS INCISOS I E ll Do §
30 DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR NO 01712006, E REVOGA
TNTEGRALMENTE O § 40 Do MESMO ARTIGO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCNS.
A decisão pela retirada se fundamenta na necessidade de reavaliação
da matéria no âmbito do Poder Executivo, de modo a possibilitar uma análise
mais aprofundada e adequada da mesma'
sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Monte Carlo/SC
Prefeitura: (49) 3546.0194 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452Km 24 - Centro - CEP 89618-000: Monte Carlo/SC
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