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ESTADO DE SANTA CATARINA
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INDICAÇÃO Nº 04/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
O Vereador signatário, com mandato e assento nesta Casa Legislativa e, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos do
Regimento Inteno Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que depois de ouvido o Plenário,
seja encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Alcione Roberto Buyno, a
seguinte INDICAÇÃO:
“Que o Poder Executivo adote as medidas necessárias para regularizar o
pagamento dos salários, devidamente aprovados, às conselheiras tutelares
que desempenham relevante papel no Município de Monte Carlo/SC”
JUSTIFICATIVAS:
A Lei Estadual n. 19.727/2026 instituiu o piso salarial dos Conselheiros Tutelares
no montante mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinou que os Municípios
adotem a remuneração em questão, haja vista os relevantes serviços prestados por estes
profissionais nos Municípios.
Haja vista que, em atenção à autonomia dos entes federados, faz-se necessária
regulamentação local, a fim de viabilizar este piso e considerando, também, que esta
competência é do Chefe do Poder Executivo, serve a presente indicação para que o Poder
Executivo adote as providências cabíveis, assegurando o direito destes profissionais que
atuam no Município de Monte Carlo.
Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelo Vereador Autor e signatário
na forma Regimental.
| Monte Carlo/SC, 05 de março de 2026.
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J CHAGASI|DE MORAES
Presidente e autor
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