Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Ofício nº 283/2020.
Monte Carlo, 14 de setembro de 2020.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
VOLNIR STRATMANN
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar projeto de lei nº 28/2020.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o
ensejo para reiterar a Vossa E coma protesto de alta estima e distinta
es ,
consideração e apreço.
SONIA SALEJE VE
Prefeita Municipal
possa
à j PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 28/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO
NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE -
CIS/AMURES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SÔNIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º.Nos termos do Art. 12 da lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e
do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam retificadas, em todos
os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de intenções, consubstanciado no
contrato de Consórcio Públicodo Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMURES -
(CIS/AMURES), firmado entre este Municipio e o € onsorcio Público CIS/AMURES.
Art, 2º.0 texto consolidado do consubstanciado no contrato de Consórcio Público
do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMURES - (CIS/AMURES) esta publicado
no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. —
Estado de Santa Catarina
à ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 28 que
altera a “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE — CIS/AMURES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A retificação visa atender solicitação encaminhada pelo Consórcio Público
CIS/AMURES, quanto a retificação da 2º alteração do estatuto do consórcio
Intermunicipal de Saúde, conforme ata que enviamos em anexo.
Diante de todo o exposto. solicitamos análise e aprovação do presente
Projeto de Lei por esta colenda Casa Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
Mghte Carlo/SC em 14 de setegúbro de 2020.
JVEDOVATTO
Prefeita Municipal
Ata nº 02/2020
Aos dezoito dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte, estiveram reunidos em Lages,
nas dependências da Amures, os Secretários Municipais de Saúde, A referida reunião deu
início às nove horas e dez minutos. A Sra. Beatriz Montemezzo deu as boas vindas,
desejando um bom ano a todos. O objetivo da reunião foi apresentação do fluxo de
trabalho, sugestões para melhorias, demandas represadas, discussão para realização de
exames indispensáveis, juntamente com as consultas em oftalmologia, cardiologia,
pneumologia e angiologia e assuntos diversos. A Sra. Beatriz apresentou a equipe do
CIS/AMURES que estava presente, Sra. Neiva Ribeiro, responsável pelo setor
Financeiro; Sra. Jaqueline Reche, responsável pela recepção dos pacientes; Sr. Heitor
Frutuoso, Assessor Jurídico do CIS/AMURES; Sr. Guilherme Rangel, de Licitações e
Contratos; Sr. Alexandre Souza, responsável pelo setor de Faturamento. A Sra. Beatriz
concedeu a palavra ao Sr. Guilherme o qual comentou sobre a licitação de medicamentos
e sobre a licitação do Sistema de Gerenciamento de Saúde. O Sr. Heitor complementou
sobre o processo licitatório, sobre a importância de outros municípios também
participarem. Sr. Guilherme enfatizou as palavras do Sr. Heitor. A Diretora Beatriz falou
da importância dos municípios alimentarem o banco de dados do sistema de
gerenciamento de saúde e o Sr. Guilherme enfatizou essa importância de manter
atualizado, para o contato entre secretarias e pacientes. A Beatriz solicitou para que os
secretários enviem o obituário dos pacientes dos anos de dois mil e dezenove e se possível
dois mil e dezoito, para que se possa dar baixa no sistema. O Secretário de saúde de
Otacílio Costa Sr. Fernando Souza questionou se o consórcio já saberia qual o valor da
instalação e se este valor seria custeado pela Emenda Parlamentar da Deputada Carmen
Zanotto? A Beatriz respondeu que ainda é muito cedo, ,para saber o valor pois precisa ser
completado o trâmite da licitação de software, mas possivelmente teremos a emenda da
deputada para isso ce uma provável emenda da Deputada Paulinha. Seguindo com a pauta
da reunião a Beatriz falou sobre as alterações do Estatuto. Esclareceu sobre as férias
coletivas, que havia uma certa angústia por parte dos secretários de saúde, e que para
atender a todos, será feita a adequação do estatuto contendo um recesso de fim de ano, e
férias individuais programadas, no decorrer do ano. Foi discutido, que um colaborador do
Consórcio, desde que habilitado, possa utilizar um veículo oficial da Amures, para uso
em serviço. Outro item que foi colocado para aprovação, que as decisões em assembleia
passem a ser de cinquenta mais um. Ainda sobre o estatuto, falou sobre a utilização dos
quinze por cento do orçamento dos municípios, que não está previsto a utilização no
estatuto. O Sr. Heitor solicitou aos secretários de saúde para que pudessem ver com o
jurídico de cada município o encaminhamento dessas alterações para ratificação pela
câmara de vereadores. Passou-se para o seguinte assunto que foi sobre a verificação dos
contratos dos prestadores, que o jurídico está revendo todos os contratos e adequando -os
ao sistema. o Sr. Heitor falou que o prestador precisa seguir o que está estabelecido neles,
que é local onde prestará os serviços e os procedimentos que serão realizados. A sra. Odila
alertou a todos para que evitem que os prestadores credenciados ao consórcio, atendam
dentro das unidades Básicas de Saúde, para não caracterizar terceirização de serviços. O
Sr. Heitor enfatizou essa questão. A diretora Beatriz falou sobre o leilão que acontecerá
no dia seis de março próximo onde teremos um automóvel e outros equipamentos
obsoletos no consórcio. Falou ainda sobre as cirurgias de mutirão em ortopedia, com
recurso da Emenda parlamentar da Deputada Carmen Zanotto e convidou a Jaqueline para
expor como está o andamento das mesmas. Após a explanação, a Sra. Jaqueline deixou
aberto para perguntas. Todos os presentes tinham dúvida de como cra o fluxo para
agendamento para essas cirurgias, e a Sra. Jaqueline explicou as dúvidas que foram
enfatizadas pela Sra. Beatriz. A diretora Beatriz falou também das cirurgias de catarata
que será realizada pelos Hospitais de Olhos e a mesma solicitou para que os secretários
enviem a demanda para esta especialidade. Falou também sobre as consultas em
especialidade, para que tenham os exames realizados juntos nesta mesma consulta.
Alguns secretários questionaram se isso não caracteriza venda casada, e que os oftalmos
muitas vezes não realizam os três exames sugeridos na pauta, A Beatriz falou que iria
verificar, juntamente com Lages como eles fizeram o chamamento público para consulta
em especialidade com o exame, tendo um valor bem menor do que o sugerido pelo
consórcio. Comentou que foi discutido em assembleia de prefeitos e que os mesmos
sugeriram que fosse dado continuidade neste assunto em outra reunião. Continuando a
reunião, a Beatriz falou sobre o sistema de regulação - SISREG, o qual em tratativas com
o Sr. Claiton Camargo de Souza e o Sr. Luiz Reinaldo Fraga para que o consórcio contrate
emergencialmente dois técnicos para auxiliar na liberação de consultas c exames e realize
a cedência destes para a Central de Regulação. Foi questionado pelo secretário de Otacílio
Costa, se isso era legal, pois em uma reunião anterior havia se discutido o mesmo assunto
e visto que não era possível por questão do Estatuto. O Sr. Heitor falou que na presente
alteração estatutária, esta questão de cedência já estava resolvida podendo sim a partir da
publicação do novo estatuto ser possível a contratação e cedência destes técnicos. A
Beatriz abriu tempo para o Sr. Alexandre de Sousa, falar sobre o fluxo de trabalho do
faturamento. Alexandre falou sobre a mudança do calendário de faturamento, que foi
enfatizado pela Sra. Neiva, também sobre a alteração na data sobre os débitos dos
municípios. A Sra. Neiva se disponibilizou a responder quaisquer dúvidas que venham a
ter. O Sr. Alexandre continuou falando sobre alguns pontos das guias de faturamento,
como rasuras, endereços de atendimentos, para que sejam verificadas pelos técnicos dos
municípios e também se disponibilizou para que entrem em contato no caso de haver
questionamentos. Após um espaço para sanar as dúvidas, perguntas e respostas, nada mais
havendo a tratar, foi encerrada a reunião. A ata será enviada aos presentes a fim de que
façam correções c/ou considerações, será aguardado três dias úteis. Após scrá publicada
no Diário Oficial dos Municípios. Estiveram presentes: Sra. Gislaine Mota, Assistente
administrativo de Capão Alto; Sra Patrícia Ern Correa Varela, Auxiliar administrativo de
Campo Belo do Sul; Sra. Neiva Gláucia Ribeiro, Coordenadora Administrativo
Financeiro; Sra. Jaqueline Reche, Coordenadora/Técnico Administrativo; Sr. Heitor
Frutuoso, Assessor Jurídico do CIS/AMURES; Sr. Guilherme Rangel, Licitações e
Contratos; Sr. Alexandre Souza, responsável pelo Setor de Faturamento; Sra. Adriana
Correa, Secretária de Saúde de Vargem; Sr. Sérgio Márcio Zanchett, Secretário de Saúde
de Abdon Batista; Sr. Paulo Rausch, Secretário de Saúde de Correia Pinto; Sra. Aline
Medeiros, Assistente Social de Correia Pinto; Sra. Bruna Muniz, Secretária de Saúde de
Palmeira; Sr. Elton Gandim, Secretário de Saúde de Santa Cecília; Sra. Veneranda Pilon,
Secretária de Saúde de Frei Rogério; Sra. Inês Pegoraro, Secretária de Saúde de Celso
Ramos; Sr. Luis Fernando de Souza, Secretário de Saúde de Otacílio Costa; Sra.
Terezinha de Liz, Auxiliar administrativo de Otacílio Costa; Sr. Rodrigo Schaufert,
Técnico administrativo de Otacílio Costa; Sra. Soraia Schlisting, Secretária de Saúde de
Bocaina do Sul; Sra. Fabiane Steffen, Auxiliar Administrativo de Bocaina; Sr. Edson
Muniz Moraes, Coordenador de Saúde de São José do Cerrito; Sra. Cheila de Oliveira,
Agente administrativo de São Joaquim; Sra. Celeice Medeiros Cavalcanti, Coordenadora
Atenção Básica de São Joaquim; Sra. Juliana Goulart Rosa, Técnica de saúde de São
Joaquim; Sra. Teresinha Godoi Vieira, Secretária de São Joaquim; Sra. Odila Waldrich,
Secretária de Saúde de Lages; Sra, Daiane Pereira Abreu, Agente Operacional de Ponte
Alta; Sra. Rosana Rodrigues, Agente Administrativa de Ponte Alta; Sra, Regina
Aparecida de Souza, Agente administrativo de Urupema; Sra. Tânia Borges, Secretária
de Saúde de Urupema; Sra. Sirlei Lopes, Secretária de Saúde de Painel; Sra. Renata
Jaqueline da Silva, Técnica enfermagem de Painel e Sra. Beatriz Bleyer Rodrigues
Montemezzo, Diretora Executiva do CIS/AMURES.
Adriana Correa
Sec de Vargem
Inês Pegoraro
Sec. de Saúde de Celso Ramos
Soraia Schlisting
Sec. de Saúde de Bocaina do Sul
Teresinha Godoi Vieira
Sec. de São Joaquim
Paulo Rausch
Sec. de Saúde de Correia Pinto
Luis Fernando de Souza
Sec. de Otacílio Costa
Sirlei Lopes
Sec. de Painel
Sérgio Márcio Zanchett
Sec. De Abdon Batista
Bruna Muniz
Sec. de Saúde de Palmeira
Odila Waldrich
Sec. de Saúde de Lages
Elton Gandim
Sec. de Saúde de Santa Cecília
Veneranda Pilon
Sec. de Frei Rogério
Tânia Borges
Sec. de Urupema
Beatriz B. Rodrigues Montemezzo
Diretora Executiva CIS/AMURES
09/09/2020 Webmail Fecam :: Fwd: AO SETOR JURÍDICO
[assunto Fwd: AO SETOR JURÍDICO |
De SECRETÁRIA DE MONTE CARLO MONTE CARLO £
Para saudeGmontecarlo.sc.gov.br
Data Hoje 08:37
projeto de LEI Nº -mode...icação - CIS-AMURES.docx (13 KB)
| -mcacenemo Forwarded message ---------
' De: Assessoria Jurídica - CISAMURES <juridicomcisamures.sc.gov.br>
Date: terça, 8/09/2020 à(s) 18:53
Subject: Re: AO SETOR JURÍDICO
To: SECRETÁRIA DE MONTE CARLO MONTE CARLO «secretaria, montecarlo sc gmail.com>
Boa tarde Simão,
recebi email, entretanto o que necessitamos é da ratificação da 22 alteração do estatuto do Consorcio
Intermunicipal de saúde, conforme a ata que envie anteriormente.
Vou encaminhar um modelo para que vocês possam localizar e nos encaminhar.
Atenciosmente.
Assessoria Jurídica
CIS/AMURES
| (49) 3251-3717
Em ter., 8 de set. de 2020 às 15:11, SECRETÁRIA DE MONTE CARLO MONTE CARLO
| <gsecretaria montecarlo.sc(gmail.com> escreveu:
Boa tarde, segue anexo.
Secretário Simão Sartor
Monte Carlo/SC