materia nº 10/2026

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
\Yf-OJETO DE LEI N'010/2026, DE 09 DE ABRIL D,,2O26.
Órgão:
Unidade Orçamentária:
Projeto/Atividade: 1.004 -
cas
Elemento de DesPesa
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMO.
VER A ABERTURA DE UM CNÉOTTO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN'
CIAS".
ALCIONE ROBERTO BUYNO, Prefeito Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitántes dó Município que, a Càmata de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o. Fica o poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover a aber￾tura de crédito adicional especial no valàr de RS 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cin￾co mil reais) nas dotações orçamentárriaabaixo discriminada:
09 - Secretaria de Infraestrutura
02 - Departamento de Obras Públicas
Pavimeniação, Urbantzaçio e Estruturação de Via Públi￾98 - 4.4.90.00.00.00.00.1.70 1.7000.000496
Valor: RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
unidade orçamentária: 02 - Departamento de obras Públicas
projeto/Atúdud., 1.004 - Pavimentação, Urbanização e Estruturação de Via Públi￾cas
Elemento de DesPesa 98 - 4.4.90.00.00.00.00. 1.500.7000.000496
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
unidade orçamentária: 02 - Departamento de obras Públicas
projeto/Atúdrd", 1.004 - Pavimentação, Urbanização e Estruturação de Via Públi￾cas
Etemento de Despesa 98 - 4.4.90.00.00.00.00.1.500.7000.000496
valor: R$ 31.095,35 (trinta e um mil e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos)
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Uúade Orçamentária: 02 - Departamento de Obras Públicas
projeto/Atúdud", 1.004 - PavimentaçáorUrbanização e Estruturação de Via Públi￾Elemento
Valor: R$
de Despesa gS - 4.4.90.00.00.00'00'1'500'7000'000475
18.904;65 (dezoito ffioo"""ntos e quatro reais e sessenta e cinco centa￾vos)
Prefeitura: (49) 3546.0194 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - liod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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\Y(ridade orçamentária 05 - Ensino Fundamental
projeto/Atúaua. 1.007 - Aquisição de Veículos - Educação
Elemento Despesa 59 - 4.4.9i.00.00.00.00.1.540.7000.000482
Valor: RS 100.000,00 (cem mil reais)
Art. Zo . 
para aabertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, fica anulado os va￾lores das dotações abaixo discriminada:
órgão: 09 - secretaria de Infraestrutura
Unidadeorçamentária:02-DepartamentodeobrasPúblicas
Projeto/Atividade: 1.004 - PavimentaçÍlo, urbanização e Estruturação de via Públi￾cas
ntr-"oto de Despesa 98 - 4.4.90.00.00.00.00.1.701.7000'000000
Valor: RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidadeorçamentária:02_DepartamentodeO-brasPúblicas
Projeto/Atividade: 1.004 - Pavimentação, urbanização e Estruturação de via Públi￾cas
Elemento de DesPesa
Valor: R$ 5.000,00 (cinco
ca§
Elemento de DesPesa
Valor: RS 31.095,35 (trinta e
Órgão: 09 _ Secretaria de Infraestrutura
unidade orçamentária: 02 - Departamento de obras Públicas
Projeto/Atividade: 1.004 - Pavimentação, urbanização e Estruturação de via Públi￾97 - 3.3.90.00.00.00.00.1.500.7000.000000
mil reais)
98 - 4.4.90.00.00.00.00. 1.500.7000.000000
um mil e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos)
órgão: 09 - secretaria de Infraestrutura
Unidade orçamentária: 02 - Departamento de Obras Públicas
Projeto/Atividade: 1.004 - Pavimentaçáo,urbanização e Estruturação de via Públi￾cas
Elemento de Despesa 98 - 4.4.90.00.00.00.00.1.500.7000'000000
valor: RS 13.904165 (dezoito mil novecentos e quatro reais e sessenta e cinco centa￾vos)
Valor: R$ 100.0!0,00 (cem
Prefeitura: (49) 3546.0194 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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\Y(.t. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação'
Art. 4o. Ficam revogadas as disposições em contrário'
Monte Carlo, 09 de abtil2026.
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JUSTIFICATIVA PARA ABERTURA »N CNÉ»ITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
o presente Projeto de Lei tem por finalidade attotizar a abertura de crédito Adicional
SuplementaÍ ao orçamento viiente do Município, no valor total de R$ 555'000,00
(quiúentos e cinquenta e cinco mil reais), utilizando-se como fonte de recurso a anulação
pàrcial de dotações orçamentárias, em conformidade com a legislação vigente'
A suplementação oÍa propostafaz-senecessária para viabilizat aadequada execução de
de.pàsas vinculadas a convênios firmados com o Estado de Santa Catarina' bem como ao
atendimento de emenda impositiva parlamentar, conforme detalhamento a seguir:
R$ 400.000,00 referentes a recursos repassados pelo Estado de santa catarina'vinculados
ao Convênio Simplificado - Processo SCC 1399512025, 1": t"T objeto a
pavimentação asfáltica com drenagem, passeios e sinalização viaria na localidade de vila
Imasa;
R$ 36.095,35 destinados à contr apartida financeira do Município para execução do
referido convênio;
R$ 18.904,65 destinados à contrap attidaÍinanceira paÍa execução da Emenda Impositiva
n 209812025, deautoria do Deputado Estadual Nilso Berlanda, que tem como objeto o
apoio financeiro para pavimentagão em pedra irregular no Bairro santo Antônio;
R$ 100.000,00 destinados à contrapartida financeira do convênio simplificado no
2025TEOO244I -Processo SCC 0001229912025, que tem como objeto a aquisição de
ônibus escolar paraasecretaria Municipal de Educação
os investimentos contemplados possuem elevada relevância para o desenvolvimento do
Município, atendendo demandas prioritarias da população nas areas de infraestrutura
urbana e educação.
A execução da pavimentação asfáltica na localidade de vila Imasa representa um avanço
significativo na melhoria áas condições de trafegabilidade, seguranga viaria e mobilidade
urbana. A obra proporcionará meihores condições de deslocamento para moradores'
produtores e usuarios da via, reduzindo custos com manutenção de veículos' minimizando
problemas causados por poeira e lama, além de contribuir diretamenteparaavalorizaçáo
àos imóveis e o desenvolvimento econômico local'
Da mesma forma, a pavimentação em pedra irregular no Bairro Santo Antônio atende a
uma demanda antiga da comunidadá, promovendo melhores condições de acesso'
quando vias não puri-Ãtud u" uVr"t"y(f^maiores dificuldades de utilização'
qualidade de vida J dignidade aos ''gàdot"t, "tp,::iull"il: :i f,:1d3s 
chuvosos'
Prefeitura: (49) 3546.0194 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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Jíu uquirição de ônibus escolar é de extrema importânciapara o fortalecimento da
políticá educacional do Município, assegurando maior segurança, conforto e regularidade
no transporte dos estudantes, sobretudo aqueles residentes na zoíLa rural, contribuindo
paraaredução da evasão escolar e garantindo o acesso igualitário à educação.
Ressalta-se que a contrapartida financeira do Município é condição indispensável paru a
efetivação dos convênios e para o recebimento dos recursos estaduais, tornando a presente
suplernentação medida necessária e urgente, sob pena de inviabilizat a execugão dos
projetos pactuados.
Destaca-se, ainda, que a utilizaçáo de recursos provenientes da anulação de dotações não
compromete o equiiíbrio fiscal do Município, mantendo-se a observância dos princípios
da responsabilidade fiscal e da boa gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação
por essa Egrégia Casa Legislativa.
CIÔNE ROBE
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