materia nº 11/2026

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
\Yf,OJETO DE LEI N'011/2026, DE 09 DE ABRIL D,,2O26.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMO'
vER A ABERTURA DE uM cnÉ»tro SUPLEMEN￾TAR PELo pnovÁvEl ExcESSo No oRÇAMENTo
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DA OUTRAS
pnovruÊNCIAS".
ALCIONERoBERTOBUYNO,PrefeitoMunicipaldeMonteCarl-o,Estadode
Santa Cataúna, no uso de suas atribuições legais, e col1 o fundamento na Lei Orgânica
úunicipal, fa| saber a todos os habitantes dã Município que, a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.. Fica o poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e tre￾zentos mil reais)
Órgão:
Unidade Orçamentária:
Projeto/Atividade: 1.004
cas
Elemento de DesPesa
09 - Secretaria de Infraestrutura
02 - Departamento de Obras Públicas
- Pavimeniação, Urbanização e Estruturação de Via Públi￾98 - 4.4.90.00.00.00.00.1.701.7000.000496
Valor: RS 600.000,00 (seiscentos mil reais)
órgão: 06 - Secretaria Mun. De Industria, Come' Meio Amb, e Turismo
unidade orçamentária: 05 - secretaria Mun. De Desenvolvimento urbano e Meio
Ambiente
Projeto/Atividade: 2024 -Manutenção da secret. de Desenv. urbano e Meio Ambiente
ElementodeDespesa 45-4.4.90.00.00.00.00.L.710.3210'000497
Valor: RS 200.000,00 (duzentos mil reais)
órgão 07 - secretaria Muni. de EducaçEio cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 - Ensino X'undamental
projeto/Atú4"a" 1.007 - Aquisição de Veículos_- Educação
Elemento Despesa 59 - 4.4.90.00.00.00.00.1.571.7000.000482
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art.2".paru aabertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado re￾cursos provenientes do excesso de arrecadação:
Prefeitura: (49) 3546.0194 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Art. 30. Esta lei enffarâ em vigor na data de sua publicação'
Art. 40. Ficam revogadas as disposições em contrário'
Monte Carlo, 09 de abril de 2026.
Prefeitura: (49) 3546.0194 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - centro - cEp 9961g-000 - Monte cartô/sô
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO l-' !Y*tr..ot*o * * our*rr* ,, cnÉoIro pnovÁvEl ExcESSo DE ARRECA»aÇÃo ',,LEMENTAR
O presente Projeto de Lei tem por finalidade attortzar a abeftura de crédito suplementar
no orçamento vigente do Município, no valor de RS 1.300.000,00 (um milhão e trezentos
mil reais), em razáo da confirmação de receitas oriundas de convênios simplificados
firmados com o Estado de Santa Catarina e de emendas impositivas de deputados
estaduais, çaractertzando, portanto, provável excesso de arrecadação, conforme previsto
na legislação vigente.
Os recursos a serem suplementados possuem destinação específica e vinculada, sendo
provenientes dos seguintes instrumentos:
Convênio Simplificado - Processo SCC 1399512025
Valor: R$ 600.000,00
Objeto: Pavimentação asfáltica com drenagem, passeios e sinalizaçáo viária na localidade
de Vila Imasa.
A execução deste projeto é de extrema relevância para o Município, considerando que a
pavimentação asfáltica promove significativa melhoria na mobilidade urbana, garantindo
maior segurança no tráfego de veículos e pedestres, além de contribuir para a redução de
custos com manutenção de vias não pavimentadas. Ademais, a implantação de drenagem
adequada e sinalização viâria fortalece a infraestrutura local, prevenindo danos
decorrentes de intempéries e organizando o fluxo viário, o que impacta diretamente na
qualidade de vida da população residente.
Emenda Impositiva n'348812026 - Deputado Estadual Sérgio Motta
Valor: R$ 200.000,00
Objeto: Implantação de quadra de areia e iluminação na praça do Bairro São Carlos.
Este investimento possui grande importância social, pois visa fomentar a ptéúica
esportiva, o lazer e a convivência comunitéria. A implantação de uma quadra de arera,
aliada à iluminação pública adequada, possibilitarâ a utihzação do espaço em períodos
notumos, promovendo inclusão social, incentivo à atividade física e ocupação saudável
dos espaços públicos, especialmente por crianças e jovens,
POR
Convênio Simplificado - Processo SCC 0001229912025 (2025T8002441)_
R$ 500.000,00
Objeto: Aquisição de ônibus escolar paraa Secretaria Municipal de
Prefeitura: (49) 3546.0194 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO \Y/ r-§' ---A 
aquisição do ônibus escolar representa um importante avanço na política pública
educacional, garantindo maior segurança, conforto e eficiência no transporte de
estudantes, especialmente aqueles residentes na zona rural. O investimento contribui
diretamenteparu a redução da evasão escolar e assegura o acesso regular à educação,
promovendo equidade e melhores condições de aprendizagem.
Diante do exposto, considerando que os recursos já possuem previsão de ingresso e
destinação definida, faz-se necessária a adequação do orgamento municipal por meio da
abertura de crédito suplementar, possibilitando a correta execução das ações e o
cumprimento dos obj etos pactuados.
Ressalta-se que a suplementação orçamentfuia por provável excesso de arrecadação
encontra respaldo na legislação vigente, não comprometendo o equilíbrio fiscal do
Município, vma vez que se trata de ingresso de receitas adicionais não previstas
inicialmente.
Assim, a presente proposta visa garantir a efetivação de investimentos essenciais nas áreas
da qualidade de vida da população e qqdesenvolvimento lclplo.
Prefeito
de infraestrutura urbana, esporte elazer, e educação, diretamente na melhoria
Prefeitura: (49) 3546.0194 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
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