materia nº 12/2026

{, fi Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PRoJETO LEI N" 01212026,DE 16 DE ABRrL D82026.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMO￾vER A ABERTURA DE uM cnÉ»lro SUPLEMEN￾TAR pELo pnovÁvnl ExcESSo No oRÇAMENTo
Do MUNIcÍplo DE MoNTE cARLo n »Á ourRAS
pnovmÊNCIAS".
ALCIONE ROBERTO BUYNO, Prefeito Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Càmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, autorizado a promover a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 918.458,21(novecentos e dezoito
mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos)
Órgão: 05 - Secretaria Municipal da Agricultura
unidade orçamentária: 03 - secretaria Municipal da Agricultura
projeto. /Atividade: 1.009 - Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos -
Agricultura
EÉmenro de Despesa 24- 4.4.90.00.00.00.00.1.706.3110.000499
Valor: RS 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais)
Órgão: 05 - Secretaria Municipal da Agricultura
unidade orçamentária: 03 - secretaria Municipal da Agricultura
projeto. /Atividade t 2.026 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
Elemenro de Despesa 28-4.4.90.00.00.00.00.1.706.3110.000501
Valor: R$ 398.000100 (trezentos e noventa e oito mil reais)
órgão 12 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 0l - Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade 2007 ' Proteção Social Básica
Elemento Despesa 130 - 4.4.90.00.00.00.00.1.899.7000.000323
Valor: R$ 738194 (setecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos)
órgão 12 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unídade Orçamentária 01- Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade 2007 - Proteção Social Básica
Elemento Despesa 130 - 4.4.90.00.00.00.00.1.899.7000.000322
Valor: R$ 719,27 (setecentos e dezenove reais e vinte sete centavos)
Prefeitura: (49) 3546.0194 - Sec. Educação: (49) 3546.0524 - Sec. Saúde: (49) 3546.0596
Prefeitura - Rod. SC 452 Km 24 - Centro - CEP 89618-000 - Monte Carlo/SC
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PREFEITURA MUNICIPAL
órgão 07 - Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 05 - Ensino Fundamental
projeto/Atúaua. 1.002 - Implem., Construção e Adequação da Rede Física -
Fundamental
Elemento Despesa 58 - 4.4.90.00.00.00.00.1.571.7000.000498
Valor: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)
Art. Z". para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado re￾cursos provenientes do excesso de arrecadação:
Art. 3o. Esta lei enttarâem vigor na data de sua publicação'
Art. 40. Ficam revogadas as disposições em contrário'
Monte Carlo, 16 de abril de2026.
IONE ROBER
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a abertura de
créditos adicionais suplementares por provável excesso de arrecadação,
decorrente do ingresso de recursos não previstos inicialmente no orçamento
municipal, oriundos de transferências voluntárias e emendas parlamentares'
devidamente formahzadas por meio de instrumentos legais.
Os créditos propostos contemplam importantes ações para o
desenvolvimento do MunicÍpio, dentre as quais destacam-se:
Construção de jardim sensorial para crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), no valor de R$ 320.000,00, vinculada ao Processo SCC no
1,6540/2025, decorrente da celebração de convênio simplificado com o Estado de
Santa Catarina;
Aquisição de máquinas e equipamentos, no valor de R$ 199.000,00/ com
Íecursos oriundos da Emenda Parlamentar no 202639320001, de autoria da
Deputada Federal Caroline de Toni, por meio do Ministério da Agricultura e
Pecuária;
Execução de obras e melhorias em estradas vicinais, no valor de R$
398.000,00, provenientes da Emenda Parlamentar no 202640620003, de autoria do
Deputado Federal Ricardo Guidi, por meio do Ministério da Agricultura e
Pecuária;
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complementação de vaiores paÍa aquisição de equipamentos e veículo
destinados ao Centro de Convivência Luz do Saber, vincuiados à Emenda
parlament ar no 202181.000789, visando assegurar a execução integral dos objetos
propostos.
A abertura dos créditos se justiÍica pela previsão de ingresso de receitas
em montante superior ao estimado na Lei Orçamentária Anual, caracterizando
provável excesso de arrecadação, conÍorme dispõe a legislação vigente' sendo
necessária sua adequação ao orçamento para viabilizat a execução das despesas
correspondentes.
os investimentos previstos possuem elevado interesse público,
abrangendo áreas estratégicas como inclusão social, desenvolvimento rural e
inÍraestrutura. A construção do jardim sensorial contribuirá significativamente
para o atendimento especiahzad,o de crianças com TEA, PÍomovendo inclusão e
desenvolvimento. A aquisição de máquinas e equipamentos e a execução de
meihorias em estradas vicinais fortalecerão o setor agricola, melhorarão a
logística rural e impulsionarão a economia local. Já a complementação de
recursos para o Centro de Convivência Luz do Saber gatantitâ a plena execução
das aquisições, ampliando a qualidade dos serviços socioassistenciais ofertados
à população.
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Diante do exposto, evidencia-se a necessidade da abertura dos créditos
adicionais suplementares por provável excesso de arrecadação, assegurando a
correta aplicação dos recursos e a efetiva execução das ações propostas, em
benefÍcio da população.
Monte Carlo/SC,1'6 de abril de 2026.
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alcioNr RoB
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