ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 07/2026 DE 22 DE ABRIL DE 2026
O presente requerimento fundamenta-se nas disposições do art. 39, inciso X da
Lei Orgânica do Município, art. 60, inciso VIII do Regimento Interno, no direito constitucional à
informação e no princípio da transparência da administração pública, especialmente da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso às Informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade Montecarlense acerca das
atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade a atividade
fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
O fornecimento de dados discriminados, mês a mês, referentes aos
últimos 12 (doze) meses, que compreendem o período de abril de 2025
a março de 2026, abrangendo: a) Os valores totais arrecadados pelo
Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE, discriminando-se
as receitas provenientes de tarifas de água, tarifas de esgoto, multas,
juros, transferências governamentais, convênios, dotações
orçamentárias e demais fontes de receita; b) Os valores totais
despendidos pelo DMAE, discriminando-se as despesas com pessoal
(salários, encargos, benefícios), custeio (energia elétrica, produtos
químicos, manutenção, materiais de expediente, serviços
terceirizados), investimentos (obras, equipamentos, expansão da rede)
e demais gastos operacionais; c) A arrecadação total do DMAE, com a
especificação das receitas correntes e de capital; d) O saldo financeiro
(superávit ou déficit) apurado ao final de cada mês, indicando o
resultado da diferença entre a arrecadação € a despesa.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa. |
A Lair
Av. Enio Lopes de Tea 693, Centro, Monte tão | Telefone/Fax: (49) 92002-7332
www.montecarlo.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao
encontro dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração
pública, controle de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 22 de abril de 2026.
/
Moment AMAM SA
EMERSSON DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO CORREA DE ALMEIDA
Vereador Autor Vereador Autor
DIRCEU DE SOUZA
Vereador Autor
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