Estado de Santa Catarina
à Ç A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 304/2020.
Monte Carlo, 28 de setembro de 2020.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
VOLNIR STRATMANN
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar projeto de lei nº 31/2020.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta
consideração e apreço.
/
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JETO DE LEI Nº 31/2020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional
suplementar para o orçamento do município no valor de R$ 385.000,00 (Trezentos e
oitenta e cinco mil reais) para as seguintes dotações orçamentária:
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 — Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.011 — Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento Despesa 79 — 3.3.90.00.00.00.00.00.0001
Valor: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais)
Órgão 03 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária 05 — Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade 2.003 — Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento Despesa 12 — 3.3.90.00.00.00.00.00.0000
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Órgão 06 — Secretaria de Industria, Com, Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 03 - Departamento de Água e Esgoto
Projeto/Atividade 2.025 - Manutenção do Sistema de Água e Esgoto
Elemento Despesa 40 —- 3.3.90.00.00.00.00.01.0000
Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Órgão 04 — Secretaria da Fazenda Municipal
Unidade Orçamentária 04 — Secretaria da Fazenda Municipal 5
Projeto/Atividade 0.001 - PASEP Vá / |
Elemento Despesa 17 - 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 /
Valor: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
04 — Secretaria da Fazenda Municipal
Unidade Orçamentária 04 — Secretaria da Fazenda Municipal
Projeto/Atividade 0.002 — Precatórios
Elemento Despesa 20 — 4.6.90.00.00.00.00.01.0000
Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)
Art, 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, ficam anulados
os valores das dotações abaixo discriminadas:
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 —- Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.015 - Manutenção do Transporte Escolar
Elemento Despesa 93 — 3.3.90.00.00.00.00.00.0001
Valor: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 — Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.012 - Manutenção da Merenda Escolar - Creches
Elemento Despesa 85 — 3.3,90.00.00.00.00.00.0000
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 — Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.013- Manutenção da Merenda Escolar — Pré Escolas
Elemento Despesa 87 — 3.3.90.00.00.00.00.00.0000
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 - Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.014- Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental
Elemento Despesa 89 — 3.3.90.00.00.00.00.00.0000
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Orgão 07 — Secretaria Muni, de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 - Departamento de Educação
Projeto/Atividade 2.016- Apoio as Ensino Superior a /
Elemento Despesa 98 — 3.3.90.00,00.00.00.00.0000 Id ,
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 03 — Secretaria municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2.023 — Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura
Elemento Despesa 124 — 3.1.90.00.00.00.00.01.0000
Valor: R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais)
Art, 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º. Ficam revoga sa ae-isponições em Tontrário.
Monte Carlo, 28 de Setembro de 2020.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Senhor Presidente e Senhores e Senhoras Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 385.000,00
(Trezentos e oitenta e cinco mil reais), no orçamento vigente do Município de Monte
Carlo aprovado pela Lei nº 1.172/19, para o exercício de 2020.
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar será para dotação já existente no orçamento do exercício financeiro,
conforme constam no art. 1º desse projeto.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado
para despesas de custeio das secretarias e também para pagamento de precatórios e
PASEP.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
!- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por leie
abertos por decreto executivo.
Ari. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[...]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise aprovação | deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa, /
É
Sendo o que apresenfa para ovmomento, reitero protesto de elevada estima e
N
distinta consideração.
Cordialmente,
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exercício de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Página: 1/1
Relação da Despesa Com Saldo Atual
PEiIA Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Saldo Bloqueado Saldo Atual
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Recurso: 00.01.0001 (0001) - Receitas impostos e Transf. de Impostos-Educação
Detalhamento: 0-Sem detalhamento das destinações de recursos
Órgão: 7 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade: 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Funcional: 12.361.0004.2.011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
79 3.3.90.00.00.00.00.00 00.01.0001 Aplicacoes Diretas Sim Não 0,00 2.137,26
Total da Funcional: 2.137,26
Funcional: 12.361.0004.2.015 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
93 3.3.90.00.00.00.00.00 00.01.0001 Aplicacoes Diretas Sim Não 0,00 107.008,88
Total da Funcional; 107.008,88
Funcional: 12.365.0004.2009 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO - CRECHES
65 3.3.90.00.00.00.00.00 00.01.0001 Aplicacoes Diretas Sim Não 0,00 191.179,57
Total da Funcional: 191.179,57
Funcional: 12.365.0004.2010 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
70 3.3.90.00.00.00.00.00 00.01.0001 Aplicacoes Diretas Sim Não 0,00 3.756,44
Total da Funcional: 3.756,44
Total da Unidade: 304.082,15
Unidade: 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Funcional: 12.361.0004.2.017 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
105 3.3.90.00.00.00.00.00 00.01.0001 Áplicacoes Diretas Sim Não 0,00 31.354,97
Total da Funcional: 31.354,97
Total da Unidade: 31.354,97
Total do Órgão: 335.437,12
Total do Detalhamento: 335.437,12
Total do Recurso: 335.437,12
Total da Entidade: 335.437,12
Total Geral: 335.437,12
MONTE CARLO - 29/09/2020
AELTON GOMES DE CAMPOS MARCIO ANTO ILHA EMANUELLI BRIDI
SECRETARIO DE FINANÇAS CONTADOR -019609/0-0 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exercicio de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Página: 14
Relação da Despesa Com Saldo Atual
ETA Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Saldo Bloqueado Saldo Atual
Recurso: 00.01.0000 (0000) - Recursos Ordinarios
Detalhamento: 0 - Sem detalhamento das destinações de recursos
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Unidade: os SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Funcionat: 04.121.0002.2.003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
12 3.3.90.00.00.00.00.00 00.01.0000 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 248,65
Total da Funcional: 248,65
Total da Unidade: 248,65
Total do Órgão: 248,65
Total do Detalhamento: 248,65
À Total do Recurso: 248,65
Total Geral: 248,65
MONTE CARLO » 28/09/2020
AELTON GOMES DE CAMPOS MARCIO ANT DILHA EMANUELLI BRIDI
SECRETARIO DE FINANÇAS CONTADOR GRI! C-019609/0-0
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Relação da Despesa Com Salda Atual
Exercício de 2020
Página: 1/1
pádico. Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Saldo Bloqueado Saldo Atual
Recurso: 00.01.0000 (0000) - Recursos Ordinarios
Detalhamento: 0 - Sem detalhamento das destinações de recursos
Orgão: 06 SECR MUN DE INDÚSTRIA, COM, MEIO AMB. E TURISMO
Unidade: 03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Funcional: 15.451.0007.2.025 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO
40 3.3.90.00.00.00.00.00 00.01.0000 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 17.113,36
Total da Funcional: 17.113,36
Total da Unidade: 17.113,36
Total do Órgão: 17.113,36
Total do Detalhamento: 17.113,36
Total do Recurso: 17.113,36
Total Geral: 17.113,36
MONTE CARLO + 29/09/2020
AELTON GOMES DE CAMPOS MÁRCIO ANTONIO IA EMANUELL! BRIDI
SECRETARIO DE FINANÇAS CONTADOR CRG) 19609/0-0 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Relação da Despesa Com Saldo Atual
Código
reduzido Dotação Descrição elemento
Exercício de 2020
Página: 1/1
Educação Pessoal Saldo Bloqueado Saldo Atual
Recurso: 00.01.0000 (0000) - Recursos Ordinarios
Detalhamento: 0-Sem detalhamento das destinações de recursos
Órgão: 04 SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
Unidade: 04 SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
Funcional: 28.846.0002.0.001 PASEP
17 3.3.90.00.00.00.00.00 00.01.0006 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 0,00
Total da Funcional: 9,00
Total da Unidade: 0,00
Total do Órgão: 0,00
Total do Detalhamento: 0,00
Total do Recurso: 0,00
Total Geral: 0,00
MONTE CARLO + 29/09/2020
AELTON GOMES DE CAMPOS MARCIO ANT! DILHA EMANUELLI BRIDI
SECRETARIO DE FINANÇAS CONTADOR -019609/0-0 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
o FADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Exercicio de 2020
Página: 11
Relação da Despesa Com Saldo Atual
Musgo Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Saldo Bloqueado Saldo Atual
Recurso: 00.01.0000 (0000) - Recursos Ordinarios
Detalhamento: O - Sem detalhamento das destinações de recursos
Órgão: 04 SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
Unidade: 04 SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
Funcional: 28.843.0002.0.002 PRECATÓRIOS
20 4.6.90.00.00.00.00.00 00.01.0000 Aplicacoes Diretas Não Não 0,00 0,00
Total da Funcional: 0,00
Total da Unidade: 0,00
Total do Órgão: 0,00
Total do Detalhamento: 0,00
Total do Recurso: 0,00
Total Geral: 0,00
MONTE CARLO + 22/09/2020 .
AELTON GOMES DE CAMPOS MARCIO ANTO EMANUELLI BRIDI
ad HA
C-019609/0-0
SECRETARIO DE FINANÇAS contaDoRÇRO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO