materia nº 23/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 23/2020, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Fundamentação legal - Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
VIII do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca
das atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade
a atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe quais
procedimentos foram adotados para formalização do Leilão,
cuja leitura foi realizada no expediente da sessão passada,
bem como informe se a Administração observou o Pré-Julgado
614 do TCE/SC, especialmente quanto à designação do
leiloeiro, encaminhando a documentação pertinente.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao
encontro dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração
pública, controle de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 14 de outubro as 2020 a É
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N Wu UM m/s)
MARIA CRISTINA DICK RIG
. * Vereadora
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