Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 323/2020.
Monte Carlo, 20 de outubro de 2020.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
VOLNIR STRATMANN
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
resposta ao projeto nº 30/2020/CFOCM'2020.
Sendo o que se apresenta, colhemos o ensejo para reiterar a Vossa
ideração e apreço.
Excelência, protesto de alta estima e distinta co
20/10/2020 Análise: Variação do més ao longo dos anos - FPM - -« Monte Caro - - Portal das Transferências Constitucionais - sc
rensferências Constitucionais -: Fe
Associações de Municipios
Morte Cariz
Res
ICMS FPM AFM IPl-Exp ITR CIDE
OSOCIAL
SALÁRIO EDUCAÇÃO CFEM CFURH PRODEC DÍVIDA SAUDE, E
ÃO ONEROSA L(
ara
a Monte Carlo
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Avisos: ES
+ Os pagamentos a Litulu da recomposição da perda du FPM, de que trata a Medida Provisória nº 938, de
2 de abril ce 2920, está sendo repassado com base na rubricas Apoio Financeira an Municipic (APM,
ini ência ( 20/10 3:
R$ 62.971,03
] Teste Análise de variação dos meses qo tongo dos anos
R$ 5.693.894,03
Visualizar lançamentos JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET ouT Nov DEZ
Comparativo ao longo dos anos para o mês de Março
ANO : VALOR BRUTO DESCONTOS LiQuiDco VARIAÇÃO
Comparativo anual mars20n 99,453,94 | 15.763,44 82.690,50 0,0%
variação do mês ao longo dos anos arraia Fendi Kad asso EuDa
Mar é 2003 146.268,76 -23.183,60
Variação mês a mês Mar é 2004 152.504,65 | “24.171,98
Mari aoos 245.546,31 -38.919,08
mar! 2006 69.846,66 -42.770,69
a Mar 4 2007 295.349,67] “51.666,71
Dados gerais sobre a transferência ga á PART posar
Mar + 2008 283.092,98. -54.202,97
Mar é 2009 254.317,60 «52.898,05
Marcano 264.197,39 55.481,45
Vigiaticioválários Marson 205.238,64 0 64.100,11
Co mar! 2012 sas i 74.355,75
“Mars 2013 355.813,97: “74.720,93
Mar é 2014 376.793,79 79.126,59
Mar i2015 MB6IOSZ O -93,578,21
Mar é 2016 296.716,66 83.319,53
Mar 4 2017 ) 447.982,94 94.076,41
“Mars 2018 CO 519.279,46 -409.048,70
Mar é 2019 586.286,84. 423.120,23
Mar 2020 545.774,19 14.612,57
200/2020 Análise: Variação do mês ao longo dos anos - FPM - - Monte Carlo - - Portal das Transferências Constitucionais - SC
é,
ransferências Constitucionais - CRECAM
Associações de Municipios
Resumo ICMS FPM AFM IPL-Exp ITR CIDE FUNDOSOCIA! FUNI FEP
SALÁRIO EDUCAÇÃO CFEM CFURH PRODEC DÍVIDA SAÚDE, CESSÃO ONEROSA LO 87-96
Avisos: %
« Os pagamentos a titulo da recomposição da perda do FPI, de que trata à Mecida Provisária nº 938, de
2 de abril de 2020, está sendo repassado com base na rubricas apoia Financeiro ao Municipio (AF).
Teste Análise de variação dos meses «o longo dos erros
R$ 5. 693. 894, 03
Visualizar lançamentos JAN FEV MAR ABR MAL JUN JUL AGO SET OUT Nov DEZ
Comparativo ao longo dos anos para o mês de Abril
ANO VALOR BRUTO DESCONTOS Liquino VARIAÇÃO
Comparativo anual soro 114.015,48 18.071,45 05,94405. 0,0%
Variação do mês ao longo dos anos na O 2002 j 140. AMA, sa Eeadid ads gl ndo Ei
Abr 4 2003 139.266,26 | 22.073,02 TAS 0,6%
Variação mês a mês Abr ! 2004 167.987,94 | -26.626,09 5
Abr 4 2005 266.593,99 42.255,15
abr /2006 303.800,81 48.152,42
Dacas gerais sobre a transferência Abr 1 2007 maçcad td Rn Le
abr é 2008 328.141,38 62.828,25
Nua Adr AIOco 203.404,67 63.573,08
, adriano 316.568,11 66.475,10
VEualarNalores Abr 4 2011 aa 5, -84.954,50
o Abri 0 446.250,60 927
ADO 381.780,35 0 BONS
Abr (2014 “430.046,10. “90.309,68
AbriZOS o 480.931,82 400.995,68
Ariano STLBILIS O 99.038,34
abri2017 539,743,28 -113.346,09
Abr 4 2018 CO RAM AMT es14,333,99
Abr 4 2019 571.987,34) 20.117,34
Abr / 2020 534.979,53. 412.345,70 64% y
20/10/2020 Análise: Variação do mês ao longo dos anos - FPM - - Monte Carlo - - Portal das Transterências Constitucionais - SC
rensferências Constitucio é CEECAA
Associações de Municípios
Wente Carto
Resumo ICMS FPM AFM TPI-Exp ITR CIDE FUNDOSOCIAL FUNDEB PRP
SALÁRIO EDUCAÇÃO CFEM CEURH PRODEC DÍVIDA SAÚDE CESSÃO ONEROSA LC 87-96
wva 8 Monte Carlo
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Avisos: %
+ Os pagamentos a titulo ca recomposição da perda do FPM, ce que tratz a Medida Provisória nº 938, de
2 de abril ce 2020, está sendo repassado com base na rubricas Apoic Financero ao Município (APM.
Ultima transforência ( 20
R$ 62.971,03
Acumulado nto ano: Teste Análise de variação dos meses «o longo dos anos
R$ 5.693.894,03
Visualizar lançamentos JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET ouT Nov DEZ
Comparativo ao longo dos anos para o mês de Maio
ANG o VALOR BRUTO DESCONTOS Liquino VARIAÇÃO
Comparativo anual mat tacor 128.193,66 | -20.318,69 107.874,97 00%
Variação do mês ao longo cas anos Edita Elton td EA
mal! 2003 195.337,93 30.961,05 215%
Variação mês a mês mais2004 155.647,90 31.010,18
Mattos 200.911,38 -47.694,44
Mai/2006 333.416,00 -52.846,44
; Mai !2007 376.597,07 -66.229,62
Dacos gerais sobre à transferência PESE Peas E pe
mat i 2008 345.258,63 | 66.105,64
“tai / 2009 360.612,92 “75.70749
“Mais20100 389.735,18 “81.844,39
visualizar Valores Mait20n1 466387 -57.521,46
Mai 4 2012 499,099,72 - 104.810,93
Mai tao BMBS66, 48 415,195,96
nai | 573.089,31 120.348,76
iai 591.411,99. “124.196,51
Mais 2016 627.128,99] “131.697,09
Maiszor “612.245,597 128.571,58
“Maison 658.169,48 440.315,59
Mai 42019 734.046,08 454,149,67
Hai ! 2020 “558.932,49 | -117.375,83 J
2010/2020
neias Constitucionais
Análise: Variação do mês ao longo dos anos - FPM - - Monte Cario - - Portal das Transferências Conslitucionais - SC
ransfe GIrECAM
Associações de Municípios
ai Monta Gado
Resumo ICMS FPM AFM TPI-Exp ITR CIDE FUNDOSOCIAL FUNDFB FEM
SALÁRIO EDUCAÇÃO CFEM CEURH PRODEC DÍVIDA SSÚDE. CESSÃO ONER LU R=-06
FEX IPVA A Monte Carlo
Avisos; =»
+20
Uilimo transferénie la
R$ 62.971,03
tada na ane
R$ 5.693.894,03
Visualizar lançamentos JAN FEV
ANO
Comparativo anual Jun é 2001
Vais DE a Jun / 2002
Variação do mês ao longo cas anos -
Jun / 2003
Variação mês a mês Jun é 2004
Jun 4 2005
mermaçoões Jun 4 2006
F cun 4 2007
Dadas serais sobre a transferência himeaento
Jun é! 2008
Jun * 2009
Jun é 2010
visualizar Valores Jun 2011
Jum 4 2013
Jum é 2914
Jum é 2015
Juni 2016
Jun / 2017
Jun 4 2018
Jun £ 2019
Jun é 2020 |
* Os pagamentos a titulo da recomposição da perda do FPM, de que trata a Medida Provisória nº 938, de
2 de abril de 2920, está sendo repassado com base na rubricas Apoio Financeiro ao Município LAFM).
Teste Análise de variação dos meses ao longo dos anos
MAR ABR MAL JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
Comparativo ao longo dos anos para o mês de Junho
VALGA BRUTO DESCONTOS LiquiDo VARIAÇÃO
111.227,28 | 47.629,52 92.597,76 0,0%
113.129,97 =17.931,09 95.198,46 173
FERA 21.742,69 SAS ta Mk
127.004,43 20.130,20
291.535,11 46.208,33
ERES -51.429,08
386.764,88 -67.658,32
À En 297.665, -56.993,20
311.159,13 -65.343,42
E. 338.240,57. 71.030,51
mona «88.019,99
425.906,21. «89.440,30
CASTO6MDA 96.109,64
429.779,99 -0,253,80
514.588,35 - 108.063,57
518.110,13] -108.803,15
564.316,39: “118.506,44
625.708,94 131.398,88
578.206,49 “921.423,37
“455.001,03 | -95.550,21 E
20/10/2020 Análise: Variação do mês ao longo dos anos - FPM - - Monte Carlo - - Portal das Transferências Constitucionais - SC
Iransferé
Associações de Municípios
Wonte Caro
ums ICMS FEM AFM TPI-Exp ITR CIDE FUNDOSOCIAL FUNDER FEP
SALÁRIO EDUCAÇÃO CFEM CFURH PRODEC DÍVIDA SAUDE CESSÃO ONEROSA LO 87-05
REXONA O & MonteCarlo no 1
Avisos: Ea
+ “Os sagamentos a titulo da recomposição da perda du FPM, de que trata à Medida Provisória nº 938, de
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R$ 62.971,03
mulado no ano: Teste Análise de variação dos meses ao longo dos anos
5.693,894,03
Visualizar lançamentos JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET our Nov DEZ
Comparativo ao longo dos anos para o mês de Julho
ANO j VALOR BRUTO DESCONTOS LIQUIDO VARIAÇÃO
Comparativo anual Jul / 2001 400.139,32 “15.872,07 84.257,25 0,0%
Variação do mês aa longo das anos ut 4 2002 as 123.699,35) 19.606,35 fale 23,58
Jul / 2003 : 115.017,07 -18.730,20 96.786,27 7,0%
Variação mês a mês JU 211.460,95 33.516,57
JULf2005 239.398,30 “37.944,64
iu Jul/2006 28820267 45.680,13
E Jul 4 2007 300.781,45 52.616,91
Dacos gerais sobre à transferência re Pta PGE: ama
Jut 4 2008 269.649,03 51.628,89
Jul 2009 38751130 5013774
CAFONA 52.231,47
Niualarvalóres Jul 24 CO 356.554, “74.876,48
. Juli 5 -66.791,02
qu 2013 325.915,84: TO u8.442,32
— quit aos 369.126,63. “77.516,60
Jul / 2015 si J “80.714,93
Jul 2016 «80.872,34
Jul! 207 -94,453,29
Jul $ 2018 720.789,83 92.209,01
Jut2o1s 790.695,22 | 103.017,85
Jut 4 2020 784.375,24 101.166,25 07% +
20/10/2020 Análise: Variação do mês ao longo dos anos - FPM - - Monte Carlo - - Portal das Transferências Conslitucionais - SC
5] ransferências Constituciona Cia
Associações de Municipios
as Morte Care
Resumo ICMS FPM AFM IPI-Exp ITR CIDE FUNDOSOCIAL FUNDF'R FEI
SALÁRIO EDUCAÇÃO CFEM CFURH PRODEC DÍVIDA SAÚDT. SÃO UNE
Elo
Monte Carlo
Avisos!
*
« Os pagamentos a titulo da recompasição da perda do FFM, de que trata a Medida Provisória nº 936, de
Ultima transferência | Z0/10 ) 2 de abril de 2020, estã sendo repassado com base na rubricas Apoio Financeiro ao Município (APM,
R$ 62.971,03
acumulado ng ano: Teste Análise de variação dos meses «o longo dos anos
R$ 5.693.894,03
Visualizar lançamentos JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET ouT Nov DEZ
Comparativo ao longo dos anos para o mês de Agosto
ANO : VALOR BRUTO DESCONTOS Liquico VARIAÇÃO
Comparativo anual Ago ; 2001 105.429,61 16.710,59 7 0,0%
variação do mês ao longo dos anos ao 2002 R 197.127,34 “18.564,69
Ago “ 2003 150.892,42 “23.916,44
Variação mês a mês ago é 2004 171.829,24 27.234,94
Ago é 2005 246.302,71 -39,038,97
294.162,30 -46.624,73
: ; 317.373,52 -55.519,41
Dados gerais sobre a transferência meme 1
329.370,11, -63,063,51
277.746,26 | -58.326,71
333.336,22 “70.000,61
Visualizar Valores 367.792,50 - -T7236,43
350.964,28 “73.702,49
Ago 013 426.129,75 -89,487,24
Ago rIOI4 | 44842605 “94.169,46
ago 12015 .5.b -93.586,28
Ago ! 2016 97.826,50
Ago : 2017 103.800,79
Ago é 2018 536.119,1 112.585,02 “23.534,10
Ago ! 2019 SAS «121.202,27 455.951,35 76%
agora 498.254,06 “104.633,35 393.620,71 4% 4
20/10:2020 Anôlise. Variação do mês ao longo dos anos - FPM - - Monte Carlo - - Portal das Transferências Consl'lucionais - SC
Ed
encias Constitucionais - É
dd PR Ro =»
f 5 Fransje : Srecam
Associações de Municipios
dei Morte Cariz
Resumo ICMS FEM AFM 1PI-Exp ITR CIDE FUNDOSOCIAL FUNDER FER
SALÁRIO EDUCAÇÃO CFEM CFURH PRODEC DÍVIDA SAÚDE ÃO ONEROSA LO 806
FEX IPVA a Monte Carlo .
Avisos: %
* Os Dagamentos a titulo da recomposição da perda do FPM, de que trata à Medida Provisória nº 936, de
2 de abril ce 2020, está sendo repassado com base na rubricas Apoio Financeiro ao Municipio (APM),
Ultima transfe
R$ 62.971,03
(29510 4:
-urmulado no Eno: Teste Análise de variação dos meses ao longo dos anos
R$ 5.693.894,03
Visualizar lançamentos JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET ouT NOV DEZ
Comparativo ao longo dos anos para o mês de Setembro
ANO VALOR BRUTO DESCONTOS LIquIDO VARIAÇÃO
Comparativo anual Set ; 114.034,83 «18.074,51 95.960,32 0,0%
SrinçÃa do mi do igngo dos ma Sei 129.307,93 20.495,31 108.812,62 133%
Set 4 2003 130.926,58 -20.751,86 :
Variação mês à mês Set 4 2004 148.796,16 -23.584,19
Set ; 2005 154.507,94. 24.489,51
Set 2006 273.309,40 | 43.319,59
Em Set 2007 326.835,01] -57.174,56
Dados gerais sobre a transferência rs É aaa
Set 2008 290.059,25 55.536,77 234.522,48 12%
Set + 2009 245.865,38 51.631,73 194.233,65 45,2%
Str É 278.258,05 É 58.434,19 219.822. 86
visualizar Valores Set! 201 »s “61.660,27
Set 42012 “64 ABB,61
Sto 35267829) -7a062AS
Set 4 2014 293.082,03) -g254743
“Sera 3754026] 78.023,45
EI 79.552,51
— Setr2017 415.036,66 87.157,70
“Serio : 404.341,45 84.911,69
Setroo1o 513.751,81 407.887,87
Set 4 2020 4034803 -84,283,09 v
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
Secretaria de Administração e Financas
Demonstrativo do Comparativo das Metas de Arrecadação com as Receitas Arrecadadas - Fontes Ordinárias Próprias
Fonte de Recurso = A Bimestre ze Bimestre MR Bimestre” 3º Bimestre Do cMotaie ss Déficit / Superá
(0.1.00, 0.1.01 e 0.1.02) Previsto | Realizado Previsto ] Realizado Previsto Realizado Previsto | Realizado Previsto Realizado
Totais 2.906.754,12 | 2.747.600,54] 2.906.754,12 | 2.605.278,55| 2.906.754,12] 2.233.078,55] 2.906.754,12] 2.867.229,63) 11.627.016,48| 10.453.187,27] -1.173.829,21
Considerações:
O atual cenário de pandemia COVID-19 trouxe reflexos econômicos. Quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, considera-s
projeções de crescimento para a despesa (revisão gera! anual, progressões, expansões de despesas obrogatorias de caráter continuadas). O limite para essas a fixação da despesa é a receita estimad
Necessário salientar que a estimativa da receita é realizada mediante estimativas de crescimento de receita e não apenas a efetivação das receitas do ano anterior, fato necessário para permitir o
crescimento e expansão do orçamento municipal.
Ou seja, a receita prevista não se concretizando já é fato suficiente para ajustes orçamentários. Segundo a LRF, é necessário limitar os empenhos de maneira a preservar o equilibrio
orçamentário e financeiro. Nesse sentido, ao receber o auxílio emergencial de que trata a Lei Complementar Federal 173/2020 e para atender as recomendações do TCE/SC de utilizar fontes de recu
distinas (0.1.52 e 0.1.53) torna necessário as suplementações, pois são fontes distintas das ordinárias (0.1.00, 0.1.01 e 0.1.02).
Monte Carlo, 20 de outubro de 2020.
55.996.104/0001-04
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
Marcio A Padilha
CRC/SC 0h9609/0-0