Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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Ofício nº 354/2020.
Monte Carlo, 09 de novembro de 2020,
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
VOLNIR STRATMANN
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar projeto de lei nº 34/2020.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o
ensejo para reiterar a Vossa Excelênei otesto de alta estima e distinta
consideração e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
AZ 4
Estado de Santa Catarina
ETO DE LEI Nº 034/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL
EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, c com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, no Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes,
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal de Monte Carlo, autorizada a promover a abertura de
um crédito adicional suplementar pelo provável excesso de arrecadação no orçamento
do município no valor de R$ 50.609,54 (cingilenta mil seiscentos e nove reais e
cinquenta e quatro centavos) para as seguintes dotações orçamentária:
Órgão 11 = Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.006 — Farmácia Básica
Elemento Despesa 54 — 3,3.90.00.00.00.00.01.00038.117
Valor: R$ 30.609,54 (trinta mil seiscentos e nove reais e cingienta e quatro centavos)
Órgão 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.033 — Atenção Básica a Saúde
Elemento Despesa 50- 3.3.90.00.00.00.00.01,00038.00102
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso do provável excesso de arrecadação:
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores e Senhoras Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.609,54
(cingienta mil seiscentos e nove reais e cingienta e quatro centavos), no orçamento
vigente do Município de Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1.172/19. para o exercício
de 2020, decorrente do provável excesso de arrecadação, do orçamento relativo ao
recurso,
A finalidade no qual está sendo solicitada a abertura de credito adicional
suplementar será para reforço de dotações já existentes no orçamento do exercício
financeiro, conforme constam no art. 1º desse projeto.
Destacamos que os recursos cujos orçamentos se pretendem adequar, serão
utilizados para compra de medicamentos e insumos conforme portaria 2516/2020 e
1666/2020 COVIDI9. A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta
no art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
E]
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por leie
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[...)
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Leds
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Do portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda asa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o-Momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração. /
f
Cordialmente,
TD
SONIA SA
ESTADO DE SANTA CATARINA Betha Sistemas
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE CARLO Exercicio de 2020
Relatório do Excesso de Arrecadação
Administração Direta
Recurso: 00.01.0038 - Transferências do Sistema Único de Saúde - SUSiUnião
E aeee oo eo passem es E
| 2017 1 2018 | 2019 Média
mês CS E
% | A
| Arrecadado Ya | drrecadado Arrecadado % | % |
Jareiro 110.983,80 4.85 142.240 84 4.86 0,00 0,00 3.23 3,93
Fevereiro 115.673,01 5.06 165.241,53 5,65 0,00 0,90 as” 4.36
farço 124.448 61 544 169.729,73 5.80 0,00 0,00 374 457
abril 117.772,34 5.15 239 250,45 818 9.00 0.00 ass 5,54
o 106.639,33 4,66 584.812,00 19.31 0,00 0,00 7.99 10,42
«unho 117.578,05 514 358.921.37 12.27 0.00 2,00 580 74
Sulho 115.647,06 5.05 181.519.24 5,52 490.000,00 39,77 16,78 +91
Agosto 121.858,82 5,33 172.402 15 5.89 0,00 0.00 a74 45º
Setemora 410.274,44 17.94 152.375,88 5,21 541.595.00 43.58 22,37? 17.45
Qulubro 117.597,86 5,14 59.664,28 2,04 0.00 0,00 2,39 as
novembro 126.512,45 553 aTA.337 99 16.39 0,00 0,00 7.30 941
Dezembro 700.998,65 30.66 258.212,27 sa 200.000,00 16,23 18.65 18.00
Totai: 228598442 100,00 2923 846,77 100,00 1.231.895,00 10000 100,00 100,00
IE
2020 Créditos Suplementares Abertos
nes Bm Previsão | Saldo do Ed dg e Saldo
| Asrecadaco | EXNrONO Par Excesso Por Outros
Janeira 128.436,55 78.773.24 49.663,31 0,00 2,00 45.663. 31
Favereiro 182.997,28 87.065,16 95.932,12 0,00 0,00 145.595,43
hiarço 179.368,15 91211,12 88.157,03 0.00 0,00 233.752,46
Agr 222.413,61 108.282,72 114.130,89 44.788,75 0.00 303.094,60
Maio 174.611,60 194.860,12 -201,248,52 0,00 0,00 282.846 08
Junho 182.028,58 141.450,40 0.00 0,00 323 424,26
Julho 371.912.79 409.230,64 509.000. 00 [ERA] 236.106,45
Agosto 873.129,57 91.211,12 50.000,00 0.00 G6R 034,36
Setembro 244.695,01 545.803.44 -301.108.43 60.000,00 0,00 608.926.43
Outubro 206 902,88 58.287,32 148 615,57 0,00 0,00 755.542,00
Novembro 0.00 178.032,40 178.032,40 35.053,00 0,00 542 456,60
Dezembro 0,00 454.592,32 -454.592 32 2,00 0.09 87.264,28
Totai: 2.766 506,03 2.438 800,00 327 708,03 239.841,75 2,00 B7. 864,28
7
Marcio Padilha
or
CRC/SC 019609/0-0
ESTADO DE SANTA CATARINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE CARLO
Relação da Despesa com Saldo Atual
Dotação Desarição elemento
Recurso: 0001
Detalhamento: 102 - Coronavirus Fed - COVID 18 (Portaria 16
Orgão: “ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade or FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
uncional: — 10.301,00052.033 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
53 2.1.80.00.00.00.00.00 00.01.0038.000102 Anlsanoes Diretas
50 33800000 00.00.00 00.01.0038.000102 Aplicacoes Diretas
020
Resuma das Fontes de Recurso
Transferências do Sistema Única ce Saúde — SUS/União
Exercício de 2020
Página: 117
Saúde Ecucação Fesscal Saldo B cqueado Saldo Atual
Sim Não Sim 2,90 2.348,15
Sim Não Não 2,00 2.958,80
Total da Fursiarai: 6.306.985
Total da Unidade: 6.306,95
Total do Órgão: 6.305,95
Total do Detalhamento:
Tatal do Recurso
aplização
00.01.0038 - Transferências do Sistema Unico de Saúde - SUS/União
Tatal Geral:
Saldo Atua
o 58.490,05
Tatai Geral: 58.490,05
Fe
Marcio lha
o)
CRC/SC 019609/0-0
ESTADO DE SANTA CATARINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE CARLO
Relação da Despesa com Saldo Atual
Dotação Descrição elemento
Recurso: 00.01.0038 - Transferências do Sistema Unico de Saúde - SUS!União
Detalhamento: 417 - Coronavirus Fed - COvID “9 - (Portaria 2516/2020)
Órgão; “ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Uridade: o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: +0.301.0005.2.006 FARMÁCIA BÁSICA
54 33.90.00 0000.00.00 00.01 0038000117 Aplicacoes Diretas
Resumo das Fontes de Recurso
- SUSiUnido
di
Saúde Educação Pessoal Salão Bloc.eaco
mma
Sim Não Não
Tatai na Funcional.
Tora! da Uniaade:
Total do Órgão:
Total do Detalhamento:
Total da Recurso:
Tola: Geral:
0.00
Exercicio de 2020
Página. 1/1
Saldo Atual
Tata: Geral:
Padilhe:
tador
CRC/ST 019609/0-0
Marcio