materia nº 4/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 04/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020
Fundamentação legal — Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60, VII
do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca
das atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar
efetividade a atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe a relação de
investimentos realizados no Departamento de Água e Esgoto - DMAE, bem
como a movimentação financeira ocorrida de janeiro de 2017 até o mês de abril
de 2020.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao
encontro dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa
administração pública, controle de gastos e do controle de legalidade dos atos
administrativos.
Monte Carlo, 19 de maio de 202
ADAIR LUIZ GONÇALVES
Vereador
ii
PROTOCOLO GERAL Fernao
Data: 20/05/2020 « Horário:
Legisiativo « INFO 220
FonelFax: (49) 3546-0632
Rua do Comércio, nº 665 - Centro - Monte Carlo - SC
www.camaramontecarlo.sc.gov.br - e-mail: cymontecarioG)gmail.com