Estado de Santa Catarina
à ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 26/2021.
Monte Carlo, 26 de janeiro de 2021.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO - SC,
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar projeto de lei nº 02/2021.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta
consideração e apreço.
À
Vebicto DE LEI Nº 02/2021, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
Estado de Santa Catarina E ”,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional
suplementar para o orçamento do município no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e
oitenta mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 15 — Fundo de Reequip. do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária 01 — Fundo de Reequip. do Corpo de Bombeiros
Projeto/Atividade 1.010 — Equipamentos, Maquinas e Veículos para o Funrebom
Elemento Despesa 03 — 4.4.90,00.00.00.00.00.0300
Valor: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso do superávit do exercicio anterior:
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
|
Monte Carlo, 26 de Janeiro 2021.
/
SONLASA VEDOVAITO
4 PrefeitaMunicipal
possa
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
= Presidente e Senhores Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil
reais). no orçamento vigente do Municipio de Monte Carlo aprovado pela Lei nº
1215/20, para o exercício de 2021, decorrente do Superávit financeiro do exercício
anterior.
Destacamos que o recurso cujo orçamento se pretende adequar, será utilizado
para aquisição de um chassi de caminhão para o Funrebom conforme especificação
em anexo.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
LJ
Art 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
E..]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
E
distinta consideração.
Cordialmente.
SONIA'SÁLETE VED
Prefeita Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMB. DE MONTE CARLO
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT SUPLEMENTADO POS FONTE DE RECURSO
SLPERA:
DESTINAÇÃO
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RECURSTS
SCRIÇÃORECURSO
au! Exercloia Ani
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[pecas je
|
Marcio io Padilha
tador
CRC/SC 019609/0-0
ESTADO DE SANTA CATARINA
FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMB. DE MONTE CARLO
Exarcico de 2021
Página 1/1
Relação da Despesa Com Saldo Atua!
Sig Dotação Descrição element: Educação Pessoal Salco Bloqueado — Salos Aual
reduzido otaçi Jescrição elemento duração Pessoal alco Blog jo o u
Orgão: 15 FUNDO DE REEQUIPAM, DO CORPO DE BOMBEIROS
Unicace: os FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE SOM3EIROS
Proj. 4010 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS FARA O FUNREBOM
' 4.4.90.00,00 00 £O.09 0000 Aplicacoes Diretas Não Não 2,00 3.525,00
À 4.4.90.00,00.00 09.00 0300 Aplicacoes Diretas Não Não 2,00
Tata! do Projeto!Ativicade
ProjtAtiv, 2.030 MANUTENÇÃO DO FUNREBOM
2 3,3.90.00.00.00.00.00 0000 Aplizacoes Dietas â
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161.183,20
Total Geral: 101.483.20
Marçio o Padilha
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CRC/SÉ 019609/0-0