Câmara Municipal de Monte Carlo - Monte Carlo - SC | | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000016
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/02/04000016,
Número / Ano 000016/2021
Data / Horário 04/02/2021 - 14:19:04
Ementa Of, 47/2021 que encaminha documentos para complementação do projeta de lei nº. 03/2021
! Autor Prefeitura Municipal de Monte Carlo - PMMC
E Natureza Legislativo .
É Tipo Matéria Oficio do Poder Executivo
Número Páginas 24
Emitido por vilmar.frarao
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 47/2021.
Monte Carlo/SC, em 04 de janeiro de 2021.
Exmo. Vereador
Presidente da Câmara de Vereadores
Dirceu de Souza
Senhor Presidente
Com meus cordiais cumprimentos, vimos informar repasses de emendas
parlamentares impositivas no ano de 2020.
Deputado - Nilso Berlanda repasse de R$ 220.000,00 para construção de ambiente para
lazer familiar;
Deputado Romildo Titon - repasse de R$ 200.000,00 para aquisição de uma
retroescavadeira
Deputado Romildo Titon - repasse de R$ 200.000,00 para aquisição de micro- ônibus
escolar .
Deputado Marcos Vieira- repasse de R$ 200.000,00 para ( R$100.000,00 para Merenda
Escolar,R$100.000,00 para manutenção da frota escolar)
Lembrando que o repasse da emenda do Deputado Romildo Titon (retroescavadeira) é
transferência especial e também a emenda do Deputado Nilso Berlanda é transferência
especial.
Esclarecido que estes objetos já passaram por aprovação por esta colenda casa no ano
de 2020, fato que encerrado o ano, não foi possível utilizar os repasses devido tempo
hábil para abertura de licitação: !
Cordialmente,
01/02/2024 Banco do Brasil
G331011326314650010
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal ot/02/2024 13:32:00
Cliente ,
Agência 1982-8 o
Conta 6793-8 MUNICIPIO DE MONTE CARLO
Meêsfano referência JANEIRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27 nao
Data Histórico . Valor Valor iRPrei. Comp. Valor IOF” Quantidade colas Valor sois Saldo cotas
31/12/2020 SALDO ANTERIOR 420.183,87 113.088,056785
asno! SALDO ATUAL amonsa sa CO ades gse7es
Resumo do mês -
, SALDO ANTERIOR 420.193,81
APLICAÇÕES (+) 9,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 36,73
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
I0F (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 38,73
SALDO ATUAL = 420.230,54
Velor da Cota mm — mn mem
31/12/2020 3,715804271 o — . .
29/01/2021 3,715929053
Rentabilidade
No mês 0,0087
No ano 0,0087
Últmos 12 meses 0,3915
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
htips:/autoatendimento.bb.com.brlapt-a
aterdimentolind.
E
* ESTADO DE SANTA CATARINA
MODELO DE PLANO DE TRABALHO
1. AUTOR DA EMENDA IMPOSITIVA
NOME DO AUTOR DA EMENDA. NILSO JOSE BERLANDA
ORDEM DE PRIORIDADE:
2. DADOS CADASTRAIS - PROPONENTE
NOME: Município de Monte Carlo SC . : CNPJ 95 996 104 0001 04
ENDEREÇO: Rodovia SC 452 Km 15 . - BAIRRO: Centro
CIDADE ur CEP ODD/FONE1 DDD/FONE2
Monte Carlo Se 29618000 49 3546 0194
CONTA er
CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
611085-1 BB 1982-8 Monte Carlo
REPRESENTANTE . CPF
SONIA SALETE VEDOVATTO er 851.900,29 20
IDENTIDADE - ESTADO CML PROFISSÃO CARGO/FUNÇÃO — MATRÍCULA
2.433.526 SOLTEIRA | PROFESSORA PREFEITA
EMAIL DO REPRESENTANTE . DDDICELULAR? - DDD/CELULARZ
prefeitaG)montecarlo.sc.gov.br . . | 49 9091198356
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
TÍTULO DO OBJETO ] PERÍODO DE EXECUÇÃO
Promover espaços de fazer no municipio de Monte Carlo, tendo INÍCIO TÉRMINO
iocais apropriados para a integração familiar 40/12/2019 01/04/2020
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Revitalização da Praça Central no municipio de Monte Carlo.
JUSTIFICATIVA
Monte Carlo é uma cidade de pequeno porte, IDH 0,643, os recursos financeiros não são suficientes para
dispor um espaço de lazer para os municipes, salvo estas subvenções enviadas ao município que resultam
numa grande satisfação em poder promover o desenvolvimento seja questão infraesirura , seja lazer , isso
faz a diferença sempre na vida das pessoas . O recurso destina-se ao municipio para promover um espaço
de lazer para os municipes , um local ao ar livre para as pessoas / famílias manter contato, praça central
com pavimentação , equipamentos para ginástica. Sabido os fatos, este apoio financeiro fará com que
administração promova um pequeno espaço de lazer à população.
OBJETIVOS )
Promover espaço de lazer em local apropriado para integração das familias.
É ESTADO DE SANTA CATARINA
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Descrição - ara na o
1. daMeta do Serviços preliminares 01 i E 39.021.61 0
: Descrição . í
44 da Etapa Limpeza e atero do q qi 998,85,
14 | terreno
Descrição
12 da Etapa Drenagem pluvial 01 27.022,78
; 1.2 di mas center eres pero mma cr pd pm a
2 “Descrição. * Pavimentação/urbaniza :
Descrição Pavimentação em: : :
214 da Etapa; paver o [10583 |
Descrição i
22 da” Etapa Urbanização 01 | 28.257,29!
Descrição . e : :
23 do Etapa iNsinlações elétricas! q 13,053,76,
serviços finais
Total:
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
“Mês
Mês
saneiro “Maio ' Setembro
Fevereiro “Junho 220.000,00 Outubro
Março Julho Novembro
Abrit Agosto Dezembro
valor Total
01/02/302 : 01/03/202
186.694,6 01/03/002 30/05/202
- ESTADO DE SANTA CATARINA
MONTE CARLO 10 DE DEZEMBRO DE 2019
SONTA? TE VEDOVATTO
Prefeita Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
ANEXO HI
PLANO DE TRABALHO
LELDE DIRETRIZ
1. DESCRIÇÃO DA EMENDA IMPOS
PIVA
SUMERO DA EMENDA +88
DEPUTADO ROMILDO TITON
NOME DO AUTOR:
Unidade Orçamentária: 52 090- Fundo Estadual de Apoio aos Municipios
Sub- Ação 1016687 aqu
ão de equipamentos ( retroescavadeira ) para o
menicipio de Monte Carlo
VALOR: R$ 200.004,00
ORDEM DE PRIORIDADE:
2. DADOS CADASTRAIS —- PROPONENTE
NOME CNPJ
MUNICIPIO DE MONTE CARLO 85 996 104 0001 04
ENDEREÇO BAIRRO
RODOVIA S0 452 KM 24 CENTRO
UIDADE Ur CEP DDDPONEI DDD/FONEZ
MONTE CARLO SC 89 618 DO0 3546 (104
BANCO A (xom dígito verificador) CONTA CORRENTE (com digito verificador)
ue
REPRIESENTANTE
SUNIA SALEPIE VEDOVA TIO
NEIDADE ESTADO CIVE.
Do SOLTEIRA
EMAIL DO REPRESENTANT
PREFEITA CEMONTE CARLO.SC.GOV.BR
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
ETULO DO OBHETO
Cp
SS | 9NEZO 20
SÃO CARGIVEUNÇÃO MATRICULA
RA PREFEITA
DDIYCELULARI DDEYCELULARO
EUAERR
Aquisição de equipamentos ( retroescavadeira para o municipio de Monte Carlo
ID
FICAÇÃO DO OBJETO
Aquisição de equipamentos ( retrvescavadeira) para o municipio de Monte Carlo
JUSTIFICATIVA
Mente Carlo esta localizada na microrregião do Planalto Sul de Santa Catarina. sua altitude é de 942 m.
Segundo estimativa do IBGH —- 2010- População estimada [2019] 9.866 pe
Salário médio mensal
Danina 4 dn BE
ESTADO DE SANTA CATARINA
dos trabalhadores formais [2017] 1.9 salários mínimos Pessoal ocupado [2017] 1.946 pessoas
População ocupada [2017] 19.9 % Percentual da população com rendimento nominal mensal
per capita de até 1/2 salário minimo [2010] 33.5 % ) sendo aproximadamente 8.208 habitantes na
área urbana e 1.658 habitantes na área rural, município com área territorial de 193,52 km?, A aquisição
da maquina retroescavadeira favorecerá todo o trabalho no setor de obras tanto urbana quanto rural,
Com aquisição desta maquina pode-se garantir um trabalho mais eficaz para os municipes .
Atualmente o municipio possui apenas uma máquina (retroescavadeira) para realizar trabalho para um
numero elevado de habitantes dependentes de tal serviço/ obra, há de levar em conta que a maquina
estã em estado precário. pois já tem um bom tempo de uso, e o momento desta agora é base de
manutenção constante.
Com a aquisição da máquina/equipamento RETROESCAVADEIRA , o município garante um trabalho
efetivo nas areas urbana e rural, sendo este que fará composição da frota fazendo um trabalho completo
na neste setor. A utilização desta será para, oferecer apoio na preparação e limpeza de cilo,
terraplanagens, limpeza de estradas para acesso às propriedades urbanas rurais, abertura de fossas
dentre outros serviços que esta maquina pode realizar.
Considerando extrema necessidade do bem solicitamos apoio e compreensão no enquadramento desta
proposta. Este projeto conta com a emenda parlamentar numero 483 DEPUTADO ROMILDO TH ON
OBJETIVOS
Garantir a produtividade agrícola, limpeza urbana, abertura de estradas e fos
outros serviços que a maquina pode realizar para os Municípes Montecarlenses.Os benefícios são
incontáveis , uma vez que se tem uma máquina em pleno trabalho realizando ações para o povo, resulia
em satisfação municipal, estadual e mais, visão de trabalho é organização de ambas as esferas.
terrrapalanagens entre
ESTADO DE SANTA CATARINA
AQUISIÇÃO DE
Ê
EQUIPAMENTO € ! Contranariid:
RETROESCAVADEIRA) | pi
PARA O MUNICIPIO DE. ' . a
“MONTE CARLO Í “Toial do
projeto
R$400, 000,00
E
t2
O een .
2 da Meta 2 , ia É
21 da Etapa 2.1
22 io da Etapa 2.2
23 da Etapa 2.3
Potal
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)
Mês «Valor (R$) Mês Valor (R$) Mês Valor (R$)
lunero Mato Setembro
Fevereiro Junho Outubro
Março É Julho Novembro
Abril Agosto Dezembro
Repasse R$ 200.000,00
Contrapartida R$ 200.000,00
“Total do projeto R$ 400.000,00
Valor Total
: DC ACE
Prefeita Siwnicipal
Dánino 8 An GR
04/02/2021 Banco do Brasil
6337040953427424005
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 04/02/2021 09:57:47
o
Cliente
Agência 1982-8
Conta 8664-8 MUNICIPIO DE MONTE CARLO
Més/ano referência JANEIRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/12/2020 | SALDO ANTERIOR 400.546,23 107.801,101072
29/01/2021 SALDO ATUAL 400.581,24 107.801,101072 107.801,101072
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 400.546,23
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 35,01
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (53 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 35,01
SALDO ATUAL = 400.581,24
Valor da Cota
31/12/2020 3,715604271
29/01/2021 3,715929053
Rentabilidade
No mês 0,0087
No ano 0,0087
Últimos 12 meses 0,3915
Transação efeluada com sucesso por: JD501257 EMANUELL BRIDI.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Eres A E.
https:/autostendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento index. htmigitemplate/-2E consultas -2EGFI6.bb
1n
ESTADO DE SANTA CATARINA
Listar Proposta Transferência e Análises
Detalhe
Descrição
Proponente
Proposta Transferência
Programa Transferência
Nome Programa Transferência
Unidade Gestora
Gestão
instrumento Transferência
Agência Banco do Brasil
95.996.104/0001-04 MUNICIPIO DE MONTE CARLO |
0000022935
2019008685
Transferência de recursos
450001 Secretaria de Estado da Educação
00001 Gestão Geral
Convênio
01982-8
Valor Limite Repasse Proposta 200.000,00
Data Início Execução 27/01/2020 Data Término Execução 31/12/2020
Data Início Evento 27/01/2020 Data Término Evento 31/12/2020
Número Processo Protocolo SCC11848/2019
Situação Transferência Gerada
Data Situação 01/31/2020
Título
Objeto/Finalidade
Objetivo /Resultados
Esperados
Descrição da Realidade
Público Alvo
Capacidade Técnica
LocaliRegião Execução
intervenientes
AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLA MICRO ONIBUS
AQUISIÇÃO DE VEICULO MICRO ÔNIBUS, COM CARROCERIA INTEGRADA , MOVIDO A
DIESEL, COM NO MINIMO 45 PASSAGEIROS, NO MINIMO 186 CV, COM CALEFAÇÃO,
MINIMO 6 MARCHAS A FRENTE E UMA À RÉ, LARGURA MINIMA EXTERNA 2500MM .
MELHORIA NO TRANSPORTE ESCOLAR , ATENDENTENDO OS ALUNOS DE MANEIRA
ADEQUADA, COMO REGE A LEI.
A EDUCAÇÃO CONTA COM 07 ONIBUS E MICRO ONIBUS , DOS QUAIS 4 JÁ ULTRAPASSAM
OS ANOS DE DEVIDO USO, ACIMA DE 10 ANOS, PARTE DESTA FROTA ESTÁ BASTANTE
SUCATEADA, NÃO ATENDENDO AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE ATENDIMENTO DE
TRANSPORTE ESCOLAR
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
O MUNICIPIO POSSUI! CAPACIDADE TÉCNICA PARA ATENDER OS REQUISITOS DESTA
EMENDA
EEBM CARLOS PISAN! RUA MARIA DE LOURDES PISANI SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
MARLEI VEDOVATT
CNPJ
Nome
Natureza Jurídica
Telefone
E-mail
CPF Responsável
Nome Responsável
Obrigações
Recursos
Valor Contrapartida Financeira (R$)
Valor Contrapartida Bens e Serviços (R$)
400.000,00
50,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
0,00
Valor Global (R$)
Contrapartida (%)
Valor Repasse (R$)
Valor Contrapartida (R$)
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Listar Proposta Transferência e Análises
Detalhe
Demais Recursos
Origem
Identificação
Nome Parceiro
Recurso
Valor (R$)
Materiais/Bens/Serviços
Aplicação do Recurso
Total Demais Recursos (R$)
Metas
Descrição AQUISIÇÃO DE MICRO ONIBUS OU ONIBUS
Data início 27/01/2020 Data Fim 31/12/2020
Forma de Execução ADQUIRIR MICRO ONIBUS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS
Parâmetros de Aferição LICITAÇÃO, E DOCUMENTOS DO OBJETO REGISTRADO EM NOME DO MUNICIPIO
Etapas AQUISIÇÃO DE MICRO ONIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
Despesas
Material/ServiçolObra MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE
Classificação Orçamentária 30.00.00.00 Despesas Correntes
Tipo Despesa Serviço
Recurso Financeiro
Unidade Medida UN
Quantidade 1,00 Valor Unitário (R$) 100,00
Valor Total (R$) 100,00
Material/ServiçolObra AQUISIÇÃO DE MICRO ONIBUS
Classificação Orçamentária 40.00.00.00 Despesas de Capital
Tipo Despesa Bem
Recurso Financeiro
Unidade Medida UN
Quantidade 1,00 Valor Unitário (R$) 399.900,00
Valor Total (R$) 399.900,00
Recurso Despesas Correntes Despesas de Capital Total
Total Financeiro (R$) 100,00 399.900,00 400.000,00
Total Contrapartida BensiServiços (R$) 0,00 0,00 0,00
Total (R$) 100,00 399,900,00 400.000,00
Beneficiados
cpF
Nome
Endereço
Município
ur
Telefone
—)
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Listar Proposta Transferência e Análises
Detalhe
Cronograma
Despesa Despesas Correntes
Ano 2020
Mês Repasse Contrapartida Financeira Total
Janeiro 0,00 0,00 0,00
Fevereiro 0,00 0,00 0,00
Março 0,00 0,00 0,00
Abril 0,00 0,00 0,00
Maio 0,00 0,00 0,00
Junho 0,00 0,00 0,00
Julho 0,00 0,00 0,00
Agosto 0,00 0,00 0,00
Setembro 0,00 0,00 0,00
Outubro 0,00 0,00 0,00
Novembro 0,00 100,00 100,00
Dezembro 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 100,00 100,00
Despesa Despesas de Capital
Ano 2020
Mês Repasse Contrapartida Financeira Total
Janeiro 0,00 0,00 0,00
Fevereiro 9,00 0,00 0,00
Março 0,00 0,00 0,00
Abril 0,00 0,00 0,00
Maio 0,00 0,00 0,00
Junho 0,00 0,00 0,00
Julho 0,00 0,00 0,00
Agosto 0,00 0,00 0,00
Setembro 0,00 0,00 0,00
Outubro 0,00 0,00 0,00
Novembro 200.000,00 199.900,00 399.900,00
Dezembro 0,00 0,00 0,00
Total 200.000,00 199.900,00 399.900,00
Total Despesas Correntes (R$) 0,00 100,00 100,00
Total Despesas de Capital (R$) 200.000,00 199.900,00 399.900,00
Total Cronograma (R$) 200.000,00 200.000,00 400.000,00
Observações
Análise Comissão de Seleção
Data Análise
Conclusão
Responsável
Classificação
Enquadramento PDIL
Número Ata Data Parecer
Descrição
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ESTADO DE SANTA CATARINA
[ Gerência
Tipo Fundo
Modalidade
Caracterização Serviço
Abrangência Projeto
Situação
Prazo Readequação
Análise Técnica
Listar Proposta Transferência e Análises
Detalhe
Data Análise 29/01/2020
Parecer Técnico Para consecução do objeto a ser conveniado solicitamos que
sejam efetuadas as seguintes readequações:
Na aba identificação:
- inserir data início evento conforme consta na data início
execução;
- inserir a data 31/12/2020 no campo data término execução e
data término evento;
Na aba descrição;
- no campo objeto: especificar o tipo de veículo a ser comprado;
- no campo local: colocar o endereço completo e nome da escola
ou secretária que irá receber o veículo;
Na aba cronograma: colocar o valor total da obra para o mês
de novembro de 2019.
Nesse contexto colocamos a proposta para readequação.
DO 99,9,919019,0,0199,0,0,9,09,9,09,0/09,074
Com base no parecer técnico da DIAM e na entrega da
documentação, emitimos parecer favorável.
Parecer Técnico nº 001/SED/2020
(Processo SCC 11848/2019 SIGEF 8685)
ANÁLISE TÉCNICA REFERENTE AO PLANO DE
TRABALHO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, TENDO
COMO OBJETO A “VEICULO PARA TRANSPORTE
ESCOLAR”.
I- RELATÓRIO
Trata-se de parecer técnico em pedido de celebração de
convênio, com o município de MONTE CARLO, decorrente de
Emenda Parlamentar Impositiva, nos termos dos artigos 36 a
44, da Lei Complementar 17.753/2019 de 10 de julho de 2019
e do Decreto 127/2011, de 30 de março de 2011.
I|- DA ANÁLISE
Em conformidade com as disposições do Decreto 127/2011,
em especial ao artigo 17, o disposto nos artigos 36 a 44 da
Lei Complementar 17753/2019, de 10 de julho de 2019 que
dispõe sobre o Regime de Execução das Emendas
Parlamentares Impositivas, e considerando a análise
preliminar realizada pelos Núcleos de Gestão de Convênios,
tm
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ESTADO DE SANTA CATARINA Listar Proposta Transferência e Análises
Detalhe
vinculados à Casa Civil que passou em revista os autos, em
atendimento ao Decreto Estadual 129/2019, a Assessoria de
Articulação com os Municípios analisou a proposta de trabalho
levando em consideração a conferência dos documentos
acostados ao processo, comprovando a existência no
processo dos seguintes itens:
a; O objeto proposto está em consonância com o programa e com os
critérios previamente estabelecidos;
b) | Existência de crédito orçamentário e financeiro ou previsão de sua
descentralização;
c) A proposta demonstra o interesse público;
d) As despesas previstas estão em conformidade ao valor de Mercado,
conforme comprovam os orçamentos prévios;
e) A proposta prevê a estrutura necessária para a continuidade da
execução do objeto após o término da vigência do convênio.
No que tange a habilitação ou qualificação técnica financeira e
jurídica, exigida pelo artigo 24, do Decreto 127/2011, não
foram anexados aos processos, os referidos documentos, por
se tratar de Emenda Impositiva, cujo repasse de recursos
independerá da adimplência do ente federativo destinatário,
conforme prevê o artigo 120, da Constituição do Estado de
Santa Catarina:
$ 9º As emendas individuais de parlamentares ao projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 1% (um inteiro por
cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado
pelo Poder Executivo.
$ 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o 8 9º deste artigo, nos termos da Lei
Complementar.
$ 13. Quando a transferência obrigatória do Estado, para a execução da
programação prevista nos 83 9º e 10 deste artigo, for destinada a Municípios,
independerá da adimplência do ente federativo destinatário. (Redação dos 88
9º, 10.11.12813n0 art 120, incluída pela EC/T4, de 2017).
H- DA CONCLUSÃO
Por todo exposto, esta Assessoria de Articulação com os
Municípios, fundamentada na veracidade dos documentos
acostados ao processo pelo proponente, pela verificação
preliminar realizada pelo Núcleo de Gestão de Convênios e
pela conferência da documentação existente no processo,
manifesta-se favorável a celebração de convênio entre o
Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria
de Estado da Educação, e o município de MONTE CARLO.
Florianópolis, 29 DE JANEIRO DE 2020.
SIGEF/SC - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento das Transferências de Recursos
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Listar Proposta Transferência e Análises
Detalhe
- meme
Osmar Matiola
Assessoria de Articulação com os Municípios/SED
Responsável XXX.212.469-XX - CLARICE ZANETTI
Situação Favorável - Técnico
Prazo Readequação
Análise Jurídica
Data Análise 12/05/2019
Parecer Jurídico Parecer Jurídico de aprovação em anexo.
Responsável XXX.464.589-XX - ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR
Situação Favorável - Jurídico
Deliberação CECTE
Número Ata Data Parecer
Valor Aprovado
Descrição
Conselho
Situação
Parecer Comitê Gestor
Número Ata Data Parecer
Valor Aprovado
Descrição
Comitê
Situação
Homologação Secretário/Dirigente
Data Homologação 29/01/2020
Descrição Alterar data para 2020 e retornar o processo para analise técnica - Clarisse - 36640167
Responsável XXX.065.699-XX - NATALINO UGGIONI
Situação Homologado - Secretário
Prazo Readequação
Autorização
Data Autorização Número Documento
Descrição
Situação
UG! Gestão Autorização
Usuário
Situação
Data 25/11/2019 08:54:21
Situação Em Edição
Observação
Responsável XXX.240.429-XX - BEATRIZ AMAZONAS DE SOUZA
Data 25/11/2019 08:55:11
SIGEF/SC - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento das Transferências de Recursos
Relatório Emitido em 04/02/2021 às 08:34 por BEATRIZ AMAZONAS DE SOUZA Página: 6 de 8
ESTADO DE SANTA CATARINA
Situação Em Análise - Técnico
Observação
Responsável XXX.240.429-XX - BEATRIZ AMAZONAS DE SOUZA
Data 03/12/2019 07:56:39
Situação Em Readeguação
Observação
Responsável XXX.212.469-XX - CLARICE ZANETTI
Data 04/12/2019 13:36:03
Situação Em Reanálise - Técnico
Observação
Responsável XXX.240.429-XX - BEATRIZ AMAZONAS DE SOUZA
Data 05/12/2019 13:16:38
Situação Favorável - Técnico
Observação
Responsável XXX.620.009-XX - FATIMA VERA MARTINS CECHINEL
Data 05/12/2019 13:16:38
Situação Em Análise - Jurídico
Observação
Responsável XXX.620.009-XX - FATIMA VERA MARTINS CECHINEL
Data 05/12/2019 13:17:34
Situação Favorável - Jurídico
Observação
Responsável XXX.464.569-XX - ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR
Data 05/12/2019 13:17:34
Situação Em Análise - Secretário
Observação
Responsável XXX.464.569-XX - ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR
Data 05/12/2019 14:01:20
Situação Homologado - Secretário
Observação
Responsável XXX.065.699-XX - NATALINO UGGIONI
Data 05/12/2019 14:01:21
Situação Em Pré-Empenho
Observação
Responsável XXX.065.699-XX - NATALINO UGGIONI
Data 05/12/2019 17:56:20
Situação Em Geração
Observação
Responsável XXX.717.509-XX - PEDRINHO LUIZ PFEIFER
Data 10/12/2019 14:26:19
Situação Em Pré-Empenho
Observação
Responsável XXX.717.509-XX - PEDRINHO LUIZ PFEIFER
Data 10/12/2019 14:27:08
Listar Proposta Transferência e Análises
Detalhe
SIGEF/SC - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento das Transferências de Recursos
Relatório Emitido em 04/02/2021 às 08:34 por BEATRIZ AMAZONAS DE SOUZA
Página: 7 de 9
ESTADO DE SANTA CATARINA
Situação
Observação
Responsável
Data
Situação
Observação
Responsável
Data
Situação
Observação
Responsável
Data
Situação
Observação
Responsável
Data
Situação
Observação
Responsável
Data
Situação
Observação
Responsável
Data
Situação
Observação
Responsável
Data
Situação
Observação
Responsável
Data
Situação
Observação
Responsável
Data
Situação
Observação
Responsável
Data
Situação
Observação
Responsável
Data
Listar Proposta Transferência e Análises
Detalhe
Em Análise - Secretário
XXX.717.509-XX - PEDRINHO LUIZ PFEIFER
11/12/2019 16:44:01
Homologado - Secretário
XXX.065.699-XX - NATALINO UGGIONI
11/12/2019 16:44:02
Em Prê-Empenho
XXX.065.699-XX - NATALINO UGGIONI
12/12/2019 11:29:34
Em Análise - Secretário
XXX.717.509-XX - PEDRINHO LUIZ PFEIFER
23/01/2020 13:56:07
Em Readequação
XXX.065.699-XX - NATALINO UGGIONI
27/01/2020 16:06:14
Em Reanálise - Técnico
XXX.575.219-XX - EMANUELL! BRIDI
29/01/2020 13:47:52
Favorável - Técnico
XXX.212.469-XX - CLARICE ZANETTI
29/01/2020 13:47:52
Em Análise - Secretário
XXX.212.469-XX - CLARICE ZANETTI
29/01/2020 14:29:37
Homologado - Secretário
XXX.065.699-XX - NATALINO UGGIONI
29/01/2020 14:29:37
Em Pré-Empenho
XXX.065.699-XX - NATALINO UGGIONI
29/01/2020 17:33:19
Em Geração
XXX.776.729-XX - MARIA DAS DORES DA ROSA
31/01/2020 14:58:34
SIGEF/SC - Sistema integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento das Transferências de Recursos
Relatório Emitido em 04/02/2021 às 08:34 por BEATRIZ AMAZONAS DE SOUZA
Página: 8 de 9
ESTADO DE SANTA CATARINA Listar Proposta Transferência e Análises
Detalhe
Situação Transferência Gerada
Observação
Responsável XXX.776.729-XX - MARIA DAS DORES DA ROSA
SIGEFISC - Sistema Integrado de Planejamento & Gestão Fiscal
Móriulo de Acompanhamento das Transferências de Recursos
Relatório Emitido em 04/02/2021 às 08:34 por BEATRIZ AMAZONAS DE SOUZA Página: 9 de 9
CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação https:/Awww.enm.org.br/comunicacao/noticias/cessao-onerosa-re...
(RPPS) quanto do Regime Geral de
Previdência (RGP), corrente ou
decorrente de parcelamentos.
A outra forma de uso da cessão ERRE ps
onerosa é com despesas de Cessao. E
investimento, entendidas como
gastos com despesa de capital, E GS
como as que se relacionam com a ; E
aquisição de máquinas ou PERGUNTAS E RESPOSTAS
equipamentos, a realização de
obras, a aquisição de participações
acionárias de empresas, a aquisição
de imóveis ou veículos, ou seja, as
que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo Município.
5. Os recursos da cessão onerosa têm de ser previstos no orçamento (LOA)?
Sim. A partilha da cessão onerosa é conquista recente, sancionada em 17 de
outubro, por isso, o orçamento público municipal não previu, originalmente, o
recebimento desta receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) nem fixou a execução
de despesa relativa a ela. Mas há regras, em legislação e na própria Constituição,
que devem ser seguidas. Portanto, antes de executar o recurso da cessão onerosa,
o Município deve adequar o orçamento para permitir a execução da despesa de
forma legal.
A despesa deve obrigatoriamente ser precedida por autorização legislativa. O Ente
municipal tem duas opções:
- abertura de crédito adicional tipo suplementar tendo por fonte de abertura do
crédito o excesso de arrecadação proveniente do recebimento da cessão onerosa
- modalidade crédito especial para abertura de crédito, na qual o crédito adicional é
destinado a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica
Caso o recurso seja recebido no exercício de 2019 e o Ente planeje a execução em
2020, poderá ser aberto crédito tendo por fonte o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior.
6. A prefeitura é obrigada a destinar 25% do recurso para educação?
Não. A legislação referente à cessão onerosa define fonte de recurso vinculada e
destinação específica dos recursos, no caso dos Municípios, para aplicação
obrigatória em previdência ou investimento. Assim, a receita da cessão onerosa não
integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima de 25% em Manutenção e
Desenvolvimento da Educação (MDE). Ou seja, não obriga, mas também não
impede que a verba seja utilizada para investimentos na área de educação.
7. A prefeitura é obrigada a destinar 15% do recurso para saúde?
3of6 04/02/2021 08:28
CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação https://www.cnm,org.br/comunicacao/noticias/cessao-onerosa-re...
Não. É a mesma lógica do limite para Educação. A receita da cessão onerosa não
integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima dos 15% com Ações e
Serviços Públicos em Saúde (ASPS). No entanto, se o gestor municipal pode avaliar e
fazer investimentos na área de saúde com o recurso.
8. O recurso da cessão onerosa terá retenção para o Fundeb?
Não. A lei aprovada definiu o uso restrito da receita da cessão onerosa, para os
Municípios, em investimento e previdência - vedando qualquer outra forma de
execução de despesa. Sendo assim, a receita da cessão onerosa não sofrerá
retenção para composição do Fundo de Desenvolvimento da Educação e
Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb).
9. É preciso transferir recursos para o legislativo municipal?
Não. A receita decorrente da cessão onerosa tem como característica a
transferência não-ordinária de recursos da União para os Municípios por meio de
lei especifica. Sendo assim, não está inclusa nas receitas pré-definidas pelo art. 294
da Constituição para partilha com o Poder Legislativo. Portanto, o recurso não
compõe a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo.
10. A cessão onerosa será identificada como Receita Corrente Líquida (RCL)?
Sim. A classificação da receita da cessão onerosa como parte do grupo das
Transferências Correntes da União permite identificá-la como pertencente às
rubricas que integram as receitas correntes para efeito da Receita Corrente Liquida
(RCL). Dessa forma, o recurso da cessão onerosa integrará a RCL para efeito de base
na definição dos limites fiscais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
com Despesa de Pessoal, Dívida Consolidada e Operação de Crédito e Garantia. A
expectativa é que as definições de rubrica de receita a ser usada para a escrituração
da cessão onerosa e da fonte de recurso vinculada específica seja informada
brevemente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio de nota técnica.
11.A prefeitura tem de recolher Pasep da receita da cessão onerosa?
Por ser classificada como receita corrente e compor a base da receita corrente
líquida (RCL), a receita oriunda da cessão onerosa integrará a base de cálculo da
contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),
devendo ser recolhido o percentual de 1% sobre o total da receita
recebida. Registre-se que não será usado a receita oriunda da cessão onerosa para
pagar o Pasep, em razão de só poder ser utilizada para custear despesas
previdenciárias e de investimentos.
Da Agência CNM de Notícias
(http://wwyw.li.cnm.org.br/r/7v6pZ3)Arte: CNM
(http://www. li.com.org.br/r/7v6pZ3)
40f6 04/02/2021 08:28
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Sof6
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é (https:/Anww.enm.org.br/comunicacao/noticias
/em-busca-de-fortalecimento-do-setor-agricola-presidente-da-cfta-se-reune-com-
aroldi)
Institucional
(https:/AMmww.cnm.org.br/comunicacao
fnoticias/em-busca-de-fortalecimento-
do-setor-agricola-presidente-da-cfta-
se-reune-com-aroldi) 03/02/2021
(https:/Avwenm.org.br/comunicacao
fnoticias/em-busca-de-fortalecimento-
do-setor-agricola-presidente-da-cfta-
se-reune-com-aroldi)
Em busca de fortalecimento do
setor agrícola, presidente da
CFTA se reúne com Aroldi
(https:/Avww.cnm.org.br
/comunicacao/hoticias/em-
busca-de-fortalecimento-do-
setor-agricola-presidente-da-
cfta-se-reune-com-aroldi)
(https:/Ayww.enm.org.br/comunicacao/noticias
fem-brasilia-presidente-fecam-participa-de-videoconferencia-com-aroldi)
Institucional
04/02/2021 08:28
CiNM - Contederação Nacional de Municípios | Comunicação https:/www.enm.org.br/comunicacao/noticias/cessao-onerosa-re...
Gof6
(https: /Anmaenm.org.br/comunicacao
fnoticias/em-brasilia-presidente-
fecam-participa-de-videoconferencia-
com-aroldi) 03/02/2021
(https:/Anww.cnm.org.br/comunicacao
fnoticias/em-brasilia-presidente-
fecam-participa-de-videoconferencia-
com-aroldi)
Em Brasília, presidente da
Fecam participa de
videoconferência com Aroldi
(https:/Avww.cnm.org.br
/comunicacao/noticias/em-
brasilia-presidente-fecam-
participa-de-videoconferencia-
com-aroldi)
(61) 2101-6000
Fax: (61) 2101-6080
SGAN 601 Módulo N
Brasília/DF | CEP: 70.830-010
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Home / Comunicação / Cessão onerosa: recurso deve ser transferido em 31 de dezembro
Ahatihe a S, (whatsapp:/send?text=http:/Avww.cnm.org.br
caio: & /comunicacao/noticias/cessao-onerosa-recurso-sera-
eia Deiio: transferido-em-3]-de-dezembro)
Cessão onerosa: recurso deve ser
transferido em 31 de dezembro
As prefeituras devem receber os
valores da cessão onerosa durante
o dia 31 de dezembro. A informação
| foi confirmada pelo Ministério da
| Economia e pelo Banco do Brasil,
que fará a transferência para a
Cessão Onerosa conta bancária do Fundo Especial
; do Petróleo (FEP), aberta e já em
Data da transferência uso pelo Município. A verba poderá
ser usada em 2020. Fruto de
conquista municipalista, os recursos
somam R$ 5,3 bilhões (15% do total
arrecadado), partilhados entre os Municípios brasileiros.
A parcela da receita oriunda da cessão onerosa que ingressará nos cofres
municipais ainda em 2019 reforçará a Lei Orçamentária Municipal que já se
encontra em execução, que não previu originalmente tal ingresso de recurso. Com
isso, deverão ser aprovados créditos adicionais na modalidade suplementar ou
especial indicando como fonte o excesso de arrecadação. Caso o crédito
orçamentário seja utilizado apenas no exercício financeiro de 2020, deverá ser
aberto crédito adicional tendo como fonte o superávit financeiro.
Lof6 04/02/2021 08:28
CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessao-onerosa-re...
A rubrica da verba será definida pelos Tribunais de Contas Estaduais de cada
unidade da Federação. A Nota Técnica 24/2019 (https:/Awww.cnm.org.br/biblioteca
/download/14160") da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica como
deve ser o tratamento contábil do bônus de assinatura do leilão da concessão de
exploração dos poços da camada do pré-sal. A entidade ressalta aos gestores
municipais que, segundo informado pelo Banco do Brasil, a verba não é repassada
a todos os Entes na mesma hora. Devido o sistema de transação, é esperado que as
transferências ocorram durante o dia.
Com partilha por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), também
uma conquista do movimento municipalista, a CNM tem estudo disponível com os
valores da cessão onerosa estimados para cada Município
(http://www.li.cnm.org.br/r/XMEoDI). O leilão, feito em 6 de novembro pelo governo
federal, arrecadou R$ 69,9 bilhões - a maior parte, R$ 34,6 bilhões pertence a
Petrobras por ressarcimento; a União ficará com R$ 23 bilhões; Estados e
Municípios receberão R$ 10,6 bilhões (50% para cada Ente); e o Estado do Rio de
Janeiro, por ser considerado confrontante na localização territorial, terá uma
parcela adicional de R$ 1,1 bilhão.
Dúvidas
Para auxiliar os gestores e esclarecer dúvidas, o núcleo de Desenvolvimento
Econômico da CNM respondeu a questionamentos frequentes:
1. Quando o recurso será transferido aos cofres municipais?
A cota-parte de cada Município, do valor total, entrará nas contas do Banco do
Brasil durante o dia 31 de dezembro de 2019, podendo estar disponível até as
23h59min.
2. Onde o recurso da cessão onerosa será depositado?
O recurso será depositado diretamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em
conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP) no Banco do Brasil, aberta e já
em uso pelo Município.
3. Como a prefeitura terá acesso à conta?
O acesso à conta será automaticamente liberado para livre movimentação pelo
gerente da instituição bancária logo o crédito seja feito, sob a responsabilidade do
ordenador de despesa municipal (prefeito) que, por delegação, também liberará a
movimentação ao servidor tesoureiro do Município por meio do acesso individual
utilizando-se da sua assinatura digital (token).
4. De que forma os Municípios poderão usar o recurso da cessão onerosa?
Para os Entes municipais, a lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a
obrigatoriedade de usá-los com investimentos e previdência. Poderão ser pagar
despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social
20f6 04/02/2021 08:28