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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Ofício nº 46/2021.
Monte Carlo, 02 de fevereiro de 2021.
EXCELENTISSÍMO SENHOR.
DIRCEU DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
MONTE CARLO — SC.
Presidente
Cumprimentando cordialmente, servimo-nos do presente, para em
caminhar projeto de lei nº 03/2021.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência, protesto de alta estima e distinta
consideração e apreço. a
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Mefircro DE LEI Nº 03/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. e com o fundamento na Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e cla sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional
suplementar para o orçamento do município no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 05 — Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade Orçamentária 03 - Secretaria Municipal da Agricultura
Projeto/Atividade 1.009 - Equipa, Máquinas e Veículos para a Agropecuária
Elemento Despesa 00 — 4.4,90.00.00.00.00.03,0079
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
Órgão 05 — Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade Orçamentária 03 - Secretaria Municipal da Agricultura
Projeto/Atividade 1.009 — Equipa, Máquinas c Veículos para a Agropecuária
Elemento Despesa 00 — 4.4,90.00.00.00.00.03.0050
Valor: R$ 178.834,60 (Cento e setenta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta
centavos)
Órgão 05 - Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade Orçamentária 03 — Secretaria Municipal da Agricultura
Projeto/Atividade 1.009 — Equipa, Máquinas e Veículos para a Agropecuária
Elemento Despesa 00 — 4.4.90.00,00,00,00.03.0089
Valor: RS 21.165,40 (Vinte e um mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta centavos)
Órgão 09 — Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 03 - Secretaria de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade 2023 — Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutu
Elemento Despesa 00 — 4.4.90.00.00,00,00.03.0079
Valor: R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais)
Estado de Santa Catarina g
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
o 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 — Departamento de Educação
Projeto/ Atividade 1.007 - Equipamentos e Veículos para a Educação
Elemento Despesa 00 — 4.4.90,00.00.00.00.03.0036
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Muni. de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 — Departamento de Educação
Projeto/Atividade 1.007 — Equipamentos e Veículos para a Educação
Elemento Despesa 00 — 4,4.90.00,00.00,00,03.0062
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Projeto/ Atividade 2.014 — Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental
Elemento Despesa 00 = 3.3.90.00.00.00,00,03.0079
Valor: RS 80.000,00 (Oitenta mil reais)
Órgão 07 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária 01 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Projeto/ Atividade 2.015 — Manutenção do Transporte Escolar
Elemento Despesa 00 = 3.3.90.00.00.00.00.03.0079
Valor; RS 100.000,00 (Cem mil reais)
Art. 2º. Para a abertura do Crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizado
recurso do superávit do exercicio anterior:
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
pagã
Monte Carlo, 02 de feve:
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
aa JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores e Senhoras Vereadores
Estamos enviando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o fim de autorizar
o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.
200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no orçamento vigente do Município de
Monte Carlo aprovado pela Lei nº 1215/20, para o exercício de 2021, decorrente do
superávit do exercício anterior, dos recursos da Cessão Onerosa (350), da Alienação de
Bens (89), os recursos das Emenda Parlamentares Estadual (79) , nº 483, nº 406, e nº
1351, e os recursos de Convenio com o Estado (62) e Salário Educação (36).
Destacamos que os recursos cujo orçamento se pretende adequar. será
utilizado na Aquisição de uma Retro Escavadeira, Revitalização da Praça, Apoio
ao Custeio da merenda escolar, manutenção na frota do transporte escolar,
combustível, c a aquisição de um Ônibus Escolar.
A previsão para abertura do crédito prevista neste Projeto consta no art. 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
LJ
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa. ,
1º Consideram-se recursos para o fim deste artig desde
comprometidos:
[..]
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
m - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
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Solicitamos, portanto, análise e aprovação deste projeto por esta Colenda Casa
Legislativa.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de elevada estima e
distinta consideração.
Cordialmente,
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT SUPLEMENTADO POR FONTE DE RECURSO
Relha Sistemas
Exercicio de 2021
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 3UPERÁVITDÉFICI| — SUPERAYT
E é EM D1::2021 “MLIZADO
DESCRIÇAOIRECURSO DETA-HAMENTO a ER)
Superáer Fnanoeim - Atenação ce Bars (00 03 0065 (0059) 9 - Sar: celahamento das destnações de recursos | 21.466,76 E hs 21.466 78
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (1) |
TOTAL (Ny = (e
21.486 7à
21.466,78
Marcio A! Padilha
tador
CRC/SC 019609/0-0
ESTADO DE SANTA CATARINA Berne Sistemas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Exerício de 2021
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT SUPLEMENTADO POR FONTE DE RECURSO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS irao Ur RA ss SHI
DESCRIÇADIRECURSO DETALHAMENTO (a) ty E
Ser Especilicação (D150) O - Sem detalhamento das deslinações de recursos — 202.659,56 ota] 202 989,58
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (ly o 202 959.54] 202 353.5€
TOTAL fu) = (Le o 202.959,56 202 353 5€
MarcioAntonio Padilha
ntador
CRC 019609/0-0
ESTADO DE SANTA CATARINA Berha Sistemas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Exercico te 2021
JEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT SUPLEMENTADO POR FONTE DE RECURSO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS Ea a ima rir Bare
DESCRIÇAOIRECURSO DETALHAMENTO | o) ty
Sem Especificação (0173) 123 - Emenda Part. Estacua! nº 483 -Aqus Equip Rel 200.000,00 Da] 200 000,00
Sem Esaecficeção (0178) 104 - Emenda Parl, Estadual nº 406 - Revilaização da! 220.090,08] 0,00! 220 00200
Sem Esgesficação 101781 105 - Emenda Parl, Estadual nº 135% - Apoio ao Custe, 280.478,28 0,09 2ap 47826
700.478,28 Tab ATE 28
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (ly
TOTAL Gy = qe my
TOD ATE 29
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT SUPLEMENTADO POR FONTE DE RECURSO
SUPERÁMT
UTILIZADO
bj
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
DESCRIÇACIRECURSO DETALHAMENTO
Belha Sszeras
Exercicio de 2021
10.768,22
Transie-encias Estado Convenio Educação (00.03.0082 (0082); q - Sam detahamamo das destnaçães de recursos
Transferencias Estado Corveria Educação (00 03:0062 (0082); 108 - Cory. Gov. Estado nº 2020TR30 - Aquisição de ( 200.546,28 200.546 25
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (ll) I 25131515 21131515
TOTAL clip = 41 + 11) | 25331515 211.315,05
Marcio o Padilhe
tador
CRC/SE “019609/0-0
ESTADO DE SANTA CATARINA Berna Sistemas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO Exercico da ZU2t
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT SUPLEMENTADO POR FONTE DE RECURSO
SUPERÁVIT SALDO
js 4 JUPERAVITIDÉFICO)]
DESTINAÇÃO DE RECURSOS % DTLIZADO minto
EM QrDIiZozr
DESCRIÇAQRECURSO DETALHAMENTO tay [a]
Superávil Salaria Educação - Ex Antenor (00 3 D026 (nam) D- Sem desalhamente das destinações de recursos | E87 27526 0.20] 867 271,26
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (1 | E87.271 26 857 271,2€
TOTAL q =p + Im 87 271 26
Marcio Padilhc
tador
CRC/SC 019609/0-0