materia nº 1/2021

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 01/2021, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2021
Fundamentação legal - Artigo 39, X da Lei Orgânica do Município, Artigo 60,
Vill do Regimento Interno e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas).
Em razão de diversos questionamentos da sociedade montecarlense acerca
das atividades internas realizadas pelo Poder Executivo, com escopo de dar efetividade
a atividade fiscalizatória, a Câmara de Vereadores, SOLICITA:
Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe como vem
sendo pago o incentivo financeiro federal dos Agentes
Comunitários de Saúde, inclusive em termos de valores, a teor
do Ofício recebido nesta Câmara, fundamentado na Portaria
GM/MS nº.3.317 de 07 de Dezembro de 2020, anexo, haja vista
o relevante serviço público que prestam na sociedade
montecarlense,
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas,
requeremos que seja apontada a razão da negativa.
Ao arremate, esclarecemos que o presente pedido de informação vai ao
encontro dos anseios da sociedade e, de forma efetiva, auxilia na boa administração
pública, controle de gastos e do controle de legalidade dos atos administrativos.
Monte Carlo, 08 de fevereiro de 2021
Do
DIRCEU DE SOUZA
Vereador
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