ts ESTADO DE SANTA CATARINA
| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
INDICAÇÃO Nº 02/2021, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE CARLO - SC.
O Vereador signatário, com mandato e assento nesta Casa Legislativa e, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X e 118, ambos do
Regimento Interno Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo/SC, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que depois de ouvido o Plenário,
seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Sônia Salete Vedovatto, a seguinte
INDICAÇÃO:
“Que sejam adotadas providências para que a rua Domingos Rigo seja
via de sentido único de circulação, pois no citado endereço está localizada
a Escola de Educação Básica Prof. Virginia P. Silva Gonçalves, bem como
a Câmara de Dirigentes Logistas e Cartório, demandando, para maior
segurança no trânsito de todos tal acomodação. Ademais, necessário que
ocorra o estacionamento em sistema transversal. Assevere-se, por
oportuno, que cabe ao Executivo Municipal legislar sobre assuntos de
interesse local, cabendo-lhe, dentre outros, regular o trânsito e o tráfego
nas vias públicas municipais, bem como a sinalização das vias urbanas e
as estradas municipais, fiscalizando sua utilização”
JUSTIFICATIVAS:
Conforme imagem extraída da internet, a indicação se presta para que Poder
Executivo, por meio da simples medida, promova a a adequação da rua Domingos Rigo, para
que seja via de sentido único de circulação, visando melhor segurança no trânsito local. Nos
termos da Lei Orgânica, art. 8º, incisos XXXI e XXXVII, ao Município compete legislar sobre
assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outros, regular o trânsito e o tráfego nas vias
públicas municipais, bem como a sinalização das vias urbanas e as estradas municipais,
fiscalizando sua utilização.
Os fatos ora descritos são de conhecimento público e de fácil constatação, não
podendo o Poder Público se eximir.
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
Wwww.montecarlo.sc.leg.br
Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelo Vereador Autor é signatário
na forma Regimental.
Monte Carlo/SC, 10 de fevereiro de 2021.
É LUIZ GONÇALVES
Vereador
“Mercado De Tecidos leao
“inaós Rigo
pomingo
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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