materia nº 2/2021

PROCESSO: @PCP 20/00097299
AUTUADO: 03/03/2020 PROTOCOLO: 6352/2020
RELATOR: CONSELHEIRO José Nei Alberton Ascari
UN. GESTORA: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
RESPONSÁVEL: Sônia Salete Vedovatto
INTERESSADO: Adair Luiz Gonçalves
ESPÉCIE: Contas anuais do Município Prestadas pelo Prefeito
ASSUNTO: Prestação de Contas referente ao exercício de 2019
EXTRATO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS
Município: MONTE CARLO
Data recebimento das informações: 3 de Março de 2020
Descrição Arquivo Situação
Contador
Data
Execução CPF Contador Situação
Gestor
Data
Execução CPF Gestor
Anexo 1 - Demonstrativo da Receita e
Despesa segundo as Categorias
Econômicas
Assinado 02/03/2020 716.363.409-97 Assinado 02/03/2020 951.900.829-20
Anexo 2 - Receita Segundo as Categorias
Econômicas Assinado 02/03/2020 716.363.409-97 Assinado 02/03/2020 951.900.829-20
Anexo 2 - Resumo Geral das Despesas Assinado 02/03/2020 716.363.409-97 Assinado 02/03/2020 951.900.829-20
Anexo 2 - Natureza das Despesas
Segundo as Categorias Econômicas Assinado 02/03/2020 716.363.409-97 Assinado 02/03/2020 951.900.829-20
Anexo 6 - Programa de Trabalho por
Órgão e Unidade Orçamentária Assinado 02/03/2020 716.363.409-97 Assinado 02/03/2020 951.900.829-20
Anexo 7 - Demonstrativo de Funções,
SubFunções e Programas por Projetos e
Atividades
Assinado 02/03/2020 716.363.409-97 Assinado 02/03/2020 951.900.829-20
Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por
Funções , SubFunções e Programas
conforme o vínculo com os Recursos
Assinado 02/03/2020 716.363.409-97 Assinado 02/03/2020 951.900.829-20
Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por
Funções , SubFunções e Programas
conforme o vínculo com os Recursos
Assinado 02/03/2020 716.363.409-97 Assinado 02/03/2020 951.900.829-20
Anexo 10 - Comparativo da Receita
Orçada com a Arrecadada Assinado 02/03/2020 716.363.409-97 Assinado 02/03/2020 951.900.829-20
Anexo 11 - Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada Assinado 02/03/2020 716.363.409-97 Assinado 02/03/2020 951.900.829-20
Anexo 12 - Balanço Orçamentário Assinado 02/03/2020 716.363.409-97 Assinado 02/03/2020 951.900.829-20
Anexo 13 - Balanço Financeiro Assinado 02/03/2020 716.363.409-97 Assinado 02/03/2020 951.900.829-20
Anexo 14 - Balanço Patrimonial Assinado 02/03/2020 716.363.409-97 Assinado 02/03/2020 951.900.829-20
Anexo 15 - Demonstração das Variações
Patrimoniais Assinado 02/03/2020 716.363.409-97 Assinado 02/03/2020 951.900.829-20
Demonstração do Fluxo de Caixa Assinado 02/03/2020 716.363.409-97 Assinado 02/03/2020 951.900.829-20
Demonstração das Mutações do
Patrimônio Líquido Assinado 02/03/2020 716.363.409-97 Assinado 02/03/2020 951.900.829-20
Relatório do Órgão Central do Sistema de
Controle Interno - - - Assinado 27/02/2020 951.900.829-20
Relatório do Conselho do FUNDEB - - - Assinado 26/02/2020 951.900.829-20
Notas Explicativas do Balanço Assinado 02/03/2020 716.363.409-97 - - -
Anexo 13 - Balanço Financeiro - Prefeitura Assinado 27/02/2020 716.363.409-97 Assinado 27/02/2020 951.900.829-20
Anexo 14 - Balanço Patrimonial - Prefeitura Assinado 27/02/2020 716.363.409-97 Assinado 27/02/2020 951.900.829-20
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 Florianópolis, 3 de Março de 2020
 Sr. Presidente
 Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminho por intermédio do presente, e em
atenção ao previsto no artigo 20 da Resolução TC n.º 16/94, e alterações posteriores, as
Demonstrações Contábeis e quadros demonstrativos do exercício encerrado, de forma
Consolidada, nos termos dos anexos estabelecidos nos artigos 101 da Lei n.º 4.320/64, de 17
de março de 1964 e alterações posteriores, com abrangência ao exercício de 2019.
 Sendo o que nos apresenta para o momento e colocando-nos à disposição para
informções adicionais que se fizerem necessárias.
 Cordialmente,
SONIA SALETE VEDOVATTO MARCIO ANTONIO PADILHA - 019609/0-O
Prefeito Contador - CRC
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Títulos R$ Títulos R$
RECEITA DESPESA
Receitas Correntes 30.970.961,05 Despesas Correntes 28.966.059,89
Receita Tributária 2.974.227,20 Pessoal e Encargos Sociais 16.147.520,16
Receita de Contribuições 515.245,26 Juros e Encargos da Dívida 299.934,03
Receita Patrimonial 114.970,39 Outras despesas correntes 12.518.605,70
Receita Agropecuária 0,00
Receita industrial 0,00 Despesas Intra-Orçamentárias Correntes 0,00
Receita de Serviços 1.057.218,71
Transferências Correntes 26.252.995,59
Outras Receitas Correntes 56.303,90
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 0,00
Déficit Superávit 2.004.901,16
Total 30.970.961,05 Total 30.970.961,05
Receitas de Capital 695.265,66 Despesas de Capital 2.011.401,62
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 0,00 Investimentos 1.356.861,65
Amortização de Empréstimos 0,00 Inversões Financeiras 0,00
Transferências de Capital 695.265,66 Amortização da Dívida 654.539,97
Outras Receitas de Capital 0,00
Despesas Intra-Orçamentárias de Capital 0,00
Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 0,00
Déficit 1.316.135,96 Superávit
Total 2.011.401,62 Total 2.011.401,62
 RESUMO
Receitas Correntes 30.970.961,05 Despesas Correntes 28.966.059,89
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 0,00 Despesas Intra-Orçamentárias Correntes 0,00
Receita de Capital 695.265,66 Despesas de Capital 2.011.401,62
Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 0,00 Despesas Intra-Orçamentárias de Capital 0,00
Subtotal 31.666.226,71 Subtotal 30.977.461,51
Déficit Superávit 688.765,20
TOTAL 31.666.226,71 TOTAL 31.666.226,71
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Município de MONTE CARLO
Exercício de 2019
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
RECEITAS 34.474.442,96
10000000 Receitas Correntes 33.779.177,30
11000000 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.974.227,20
11100000 Impostos 2.277.479,56
11130000 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 375.209,49
11130300 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 375.209,49
11130310 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 375.209,49
11130311 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 375.209,49
 Recursos Ordinários 225.125,58
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 93.802,44
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 56.281,47
11180000 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 1.902.270,07
11180100 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 1.505.247,33
11180110 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 660.955,58
11180111 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 544.035,80
 Recursos Ordinários 326.421,36
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 136.009,06
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 81.605,38
11180113 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 116.919,78
 Recursos Ordinários 70.151,84
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 29.229,99
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 17.537,95
11180140 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis 844.291,75
11180141 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis - Principa 844.291,75
 Recursos Ordinários 506.575,04
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 211.072,94
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 126.643,77
11180200 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços 397.022,74
11180230 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 397.022,74
11180231 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 397.022,74
 Recursos Ordinários 238.213,37
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 99.255,96
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 59.553,41
11200000 Taxas 696.747,64
11210000 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 407.239,41
11210100 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 407.239,41
11210110 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 407.239,41
11210111 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 395.150,06
 Recursos Ordinários 395.150,06
11210112 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora 1.760,08
 Recursos Ordinários 1.760,08
11210113 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 10.329,27
 Recursos Ordinários 10.329,27
11220000 Taxas pela Prestação de Serviços 289.508,23
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Município de MONTE CARLO
Exercício de 2019
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
11220100 Taxas pela Prestação de Serviços 289.508,23
11220110 Taxas pela Prestação de Serviços 289.508,23
11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 289.508,23
 Recursos Ordinários 289.508,23
12000000 Contribuições 515.245,26
12400000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 515.245,26
12400010 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 515.245,26
12400011 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 515.245,26
 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 515.245,26
13000000 Receita Patrimonial 114.970,39
13200000 Valores Mobiliários 114.970,39
13210000 Juros e Correções Monetárias 114.970,39
13210010 Remuneração de Depósitos Bancários 114.970,39
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 114.970,39
 Recursos Ordinários 13.137,08
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 1.629,51
 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 211,95
 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 11.610,38
 Convênio de Trânsito - Civil 640,89
 Convênio de Trânsito - Prefeitura 841,37
 Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do Magist. em
efet exercício na Ed. Bá 10.863,72
 Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras despesas da
Educação Básica) 5.958,50
 Transferências de Convênios – União/Educação 50,61
 Transferências de Convênios – União/Saúde 1.576,41
 Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia 5.031,57
 Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 3.197,31
 Salário-Educação 32.136,86
 Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
– FNDE (não repassadas p 1.362,62
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 15.940,01
 Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação
Financeira pela Exploraç 525,47
 Transferências de Convênios – Estado/Educação 525,22
 Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia 3,25
 Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado 1.381,79
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 7.077,37
 Alienações de Bens destinados a Outros Programas 1.268,50
16000000 Receita de Serviços 1.057.218,71
16100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.052.895,72
16100100 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.052.895,72
16100110 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.052.895,72
16100111 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 908.809,98
 Recursos Ordinários 908.809,98
16100112 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e Juros de Mora 778,98
 Recursos Ordinários 778,98
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Município de MONTE CARLO
Exercício de 2019
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
16100113 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 136.370,86
 Recursos Ordinários 136.370,86
16100114 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e Juros
de Mora da Dívida Ativa 6.935,90
 Recursos Ordinários 6.935,90
16900000 Outros Serviços 4.322,99
16909900 Outros Serviços 4.322,99
16909910 Outros Serviços 4.322,99
16909911 Outros Serviços - Principal 4.322,99
 Recursos Ordinários 4.322,99
17000000 Transferências Correntes 29.061.211,84
17100000 Transferências da União e de suas Entidades 13.160.258,11
17180000 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 13.160.258,11
17180100 Participação na Receita da União 8.204.536,94
17180120 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 7.414.834,46
17180121 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -
Principal 7.414.834,46
 Recursos Ordinários 3.781.565,56
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 2.224.450,34
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 1.408.818,56
17180130 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue
no mês de dezembro 327.230,35
17180131 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue
no mês de dezembro - Principal 327.230,35
 Recursos Ordinários 245.422,76
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 81.807,59
17180140 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue
no mês de julho 315.140,73
17180141 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue
no mês de julho - Principal 315.140,73
 Recursos Ordinários 236.355,55
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 78.785,18
17180150 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 147.331,40
17180151 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 147.331,40
 Recursos Ordinários 88.398,82
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 36.832,88
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 22.099,70
17180200 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Naturais 114.247,03
17180260 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 114.247,03
17180261 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 114.247,03
 Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação
Financeira pela Exploraç 114.247,03
17180300 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –
Repasses Fundo a Fundo Bloco Custeio das 2.017.369,30
17180310 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica 1.620.371,18
17180311 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica - Principal 1.620.371,18
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 1.620.371,18
17180320 Transferência de Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 234.941,16
17180321 Transferência de Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - 234.941,16
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 234.941,16
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Município de MONTE CARLO
Exercício de 2019
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
17180330 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde 66.451,78
17180331 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal 66.451,78
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 66.451,78
17180340 Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica 54.711,99
17180341 Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica - Principal 54.711,99
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 54.711,99
17180350 Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS 40.893,19
17180351 Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS - Principal 40.893,19
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 40.893,19
17180500 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação – FNDE 1.002.924,15
17180510 Transferências do Salário-Educação 782.800,69
17180511 Transferências do Salário-Educação - Principal 782.800,69
 Salário-Educação 782.800,69
17180530 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE 189.304,00
17180531 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE - Princ 189.304,00
 Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
– FNDE (não repassadas p 189.304,00
17180540 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar – P 30.819,46
17180541 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar – P 30.819,46
 Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
– FNDE (não repassadas p 30.819,46
17180800 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais 1.231.895,00
17180810 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais 1.231.895,00
17180811 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais -
Principal 1.231.895,00
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 1.231.895,00
17181200 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS 201.573,98
17181210 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS 201.573,98
17181211 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS - Principal 201.573,98
 Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 201.573,98
17189900 Outras Transferências da União 387.711,71
17189910 Outras Transferências da União 387.711,71
17189911 Outras Transferências da União - Principal 387.711,71
 Recursos Ordinários 3.877,11
 Cessão onerosa - Lei nº 13.885/201 383.834,60
17200000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 7.064.287,09
17280000 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios 7.064.287,09
17280100 Participação na Receita dos Estados 6.491.156,45
17280110 Cota-Parte do ICMS 5.803.544,95
17280111 Cota-Parte do ICMS - Principal 5.803.544,95
 Recursos Ordinários 3.482.126,79
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.450.886,40
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 870.531,76
17280120 Cota-Parte do IPVA 601.064,02
17280121 Cota-Parte do IPVA - Principal 601.064,02
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Município de MONTE CARLO
Exercício de 2019
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
 Recursos Ordinários 360.638,23
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 150.266,20
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 90.159,59
17280130 Cota-Parte do IPI - Municípios 74.317,37
17280131 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 74.317,37
 Recursos Ordinários 44.590,36
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 18.579,38
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 11.147,63
17280140 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 12.230,11
17280141 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
Principal 12.230,11
 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 12.230,11
17280300 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde –
Repasse Fundo a Fundo 451.702,71
17280310 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde –
Repasse Fundo a Fundo 451.702,71
17280311 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde –
Repasse Fundo a Fundo - Principal 451.702,71
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 451.702,71
17281000 Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas
Entidades 121.427,93
17281020 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de
Educação 92.077,92
17281021 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de
Educação - Principal 92.077,92
 Transferências de Convênios – Estado/Educação 92.077,92
17281090 Outras Transferências de Convênio dos Estados 29.350,01
17281091 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal 29.350,01
 Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado 29.350,01
17500000 Transferências de Outras Instituições Públicas 8.836.666,64
17580000 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados,
DF e Municípios 8.836.666,64
17580100 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valoriza 8.836.666,64
17580110 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valoriza 8.836.666,64
17580111 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valoriza 8.836.666,64
 Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do Magist. em
efet exercício na Ed. Bá 5.743.833,27
 Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras despesas da
Educação Básica) 3.092.833,37
19000000 Outras Receitas Correntes 56.303,90
19100000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 45.131,11
19100100 Multas Previstas em Legislação Específica 45.131,11
19100110 Multas Previstas em Legislação Específica 45.131,11
19100111 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 45.131,11
 Convênio de Trânsito - Militar 14.667,62
 Convênio de Trânsito - Civil 14.667,62
 Convênio de Trânsito - Prefeitura 15.795,87
19200000 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 9.642,03
19220000 Restituições 9.642,03
19229900 Outras Restituições 9.642,03
19229910 Outras Restituições 9.642,03
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Município de MONTE CARLO
Exercício de 2019
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
19229911 Outras Restituições - Principal 9.642,03
 Recursos Ordinários 9.642,03
19900000 Demais Receitas Correntes 1.530,76
19909900 Outras Receitas 1.530,76
19909910 Outras Receitas - Primárias 1.530,76
19909911 Outras Receitas - Primárias - Principal 1.530,76
 Recursos Ordinários 1.530,76
20000000 Receitas de Capital 695.265,66
24000000 Transferências de Capital 695.265,66
24100000 Transferências da União e de suas Entidades 695.265,66
24180000 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 695.265,66
24181000 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 695.265,66
24181010 Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde –
SUS 188.746,14
24181011 Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde –
SUS - Principal 188.746,14
 Transferências de Convênios – União/Saúde 188.746,14
24181090 Outras Transferências de Convênios da União 506.519,52
24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 506.519,52
 Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia 506.519,52
DEDUÇÕES FUNDEB 2.808.216,25
10000000 Receitas Correntes 2.808.216,25
17000000 Transferências Correntes 2.808.216,25
17100000 Transferências da União e de suas Entidades 1.512.432,77
17180000 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 1.512.432,77
17180100 Participação na Receita da União 1.512.432,77
17180120 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 1.482.966,57
17180121 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -
Principal 1.482.966,57
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.482.966,57
17180150 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 29.466,20
17180151 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 29.466,20
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 29.466,20
17200000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1.295.783,48
17280000 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios 1.295.783,48
17280100 Participação na Receita dos Estados 1.295.783,48
17280110 Cota-Parte do ICMS 1.160.708,29
17280111 Cota-Parte do ICMS - Principal 1.160.708,29
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.160.708,29
17280120 Cota-Parte do IPVA 120.211,80
17280121 Cota-Parte do IPVA - Principal 120.211,80
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 120.211,80
17280130 Cota-Parte do IPI - Municípios 14.863,39
17280131 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 14.863,39
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 14.863,39
TOTAL GERAL 31.666.226,71
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Município de MONTE CARLO
Exercício de 2019
Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Unidade Gestora: (Legislativo) Câmara Municipal de Monte Carlo
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 1001 - CAMARA DE VEREADORES
3.0.00.00 Despesas Correntes 1.057.462,42
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 906.694,07
3.1.90.00 Aplicações Diretas 906.694,07
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 767.931,87
3.1.90.13 Obrigações Patronais 138.762,20
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 150.768,35
3.3.90.00 Aplicações Diretas 150.768,35
3.3.90.14 Diárias Civil 12.840,00
3.3.90.30 Material de Consumo 35.616,78
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 26.679,84
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 65.744,94
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica 9.886,79
Total Unidade Orçamentária 1.057.462,42
Unidade Gestora: (Executivo ) Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 2001 - GABINETE DO PREFEITO
3.0.00.00 Despesas Correntes 901.417,02
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 786.748,29
3.1.90.00 Aplicações Diretas 786.748,29
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 3.160,42
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 648.015,92
3.1.90.13 Obrigações Patronais 135.571,95
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 114.668,73
3.3.90.00 Aplicações Diretas 114.668,73
3.3.90.14 Diárias Civil 26.230,00
3.3.90.15 Diárias Militar 0,00
3.3.90.30 Material de Consumo 45.398,63
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 52,29
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 42.852,04
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 135,77
4.0.00.00 Despesas de Capital 2.045,00
4.4.00.00 Investimentos 2.045,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 2.045,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 2.045,00
Total Unidade Orçamentária 903.462,02
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 2004 - CONSELHO TUTELAR
3.0.00.00 Despesas Correntes 151.501,61
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 124.044,35
3.1.90.00 Aplicações Diretas 124.044,35
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 104.166,59
3.1.90.13 Obrigações Patronais 19.877,76
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 27.457,26
3.3.90.00 Aplicações Diretas 27.457,26
3.3.90.30 Material de Consumo 3.873,05
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 5.967,80
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 17.422,73
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 135,77
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 57,91
Total Unidade Orçamentária 151.501,61
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 3005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
3.0.00.00 Despesas Correntes 1.858.591,77
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 877.087,43
3.1.71.00 Transferência a Consórcios Público 22.500,00
3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 22.500,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 854.587,43
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 37.925,04
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 671.946,09
3.1.90.13 Obrigações Patronais 144.716,30
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 981.504,34
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 448.310,43
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 448.310,43
3.3.71.00 Transferência a Consórcios Público 10.440,00
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 10.440,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 518.553,91
3.3.90.14 Diárias Civil 16.195,00
3.3.90.30 Material de Consumo 45.034,86
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização 33.224,52
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 4.575,88
3.3.90.37 Locação de Mão-de-Obra 3.335,98
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 391.519,78
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 22.173,52
3.3.90.91 Sentenças Judiciais 1.995,99
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 498,38
3.3.93.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e
Entidades dos Orçam. Fiscal e da Segurid 4.200,00
3.3.93.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 4.200,00
4.0.00.00 Despesas de Capital 13.421,50
4.4.00.00 Investimentos 13.421,50
4.4.71.00 Transferência a Consórcios Público 6.000,00
4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 6.000,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 7.421,50
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 3.095,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 4.326,50
Total Unidade Orçamentária 1.872.013,27
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 4004 - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
3.0.00.00 Despesas Correntes 1.017.455,14
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 352.318,90
3.1.90.00 Aplicações Diretas 352.318,90
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 289.380,86
3.1.90.13 Obrigações Patronais 62.938,04
3.2.00.00 Juros e Encargos da Dívida 299.934,03
3.2.90.00 Aplicações Diretas 299.934,03
3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato 299.934,03
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 365.202,21
3.3.90.00 Aplicações Diretas 365.202,21
3.3.90.30 Material de Consumo 867,90
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 109,50
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 35.197,11
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 329.027,70
4.0.00.00 Despesas de Capital 656.525,97
4.4.00.00 Investimentos 1.986,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 1.986,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.986,00
4.6.00.00 Amortização da Dívida 654.539,97
4.6.90.00 Aplicações Diretas 654.539,97
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 428.927,92
4.6.90.91 Sentenças Judiciais 217.333,14
4.6.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 8.278,91
Total Unidade Orçamentária 1.673.981,11
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 5003 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
3.0.00.00 Despesas Correntes 214.719,05
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 156.640,83
3.1.90.00 Aplicações Diretas 156.640,83
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 130.273,27
3.1.90.13 Obrigações Patronais 26.367,56
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 58.078,22
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 24.250,00
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 24.250,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 33.828,22
3.3.90.14 Diárias Civil 390,00
3.3.90.30 Material de Consumo 20.886,36
e-Sfinge Web - Gerado em: 27/02/20 - 23:33 3/ 10
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
3.3.90.32 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 0,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 88,90
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 12.340,07
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 122,89
4.0.00.00 Despesas de Capital 181.958,15
4.4.00.00 Investimentos 181.958,15
4.4.90.00 Aplicações Diretas 181.958,15
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 181.958,15
Total Unidade Orçamentária 396.677,20
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 6002 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
3.0.00.00 Despesas Correntes 220.490,64
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 27.961,92
3.1.71.00 Transferência a Consórcios Público 27.961,92
3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 27.961,92
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 192.528,72
3.3.71.00 Transferência a Consórcios Público 180.739,92
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 180.739,92
3.3.93.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e
Entidades dos Orçam. Fiscal e da Segurid 11.788,80
3.3.93.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 11.788,80
Total Unidade Orçamentária 220.490,64
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 6003 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
3.0.00.00 Despesas Correntes 802.159,27
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 137.007,70
3.1.90.00 Aplicações Diretas 137.007,70
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 113.406,88
3.1.90.13 Obrigações Patronais 23.600,82
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 665.151,57
3.3.90.00 Aplicações Diretas 665.151,57
3.3.90.14 Diárias Civil 705,00
3.3.90.30 Material de Consumo 140.340,21
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 11.222,20
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 467.593,04
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 45.219,36
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 71,76
4.0.00.00 Despesas de Capital 17.290,00
4.4.00.00 Investimentos 17.290,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 17.290,00
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 0,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 17.290,00
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Total Unidade Orçamentária 819.449,27
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 6005 - SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
3.0.00.00 Despesas Correntes 86.840,52
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 74.743,35
3.1.90.00 Aplicações Diretas 74.743,35
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 59.670,56
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15.072,79
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 12.097,17
3.3.90.00 Aplicações Diretas 12.097,17
3.3.90.30 Material de Consumo 4.103,41
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 7.993,76
Total Unidade Orçamentária 86.840,52
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 7001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3.0.00.00 Despesas Correntes 11.356.708,84
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 8.167.139,10
3.1.90.00 Aplicações Diretas 8.167.139,10
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 6.701.306,23
3.1.90.13 Obrigações Patronais 1.465.832,87
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.189.569,74
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 36.000,00
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 36.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.153.569,74
3.3.90.14 Diárias Civil 18.112,50
3.3.90.30 Material de Consumo 1.837.978,51
3.3.90.32 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 721,99
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização 358.027,08
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 39.104,29
3.3.90.37 Locação de Mão-de-Obra 96.486,55
3.3.90.38 Arrendamento Mercantil 2.565,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 785.519,33
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 12.190,96
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1.890,13
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 973,40
4.0.00.00 Despesas de Capital 831.642,96
4.4.00.00 Investimentos 831.642,96
4.4.90.00 Aplicações Diretas 831.642,96
4.4.90.30 Material de Consumo 0,00
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 0,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 519.719,79
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 242.055,14
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 69.868,03
Total Unidade Orçamentária 12.188.351,80
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 7002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.0.00.00 Despesas Correntes 43.540,18
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 18.540,18
3.1.90.00 Aplicações Diretas 18.540,18
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 15.201,69
3.1.90.13 Obrigações Patronais 3.338,49
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 25.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 25.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 11.223,19
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 12.960,78
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 121,38
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 694,65
Total Unidade Orçamentária 43.540,18
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 7003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.0.00.00 Despesas Correntes 54.797,04
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 54.797,04
3.3.90.00 Aplicações Diretas 54.797,04
3.3.90.30 Material de Consumo 11.209,33
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 42.966,53
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 621,18
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00
Total Unidade Orçamentária 54.797,04
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 7004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
3.0.00.00 Despesas Correntes 196.744,48
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 56.744,48
3.1.90.00 Aplicações Diretas 56.744,48
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 46.910,74
3.1.90.13 Obrigações Patronais 9.833,74
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 140.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 140.000,00
3.3.90.14 Diárias Civil 4.062,50
3.3.90.15 Diárias Militar 0,00
3.3.90.30 Material de Consumo 28.265,86
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 1.450,30
3.3.90.37 Locação de Mão-de-Obra 15.977,28
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 89.805,88
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 438,18
4.0.00.00 Despesas de Capital 0,00
4.4.00.00 Investimentos 0,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 0,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 0,00
Total Unidade Orçamentária 196.744,48
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 9001 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS
3.0.00.00 Despesas Correntes 404.979,70
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 404.979,70
3.3.90.00 Aplicações Diretas 404.979,70
3.3.90.30 Material de Consumo 117.136,73
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 287.842,97
Total Unidade Orçamentária 404.979,70
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 9002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
4.0.00.00 Despesas de Capital 44.842,30
4.4.00.00 Investimentos 44.842,30
4.4.90.00 Aplicações Diretas 44.842,30
4.4.90.51 Obras e Instalações 224,00
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 44.618,30
Total Unidade Orçamentária 44.842,30
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 9003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
3.0.00.00 Despesas Correntes 2.217.587,96
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 946.997,83
3.1.90.00 Aplicações Diretas 946.997,83
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 776.370,59
3.1.90.13 Obrigações Patronais 170.627,24
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 1.270.590,13
3.3.90.00 Aplicações Diretas 1.270.590,13
3.3.90.30 Material de Consumo 526.101,81
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização 134.193,50
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 288,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 593.026,05
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 953,19
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 16.000,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 27,58
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
4.0.00.00 Despesas de Capital 14.163,39
4.4.00.00 Investimentos 14.163,39
4.4.90.00 Aplicações Diretas 14.163,39
4.4.90.30 Material de Consumo 0,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 14.163,39
Total Unidade Orçamentária 2.231.751,35
Unidade Gestora: (Executivo ) Fundo Municipal Saúde Monte Carlo
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 11001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 Despesas Correntes 7.341.027,90
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 2.852.950,72
3.1.71.00 Transferência a Consórcios Público 37.920,60
3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 37.920,60
3.1.90.00 Aplicações Diretas 2.815.030,12
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 2.312.888,40
3.1.90.13 Obrigações Patronais 502.141,72
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 4.488.077,18
3.3.71.00 Transferência a Consórcios Público 23.218,68
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 23.218,68
3.3.90.00 Aplicações Diretas 4.464.858,50
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 39.268,44
3.3.90.14 Diárias Civil 94.692,50
3.3.90.30 Material de Consumo 915.307,28
3.3.90.32 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 330.040,56
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 4.929,36
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização 21.175,97
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 34.332,01
3.3.90.37 Locação de Mão-de-Obra 6.088,71
3.3.90.38 Arrendamento Mercantil 2.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 2.951.504,26
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 11.026,31
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 50.799,00
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 3.694,10
4.0.00.00 Despesas de Capital 229.228,22
4.4.00.00 Investimentos 229.228,22
4.4.71.00 Transferência a Consórcios Público 711,24
4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 711,24
4.4.90.00 Aplicações Diretas 228.516,98
4.4.90.30 Material de Consumo 0,00
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 713,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 27.858,41
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 199.945,57
Total Unidade Orçamentária 7.570.256,12
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Unidade Gestora: (Executivo ) Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 12001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 Despesas Correntes 861.945,16
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 661.901,01
3.1.90.00 Aplicações Diretas 661.901,01
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 542.039,60
3.1.90.13 Obrigações Patronais 119.861,41
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 200.044,15
3.3.90.00 Aplicações Diretas 200.044,15
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 19.442,84
3.3.90.14 Diárias Civil 2.030,00
3.3.90.30 Material de Consumo 94.978,53
3.3.90.32 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 980,40
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização 24.215,62
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 1.824,90
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 56.004,17
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa
Jurídica 280,00
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 287,69
4.0.00.00 Despesas de Capital 6.589,90
4.4.00.00 Investimentos 6.589,90
4.4.90.00 Aplicações Diretas 6.589,90
4.4.90.30 Material de Consumo 0,00
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 1.505,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 5.084,90
Total Unidade Orçamentária 868.535,06
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 13001 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.0.00.00 Despesas Correntes 15.868,92
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 15.868,92
3.3.90.00 Aplicações Diretas 15.868,92
3.3.90.14 Diárias Civil 2.767,85
3.3.90.30 Material de Consumo 11.111,07
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 1.990,00
Total Unidade Orçamentária 15.868,92
Unidade Gestora: (Executivo ) Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Monte Carlo
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Unidade Orçamentária: 15001 - FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE BOMBEIROS
3.0.00.00 Despesas Correntes 162.222,27
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 162.222,27
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
3.3.90.00 Aplicações Diretas 162.222,27
3.3.90.30 Material de Consumo 137.561,06
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 24.426,72
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 234,49
4.0.00.00 Despesas de Capital 13.694,23
4.4.00.00 Investimentos 13.694,23
4.4.90.00 Aplicações Diretas 13.694,23
4.4.90.30 Material de Consumo 0,00
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 0,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 13.694,23
Total Unidade Orçamentária 175.916,50
Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica
Total Geral 30.977.461,51
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Elemento Natureza da Despesa por
Modalidade de Aplicação Categoria Econômica
3.0.00.00 Despesas Correntes 28.966.059,89
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 16.147.520,16
3.1.71.00 Transferência a Consórcios Público 88.382,52
3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 88.382,52
3.1.90.00 Aplicações Diretas 16.059.137,64
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 41.085,46
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 13.179.509,29
3.1.90.13 Obrigações Patronais 2.838.542,89
3.2.00.00 Juros e Encargos da Dívida 299.934,03
3.2.90.00 Aplicações Diretas 299.934,03
3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato 299.934,03
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 12.518.605,70
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 508.560,43
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 508.560,43
3.3.71.00 Transferência a Consórcios Público 214.398,60
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 214.398,60
3.3.90.00 Aplicações Diretas 11.779.657,87
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 58.711,28
3.3.90.14 Diárias Civil 178.025,35
3.3.90.15 Diárias Militar 0,00
3.3.90.30 Material de Consumo 3.986.994,57
3.3.90.32 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 331.742,95
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 4.929,36
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização 570.836,69
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 125.695,91
3.3.90.37 Locação de Mão-de-Obra 121.888,52
3.3.90.38 Arrendamento Mercantil 4.565,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 5.886.710,16
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) –
Pessoa Jurídica 10.166,79
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 422.565,50
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 50.799,00
3.3.90.91 Sentenças Judiciais 1.995,99
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 22.958,06
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 1.072,74
3.3.93.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e
Entidades dos Orçam. Fiscal e da Segurid 15.988,80
3.3.93.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 15.988,80
4.0.00.00 Despesas de Capital 2.011.401,62
4.4.00.00 Investimentos 1.356.861,65
4.4.71.00 Transferência a Consórcios Público 6.711,24
4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 6.711,24
4.4.90.00 Aplicações Diretas 1.350.150,41
4.4.90.30 Material de Consumo 0,00
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 5.313,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 519.943,79
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Elemento Natureza da Despesa por
Modalidade de Aplicação Categoria Econômica
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 510.461,72
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 314.431,90
4.6.00.00 Amortização da Dívida 654.539,97
4.6.90.00 Aplicações Diretas 654.539,97
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 428.927,92
4.6.90.91 Sentenças Judiciais 217.333,14
4.6.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 8.278,91
Total Geral 30.977.461,51
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 02001 GABINETE DO PREFEITO
4 Administração 0,00 0,00 903.462,02 903.462,02
4.122 Administração Geral 0,00 0,00 903.462,02 903.462,02
04.122.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 903.462,02 903.462,02
04.122.0002.02.000002 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 0,00 0,00 903.462,02 903.462,02
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 903.462,02 903.462,02
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 02004 CONSELHO TUTELAR
8 Assistência Social 0,00 0,00 151.501,61 151.501,61
8.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 151.501,61 151.501,61
08.243.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 151.501,61 151.501,61
08.243.0002.02.000022 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 0,00 0,00 151.501,61 151.501,61
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 151.501,61 151.501,61
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 03005 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
4 Administração 0,00 0,00 1.872.013,27 1.872.013,27
4.121 Planejamento e Orçamento 0,00 0,00 1.867.813,27 1.867.813,27
04.121.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 1.867.813,27 1.867.813,27
04.121.0002.02.000003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 1.867.813,27 1.867.813,27
4.126 Tecnologia da Informatização 0,00 0,00 4.200,00 4.200,00
04.126.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 4.200,00 4.200,00
04.126.0002.02.000039 CIGA - CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA 0,00 0,00 4.200,00 4.200,00
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 1.872.013,27 1.872.013,27
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 04004 SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
4 Administração 0,00 0,00 394.242,44 394.242,44
4.123 Administração Financeira 0,00 0,00 394.242,44 394.242,44
04.123.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 394.242,44 394.242,44
04.123.0002.02.000004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA 0,00 0,00 394.242,44 394.242,44
28 Encargos Especiais 1.279.738,67 0,00 0,00 1.279.738,67
28.843 Serviço da Dívida Interna 954.474,00 0,00 0,00 954.474,00
28.843.0002 GESTÃO MUNICIPAL 954.474,00 0,00 0,00 954.474,00
28.843.0002.09.000002 PRECATÓRIOS 217.333,14 0,00 0,00 217.333,14
28.843.0002.09.000003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 737.140,86 0,00 0,00 737.140,86
28.846 Outros Encargos Especiais 325.264,67 0,00 0,00 325.264,67
28.846.0002 GESTÃO MUNICIPAL 325.264,67 0,00 0,00 325.264,67
28.846.0002.09.000001 PASEP 325.264,67 0,00 0,00 325.264,67
 Total da Unidade Orçamentária 1.279.738,67 0,00 394.242,44 1.673.981,11
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 05003 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20 Agricultura 0,00 181.870,00 214.807,20 396.677,20
20.606 Extensão Rural 0,00 0,00 214.807,20 214.807,20
20.606.0003 AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 214.807,20 214.807,20
20.606.0003.02.000026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 0,00 0,00 214.807,20 214.807,20
20.608 Promoção da Produção Agropecuária 0,00 181.870,00 0,00 181.870,00
20.608.0003 AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE 0,00 181.870,00 0,00 181.870,00
20.608.0003.01.000009 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA A AGROPECUÁRIA 0,00 181.870,00 0,00 181.870,00
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 181.870,00 214.807,20 396.677,20
Unidade Orçamentária: 06002 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 06002 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
17 Saneamento 0,00 0,00 220.490,64 220.490,64
17.512 Saneamento Básico Urbano 0,00 0,00 220.490,64 220.490,64
17.512.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 220.490,64 220.490,64
17.512.0007.02.000038 COINCO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO 0,00 0,00 208.701,84 208.701,84
17.512.0007.02.000040 ARIS - AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO 0,00 0,00 11.788,80 11.788,80
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 220.490,64 220.490,64
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 06003 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
15 Urbanismo 0,00 0,00 819.449,27 819.449,27
15.451 Infra-Estrutura Urbana 0,00 0,00 819.449,27 819.449,27
15.451.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 819.449,27 819.449,27
15.451.0007.02.000025 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 0,00 819.449,27 819.449,27
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 819.449,27 819.449,27
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 06005 SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
15 Urbanismo 0,00 0,00 86.840,52 86.840,52
15.452 Serviços Urbanos 0,00 0,00 86.840,52 86.840,52
15.452.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 86.840,52 86.840,52
15.452.0007.02.000024 MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENV. URBANO E MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 86.840,52 86.840,52
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 86.840,52 86.840,52
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 07001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
12 Educação 0,00 808.515,10 11.379.836,70 12.188.351,80
12.361 Ensino Fundamental 0,00 614.815,10 9.153.465,06 9.768.280,16
12.361.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 614.815,10 9.153.465,06 9.768.280,16
12.361.0004.01.000002 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 395.887,82 0,00 395.887,82
12.361.0004.01.000007 EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO 0,00 218.927,28 0,00 218.927,28
12.361.0004.02.000011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 7.799.863,84 7.799.863,84
12.361.0004.02.000014 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 203.615,72 203.615,72
12.361.0004.02.000015 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 0,00 1.149.985,50 1.149.985,50
12.364 Ensino Superior 0,00 0,00 38.608,38 38.608,38
12.364.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 0,00 38.608,38 38.608,38
12.364.0004.02.000016 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 0,00 0,00 38.608,38 38.608,38
12.365 Educação Infantil 0,00 193.700,00 2.187.763,26 2.381.463,26
12.365.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 193.700,00 2.187.763,26 2.381.463,26
12.365.0004.01.000003 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 193.700,00 0,00 193.700,00
12.365.0004.02.000009 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO - CRECHES 0,00 0,00 584.959,96 584.959,96
12.365.0004.02.000010 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 0,00 0,00 1.394.396,15 1.394.396,15
12.365.0004.02.000012 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHES 0,00 0,00 144.604,09 144.604,09
12.365.0004.02.000013 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PRÉ ESCOLAS 0,00 0,00 63.803,06 63.803,06
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 808.515,10 11.379.836,70 12.188.351,80
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 07002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura 0,00 0,00 43.540,18 43.540,18
13.392 Difusão Cultural 0,00 0,00 43.540,18 43.540,18
13.392.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 0,00 43.540,18 43.540,18
13.392.0004.02.000020 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 0,00 0,00 43.540,18 43.540,18
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 43.540,18 43.540,18
Unidade Orçamentária: 07003 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 07003 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27 Desporto e Lazer 0,00 0,00 54.797,04 54.797,04
27.812 Desporto Comunitário 0,00 0,00 54.797,04 54.797,04
27.812.0006 ESPORTE E LAZER 0,00 0,00 54.797,04 54.797,04
27.812.0006.02.000028 MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR 0,00 0,00 54.797,04 54.797,04
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 54.797,04 54.797,04
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 07004 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
12 Educação 0,00 0,00 196.744,48 196.744,48
12.361 Ensino Fundamental 0,00 0,00 196.744,48 196.744,48
12.361.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 0,00 196.744,48 196.744,48
12.361.0004.02.000017 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 196.744,48 196.744,48
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 196.744,48 196.744,48
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 09001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS
15 Urbanismo 0,00 0,00 404.979,70 404.979,70
15.451 Infra-Estrutura Urbana 0,00 0,00 404.979,70 404.979,70
15.451.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 404.979,70 404.979,70
15.451.0007.02.000027 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 0,00 404.979,70 404.979,70
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 404.979,70 404.979,70
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 09002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
26 Transporte 0,00 44.842,30 0,00 44.842,30
e-Sfinge Web - Gerado em: 27/02/20 - 23:33 5/ 8
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
26.782 Transporte Rodoviário 0,00 44.842,30 0,00 44.842,30
26.782.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 44.842,30 0,00 44.842,30
26.782.0007.01.000004 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS 0,00 44.842,30 0,00 44.842,30
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 44.842,30 0,00 44.842,30
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 09003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
6 Segurança Pública 0,00 0,00 109.097,65 109.097,65
6.181 Policiamento 0,00 0,00 109.097,65 109.097,65
06.181.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 109.097,65 109.097,65
06.181.0007.02.000005 SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 0,00 109.097,65 109.097,65
15 Urbanismo 0,00 0,00 2.122.653,70 2.122.653,70
15.451 Infra-Estrutura Urbana 0,00 0,00 2.122.653,70 2.122.653,70
15.451.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 2.122.653,70 2.122.653,70
15.451.0007.02.000023 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 2.122.653,70 2.122.653,70
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 2.231.751,35 2.231.751,35
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 12001 FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL
8 Assistência Social 0,00 0,00 868.535,06 868.535,06
8.244 Assistência Comunitária 0,00 0,00 868.535,06 868.535,06
08.244.0009 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 0,00 0,00 868.535,06 868.535,06
08.244.0009.02.000007 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO FNAS 0,00 0,00 136.998,89 136.998,89
08.244.0009.02.000008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 731.536,17 731.536,17
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 868.535,06 868.535,06
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 13001 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
8 Assistência Social 0,00 0,00 15.868,92 15.868,92
8.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 15.868,92 15.868,92
08.243.0009 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 0,00 0,00 15.868,92 15.868,92
08.243.0009.02.000021 PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0,00 0,00 15.868,92 15.868,92
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 15.868,92 15.868,92
 Total da Unidade Gestora 1.279.738,67 1.035.227,40 19.858.860,40 22.173.826,47
Unidade Gestora: Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Monte Carlo
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 15001 FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE BOMBEIROS
6 Segurança Pública 0,00 8.731,25 167.185,25 175.916,50
6.182 Defesa Civil 0,00 8.731,25 167.185,25 175.916,50
06.182.0010 FUNREBOM 0,00 8.731,25 167.185,25 175.916,50
06.182.0010.01.000010 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA O FUNREBOM 0,00 8.731,25 0,00 8.731,25
06.182.0010.02.000030 MANUTENÇÃO DO FUNREBOM 0,00 0,00 167.185,25 167.185,25
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 8.731,25 167.185,25 175.916,50
 Total da Unidade Gestora 0,00 8.731,25 167.185,25 175.916,50
Unidade Gestora: Fundo Municipal Saúde Monte Carlo
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 11001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde 0,00 201.847,57 7.368.408,55 7.570.256,12
10.301 Atenção Básica 0,00 0,00 4.434.636,36 4.434.636,36
10.301.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 0,00 4.434.636,36 4.434.636,36
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
10.301.0005.01.000006 EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00
10.301.0005.02.000006 FARMÁCIA BÁSICA 0,00 0,00 233.338,28 233.338,28
10.301.0005.02.000032 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 0,00 0,00 182.517,24 182.517,24
10.301.0005.02.000033 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 0,00 0,00 3.956.930,32 3.956.930,32
10.301.0005.02.000037 CIS AMURES - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 61.850,52 61.850,52
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 201.847,57 2.813.084,38 3.014.931,95
10.302.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 201.847,57 2.813.084,38 3.014.931,95
10.302.0005.01.000005 AMPLIAÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE MISTA DE SAÚDE 0,00 201.847,57 0,00 201.847,57
10.302.0005.02.000036 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - MAC 0,00 0,00 2.813.084,38 2.813.084,38
10.305 Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 120.687,81 120.687,81
10.305.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 0,00 120.687,81 120.687,81
10.305.0005.02.000035 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0,00 0,00 120.687,81 120.687,81
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 201.847,57 7.368.408,55 7.570.256,12
 Total da Unidade Gestora 0,00 201.847,57 7.368.408,55 7.570.256,12
Unidade Gestora: Câmara Municipal de Monte Carlo
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
Unidade Orçamentária: 01001 CAMARA DE VEREADORES
1 Legislativa 0,00 0,00 1.057.462,42 1.057.462,42
1.031 Ação Legislativa 0,00 0,00 1.057.462,42 1.057.462,42
01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO 0,00 0,00 1.057.462,42 1.057.462,42
01.031.0001.02.000001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 0,00 0,00 1.057.462,42 1.057.462,42
 Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 1.057.462,42 1.057.462,42
 Total da Unidade Gestora 0,00 0,00 1.057.462,42 1.057.462,42
 Total Geral 1.279.738,67 1.245.806,22 28.451.916,62 30.977.461,51
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
01 Legislativa 0,00 0,00 1.057.462,42 1.057.462,42
01.031 Ação Legislativa 0,00 0,00 1.057.462,42 1.057.462,42
01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO 0,00 0,00 1.057.462,42 1.057.462,42
01.031.0001.02.000001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 0,00 0,00 1.057.462,42 1.057.462,42
04 Administração 0,00 0,00 3.169.717,73 3.169.717,73
04.121 Planejamento e Orçamento 0,00 0,00 1.867.813,27 1.867.813,27
04.121.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 1.867.813,27 1.867.813,27
04.121.0002.02.000003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 1.867.813,27 1.867.813,27
04.122 Administração Geral 0,00 0,00 903.462,02 903.462,02
04.122.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 903.462,02 903.462,02
04.122.0002.02.000002 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 0,00 0,00 903.462,02 903.462,02
04.123 Administração Financeira 0,00 0,00 394.242,44 394.242,44
04.123.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 394.242,44 394.242,44
04.123.0002.02.000004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA 0,00 0,00 394.242,44 394.242,44
04.126 Tecnologia da Informatização 0,00 0,00 4.200,00 4.200,00
04.126.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 4.200,00 4.200,00
04.126.0002.02.000039 CIGA - CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA 0,00 0,00 4.200,00 4.200,00
06 Segurança Pública 0,00 8.731,25 276.282,90 285.014,15
06.181 Policiamento 0,00 0,00 109.097,65 109.097,65
06.181.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 109.097,65 109.097,65
06.181.0007.02.000005 SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 0,00 109.097,65 109.097,65
06.182 Defesa Civil 0,00 8.731,25 167.185,25 175.916,50
06.182.0010 FUNREBOM 0,00 8.731,25 167.185,25 175.916,50
06.182.0010.01.000010 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA O FUNREBOM 0,00 8.731,25 0,00 8.731,25
06.182.0010.02.000030 MANUTENÇÃO DO FUNREBOM 0,00 0,00 167.185,25 167.185,25
08 Assistência Social 0,00 0,00 1.035.905,59 1.035.905,59
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 167.370,53 167.370,53
08.243.0002 GESTÃO MUNICIPAL 0,00 0,00 151.501,61 151.501,61
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
08.243.0002.02.000022 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 0,00 0,00 151.501,61 151.501,61
08.243.0009 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 0,00 0,00 15.868,92 15.868,92
08.243.0009.02.000021 PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0,00 0,00 15.868,92 15.868,92
08.244 Assistência Comunitária 0,00 0,00 868.535,06 868.535,06
08.244.0009 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 0,00 0,00 868.535,06 868.535,06
08.244.0009.02.000007 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO FNAS 0,00 0,00 136.998,89 136.998,89
08.244.0009.02.000008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 731.536,17 731.536,17
10 Saúde 0,00 201.847,57 7.368.408,55 7.570.256,12
10.301 Atenção Básica 0,00 0,00 4.434.636,36 4.434.636,36
10.301.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 0,00 4.434.636,36 4.434.636,36
10.301.0005.01.000006 EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00
10.301.0005.02.000006 FARMÁCIA BÁSICA 0,00 0,00 233.338,28 233.338,28
10.301.0005.02.000032 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 0,00 0,00 182.517,24 182.517,24
10.301.0005.02.000033 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 0,00 0,00 3.956.930,32 3.956.930,32
10.301.0005.02.000037 CIS AMURES - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 61.850,52 61.850,52
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 201.847,57 2.813.084,38 3.014.931,95
10.302.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 201.847,57 2.813.084,38 3.014.931,95
10.302.0005.01.000005 AMPLIAÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE MISTA DE SAÚDE 0,00 201.847,57 0,00 201.847,57
10.302.0005.02.000036 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - MAC 0,00 0,00 2.813.084,38 2.813.084,38
10.305 Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 120.687,81 120.687,81
10.305.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 0,00 120.687,81 120.687,81
10.305.0005.02.000035 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0,00 0,00 120.687,81 120.687,81
12 Educação 0,00 808.515,10 11.576.581,18 12.385.096,28
12.361 Ensino Fundamental 0,00 614.815,10 9.350.209,54 9.965.024,64
12.361.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 614.815,10 9.350.209,54 9.965.024,64
12.361.0004.01.000002 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 395.887,82 0,00 395.887,82
12.361.0004.01.000007 EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO 0,00 218.927,28 0,00 218.927,28
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
12.361.0004.02.000011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 7.799.863,84 7.799.863,84
12.361.0004.02.000014 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 203.615,72 203.615,72
12.361.0004.02.000015 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 0,00 1.149.985,50 1.149.985,50
12.361.0004.02.000017 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 196.744,48 196.744,48
12.364 Ensino Superior 0,00 0,00 38.608,38 38.608,38
12.364.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 0,00 38.608,38 38.608,38
12.364.0004.02.000016 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 0,00 0,00 38.608,38 38.608,38
12.365 Educação Infantil 0,00 193.700,00 2.187.763,26 2.381.463,26
12.365.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 193.700,00 2.187.763,26 2.381.463,26
12.365.0004.01.000003 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 193.700,00 0,00 193.700,00
12.365.0004.02.000009 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO - CRECHES 0,00 0,00 584.959,96 584.959,96
12.365.0004.02.000010 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 0,00 0,00 1.394.396,15 1.394.396,15
12.365.0004.02.000012 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHES 0,00 0,00 144.604,09 144.604,09
12.365.0004.02.000013 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PRÉ ESCOLAS 0,00 0,00 63.803,06 63.803,06
13 Cultura 0,00 0,00 43.540,18 43.540,18
13.392 Difusão Cultural 0,00 0,00 43.540,18 43.540,18
13.392.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 0,00 0,00 43.540,18 43.540,18
13.392.0004.02.000020 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 0,00 0,00 43.540,18 43.540,18
15 Urbanismo 0,00 0,00 3.433.923,19 3.433.923,19
15.451 Infra-Estrutura Urbana 0,00 0,00 3.347.082,67 3.347.082,67
15.451.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 3.347.082,67 3.347.082,67
15.451.0007.02.000023 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 2.122.653,70 2.122.653,70
15.451.0007.02.000025 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 0,00 819.449,27 819.449,27
15.451.0007.02.000027 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 0,00 404.979,70 404.979,70
15.452 Serviços Urbanos 0,00 0,00 86.840,52 86.840,52
15.452.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 86.840,52 86.840,52
15.452.0007.02.000024 MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENV. URBANO E MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 86.840,52 86.840,52
17 Saneamento 0,00 0,00 220.490,64 220.490,64
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total
17.512 Saneamento Básico Urbano 0,00 0,00 220.490,64 220.490,64
17.512.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 220.490,64 220.490,64
17.512.0007.02.000038 COINCO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO 0,00 0,00 208.701,84 208.701,84
17.512.0007.02.000040 ARIS - AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO 0,00 0,00 11.788,80 11.788,80
20 Agricultura 0,00 181.870,00 214.807,20 396.677,20
20.606 Extensão Rural 0,00 0,00 214.807,20 214.807,20
20.606.0003 AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 214.807,20 214.807,20
20.606.0003.02.000026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 0,00 0,00 214.807,20 214.807,20
20.608 Promoção da Produção Agropecuária 0,00 181.870,00 0,00 181.870,00
20.608.0003 AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE 0,00 181.870,00 0,00 181.870,00
20.608.0003.01.000009 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA A AGROPECUÁRIA 0,00 181.870,00 0,00 181.870,00
26 Transporte 0,00 44.842,30 0,00 44.842,30
26.782 Transporte Rodoviário 0,00 44.842,30 0,00 44.842,30
26.782.0007 INFRAESTRUTURA 0,00 44.842,30 0,00 44.842,30
26.782.0007.01.000004 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS 0,00 44.842,30 0,00 44.842,30
27 Desporto e Lazer 0,00 0,00 54.797,04 54.797,04
27.812 Desporto Comunitário 0,00 0,00 54.797,04 54.797,04
27.812.0006 ESPORTE E LAZER 0,00 0,00 54.797,04 54.797,04
27.812.0006.02.000028 MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR 0,00 0,00 54.797,04 54.797,04
28 Encargos Especiais 1.279.738,67 0,00 0,00 1.279.738,67
28.843 Serviço da Dívida Interna 954.474,00 0,00 0,00 954.474,00
28.843.0002 GESTÃO MUNICIPAL 954.474,00 0,00 0,00 954.474,00
28.843.0002.09.000002 PRECATÓRIOS 217.333,14 0,00 0,00 217.333,14
28.843.0002.09.000003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 737.140,86 0,00 0,00 737.140,86
28.846 Outros Encargos Especiais 325.264,67 0,00 0,00 325.264,67
28.846.0002 GESTÃO MUNICIPAL 325.264,67 0,00 0,00 325.264,67
28.846.0002.09.000001 PASEP 325.264,67 0,00 0,00 325.264,67
 Total Geral 1.279.738,67 1.245.806,22 28.451.916,62 30.977.461,51
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
01 Legislativa 0,00 1.057.462,42 1.057.462,42
01.031 Ação Legislativa 0,00 1.057.462,42 1.057.462,42
01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO 0,00 1.057.462,42 1.057.462,42
01.031.0001.02.000001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 0,00 1.057.462,42 1.057.462,42
04 Administração 3.169.717,73 0,00 3.169.717,73
04.121 Planejamento e Orçamento 1.867.813,27 0,00 1.867.813,27
04.121.0002 GESTÃO MUNICIPAL 1.867.813,27 0,00 1.867.813,27
04.121.0002.02.000003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.867.813,27 0,00 1.867.813,27
04.122 Administração Geral 903.462,02 0,00 903.462,02
04.122.0002 GESTÃO MUNICIPAL 903.462,02 0,00 903.462,02
04.122.0002.02.000002 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
SUPERIOR 903.462,02 0,00 903.462,02
04.123 Administração Financeira 394.242,44 0,00 394.242,44
04.123.0002 GESTÃO MUNICIPAL 394.242,44 0,00 394.242,44
04.123.0002.02.000004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA 394.242,44 0,00 394.242,44
04.126 Tecnologia da Informatização 4.200,00 0,00 4.200,00
04.126.0002 GESTÃO MUNICIPAL 4.200,00 0,00 4.200,00
04.126.0002.02.000039 CIGA - CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO
PÚBLICA 4.200,00 0,00 4.200,00
06 Segurança Pública 209.486,14 75.528,01 285.014,15
06.181 Policiamento 33.569,64 75.528,01 109.097,65
06.181.0007 INFRAESTRUTURA 33.569,64 75.528,01 109.097,65
06.181.0007.02.000005 SEGURANÇA PÚBLICA 33.569,64 75.528,01 109.097,65
06.182 Defesa Civil 175.916,50 0,00 175.916,50
06.182.0010 FUNREBOM 175.916,50 0,00 175.916,50
06.182.0010.01.000010 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA O
FUNREBOM 8.731,25 0,00 8.731,25
06.182.0010.02.000030 MANUTENÇÃO DO FUNREBOM 167.185,25 0,00 167.185,25
08 Assistência Social 916.701,76 119.203,83 1.035.905,59
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 167.370,53 0,00 167.370,53
08.243.0002 GESTÃO MUNICIPAL 151.501,61 0,00 151.501,61
08.243.0002.02.000022 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 151.501,61 0,00 151.501,61
08.243.0009 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 15.868,92 0,00 15.868,92
08.243.0009.02.000021 PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 15.868,92 0,00 15.868,92
08.244 Assistência Comunitária 749.331,23 119.203,83 868.535,06
08.244.0009 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 749.331,23 119.203,83 868.535,06
08.244.0009.02.000007 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO FNAS 18.527,96 118.470,93 136.998,89
08.244.0009.02.000008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL 730.803,27 732,90 731.536,17
10 Saúde 0,00 7.570.256,12 7.570.256,12
10.301 Atenção Básica 0,00 4.434.636,36 4.434.636,36
10.301.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 4.434.636,36 4.434.636,36
10.301.0005.01.000006 EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A SAÚDE 0,00 0,00 0,00
10.301.0005.02.000006 FARMÁCIA BÁSICA 0,00 233.338,28 233.338,28
10.301.0005.02.000032 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 0,00 182.517,24 182.517,24
10.301.0005.02.000033 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 0,00 3.956.930,32 3.956.930,32
10.301.0005.02.000037 CIS AMURES - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE 0,00 61.850,52 61.850,52
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 3.014.931,95 3.014.931,95
10.302.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 3.014.931,95 3.014.931,95
10.302.0005.01.000005 AMPLIAÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTOS PARA A
UNIDADE MISTA DE SAÚDE 0,00 201.847,57 201.847,57
10.302.0005.02.000036 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - MAC 0,00 2.813.084,38 2.813.084,38
10.305 Vigilância Epidemiológica 0,00 120.687,81 120.687,81
10.305.0005 SAÚDE PÚBLICA 0,00 120.687,81 120.687,81
10.305.0005.02.000035 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0,00 120.687,81 120.687,81
12 Educação 255.871,00 12.129.225,28 12.385.096,28
12.361 Ensino Fundamental 107.401,97 9.857.622,67 9.965.024,64
12.361.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 107.401,97 9.857.622,67 9.965.024,64
12.361.0004.01.000002 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE
FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 395.887,82 395.887,82
12.361.0004.01.000007 EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO 0,00 218.927,28 218.927,28
12.361.0004.02.000011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 7.799.863,84 7.799.863,84
12.361.0004.02.000014 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL 107.401,97 96.213,75 203.615,72
12.361.0004.02.000015 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 1.149.985,50 1.149.985,50
12.361.0004.02.000017 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 0,00 196.744,48 196.744,48
12.364 Ensino Superior 38.608,38 0,00 38.608,38
12.364.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 38.608,38 0,00 38.608,38
12.364.0004.02.000016 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 38.608,38 0,00 38.608,38
12.365 Educação Infantil 109.860,65 2.271.602,61 2.381.463,26
12.365.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 109.860,65 2.271.602,61 2.381.463,26
12.365.0004.01.000003 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE
FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 193.700,00 193.700,00
12.365.0004.02.000009 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO - CRECHES 0,00 584.959,96 584.959,96
12.365.0004.02.000010 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 0,00 1.394.396,15 1.394.396,15
12.365.0004.02.000012 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHES 79.999,99 64.604,10 144.604,09
12.365.0004.02.000013 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PRÉ
ESCOLAS 29.860,66 33.942,40 63.803,06
13 Cultura 43.540,18 0,00 43.540,18
13.392 Difusão Cultural 43.540,18 0,00 43.540,18
13.392.0004 EDUCAÇÃO E CULTURA 43.540,18 0,00 43.540,18
13.392.0004.02.000020 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 43.540,18 0,00 43.540,18
15 Urbanismo 2.886.319,58 547.603,61 3.433.923,19
15.451 Infra-Estrutura Urbana 2.799.479,06 547.603,61 3.347.082,67
15.451.0007 INFRAESTRUTURA 2.799.479,06 547.603,61 3.347.082,67
15.451.0007.02.000023 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 1.980.029,79 142.623,91 2.122.653,70
15.451.0007.02.000025 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO 819.449,27 0,00 819.449,27
15.451.0007.02.000027 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 404.979,70 404.979,70
15.452 Serviços Urbanos 86.840,52 0,00 86.840,52
15.452.0007 INFRAESTRUTURA 86.840,52 0,00 86.840,52
15.452.0007.02.000024 MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENV. URBANO E
MEIO AMBIENTE 86.840,52 0,00 86.840,52
17 Saneamento 220.490,64 0,00 220.490,64
17.512 Saneamento Básico Urbano 220.490,64 0,00 220.490,64
17.512.0007 INFRAESTRUTURA 220.490,64 0,00 220.490,64
17.512.0007.02.000038 COINCO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO
CONTESTADO 208.701,84 0,00 208.701,84
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
17.512.0007.02.000040 ARIS - AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO 11.788,80 0,00 11.788,80
20 Agricultura 230.244,58 166.432,62 396.677,20
20.606 Extensão Rural 214.807,20 0,00 214.807,20
20.606.0003 AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE 214.807,20 0,00 214.807,20
20.606.0003.02.000026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 214.807,20 0,00 214.807,20
20.608 Promoção da Produção Agropecuária 15.437,38 166.432,62 181.870,00
20.608.0003 AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE 15.437,38 166.432,62 181.870,00
20.608.0003.01.000009 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA A
AGROPECUÁRIA 15.437,38 166.432,62 181.870,00
26 Transporte 224,00 44.618,30 44.842,30
26.782 Transporte Rodoviário 224,00 44.618,30 44.842,30
26.782.0007 INFRAESTRUTURA 224,00 44.618,30 44.842,30
26.782.0007.01.000004 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS 224,00 44.618,30 44.842,30
27 Desporto e Lazer 54.797,04 0,00 54.797,04
27.812 Desporto Comunitário 54.797,04 0,00 54.797,04
27.812.0006 ESPORTE E LAZER 54.797,04 0,00 54.797,04
27.812.0006.02.000028 MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR 54.797,04 0,00 54.797,04
28 Encargos Especiais 1.278.474,00 1.264,67 1.279.738,67
28.843 Serviço da Dívida Interna 954.474,00 0,00 954.474,00
28.843.0002 GESTÃO MUNICIPAL 954.474,00 0,00 954.474,00
28.843.0002.09.000002 PRECATÓRIOS 217.333,14 0,00 217.333,14
28.843.0002.09.000003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 737.140,86 0,00 737.140,86
28.846 Outros Encargos Especiais 324.000,00 1.264,67 325.264,67
28.846.0002 GESTÃO MUNICIPAL 324.000,00 1.264,67 325.264,67
28.846.0002.09.000001 PASEP 324.000,00 1.264,67 325.264,67
 Total Geral 9.265.866,65 21.711.594,86 30.977.461,51
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Unidade Orçamentária / Função de Governo Legislativa Judiciária Essencial à
Justiça Administração Defesa
Nacional
Segurança
Pública
01001 - CAMARA DE VEREADORES 1.057.462,42
02001 - GABINETE DO PREFEITO 903.462,02
02004 - CONSELHO TUTELAR
03005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO 1.872.013,27
04004 - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 394.242,44
05003 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
06002 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
06003 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO
06005 - SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E MEIO AMBIENTE
06006 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
07001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
07003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
07004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
E DESPORTO
09001 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS
09002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
09003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA￾ESTRUTURA 109.097,65
11001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL
13001 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
15001 - FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE
BOMBEIROS 175.916,50
99099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total: 1.057.462,42 3.169.717,73 285.014,15
Unidade Orçamentária / Função de Governo Relações
Exteriores
Assistência
Social
Previdência
Social Saúde Trabalho Educação
01001 - CAMARA DE VEREADORES
02001 - GABINETE DO PREFEITO
02004 - CONSELHO TUTELAR 151.501,61
03005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO
04004 - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
05003 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
06002 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
06003 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO
06005 - SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E MEIO AMBIENTE
06006 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
07001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.188.351,80
07002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
07003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
07004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
E DESPORTO 196.744,48
09001 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Unidade Orçamentária / Função de Governo Relações
Exteriores
Assistência
Social
Previdência
Social Saúde Trabalho Educação
09002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
09003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA￾ESTRUTURA
11001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7.570.256,12
12001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL 868.535,06
13001 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE 15.868,92
15001 - FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE
BOMBEIROS
99099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total: 1.035.905,59 7.570.256,12 12.385.096,28
Unidade Orçamentária / Função de Governo Cultura Direitos da
Cidadania Urbanismo Habitação Saneamento Gestão
Ambiental
01001 - CAMARA DE VEREADORES
02001 - GABINETE DO PREFEITO
02004 - CONSELHO TUTELAR
03005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO
04004 - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
05003 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
06002 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE 220.490,64
06003 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO 819.449,27
06005 - SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E MEIO AMBIENTE 86.840,52
06006 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
07001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 43.540,18
07003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
07004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
E DESPORTO
09001 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS 404.979,70
09002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
09003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA￾ESTRUTURA 2.122.653,70
11001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL
13001 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
15001 - FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE
BOMBEIROS
99099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total: 43.540,18 3.433.923,19 220.490,64
Unidade Orçamentária / Função de Governo Ciência e
Tecnologia Agricultura Organização
Agrária Indústria Comércio e
Serviços Comunicações
01001 - CAMARA DE VEREADORES
02001 - GABINETE DO PREFEITO
02004 - CONSELHO TUTELAR
03005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Unidade Orçamentária / Função de Governo Ciência e
Tecnologia Agricultura Organização
Agrária Indústria Comércio e
Serviços Comunicações
04004 - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
05003 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 396.677,20
06002 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
06003 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO
06005 - SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E MEIO AMBIENTE
06006 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
07001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
07003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
07004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
E DESPORTO
09001 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS
09002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
09003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA￾ESTRUTURA
11001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL
13001 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
15001 - FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE
BOMBEIROS
99099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total: 396.677,20
Unidade Orçamentária / Função de Governo Energia Transporte Desporto e
Lazer
Encargos
Especiais
Reserva
Contingência Total
01001 - CAMARA DE VEREADORES 1.057.462,42
02001 - GABINETE DO PREFEITO 903.462,02
02004 - CONSELHO TUTELAR 151.501,61
03005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO 1.872.013,27
04004 - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 1.279.738,67 1.673.981,11
05003 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 396.677,20
06002 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE 220.490,64
06003 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO 819.449,27
06005 - SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E MEIO AMBIENTE 86.840,52
06006 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
07001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.188.351,80
07002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 43.540,18
07003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 54.797,04 54.797,04
07004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
E DESPORTO 196.744,48
09001 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS 404.979,70
09002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS 44.842,30 44.842,30
09003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA￾ESTRUTURA 2.231.751,35
11001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7.570.256,12
12001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL 868.535,06
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Unidade Orçamentária / Função de Governo Energia Transporte Desporto e
Lazer
Encargos
Especiais
Reserva
Contingência Total
13001 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE 15.868,92
15001 - FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE
BOMBEIROS 175.916,50
99099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total: 44.842,30 54.797,04 1.279.738,67 30.977.461,51
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Orçada Arrecadada
Diferença
Para Mais Para Menos
RECEITAS 32.502.800,00 34.474.442,96 1.971.642,96 0,00
10000000 Receitas Correntes 32.482.800,00 33.779.177,30 1.296.377,30 0,00
11000000 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.476.800,00 2.974.227,20 497.427,20 0,00
11100000 Impostos 1.842.000,00 2.277.479,56 435.479,56 0,00
11130000 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 420.000,00 375.209,49 0,00 44.790,51
11130300 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 420.000,00 375.209,49 0,00 44.790,51
11130311 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 420.000,00 375.209,49 0,00 44.790,51
 Recursos Ordinários 252.000,00 225.125,58 0,00 26.874,42
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 105.000,00 93.802,44 0,00 11.197,56
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 63.000,00 56.281,47 0,00 6.718,53
11180000 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 1.422.000,00 1.902.270,07 480.270,07 0,00
11180100 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 988.000,00 1.505.247,33 517.247,33 0,00
11180111 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 600.000,00 544.035,80 0,00 55.964,20
 Recursos Ordinários 360.000,00 326.421,36 0,00 33.578,64
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 150.000,00 136.009,06 0,00 13.990,94
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 90.000,00 81.605,38 0,00 8.394,62
11180112 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de
Mora 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
 Recursos Ordinários 2.400,00 0,00 0,00 2.400,00
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 600,00 0,00 0,00 600,00
11180113 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 160.000,00 116.919,78 0,00 43.080,22
 Recursos Ordinários 96.000,00 70.151,84 0,00 25.848,16
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 40.000,00 29.229,99 0,00 10.770,01
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 24.000,00 17.537,95 0,00 6.462,05
11180114 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas
e Juros de Mora da 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
 Recursos Ordinários 2.400,00 0,00 0,00 2.400,00
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 600,00 0,00 0,00 600,00
11180141 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis - Principa 220.000,00 844.291,75 624.291,75 0,00
 Recursos Ordinários 132.000,00 506.575,04 374.575,04 0,00
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 55.000,00 211.072,94 156.072,94 0,00
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 33.000,00 126.643,77 93.643,77 0,00
11180200 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços 434.000,00 397.022,74 0,00 36.977,26
11180231 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 420.000,00 397.022,74 0,00 22.977,26
 Recursos Ordinários 252.000,00 238.213,37 0,00 13.786,63
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 105.000,00 99.255,96 0,00 5.744,04
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 63.000,00 59.553,41 0,00 3.446,59
11180232 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora 6.000,00 0,00 0,00 6.000,00
 Recursos Ordinários 3.600,00 0,00 0,00 3.600,00
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.500,00 0,00 0,00 1.500,00
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 900,00 0,00 0,00 900,00
11180233 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
 Recursos Ordinários 2.400,00 0,00 0,00 2.400,00
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Orçada Arrecadada
Diferença
Para Mais Para Menos
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 600,00 0,00 0,00 600,00
11180234 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
 Recursos Ordinários 2.400,00 0,00 0,00 2.400,00
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 600,00 0,00 0,00 600,00
11200000 Taxas 621.800,00 696.747,64 74.947,64 0,00
11210000 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 574.000,00 407.239,41 0,00 166.760,59
11210100 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 574.000,00 407.239,41 0,00 166.760,59
11210111 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 520.000,00 395.150,06 0,00 124.849,94
 Recursos Ordinários 520.000,00 395.150,06 0,00 124.849,94
11210112 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora 22.000,00 1.760,08 0,00 20.239,92
 Recursos Ordinários 22.000,00 1.760,08 0,00 20.239,92
11210113 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 26.000,00 10.329,27 0,00 15.670,73
 Recursos Ordinários 26.000,00 10.329,27 0,00 15.670,73
11210114 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa 6.000,00 0,00 0,00 6.000,00
 Recursos Ordinários 6.000,00 0,00 0,00 6.000,00
11220000 Taxas pela Prestação de Serviços 47.800,00 289.508,23 241.708,23 0,00
11220100 Taxas pela Prestação de Serviços 47.800,00 289.508,23 241.708,23 0,00
11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 41.800,00 289.508,23 247.708,23 0,00
 Recursos Ordinários 41.800,00 289.508,23 247.708,23 0,00
11220112 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros de Mora 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00
 Recursos Ordinários 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00
11220113 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00
 Recursos Ordinários 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00
11220114 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da
Dívida Ativa 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00
 Recursos Ordinários 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00
11300000 Contribuição de Melhoria 13.000,00 0,00 0,00 13.000,00
11300011 Contribuição de Melhoria - Principal 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
 Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
11300012 Contribuição de Melhoria - Multas e Juros de Mora 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
 Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
11300013 Contribuição de Melhoria - Dívida Ativa 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
 Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
11300014 Contribuição de Melhoria - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
 Recursos Ordinários 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
12000000 Contribuições 480.000,00 515.245,26 35.245,26 0,00
12400000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 480.000,00 515.245,26 35.245,26 0,00
12400011 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 480.000,00 515.245,26 35.245,26 0,00
 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 480.000,00 515.245,26 35.245,26 0,00
13000000 Receita Patrimonial 123.500,00 114.970,39 0,00 8.529,61
13200000 Valores Mobiliários 123.500,00 114.970,39 0,00 8.529,61
13210000 Juros e Correções Monetárias 123.500,00 114.970,39 0,00 8.529,61
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 123.500,00 114.970,39 0,00 8.529,61
 Recursos Ordinários 30.000,00 13.137,08 0,00 16.862,92
e-Sfinge Web - Gerado em: 27/02/20 - 23:33 2/ 7
44
Esse documento foi assinado digitalmente por Marcio Antonio Padilha, Sônia Salete Vedovatto
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Orçada Arrecadada
Diferença
Para Mais Para Menos
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 10.000,00 1.629,51 0,00 8.370,49
 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 500,00 211,95 0,00 288,05
 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 5.000,00 11.610,38 6.610,38 0,00
 Convênio de Trânsito - Militar 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
 Convênio de Trânsito - Civil 1.000,00 640,89 0,00 359,11
 Convênio de Trânsito - Prefeitura 1.000,00 841,37 0,00 158,63
 Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do Magist. em
efet exercício na Ed. Bá 6.000,00 10.863,72 4.863,72 0,00
 Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras despesas da
Educação Básica) 4.000,00 5.958,50 1.958,50 0,00
 Transferências de Convênios – União/Educação 1.000,00 50,61 0,00 949,39
 Transferências de Convênios – União/Saúde 2.000,00 1.576,41 0,00 423,59
 Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia 1.000,00 5.031,57 4.031,57 0,00
 Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 2.000,00 3.197,31 1.197,31 0,00
 Salário-Educação 20.000,00 32.136,86 12.136,86 0,00
 Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
– FNDE (não repassadas p 1.500,00 1.362,62 0,00 137,38
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 23.800,00 15.940,01 0,00 7.859,99
 Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação
Financeira pela Exploraç 500,00 525,47 25,47 0,00
 Transferências de Convênios – Estado/Educação 1.000,00 525,22 0,00 474,78
 Transferências de Convênios – Estado/Saúde 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00
 Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia 1.000,00 3,25 0,00 996,75
 Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado 1.000,00 1.381,79 381,79 0,00
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 1.200,00 7.077,37 5.877,37 0,00
 Alienações de Bens destinados a Outros Programas 2.000,00 1.268,50 0,00 731,50
14000000 Receita Agropecuária 11.500,00 0,00 0,00 11.500,00
14000011 Receita Agropecuária - Principal 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
 Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
14000012 Receita Agropecuária - Multas e Juros de Mora 500,00 0,00 0,00 500,00
 Recursos Ordinários 500,00 0,00 0,00 500,00
14000013 Receita Agropecuária - Dívida Ativa 500,00 0,00 0,00 500,00
 Recursos Ordinários 500,00 0,00 0,00 500,00
14000014 Receita Agropecuária - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 500,00 0,00 0,00 500,00
 Recursos Ordinários 500,00 0,00 0,00 500,00
16000000 Receita de Serviços 1.218.000,00 1.057.218,71 0,00 160.781,29
16100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.208.000,00 1.052.895,72 0,00 155.104,28
16100100 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.208.000,00 1.052.895,72 0,00 155.104,28
16100111 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1.200.000,00 908.809,98 0,00 291.190,02
 Recursos Ordinários 1.200.000,00 908.809,98 0,00 291.190,02
16100112 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e Juros de Mora 2.000,00 778,98 0,00 1.221,02
 Recursos Ordinários 2.000,00 778,98 0,00 1.221,02
16100113 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 4.000,00 136.370,86 132.370,86 0,00
 Recursos Ordinários 4.000,00 136.370,86 132.370,86 0,00
16100114 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa 2.000,00 6.935,90 4.935,90 0,00
 Recursos Ordinários 2.000,00 6.935,90 4.935,90 0,00
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Orçada Arrecadada
Diferença
Para Mais Para Menos
16900000 Outros Serviços 10.000,00 4.322,99 0,00 5.677,01
16909900 Outros Serviços 10.000,00 4.322,99 0,00 5.677,01
16909911 Outros Serviços - Principal 10.000,00 4.322,99 0,00 5.677,01
 Recursos Ordinários 10.000,00 4.322,99 0,00 5.677,01
17000000 Transferências Correntes 27.383.000,00 29.061.211,84 1.678.211,84 0,00
17100000 Transferências da União e de suas Entidades 12.313.000,00 13.160.258,11 847.258,11 0,00
17180000 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 12.313.000,00 13.160.258,11 847.258,11 0,00
17180100 Participação na Receita da União 8.602.000,00 8.204.536,94 0,00 397.463,06
17180121 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 7.800.000,00 7.414.834,46 0,00 385.165,54
 Recursos Ordinários 1.482.000,00 3.781.565,56 2.299.565,56 0,00
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 2.340.000,00 2.224.450,34 0,00 115.549,66
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 3.978.000,00 1.408.818,56 0,00 2.569.181,44
17180131 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês
de dezembro - Principal 342.000,00 327.230,35 0,00 14.769,65
 Recursos Ordinários 198.000,00 245.422,76 47.422,76 0,00
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 90.000,00 81.807,59 0,00 8.192,41
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 54.000,00 0,00 0,00 54.000,00
17180141 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no
mês de julho - Principal 320.000,00 315.140,73 0,00 4.859,27
 Recursos Ordinários 192.000,00 236.355,55 44.355,55 0,00
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 80.000,00 78.785,18 0,00 1.214,82
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 48.000,00 0,00 0,00 48.000,00
17180151 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 140.000,00 147.331,40 7.331,40 0,00
 Recursos Ordinários 84.000,00 88.398,82 4.398,82 0,00
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 35.000,00 36.832,88 1.832,88 0,00
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 21.000,00 22.099,70 1.099,70 0,00
17180200 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Naturais 100.000,00 114.247,03 14.247,03 0,00
17180261 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 100.000,00 114.247,03 14.247,03 0,00
 Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação
Financeira pela Exploraç 100.000,00 114.247,03 14.247,03 0,00
17180300 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses
Fundo a Fundo Bloco Custeio das 2.025.000,00 2.017.369,30 0,00 7.630,70
17180311 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica - Principal 1.660.000,00 1.620.371,18 0,00 39.628,82
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 1.660.000,00 1.620.371,18 0,00 39.628,82
17180321 Transferência de Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - 250.000,00 234.941,16 0,00 15.058,84
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 250.000,00 234.941,16 0,00 15.058,84
17180331 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal 50.000,00 66.451,78 16.451,78 0,00
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 50.000,00 66.451,78 16.451,78 0,00
17180341 Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica - Principal 60.000,00 54.711,99 0,00 5.288,01
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 60.000,00 54.711,99 0,00 5.288,01
17180351 Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS - Principal 5.000,00 40.893,19 35.893,19 0,00
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 5.000,00 40.893,19 35.893,19 0,00
17180400 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Bloco
Investimentos na Rede de Serviços 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00
17180411 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS destinados à
Atenção Básica - Principal 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00
17180500 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação – FNDE 1.102.000,00 1.002.924,15 0,00 99.075,85
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Orçada Arrecadada
Diferença
Para Mais Para Menos
17180511 Transferências do Salário-Educação - Principal 860.000,00 782.800,69 0,00 77.199,31
 Salário-Educação 860.000,00 782.800,69 0,00 77.199,31
17180521 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na
Escola – PDDE - Principal 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00
 Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
– FNDE (não repassadas p 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00
17180531 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE - Princ 200.000,00 189.304,00 0,00 10.696,00
 Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
– FNDE (não repassadas p 200.000,00 189.304,00 0,00 10.696,00
17180541 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar – P 40.000,00 30.819,46 0,00 9.180,54
 Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
– FNDE (não repassadas p 40.000,00 30.819,46 0,00 9.180,54
17180600 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 24.000,00 0,00 0,00 24.000,00
17180611 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal 24.000,00 0,00 0,00 24.000,00
 Recursos Ordinários 14.400,00 0,00 0,00 14.400,00
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 6.000,00 0,00 0,00 6.000,00
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 3.600,00 0,00 0,00 3.600,00
17180800 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais 0,00 1.231.895,00 1.231.895,00 0,00
17180811 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais - Principal 0,00 1.231.895,00 1.231.895,00 0,00
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 0,00 1.231.895,00 1.231.895,00 0,00
17181200 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 160.000,00 201.573,98 41.573,98 0,00
17181211 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS -
Principal 160.000,00 201.573,98 41.573,98 0,00
 Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 160.000,00 201.573,98 41.573,98 0,00
17189900 Outras Transferências da União 0,00 387.711,71 387.711,71 0,00
17189911 Outras Transferências da União - Principal 0,00 387.711,71 387.711,71 0,00
 Recursos Ordinários 0,00 3.877,11 3.877,11 0,00
 Cessão onerosa - Lei nº 13.885/201 0,00 383.834,60 383.834,60 0,00
17200000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 7.070.000,00 7.064.287,09 0,00 5.712,91
17280000 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios 7.070.000,00 7.064.287,09 0,00 5.712,91
17280100 Participação na Receita dos Estados 6.530.000,00 6.491.156,45 0,00 38.843,55
17280111 Cota-Parte do ICMS - Principal 5.800.000,00 5.803.544,95 3.544,95 0,00
 Recursos Ordinários 3.480.000,00 3.482.126,79 2.126,79 0,00
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.450.000,00 1.450.886,40 886,40 0,00
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 870.000,00 870.531,76 531,76 0,00
17280121 Cota-Parte do IPVA - Principal 600.000,00 601.064,02 1.064,02 0,00
 Recursos Ordinários 360.000,00 360.638,23 638,23 0,00
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 150.000,00 150.266,20 266,20 0,00
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 90.000,00 90.159,59 159,59 0,00
17280131 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 100.000,00 74.317,37 0,00 25.682,63
 Recursos Ordinários 60.000,00 44.590,36 0,00 15.409,64
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 25.000,00 18.579,38 0,00 6.420,62
 Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 15.000,00 11.147,63 0,00 3.852,37
17280141 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 30.000,00 12.230,11 0,00 17.769,89
 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 30.000,00 12.230,11 0,00 17.769,89
17280300 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse
Fundo a Fundo 400.000,00 451.702,71 51.702,71 0,00
17280311 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse
Fundo a Fundo - Principal 400.000,00 451.702,71 51.702,71 0,00
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Orçada Arrecadada
Diferença
Para Mais Para Menos
 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 400.000,00 451.702,71 51.702,71 0,00
17281000 Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas
Entidades 140.000,00 121.427,93 0,00 18.572,07
17281021 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação
- Principal 100.000,00 92.077,92 0,00 7.922,08
 Transferências de Convênios – Estado/Educação 100.000,00 92.077,92 0,00 7.922,08
17281091 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal 40.000,00 29.350,01 0,00 10.649,99
 Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado 40.000,00 29.350,01 0,00 10.649,99
17500000 Transferências de Outras Instituições Públicas 8.000.000,00 8.836.666,64 836.666,64 0,00
17580000 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e
Municípios 8.000.000,00 8.836.666,64 836.666,64 0,00
17580100 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valoriza 8.000.000,00 8.836.666,64 836.666,64 0,00
17580111 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valoriza 8.000.000,00 8.836.666,64 836.666,64 0,00
 Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do Magist. em
efet exercício na Ed. Bá 5.200.000,00 5.743.833,27 543.833,27 0,00
 Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras despesas da
Educação Básica) 2.800.000,00 3.092.833,37 292.833,37 0,00
19000000 Outras Receitas Correntes 790.000,00 56.303,90 0,00 733.696,10
19100000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 70.000,00 45.131,11 0,00 24.868,89
19100100 Multas Previstas em Legislação Específica 70.000,00 45.131,11 0,00 24.868,89
19100111 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 60.000,00 45.131,11 0,00 14.868,89
 Convênio de Trânsito - Militar 19.500,00 14.667,62 0,00 4.832,38
 Convênio de Trânsito - Civil 19.500,00 14.667,62 0,00 4.832,38
 Convênio de Trânsito - Prefeitura 21.000,00 15.795,87 0,00 5.204,13
19100112 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros de Mora 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
 Recursos Ordinários 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
19200000 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 40.000,00 9.642,03 0,00 30.357,97
19210000 Indenizações 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00
19219900 Outras Indenizações 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00
19219911 Outras Indenizações - Principal 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00
 Recursos Ordinários 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00
19220000 Restituições 20.000,00 9.642,03 0,00 10.357,97
19229900 Outras Restituições 20.000,00 9.642,03 0,00 10.357,97
19229911 Outras Restituições - Principal 20.000,00 9.642,03 0,00 10.357,97
 Recursos Ordinários 20.000,00 9.642,03 0,00 10.357,97
19900000 Demais Receitas Correntes 680.000,00 1.530,76 0,00 678.469,24
19909900 Outras Receitas 680.000,00 1.530,76 0,00 678.469,24
19909911 Outras Receitas - Primárias - Principal 620.000,00 1.530,76 0,00 618.469,24
 Recursos Ordinários 620.000,00 1.530,76 0,00 618.469,24
19909913 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa 60.000,00 0,00 0,00 60.000,00
 Recursos Ordinários 60.000,00 0,00 0,00 60.000,00
20000000 Receitas de Capital 20.000,00 695.265,66 675.265,66 0,00
24000000 Transferências de Capital 20.000,00 695.265,66 675.265,66 0,00
24100000 Transferências da União e de suas Entidades 10.000,00 695.265,66 685.265,66 0,00
24180000 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 10.000,00 695.265,66 685.265,66 0,00
24181000 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 10.000,00 695.265,66 685.265,66 0,00
24181011 Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde – SUS -
Principal 3.000,00 188.746,14 185.746,14 0,00
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Especificação Orçada Arrecadada
Diferença
Para Mais Para Menos
 Transferências de Convênios – União/Saúde 3.000,00 188.746,14 185.746,14 0,00
24181021 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação -
Principal 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00
 Transferências de Convênios – União/Educação 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00
24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 4.000,00 506.519,52 502.519,52 0,00
 Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia 4.000,00 506.519,52 502.519,52 0,00
24200000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
24280000 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
24281000 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas
Entidades 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
24281011 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde –
SUS - Principal 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00
 Transferências de Convênios – Estado/Saúde 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00
24281021 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de
Educação - Principal 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00
 Transferências de Convênios – Estado/Educação 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00
24281091 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
 Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00
(...) DEDUÇÕES FUNDEB -2.892.800,00 -2.808.216,25 84.583,75 0,00
10000000 Receitas Correntes -2.892.800,00 -2.808.216,25 84.583,75 0,00
17000000 Transferências Correntes -2.892.800,00 -2.808.216,25 84.583,75 0,00
17100000 Transferências da União e de suas Entidades -1.592.800,00 -1.512.432,77 80.367,23 0,00
17180000 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios -1.592.800,00 -1.512.432,77 80.367,23 0,00
17180100 Participação na Receita da União -1.588.000,00 -1.512.432,77 75.567,23 0,00
17180121 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal -1.560.000,00 -1.482.966,57 77.033,43 0,00
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação -1.560.000,00 -1.482.966,57 77.033,43 0,00
17180151 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal -28.000,00 -29.466,20 0,00 1.466,20
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação -28.000,00 -29.466,20 0,00 1.466,20
17180600 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 -4.800,00 0,00 4.800,00 0,00
17180611 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal -4.800,00 0,00 4.800,00 0,00
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação -4.800,00 0,00 4.800,00 0,00
17200000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades -1.300.000,00 -1.295.783,48 4.216,52 0,00
17280000 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios -1.300.000,00 -1.295.783,48 4.216,52 0,00
17280100 Participação na Receita dos Estados -1.300.000,00 -1.295.783,48 4.216,52 0,00
17280111 Cota-Parte do ICMS - Principal -1.160.000,00 -1.160.708,29 0,00 708,29
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação -1.160.000,00 -1.160.708,29 0,00 708,29
17280121 Cota-Parte do IPVA - Principal -120.000,00 -120.211,80 0,00 211,80
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação -120.000,00 -120.211,80 0,00 211,80
17280131 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -20.000,00 -14.863,39 5.136,61 0,00
 Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação -20.000,00 -14.863,39 5.136,61 0,00
Totais 29.610.000,00 31.666.226,71 2.056.226,71 0,00
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
02001 GABINETE DO PREFEITO 910.000,00 0,00 910.000,00 903.462,02 6.537,98
02001.04 Administração 910.000,00 0,00 910.000,00 903.462,02 6.537,98
02001.04.122 Administração Geral 910.000,00 0,00 910.000,00 903.462,02 6.537,98
02001.04.122.02.000002 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 910.000,00 0,00 910.000,00 903.462,02 6.537,98
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 790.000,00 0,00 790.000,00 786.748,29 3.251,71
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 3.160,42
3.1.90.01.01 proventos - pessoal civil 3.160,42
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 648.015,92
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 648.015,92
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 135.571,95
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 135.571,95
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 115.000,00 0,00 115.000,00 114.668,73 331,27
3.3.90.14.00 Diárias Civil 26.230,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 26.230,00
3.3.90.15.00 Diárias Militar 0,00
3.3.90.15.14 diárias no país – militar 0,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 45.398,63
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 6.333,38
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 16.447,26
3.3.90.30.16 material de expediente 2.353,08
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 4.519,31
3.3.90.30.49 bilhetes de passagens 15.745,60
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 52,29
3.3.90.36.23 fornecimento de alimentação 52,29
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 42.852,04
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 29.789,74
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 360,75
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 471,40
3.3.90.39.22 exposições, congressos e conferências 400,00
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 7.336,43
3.3.90.39.83 serviços de cópias e reprodução de documentos 500,00
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 3.993,72
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 135,77
3.3.90.47.10 taxas 135,77
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 5.000,00 0,00 5.000,00 2.045,00 2.955,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 2.045,00
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 2.045,00
02004 CONSELHO TUTELAR 159.000,00 0,00 159.000,00 151.501,61 7.498,39
02004.08 Assistência Social 159.000,00 0,00 159.000,00 151.501,61 7.498,39
02004.08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 159.000,00 0,00 159.000,00 151.501,61 7.498,39
02004.08.243.02.000022 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 159.000,00 0,00 159.000,00 151.501,61 7.498,39
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 130.000,00 0,00 130.000,00 124.044,35 5.955,65
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 104.166,59
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 104.166,59
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 19.877,76
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 19.877,76
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 29.000,00 0,00 29.000,00 27.457,26 1.542,74
3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.873,05
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 3.729,12
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 0,00
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 83,88
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 60,05
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 5.967,80
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.36.06 serviços técnicos profissionais 500,00
3.3.90.36.15 locação de imóveis 5.467,80
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 17.422,73
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 2.500,00
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 55,50
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 0,00
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 9.163,89
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 1.499,08
3.3.90.39.69 seguros em geral 139,62
3.3.90.39.75 multas e infrações de trânsito 331,77
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 3.732,87
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 135,77
3.3.90.47.10 taxas 135,77
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 57,91
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 57,91
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
03005 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 1.903.000,00 0,00 1.903.000,00 1.872.013,27 30.986,73
03005.04 Administração 1.903.000,00 0,00 1.903.000,00 1.872.013,27 30.986,73
03005.04.121 Planejamento e Orçamento 1.897.000,00 0,00 1.897.000,00 1.867.813,27 29.186,73
03005.04.121.02.000003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.897.000,00 0,00 1.897.000,00 1.867.813,27 29.186,73
3.1.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 35.560,00 0,00 35.560,00 22.500,00 13.060,00
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 22.500,00
3.1.71.70.01 Participação em Consórcio Público 22.500,00
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 865.000,00 0,00 865.000,00 854.587,43 10.412,57
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 37.925,04
3.1.90.01.01 proventos - pessoal civil 37.925,04
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 671.946,09
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 671.946,09
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 144.716,30
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 144.716,30
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 450.000,00 0,00 450.000,00 448.310,43 1.689,57
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 448.310,43
3.3.50.39.79 serviços de apoio administrativo, técnico e operacional 448.310,43
3.3.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 10.440,00 0,00 10.440,00 10.440,00 0,00
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 10.440,00
3.3.71.70.01 Participação em Consórcio Público 10.440,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 520.000,00 0,00 520.000,00 518.553,91 1.446,09
3.3.90.14.00 Diárias Civil 16.195,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 16.195,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 45.034,86
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 6.496,42
3.3.90.30.04 gás engarrafado 95,00
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 8.217,01
3.3.90.30.15 material para festividades e homenagens 5.562,69
3.3.90.30.16 material de expediente 17.739,86
3.3.90.30.17 material de processamento de dados 2.971,42
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 118,34
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 1.941,05
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 121,36
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 547,71
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 195,75
3.3.90.30.29 material para áudio, vídeo e foto 159,25
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 869,00
3.3.90.30.99 outros materiais de consumo 0,00
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 33.224,52
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 33.224,52
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 4.575,88
3.3.90.36.13 conferências, exposições e espetáculos 4.495,00
3.3.90.36.23 fornecimento de alimentação 80,88
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 3.335,98
3.3.90.37.07 estagiários 3.335,98
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 391.519,78
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 118.371,11
3.3.90.39.11 locação de softwares 155.440,19
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 294,25
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 446,34
3.3.90.39.22 exposições, congressos e conferências 7.309,65
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 33.583,97
3.3.90.39.41 fornecimento de alimentação 26,00
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 18.427,34
3.3.90.39.59 serviços de áudio, vídeo e foto 800,00
3.3.90.39.69 seguros em geral 235,36
3.3.90.39.83 serviços de cópias e reprodução de documentos 7.470,26
3.3.90.39.90 serviços de publicidade legal 5.097,71
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 44.017,60
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 22.173,52
3.3.90.47.10 taxas 22.173,52
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 1.995,99
3.3.90.91.15 sentenças judiciais de pequeno valor 1.995,99
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 498,38
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 498,38
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Competência: 2019
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Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
4.4.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 6.000,00 0,00 6.000,00 6.000,00 0,00
4.4.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 6.000,00
4.4.71.70.01 Participação em Consórcio Público 6.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 10.000,00 0,00 10.000,00 7.421,50 2.578,50
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 3.095,00
4.4.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 3.095,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.326,50
4.4.90.52.36 máquinas, instalações e utensílios de escritório 935,00
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 3.391,50
03005.04.126 Tecnologia da Informatização 6.000,00 0,00 6.000,00 4.200,00 1.800,00
03005.04.126.02.000039 CIGA - CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA 6.000,00 0,00 6.000,00 4.200,00 1.800,00
3.3.93.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades dos Orçam. Fiscal e da Segurid 6.000,00 0,00 6.000,00 4.200,00 1.800,00
3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 4.200,00
3.3.93.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 4.200,00
04004 SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 1.716.700,00 0,00 1.716.700,00 1.673.981,11 42.718,89
04004.04 Administração 410.000,00 0,00 410.000,00 394.242,44 15.757,56
04004.04.123 Administração Financeira 410.000,00 0,00 410.000,00 394.242,44 15.757,56
04004.04.123.02.000004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA 410.000,00 0,00 410.000,00 394.242,44 15.757,56
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 365.000,00 0,00 365.000,00 352.318,90 12.681,10
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 289.380,86
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 289.380,86
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 62.938,04
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 62.938,04
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 40.000,00 0,00 40.000,00 39.937,54 62,46
3.3.90.30.00 Material de Consumo 867,90
3.3.90.30.16 material de expediente 867,90
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 109,50
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.36.23 fornecimento de alimentação 109,50
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 35.197,11
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 14.826,93
3.3.90.39.11 locação de softwares 16.970,45
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 1.151,76
3.3.90.39.83 serviços de cópias e reprodução de documentos 1.327,20
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 920,77
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.763,03
3.3.90.47.10 taxas 3.763,03
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 5.000,00 0,00 5.000,00 1.986,00 3.014,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.986,00
4.4.90.52.35 equipamentos de processamento de dados 1.986,00
4.4.90.52.36 máquinas, instalações e utensílios de escritório 0,00
04004.28 Encargos Especiais 1.306.700,00 0,00 1.306.700,00 1.279.738,67 26.961,33
04004.28.843 Serviço da Dívida Interna 981.000,00 0,00 981.000,00 954.474,00 26.526,00
04004.28.843.09.000002 PRECATÓRIOS 240.000,00 0,00 240.000,00 217.333,14 22.666,86
4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 240.000,00 0,00 240.000,00 217.333,14 22.666,86
4.6.90.91.00 Sentenças Judiciais 217.333,14
4.6.90.91.02 precatórios incluídos na Lei de Orçamento 217.333,14
04004.28.843.09.000003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 741.000,00 0,00 741.000,00 737.140,86 3.859,14
3.2.90.00.00 Aplicações Diretas 303.793,17 0,00 303.793,17 299.934,03 3.859,14
3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 299.934,03
3.2.90.21.02 juros da dívida contratada com governos 299.934,03
4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 437.206,83 0,00 437.206,83 437.206,83 0,00
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 428.927,92
4.6.90.71.02 amortização da dívida contratada com governos 428.927,92
4.6.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 8.278,91
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
4.6.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 8.278,91
04004.28.846 Outros Encargos Especiais 325.700,00 0,00 325.700,00 325.264,67 435,33
04004.28.846.09.000001 PASEP 325.700,00 0,00 325.700,00 325.264,67 435,33
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 325.700,00 0,00 325.700,00 325.264,67 435,33
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 325.264,67
3.3.90.47.12 contribuição para o PIS/PASEP 325.264,67
05003 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 433.125,24 0,00 433.125,24 396.677,20 36.448,04
05003.20 Agricultura 433.125,24 0,00 433.125,24 396.677,20 36.448,04
05003.20.606 Extensão Rural 235.000,00 0,00 235.000,00 214.807,20 20.192,80
05003.20.606.02.000026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 235.000,00 0,00 235.000,00 214.807,20 20.192,80
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 158.000,00 0,00 158.000,00 156.640,83 1.359,17
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 130.273,27
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 130.273,27
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 26.367,56
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 26.367,56
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 30.000,00 0,00 30.000,00 24.250,00 5.750,00
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 24.250,00
3.3.50.39.79 serviços de apoio administrativo, técnico e operacional 24.250,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 40.000,00 0,00 40.000,00 33.828,22 6.171,78
3.3.90.14.00 Diárias Civil 390,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 390,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.886,36
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 13.825,02
3.3.90.30.16 material de expediente 2.294,40
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 4.766,94
3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 0,00
3.3.90.32.02 medicamentos 0,00
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 88,90
3.3.90.36.23 fornecimento de alimentação 88,90
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 12.340,07
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 940,00
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 499,52
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 2.462,76
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 6.910,56
3.3.90.39.63 serviços gráficos e editoriais 973,60
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 553,63
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 122,89
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 122,89
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 7.000,00 0,00 7.000,00 88,15 6.911,85
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 88,15
4.4.90.52.40 máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários 88,15
05003.20.608 Promoção da Produção Agropecuária 198.125,24 0,00 198.125,24 181.870,00 16.255,24
05003.20.608.01.000009 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA A AGROPECUÁRIA 198.125,24 0,00 198.125,24 181.870,00 16.255,24
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 197.125,24 0,00 197.125,24 181.870,00 15.255,24
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 181.870,00
4.4.90.52.28 máquinas e equipamentos de natureza industrial 78.370,00
4.4.90.52.40 máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários 103.500,00
06002 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE 220.600,00 0,00 220.600,00 220.490,64 109,36
06002.17 Saneamento 220.600,00 0,00 220.600,00 220.490,64 109,36
06002.17.512 Saneamento Básico Urbano 220.600,00 0,00 220.600,00 220.490,64 109,36
06002.17.512.02.000038 COINCO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO 208.800,00 0,00 208.800,00 208.701,84 98,16
3.1.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 28.000,00 0,00 28.000,00 27.961,92 38,08
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 27.961,92
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Competência: 2019
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Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.1.71.70.01 Participação em Consórcio Público 27.961,92
3.3.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 180.800,00 0,00 180.800,00 180.739,92 60,08
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 180.739,92
3.3.71.70.01 Participação em Consórcio Público 180.739,92
4.4.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
06002.17.512.02.000040 ARIS - AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO 11.800,00 0,00 11.800,00 11.788,80 11,20
3.3.93.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades dos Orçam. Fiscal e da Segurid 11.800,00 0,00 11.800,00 11.788,80 11,20
3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 11.788,80
3.3.93.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 11.788,80
06003 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 840.000,00 0,00 840.000,00 819.449,27 20.550,73
06003.15 Urbanismo 840.000,00 0,00 840.000,00 819.449,27 20.550,73
06003.15.451 Infra-Estrutura Urbana 840.000,00 0,00 840.000,00 819.449,27 20.550,73
06003.15.451.02.000025 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO 840.000,00 0,00 840.000,00 819.449,27 20.550,73
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 144.000,00 0,00 144.000,00 137.007,70 6.992,30
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 113.406,88
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 113.406,88
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 23.600,82
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 23.600,82
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 675.000,00 0,00 675.000,00 665.151,57 9.848,43
3.3.90.14.00 Diárias Civil 705,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 705,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 140.340,21
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 16.283,34
3.3.90.30.11 material químico 45.175,00
3.3.90.30.16 material de expediente 1.127,00
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 32,90
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 63.038,33
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.30.25 material para manutenção de bens móveis 9.399,20
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 768,37
3.3.90.30.28 material de proteção e segurança 110,69
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 4.405,38
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 11.222,20
3.3.90.36.06 serviços técnicos profissionais 11.066,20
3.3.90.36.23 fornecimento de alimentação 156,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 467.593,04
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 147.842,79
3.3.90.39.11 locação de softwares 13.164,55
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 495,58
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 1.881,42
3.3.90.39.22 exposições, congressos e conferências 600,00
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 4.695,39
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 294.961,33
3.3.90.39.69 seguros em geral 471,68
3.3.90.39.75 multas e infrações de trânsito 399,23
3.3.90.39.83 serviços de cópias e reprodução de documentos 497,48
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 2.583,59
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 45.219,36
3.3.90.47.10 taxas 45.219,36
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 0,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 71,76
3.3.90.93.02 restituições 71,76
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 21.000,00 0,00 21.000,00 17.290,00 3.710,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 0,00
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Competência: 2019
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Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
4.4.90.39.05 serviços técnicos profissionais 0,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 17.290,00
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 17.290,00
06003.15.451.02.000043 CISAM - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
06005 SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 99.700,00 0,00 99.700,00 86.840,52 12.859,48
06005.15 Urbanismo 99.700,00 0,00 99.700,00 86.840,52 12.859,48
06005.15.452 Serviços Urbanos 99.700,00 0,00 99.700,00 86.840,52 12.859,48
06005.15.452.02.000024 MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENV. URBANO E MEIO AMBIENTE 99.700,00 0,00 99.700,00 86.840,52 12.859,48
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 79.700,00 0,00 79.700,00 74.743,35 4.956,65
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 59.670,56
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 59.670,56
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 15.072,79
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 15.072,79
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 20.000,00 0,00 20.000,00 12.097,17 7.902,83
3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.103,41
3.3.90.30.09 material farmacológico 0,00
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 4.103,41
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 7.993,76
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 4.860,00
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 3.133,76
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
06006 DEPARTAMENTO DE TURISMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
06006.23 Comércio e Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
06006.23.782 Transporte Rodoviário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
06006.23.782.02.000044 DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
07001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.226.685,82 36.000,00 13.262.685,82 12.188.351,80 1.074.334,02
07001.12 Educação 13.226.685,82 36.000,00 13.262.685,82 12.188.351,80 1.074.334,02
07001.12.361 Ensino Fundamental 10.651.985,82 36.000,00 10.687.985,82 9.768.280,16 919.705,66
07001.12.361.01.000002 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL 983.719,40 0,00 983.719,40 395.887,82 587.831,58
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 983.719,40 0,00 983.719,40 395.887,82 587.831,58
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 0,00
4.4.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 0,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 326.019,79
4.4.90.51.91 obras em andamento 326.019,79
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 69.868,03
4.4.90.61.91 obras em andamento 69.868,03
07001.12.361.01.000007 EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO 413.220,00 0,00 413.220,00 218.927,28 194.292,72
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 413.220,00 0,00 413.220,00 218.927,28 194.292,72
4.4.90.30.00 Material de Consumo 0,00
4.4.90.30.14 material educativo e esportivo 0,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 218.927,28
4.4.90.52.12 aparelhos e utensílios domésticos 6.962,94
4.4.90.52.33 equipamentos para áudio, vídeo e foto 17.269,88
4.4.90.52.42 mobiliário em geral 112.994,46
4.4.90.52.48 veículos diversos 81.700,00
07001.12.361.02.000011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 7.846.548,35 36.000,00 7.882.548,35 7.799.863,84 82.684,51
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 6.773.174,95 0,00 6.773.174,95 6.743.477,73 29.697,22
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 5.534.099,44
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 5.534.099,44
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.209.378,29
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 1.209.378,29
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 36.000,00 36.000,00 36.000,00 0,00
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 36.000,00
3.3.50.39.65 serviços de apoio ao ensino 36.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.043.373,40 0,00 1.043.373,40 1.014.941,21 28.432,19
3.3.90.14.00 Diárias Civil 6.522,50
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 6.522,50
3.3.90.30.00 Material de Consumo 584.918,42
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 12.403,93
3.3.90.30.04 gás engarrafado 11.825,00
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 2.783,63
3.3.90.30.14 material educativo e esportivo 50.824,75
3.3.90.30.16 material de expediente 75.973,56
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 1.131,84
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 15.617,39
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 275.426,57
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 91.029,39
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 3.462,65
3.3.90.30.28 material de proteção e segurança 1.035,00
3.3.90.30.29 material para áudio, vídeo e foto 29.758,26
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 7.069,10
3.3.90.30.41 material para utilização em gráfica 4.658,00
3.3.90.30.44 material de sinalização visual e afins 429,35
3.3.90.30.50 bandeiras, flâmulas e insígnias 1.490,00
3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 0,00
3.3.90.32.03 gêneros alimentícios 0,00
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 9.144,36
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 9.144,36
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 9.331,92
3.3.90.36.06 serviços técnicos profissionais 8.180,42
3.3.90.36.23 fornecimento de alimentação 1.151,50
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 77.781,38
3.3.90.37.06 manutenção e conservação de bens móveis 14.840,00
3.3.90.37.07 estagiários 62.941,38
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 324.207,18
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 32.471,49
3.3.90.39.11 locação de softwares 10.806,23
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 4.433,85
3.3.90.39.22 exposições, congressos e conferências 37.600,00
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 150.246,74
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 74.226,31
3.3.90.39.83 serviços de cópias e reprodução de documentos 10.562,46
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 3.860,10
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 171,92
3.3.90.47.10 taxas 171,92
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.890,13
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 1.890,13
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 973,40
3.3.90.93.02 restituições 973,40
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 30.000,00 0,00 30.000,00 5.444,90 24.555,10
4.4.90.30.00 Material de Consumo 0,00
4.4.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 0,00
4.4.90.30.26 material elétrico e eletrônico 0,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.444,90
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
4.4.90.52.12 aparelhos e utensílios domésticos 2.269,00
4.4.90.52.42 mobiliário em geral 3.175,90
07001.12.361.02.000014 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 211.500,00 0,00 211.500,00 203.615,72 7.884,28
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 211.500,00 0,00 211.500,00 203.615,72 7.884,28
3.3.90.30.00 Material de Consumo 203.615,72
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 203.615,72
07001.12.361.02.000015 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 1.196.998,07 0,00 1.196.998,07 1.149.985,50 47.012,57
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 370.000,00 0,00 370.000,00 360.000,00 10.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 295.896,18
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 295.896,18
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 64.103,82
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 64.103,82
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 826.998,07 0,00 826.998,07 789.985,50 37.012,57
3.3.90.14.00 Diárias Civil 2.565,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 2.565,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 480.404,50
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 250.339,87
3.3.90.30.16 material de expediente 0,00
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 813,67
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 485,89
3.3.90.30.25 material para manutenção de bens móveis 26.021,24
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 44,93
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 202.698,90
3.3.90.30.44 material de sinalização visual e afins 0,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 308,00
3.3.90.36.23 fornecimento de alimentação 308,00
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 500,00
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.37.02 limpeza e conservação 500,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 294.188,96
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 2.413,03
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 6.293,78
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 48.428,27
3.3.90.39.26 serviços de transporte escolar 196.743,69
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 18.140,22
3.3.90.39.69 seguros em geral 21.220,19
3.3.90.39.75 multas e infrações de trânsito 949,78
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 12.019,04
3.3.90.47.10 taxas 12.019,04
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 0,00
07001.12.364 Ensino Superior 40.000,00 0,00 40.000,00 38.608,38 1.391,62
07001.12.364.02.000016 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 40.000,00 0,00 40.000,00 38.608,38 1.391,62
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 40.000,00 0,00 40.000,00 38.608,38 1.391,62
3.3.90.14.00 Diárias Civil 9.025,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 9.025,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.331,49
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 2.331,49
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 27.251,89
3.3.90.36.23 fornecimento de alimentação 27.251,89
07001.12.365 Educação Infantil 2.534.700,00 0,00 2.534.700,00 2.381.463,26 153.236,74
07001.12.365.01.000003 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL 265.700,00 0,00 265.700,00 193.700,00 72.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 265.700,00 0,00 265.700,00 193.700,00 72.000,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 0,00
4.4.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 0,00
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 193.700,00
4.4.90.51.91 obras em andamento 193.700,00
07001.12.365.02.000009 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO - CRECHES 640.000,00 0,00 640.000,00 584.959,96 55.040,04
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 50.000,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 590.000,00 0,00 590.000,00 584.959,96 5.040,04
3.3.90.30.00 Material de Consumo 133.330,48
3.3.90.30.04 gás engarrafado 4.890,00
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 442,31
3.3.90.30.14 material educativo e esportivo 12.071,68
3.3.90.30.16 material de expediente 75,00
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 88,80
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 5.813,98
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 68.000,00
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 14.966,49
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 905,20
3.3.90.30.29 material para áudio, vídeo e foto 260,02
3.3.90.30.41 material para utilização em gráfica 1.317,00
3.3.90.30.99 outros materiais de consumo 24.500,00
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 339.992,37
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 339.992,37
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 253,41
3.3.90.37.02 limpeza e conservação 253,41
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 111.383,70
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 3.708,35
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 53.304,82
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 17.748,02
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 34.122,01
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 2.500,50
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 0,00
4.4.90.52.42 mobiliário em geral 0,00
07001.12.365.02.000010 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 1.420.000,00 0,00 1.420.000,00 1.394.396,15 25.603,85
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1.070.000,00 0,00 1.070.000,00 1.063.661,37 6.338,63
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 871.310,61
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 871.310,61
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 192.350,76
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 192.350,76
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 332.000,00 0,00 332.000,00 313.051,82 18.948,18
3.3.90.30.00 Material de Consumo 225.692,74
3.3.90.30.04 gás engarrafado 16.385,00
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 0,00
3.3.90.30.14 material educativo e esportivo 69.678,60
3.3.90.30.16 material de expediente 8.410,42
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 348,25
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 11.438,35
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 69.129,58
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 33.909,90
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 2.256,71
3.3.90.30.28 material de proteção e segurança 2.070,00
3.3.90.30.41 material para utilização em gráfica 2.370,00
3.3.90.30.44 material de sinalização visual e afins 9.695,93
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 8.890,35
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 8.890,35
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 2.212,48
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Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.36.06 serviços técnicos profissionais 2.212,48
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 17.951,76
3.3.90.37.07 estagiários 17.951,76
3.3.90.38.00 Arrendamento Mercantil 2.565,00
3.3.90.38.04 outros bens móveis 2.565,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 55.739,49
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 15.743,63
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 27.589,33
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 10.526,82
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 1.879,71
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 18.000,00 0,00 18.000,00 17.682,96 317,04
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 17.682,96
4.4.90.52.42 mobiliário em geral 13.697,36
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 3.985,60
07001.12.365.02.000012 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHES 145.000,00 0,00 145.000,00 144.604,09 395,91
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 145.000,00 0,00 145.000,00 144.604,09 395,91
3.3.90.30.00 Material de Consumo 144.604,09
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 144.604,09
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 0,00
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 0,00
07001.12.365.02.000013 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PRÉ ESCOLAS 64.000,00 0,00 64.000,00 63.803,06 196,94
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 64.000,00 0,00 64.000,00 63.803,06 196,94
3.3.90.30.00 Material de Consumo 63.081,07
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 63.081,07
3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 721,99
3.3.90.32.03 gêneros alimentícios 721,99
07002 DEPARTAMENTO DE CULTURA 47.000,00 0,00 47.000,00 43.540,18 3.459,82
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
07002.13 Cultura 47.000,00 0,00 47.000,00 43.540,18 3.459,82
07002.13.392 Difusão Cultural 47.000,00 0,00 47.000,00 43.540,18 3.459,82
07002.13.392.02.000020 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 47.000,00 0,00 47.000,00 43.540,18 3.459,82
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 19.000,00 0,00 19.000,00 18.540,18 459,82
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 15.201,69
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 15.201,69
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 3.338,49
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 3.338,49
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25.000,00 0,00 25.000,00 25.000,00 0,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 11.223,19
3.3.90.30.14 material educativo e esportivo 255,16
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 4.822,03
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 205,99
3.3.90.30.25 material para manutenção de bens móveis 3.693,01
3.3.90.30.50 bandeiras, flâmulas e insígnias 2.247,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 12.960,78
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 7.500,00
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 389,79
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 3.470,99
3.3.90.39.59 serviços de áudio, vídeo e foto 1.600,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 121,38
3.3.90.47.10 taxas 121,38
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 694,65
3.3.90.92.36 outros serviços de terceiros – pessoa física 694,65
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
07003 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 60.000,00 0,00 60.000,00 54.797,04 5.202,96
07003.27 Desporto e Lazer 60.000,00 0,00 60.000,00 54.797,04 5.202,96
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
07003.27.812 Desporto Comunitário 60.000,00 0,00 60.000,00 54.797,04 5.202,96
07003.27.812.02.000028 MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR 60.000,00 0,00 60.000,00 54.797,04 5.202,96
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 60.000,00 0,00 60.000,00 54.797,04 5.202,96
3.3.90.30.00 Material de Consumo 11.209,33
3.3.90.30.14 material educativo e esportivo 8.117,82
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 0,00
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 2.532,31
3.3.90.30.28 material de proteção e segurança 559,20
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 42.966,53
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 22.252,00
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 19.896,07
3.3.90.39.59 serviços de áudio, vídeo e foto 800,00
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 18,46
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 621,18
3.3.90.47.10 taxas 621,18
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 0,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
07004 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO 200.000,00 0,00 200.000,00 196.744,48 3.255,52
07004.12 Educação 200.000,00 0,00 200.000,00 196.744,48 3.255,52
07004.12.361 Ensino Fundamental 200.000,00 0,00 200.000,00 196.744,48 3.255,52
07004.12.361.02.000017 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 200.000,00 0,00 200.000,00 196.744,48 3.255,52
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 60.000,00 0,00 60.000,00 56.744,48 3.255,52
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 46.910,74
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 46.910,74
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 9.833,74
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 9.833,74
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 140.000,00 0,00 140.000,00 140.000,00 0,00
3.3.90.14.00 Diárias Civil 4.062,50
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 4.062,50
3.3.90.15.00 Diárias Militar 0,00
3.3.90.15.14 diárias no país – militar 0,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 28.265,86
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 12.288,81
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 898,75
3.3.90.30.16 material de expediente 4.891,87
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 1.503,85
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 0,00
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 5.075,24
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 54,80
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 3.552,54
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 1.450,30
3.3.90.36.23 fornecimento de alimentação 1.450,30
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 15.977,28
3.3.90.37.07 estagiários 15.977,28
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 89.805,88
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 3.419,28
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 1.463,54
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 3.571,00
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 76.286,67
3.3.90.39.69 seguros em geral 320,28
3.3.90.39.75 multas e infrações de trânsito 94,27
3.3.90.39.83 serviços de cópias e reprodução de documentos 3.962,14
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 688,70
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 438,18
3.3.90.47.10 taxas 438,18
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 0,00
4.4.90.52.42 mobiliário em geral 0,00
09001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS 485.000,00 0,00 485.000,00 404.979,70 80.020,30
09001.15 Urbanismo 485.000,00 0,00 485.000,00 404.979,70 80.020,30
09001.15.451 Infra-Estrutura Urbana 485.000,00 0,00 485.000,00 404.979,70 80.020,30
09001.15.451.02.000027 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 485.000,00 0,00 485.000,00 404.979,70 80.020,30
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 460.000,00 0,00 460.000,00 404.979,70 55.020,30
3.3.90.30.00 Material de Consumo 117.136,73
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 0,00
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 117.136,73
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 287.842,97
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 22.107,60
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 265.735,37
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25.000,00 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00
09002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS 1.736.225,42 0,00 1.736.225,42 44.842,30 1.691.383,12
09002.26 Transporte 1.736.225,42 0,00 1.736.225,42 44.842,30 1.691.383,12
09002.26.782 Transporte Rodoviário 1.736.225,42 0,00 1.736.225,42 44.842,30 1.691.383,12
09002.26.782.01.000004 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS 1.736.225,42 0,00 1.736.225,42 44.842,30 1.691.383,12
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1.736.225,42 0,00 1.736.225,42 44.842,30 1.691.383,12
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 224,00
4.4.90.51.91 obras em andamento 224,00
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 44.618,30
4.4.90.61.91 obras em andamento 44.618,30
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
09003 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 2.323.239,66 0,00 2.323.239,66 2.231.751,35 91.488,31
09003.06 Segurança Pública 143.000,00 0,00 143.000,00 109.097,65 33.902,35
09003.06.181 Policiamento 143.000,00 0,00 143.000,00 109.097,65 33.902,35
09003.06.181.02.000005 SEGURANÇA PÚBLICA 143.000,00 0,00 143.000,00 109.097,65 33.902,35
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 121.600,00 0,00 121.600,00 94.934,26 26.665,74
3.3.90.30.00 Material de Consumo 86.870,12
3.3.90.30.04 gás engarrafado 190,00
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 1.015,45
3.3.90.30.16 material de expediente 132,00
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 209,54
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 1.251,25
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 6.012,50
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 198,66
3.3.90.30.25 material para manutenção de bens móveis 1.336,84
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 820,30
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 5.451,87
3.3.90.30.44 material de sinalização visual e afins 55.584,09
3.3.90.30.99 outros materiais de consumo 14.667,62
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 8.064,14
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 3.585,92
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 1.490,12
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 1.898,10
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 1.090,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 0,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 21.400,00 0,00 21.400,00 14.163,39 7.236,61
4.4.90.30.00 Material de Consumo 0,00
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Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
4.4.90.30.39 material para manutenção de veículos 0,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 14.163,39
4.4.90.52.14 armamentos 9.013,64
4.4.90.52.32 máquinas e equipamentos gráficos 865,00
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 4.284,75
09003.15 Urbanismo 2.178.239,66 0,00 2.178.239,66 2.122.653,70 55.585,96
09003.15.451 Infra-Estrutura Urbana 2.178.239,66 0,00 2.178.239,66 2.122.653,70 55.585,96
09003.15.451.02.000023 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 2.178.239,66 0,00 2.178.239,66 2.122.653,70 55.585,96
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 974.310,69 0,00 974.310,69 946.997,83 27.312,86
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 776.370,59
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 776.370,59
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 170.627,24
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 170.627,24
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.198.928,97 0,00 1.198.928,97 1.175.655,87 23.273,10
3.3.90.30.00 Material de Consumo 439.231,69
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 173.929,86
3.3.90.30.16 material de expediente 144,22
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 142.436,80
3.3.90.30.25 material para manutenção de bens móveis 476,80
3.3.90.30.28 material de proteção e segurança 569,94
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 121.674,07
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 134.193,50
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 134.193,50
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 288,00
3.3.90.36.23 fornecimento de alimentação 288,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 584.961,91
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 95.976,75
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 1.653,80
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 61.978,30
3.3.90.39.22 exposições, congressos e conferências 600,00
3.3.90.39.28 coleta de lixo e demais resíduos 313.992,31
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 41.779,86
3.3.90.39.41 fornecimento de alimentação 1.620,00
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 55.367,90
3.3.90.39.69 seguros em geral 323,70
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 8.899,27
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 2.770,02
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 953,19
3.3.90.47.10 taxas 953,19
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 16.000,00
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 16.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 27,58
3.3.90.93.02 restituições 27,58
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
09003.26 Transporte 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
09003.26.782 Transporte Rodoviário 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
09003.26.782.01.000008 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, VEÍCULOS E EDIFICAÇÕES PARA A INFRAESTRUTURA 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
12001 FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL 1.144.635,40 0,00 1.144.635,40 868.535,06 276.100,34
12001.08 Assistência Social 1.144.635,40 0,00 1.144.635,40 868.535,06 276.100,34
12001.08.244 Assistência Comunitária 1.144.635,40 0,00 1.144.635,40 868.535,06 276.100,34
12001.08.244.02.000007 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO FNAS 267.024,93 0,00 267.024,93 136.998,89 130.026,04
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 73.743,72 0,00 73.743,72 36.626,41 37.117,31
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 31.884,67
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 31.884,67
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 4.741,74
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 4.741,74
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 175.776,21 0,00 175.776,21 94.515,48 81.260,73
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 3.652,75
3.3.90.08.01 auxílio-funeral 2.994,00
3.3.90.08.99 outros benefícios assistenciais 658,75
3.3.90.14.00 Diárias Civil 650,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 650,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 67.391,81
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 5.289,62
3.3.90.30.04 gás engarrafado 1.235,00
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 18.025,33
3.3.90.30.14 material educativo e esportivo 5.266,50
3.3.90.30.15 material para festividades e homenagens 5.010,00
3.3.90.30.16 material de expediente 6.089,40
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 2.154,76
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 1.870,05
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 19.169,49
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 1.050,33
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 1.090,47
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 1.140,86
3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 889,00
3.3.90.32.03 gêneros alimentícios 889,00
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 2.201,42
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 2.201,42
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 30,00
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.36.23 fornecimento de alimentação 30,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 19.412,81
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 999,17
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 539,03
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 350,17
3.3.90.39.22 exposições, congressos e conferências 2.680,00
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 287,94
3.3.90.39.41 fornecimento de alimentação 287,94
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 6.168,58
3.3.90.39.59 serviços de áudio, vídeo e foto 0,00
3.3.90.39.83 serviços de cópias e reprodução de documentos 3.184,80
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 2.201,42
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 2.713,76
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa Jurídica 0,00
3.3.90.40.05 Serviços de Telefonia Fixa d Móvel (Quando Integrarem Pacote de Comunicação de Dados) 0,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 287,69
3.3.90.47.10 taxas 287,69
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 17.505,00 0,00 17.505,00 5.857,00 11.648,00
4.4.90.30.00 Material de Consumo 0,00
4.4.90.30.16 material de expediente 0,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 1.505,00
4.4.90.39.22 exposições, congressos e conferências 0,00
4.4.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 1.505,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.352,00
4.4.90.52.36 máquinas, instalações e utensílios de escritório 1.994,00
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 2.358,00
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
12001.08.244.02.000008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 877.610,47 0,00 877.610,47 731.536,17 146.074,30
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 668.000,00 0,00 668.000,00 625.274,60 42.725,40
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 510.154,93
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 510.154,93
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 115.119,67
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 115.119,67
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 140.972,71 0,00 140.972,71 105.528,67 35.444,04
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 15.790,09
3.3.90.08.01 auxílio-funeral 11.381,00
3.3.90.08.99 outros benefícios assistenciais 4.409,09
3.3.90.14.00 Diárias Civil 1.380,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 1.380,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 27.586,72
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 4.612,00
3.3.90.30.04 gás engarrafado 1.045,00
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 14.540,45
3.3.90.30.16 material de expediente 578,65
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 1.191,41
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 2.799,00
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 1.127,05
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 165,26
3.3.90.30.25 material para manutenção de bens móveis 537,90
3.3.90.30.29 material para áudio, vídeo e foto 42,00
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 948,00
3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 91,40
3.3.90.32.02 medicamentos 91,40
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 22.014,20
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 22.014,20
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 1.794,90
3.3.90.36.23 fornecimento de alimentação 1.794,90
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 36.591,36
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 1.445,55
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 72,00
3.3.90.39.26 serviços de transporte escolar 0,00
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 25.931,34
3.3.90.39.41 fornecimento de alimentação 248,80
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 6.955,72
3.3.90.39.69 seguros em geral 326,70
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 1.611,25
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa Jurídica 280,00
3.3.90.40.05 Serviços de Telefonia Fixa d Móvel (Quando Integrarem Pacote de Comunicação de Dados) 280,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 68.637,76 0,00 68.637,76 732,90 67.904,86
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 732,90
4.4.90.52.12 aparelhos e utensílios domésticos 732,90
13001 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 24.000,00 0,00 24.000,00 15.868,92 8.131,08
13001.08 Assistência Social 24.000,00 0,00 24.000,00 15.868,92 8.131,08
13001.08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 24.000,00 0,00 24.000,00 15.868,92 8.131,08
13001.08.243.02.000021 PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 24.000,00 0,00 24.000,00 15.868,92 8.131,08
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 20.000,00 0,00 20.000,00 15.868,92 4.131,08
3.3.90.14.00 Diárias Civil 2.767,85
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 2.767,85
3.3.90.30.00 Material de Consumo 11.111,07
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 80,00
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 413,45
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.30.14 material educativo e esportivo 504,22
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 0,00
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 10.113,40
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 1.990,00
3.3.90.39.22 exposições, congressos e conferências 1.800,00
3.3.90.39.80 hospedagens 190,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 4.000,00 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00
99099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
99099.99 Reserva Contingência 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
99099.99.999 Reserva Contingência 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
99099.99.999.09.000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
9.9.90.00.00 Aplicações Diretas 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
 Total da Unidade Gestora 25.548.911,54 36.000,00 25.584.911,54 22.173.826,47 3.411.085,07
Unidade Gestora: Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Monte Carlo
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
15001 FUNDO DE REEQUIPAM. DO CORPO DE BOMBEIROS 240.000,00 0,00 240.000,00 175.916,50 64.083,50
15001.06 Segurança Pública 240.000,00 0,00 240.000,00 175.916,50 64.083,50
15001.06.182 Defesa Civil 240.000,00 0,00 240.000,00 175.916,50 64.083,50
15001.06.182.01.000010 EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA O FUNREBOM 50.000,00 0,00 50.000,00 8.731,25 41.268,75
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 50.000,00 0,00 50.000,00 8.731,25 41.268,75
4.4.90.30.00 Material de Consumo 0,00
4.4.90.30.39 material para manutenção de veículos 0,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 0,00
4.4.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 0,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 8.731,25
4.4.90.52.36 máquinas, instalações e utensílios de escritório 8.731,25
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
15001.06.182.01.000017 Construção e Reformas na Sede do FUNREBOM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15001.06.182.02.000030 MANUTENÇÃO DO FUNREBOM 190.000,00 0,00 190.000,00 167.185,25 22.814,75
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 165.000,00 0,00 165.000,00 162.222,27 2.777,73
3.3.90.30.00 Material de Consumo 137.561,06
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 1.128,74
3.3.90.30.04 gás engarrafado 4.608,61
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 21.275,38
3.3.90.30.09 material farmacológico 5.279,34
3.3.90.30.16 material de expediente 707,79
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 4.235,20
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 10.867,40
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 52.899,59
3.3.90.30.25 material para manutenção de bens móveis 7.366,51
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 51,51
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 29.140,99
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 24.426,72
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 3.222,29
3.3.90.39.11 locação de softwares 5.341,60
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 535,41
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 8.263,08
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 6.328,37
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 735,97
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 234,49
3.3.90.47.10 taxas 234,49
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25.000,00 0,00 25.000,00 4.962,98 20.037,02
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.962,98
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
4.4.90.52.12 aparelhos e utensílios domésticos 2.968,98
4.4.90.52.36 máquinas, instalações e utensílios de escritório 1.994,00
 Total da Unidade Gestora 240.000,00 0,00 240.000,00 175.916,50 64.083,50
Unidade Gestora: Fundo Municipal Saúde Monte Carlo
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
11001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8.124.692,77 0,00 8.124.692,77 7.570.256,12 554.436,65
11001.10 Saúde 8.124.692,77 0,00 8.124.692,77 7.570.256,12 554.436,65
11001.10.301 Atenção Básica 4.873.293,96 0,00 4.873.293,96 4.434.636,36 438.657,60
11001.10.301.01.000006 EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A SAÚDE 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 0,00
4.4.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 0,00
11001.10.301.01.000012 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 17.000,00 0,00 17.000,00 0,00 17.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 17.000,00 0,00 17.000,00 0,00 17.000,00
11001.10.301.02.000006 FARMÁCIA BÁSICA 250.400,00 0,00 250.400,00 233.338,28 17.061,72
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 250.400,00 0,00 250.400,00 233.338,28 17.061,72
3.3.90.14.00 Diárias Civil 0,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 0,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 625,40
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 508,40
3.3.90.30.09 material farmacológico 117,00
3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 232.346,88
3.3.90.32.02 medicamentos 232.346,88
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 366,00
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 366,00
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
11001.10.301.02.000032 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 221.200,00 0,00 221.200,00 182.517,24 38.682,76
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 177.200,00 0,00 177.200,00 152.435,29 24.764,71
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 124.576,28
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 124.576,28
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 27.859,01
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 27.859,01
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 32.000,00 0,00 32.000,00 28.703,95 3.296,05
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 6.088,71
3.3.90.37.07 estagiários 6.088,71
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 20.359,76
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 1.517,42
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 18.842,34
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.255,48
3.3.90.47.15 multas 2.255,48
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 12.000,00 0,00 12.000,00 1.378,00 10.622,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.378,00
4.4.90.52.42 mobiliário em geral 1.378,00
11001.10.301.02.000033 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 4.309.693,96 0,00 4.309.693,96 3.956.930,32 352.763,64
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 2.663.700,00 0,00 2.663.700,00 2.563.666,87 100.033,13
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 2.101.774,57
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 2.101.774,57
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 461.892,30
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 461.892,30
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.621.400,00 0,00 1.621.400,00 1.369.491,59 251.908,41
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 39.268,44
3.3.90.08.99 outros benefícios assistenciais 39.268,44
3.3.90.14.00 Diárias Civil 93.957,50
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 93.957,50
3.3.90.30.00 Material de Consumo 676.666,86
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 230.474,45
3.3.90.30.04 gás engarrafado 1.140,00
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 9.089,42
3.3.90.30.09 material farmacológico 96.879,46
3.3.90.30.10 material odontológico 95.460,59
3.3.90.30.14 material educativo e esportivo 10.843,18
3.3.90.30.16 material de expediente 16.066,38
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 0,00
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 26.921,52
3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 60.555,55
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 32.046,89
3.3.90.30.25 material para manutenção de bens móveis 13.419,41
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 844,71
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 81.416,66
3.3.90.30.49 bilhetes de passagens 1.508,64
3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 47.238,92
3.3.90.32.02 medicamentos 31.370,78
3.3.90.32.03 gêneros alimentícios 365,58
3.3.90.32.99 outros materiais de distribuição gratuita 15.502,56
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 4.929,36
3.3.90.33.01 passagens para o país 4.929,36
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 21.175,97
3.3.90.34.01 substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º) 21.175,97
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 22.634,56
3.3.90.36.13 conferências, exposições e espetáculos 600,00
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.36.20 manutenção e conservação de veículos 80,00
3.3.90.36.23 fornecimento de alimentação 20.030,00
3.3.90.36.38 confecção de uniformes, bandeiras e flâmulas 1.924,56
3.3.90.38.00 Arrendamento Mercantil 2.000,00
3.3.90.38.01 máquinas e aparelhos 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 404.556,03
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 25.145,12
3.3.90.39.11 locação de softwares 28.703,79
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 4.335,81
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 17.794,81
3.3.90.39.22 exposições, congressos e conferências 1.010,00
3.3.90.39.40 programa de alimentação do trabalhador 93.544,89
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 32.448,21
3.3.90.39.50 serviços médico-hospitalar, odontológico e laboratorial 163.101,70
3.3.90.39.59 serviços de áudio, vídeo e foto 800,00
3.3.90.39.69 seguros em geral 10.262,06
3.3.90.39.75 multas e infrações de trânsito 5.532,51
3.3.90.39.83 serviços de cópias e reprodução de documentos 8.724,96
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 2.286,09
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 10.866,08
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.006,85
3.3.90.47.10 taxas 3.006,85
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 50.799,00
3.3.90.48.01 auxilio financeiro a pessoas físicas 50.799,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.258,10
3.3.90.92.08 outros benefícios assistenciais 890,00
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 2.368,10
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 24.593,96 0,00 24.593,96 23.771,86 822,10
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 23.771,86
4.4.90.52.08 aparelhos, equipamentos, utensílios médico-odontológico, laboratorial e hospitalar 0,00
4.4.90.52.33 equipamentos para áudio, vídeo e foto 1.500,00
4.4.90.52.34 máquinas, utensílios e equipamentos diversos 2.279,74
4.4.90.52.36 máquinas, instalações e utensílios de escritório 7.206,77
4.4.90.52.39 equipamentos e utensílios hidráulicos e elétricos 109,99
4.4.90.52.42 mobiliário em geral 12.675,36
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 0,00
11001.10.301.02.000037 CIS AMURES - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 66.000,00 0,00 66.000,00 61.850,52 4.149,48
3.1.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 40.000,00 0,00 40.000,00 37.920,60 2.079,40
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 37.920,60
3.1.71.70.01 Participação em Consórcio Público 37.920,60
3.3.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 25.000,00 0,00 25.000,00 23.218,68 1.781,32
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 23.218,68
3.3.71.70.01 Participação em Consórcio Público 23.218,68
4.4.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 1.000,00 0,00 1.000,00 711,24 288,76
4.4.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 711,24
4.4.71.70.01 Participação em Consórcio Público 711,24
11001.10.301.02.000045 Manutenção BL. Gestão do SUS 7.000,00 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 7.000,00 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00
11001.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.088.398,81 0,00 3.088.398,81 3.014.931,95 73.466,86
11001.10.302.01.000005 AMPLIAÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE MISTA DE SAÚDE 216.998,81 0,00 216.998,81 201.847,57 15.151,24
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 216.998,81 0,00 216.998,81 201.847,57 15.151,24
4.4.90.30.00 Material de Consumo 0,00
4.4.90.30.36 material hospitalar 0,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 713,00
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
4.4.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 713,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.189,00
4.4.90.52.08 aparelhos, equipamentos, utensílios médico-odontológico, laboratorial e hospitalar 500,00
4.4.90.52.34 máquinas, utensílios e equipamentos diversos 689,00
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 199.945,57
4.4.90.61.91 obras em andamento 199.945,57
11001.10.302.02.000036 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - MAC 2.871.400,00 0,00 2.871.400,00 2.813.084,38 58.315,62
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 2.869.400,00 0,00 2.869.400,00 2.811.564,83 57.835,17
3.3.90.30.00 Material de Consumo 234.553,69
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 30.341,41
3.3.90.30.04 gás engarrafado 56.174,13
3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 28.329,14
3.3.90.30.09 material farmacológico 80.062,39
3.3.90.30.16 material de expediente 2.718,16
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 917,82
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 19.042,23
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 3.517,89
3.3.90.30.25 material para manutenção de bens móveis 2.434,49
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 230,13
3.3.90.30.30 material para comunicações 279,90
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 10.506,00
3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 50.454,76
3.3.90.32.02 medicamentos 50.306,95
3.3.90.32.03 gêneros alimentícios 147,81
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 11.697,45
3.3.90.36.30 serviços médicos e odontológicos 11.697,45
3.3.90.38.00 Arrendamento Mercantil 0,00
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Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.38.05 bens imóveis 0,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 2.509.160,72
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 14.094,71
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 527,25
3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 890,71
3.3.90.39.28 coleta de lixo e demais resíduos 26.918,50
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 22.718,12
3.3.90.39.50 serviços médico-hospitalar, odontológico e laboratorial 2.439.641,73
3.3.90.39.75 multas e infrações de trânsito 2.369,70
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 2.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.628,21
3.3.90.47.10 taxas 1.128,21
3.3.90.47.17 contribuições para associações 4.500,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 70,00
3.3.90.92.99 outras despesas de exercícios anteriores 70,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 2.000,00 0,00 2.000,00 1.519,55 480,45
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.519,55
4.4.90.52.08 aparelhos, equipamentos, utensílios médico-odontológico, laboratorial e hospitalar 579,60
4.4.90.52.12 aparelhos e utensílios domésticos 509,15
4.4.90.52.99 outros equipamentos e material permanente 430,80
11001.10.305 Vigilância Epidemiológica 163.000,00 0,00 163.000,00 120.687,81 42.312,19
11001.10.305.02.000035 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 163.000,00 0,00 163.000,00 120.687,81 42.312,19
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 111.000,00 0,00 111.000,00 98.927,96 12.072,04
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 86.537,55
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 86.537,55
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 12.390,41
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 12.390,41
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 44.000,00 0,00 44.000,00 21.759,85 22.240,15
3.3.90.14.00 Diárias Civil 735,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 735,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.461,33
3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 2.391,34
3.3.90.30.09 material farmacológico 46,32
3.3.90.30.11 material químico 760,00
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 45,40
3.3.90.30.25 material para manutenção de bens móveis 58,57
3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 159,70
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 17.427,75
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 17.400,00
3.3.90.39.15 limpeza de veículos 27,75
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 135,77
3.3.90.47.10 taxas 135,77
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 8.000,00 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00
 Total da Unidade Gestora 8.124.692,77 0,00 8.124.692,77 7.570.256,12 554.436,65
Unidade Gestora: Câmara Municipal de Monte Carlo
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
01001 CAMARA DE VEREADORES 1.263.089,31 0,00 1.263.089,31 1.057.462,42 205.626,89
01001.01 Legislativa 1.263.089,31 0,00 1.263.089,31 1.057.462,42 205.626,89
01001.01.031 Ação Legislativa 1.263.089,31 0,00 1.263.089,31 1.057.462,42 205.626,89
01001.01.031.01.000001 REEQUIPAMENTO DO PODER LEGISLATIVO 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
01001.01.031.02.000001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 1.243.089,31 0,00 1.243.089,31 1.057.462,42 185.626,89
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1.080.000,00 0,00 1.080.000,00 906.694,07 173.305,93
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 767.931,87
3.1.90.11.01 vencimentos e salários 756.346,97
3.1.90.11.43 13º salário 11.584,90
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 138.762,20
3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 138.762,20
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 163.089,31 0,00 163.089,31 150.768,35 12.320,96
3.3.90.14.00 Diárias Civil 12.840,00
3.3.90.14.14 diárias no país – civil 12.840,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35.616,78
3.3.90.30.16 material de expediente 4.280,90
3.3.90.30.17 material de processamento de dados 8.244,38
3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 6.064,17
3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 8.316,65
3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 7.897,68
3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 813,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 26.679,84
3.3.90.36.15 locação de imóveis 26.679,84
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 65.744,94
3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 120,00
3.3.90.39.11 locação de softwares 28.105,37
3.3.90.39.16 manutenção e conservação de bens imóveis 11.935,52
3.3.90.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos 520,00
3.3.90.39.22 exposições, congressos e conferências 1.180,00
3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 2.477,97
3.3.90.39.44 serviços de água e esgoto 819,03
3.3.90.39.48 serviços de seleção e treinamento 8.310,00
3.3.90.39.59 serviços de áudio, vídeo e foto 300,00
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Município de MONTE CARLO
Competência: 2019
Código Títulos
Autorizada R$
Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. Total
Despesa Realizada Diferenças
3.3.90.39.74 fretes e transportes de encomendas 2.450,00
3.3.90.39.83 serviços de cópias e reprodução de documentos 580,00
3.3.90.39.90 serviços de publicidade legal 250,00
3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 7.399,00
3.3.90.39.64 Telefonia Fixa e Móvel (Que Não Integrem Pacote de Comunicação De Dados) 1.298,05
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Pessoa Jurídica 9.886,79
3.3.90.40.02 Desenvolvimento e Manutenção de Software 320,00
3.3.90.40.04 Comunicação de Dados 163,00
3.3.90.40.11 Impressão 84,00
3.3.90.40.15 Conteúdo de Web 3.500,00
3.3.90.40.99 Outros Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 5.819,79
 Total da Unidade Gestora 1.263.089,31 0,00 1.263.089,31 1.057.462,42 205.626,89
 Total Geral 35.176.693,62 36.000,00 35.212.693,62 30.977.461,51 4.235.232,11
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Previsão Inicial Previsão Atualizada Receitas Realizadas Saldo
(a) (b) (c) (d)=(c-b)
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 29.610.000,00 29.610.000,00 31.666.226,71 2.056.226,71
Receitas Correntes (I) 29.590.000,00 29.590.000,00 30.970.961,05 1.380.961,05
 Receita Tributária 2.476.800,00 2.476.800,00 2.974.227,20 497.427,20
 Receitas de Contribuições 480.000,00 480.000,00 515.245,26 35.245,26
 Receita Patrimonial 123.500,00 123.500,00 114.970,39 -8.529,61
 Receita Agropecuária 11.500,00 11.500,00 0,00 -11.500,00
 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 1.218.000,00 1.218.000,00 1.057.218,71 -160.781,29
 Transferências Correntes 24.490.200,00 24.490.200,00 26.252.995,59 1.762.795,59
 Outras Receitas Correntes 790.000,00 790.000,00 56.303,90 -733.696,10
Receitas de Capital (II) 20.000,00 20.000,00 695.265,66 675.265,66
 Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Capital 20.000,00 20.000,00 695.265,66 675.265,66
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 29.610.000,00 29.610.000,00 31.666.226,71 2.056.226,71
Operações de Crédito / Refinanciamento (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
 Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
 Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI =
IV + V)
29.610.000,00 29.610.000,00 31.666.226,71 2.056.226,71
DÉFICIT (VII)
TOTAL (VIII = VI + VII) 29.610.000,00 29.610.000,00 31.666.226,71 2.056.226,71
Saldos de Exercícios Anteriores
Recursos Arrecadados em Exercícios
Anteriores
0,00 0,00 0,00 0,00
Superávit Financeiro 2.535.844,15
Reabertura de créditos adicionais 0,00
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12
Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2019
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Despesas
Empenhadas
Despesas
Liquidadas
Dotação Inicial Despesas Pagas Dotação
Atualizada
Saldo da Dotação
(e) (f) (g) (h) (i) (j) = (f-g)
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 29.590.000,00 35.192.693,62 30.977.461,51 30.813.333,94 30.317.817,88 4.215.232,11
Despesas Correntes (IX) 27.274.300,00 30.292.361,20 28.966.059,89 28.951.877,89 28.463.398,78 1.326.301,31
 Pessoal e Encargos Sociais 16.163.510,69 16.725.389,36 16.147.520,16 16.147.520,16 15.997.493,79 577.869,20
 Juros e Encargos da Dívida 1.000,00 303.793,17 299.934,03 299.934,03 299.934,03 3.859,14
 Outras Despesas Correntes 11.109.789,31 13.263.178,67 12.518.605,70 12.504.423,70 12.165.970,96 744.572,97
Despesas de Capital (X) 2.315.700,00 4.900.332,42 2.011.401,62 1.861.456,05 1.854.419,10 2.888.930,80
 Investimentos 1.405.700,00 4.223.125,59 1.356.861,65 1.206.916,08 1.199.879,13 2.866.263,94
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida(*) 910.000,00 677.206,83 654.539,97 654.539,97 654.539,97 22.666,86
Reserva de Contingência (XI) 20.000,00 20.000,00 20.000,00
 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
30.977.461,51 SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X +
XI + XII)
29.610.000,00 35.212.693,62 30.813.333,94 30.317.817,88 4.235.232,11
Superávit (XIV) 688.765,20 -688.765,20
TOTAL (XV = XIII + XIV) 29.610.000,00 35.212.693,62 31.666.226,71 30.813.333,94 30.317.817,88 3.546.466,91
Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00
(*) Incluída a Amortização da
Dívida/Refinanciamento
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12
Competência: 06/2019
Município de MONTE CARLO
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Despesa Empenhada Despesa Liquidada Despesa Paga
 Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00
 TOTAL 0,00 0,00 0,00
Competência: 06/2019
Município de MONTE CARLO
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO
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Inscritos
Em 31 de
Dezembro do
Exercício Anterior
Liquidados Pagos Saldo Em Exercícios
Anteriores Cancelados
(a) (b) (c) (d) (e) (f) = (a+b-d-e)
Despesas Correntes 31.025,08 49.261,80 19.199,79 19.199,79 31.123,90 29.963,19
Pessoal e Encargos Sociais 9.291,11 0,00 0,00 0,00 670,20 8.620,91
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 21.733,97 49.261,80 19.199,79 19.199,79 30.453,70 21.342,28
Despesas de Capital 29.812,13 314.716,93 295.363,43 295.363,43 49.165,63 0,00
Investimentos 29.812,13 314.716,93 295.363,43 295.363,43 49.165,63 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 60.837,21 363.978,73 314.563,22 314.563,22 80.289,53 29.963,19
EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2019
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EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2019
Inscritos
Em Exercícios
Anteriores
Em 31 de
Dezembro do
Exercício
Anterior
Pagos Cancelados Saldo
(a) (b) (c) (d) (e) = (a+b-c-d)
Despesas Correntes 2.335,85 177.026,12 177.026,12 0,00 2.335,85
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 2.335,85 177.026,12 177.026,12 0,00 2.335,85
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 2.335,85 177.026,12 177.026,12 0,00 2.335,85
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BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13
Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2019
INGRESSOS
Exercício Atual Exercício Anterior
Receita Orçamentária (I) 31.666.226,71 29.386.507,69
Ordinária 11.212.541,29 11.360.217,28
Vinculada 20.453.685,42 18.026.290,41
Transferencias Financeiras Recebidas (II) 4.958.434,39 4.895.203,38
Transferencias Recebidas para a Execução Orçamentária 4.958.434,39 4.895.203,38
Transferencias Recebidas Independentes da Execução Orçamentária 0,00 0,00
Transferencias Recebidas para Aporte de recursos para o RPPS 0,00 0,00
Recebimentos Extraorçamentários (III) 3.840.891,15 3.586.013,85
Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 164.127,57 363.978,73
Inscrição de Restos a Pagar Processados 495.516,06 177.026,12
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 3.181.247,52 3.045.009,00
Outros Recebimentos Extraorçamentários 0,00 0,00
Saldo do Exercício Anterior (IV) 4.849.864,78 4.244.234,38
Caixa e Equivalentes de Caixa 4.844.647,63 4.239.017,23
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 5.217,15 5.217,15
Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo 0,00 0,00
TOTAL(V) = (I + II + III + IV) 45.315.417,03 42.111.959,30
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Exercício Atual Exercício Anterior
Despesa Orçamentária (VI) 30.977.461,51 28.082.989,15
Ordinária 9.089.950,15 8.173.687,03
Vinculada 21.887.511,36 19.909.302,12
Transferencias Financeiras Concedidas (VII) 4.958.434,39 4.895.203,38
Transferencias Concedidas para a Execução Orçamentária 4.958.434,39 4.895.203,38
Transferencias Concedidas Independentes da Execução Orçamentária 0,00 0,00
Transferencias Concedidas para Aporte de recursos para o RPPS 0,00 0,00
Pagamentos Extraorçamentários (VIII) 3.672.889,29 4.283.901,99
Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados 314.563,22 706.510,24
Pagamentos de Restos a Pagar Processados 177.026,12 532.435,18
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 3.181.299,95 3.044.956,57
Outros Pagamentos Extraorçamentários 0,00 0,00
Saldo para o Exercício Seguinte (IX) 5.706.631,84 4.849.864,78
Caixa e Equivalentes de Caixa 5.701.414,69 4.844.647,63
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 5.217,15 5.217,15
Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo 0,00 0,00
TOTAL(X) = (VI + VII + VIII + IX) 45.315.417,03 42.111.959,30
DISPÊNDIOS
Competência: 06/2019
BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13
Município de MONTE CARLO
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Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2019
Receitas Orçamentárias segundo as Fontes de Recursos - Anexo 1 ao Balanço Financeiro
Código Especificação Valor
6.2.1.2.0.00.00 RECEITA REALIZADA - RECURSOS ORDINÁRIOS
00 - Recursos Ordinários 11.212.541,29
Total das Receitas Orçamentárias - Recursos Ordinários (I) 11.212.541,29
6.2.1.2.0.00.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinários 175.197,30
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 4.610.978,36
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 2.746.008,73
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 12.442,06
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
526.855,64
10 - Convênio de Trânsito - Militar 14.667,62
11 - Convênio de Trânsito - Civil 15.308,51
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 16.637,24
18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
5.754.696,99
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras
despesas da Educação Básica)
3.098.791,87
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 50,61
33 - Transferências de Convênios – União/Saúde 190.322,55
34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia
511.551,09
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 204.771,29
36 - Salário-Educação 814.937,55
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE (não repassadas p
221.486,08
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 3.265.204,31
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploraç
114.772,50
50 - Cessão onerosa - Lei nº 13.885/201 383.834,60
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 92.603,14
64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia
3,25
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/Estado
30.731,80
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Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2019
Receitas Orçamentárias segundo as Fontes de Recursos - Anexo 1 ao Balanço Financeiro
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 458.780,08
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 1.268,50
Total das Receitas Orçamentárias - Recursos Vinculados (II) 23.261.901,67
TOTAL GERAL (I + II) 34.474.442,96
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Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2019
Deduções da Receita Orçamentária segundo as Fontes de Recurso - Anexo 2 ao Balanço Financeiro
Código Especificação Valor
6.2.1.3.0.00.00 DEDUÇÃO RECEITA REALIZADA - RECURSOS ORDINÁRIOS
Total das Deduções de Receitas Orçamentárias - Recursos Ordinários (I)
6.2.1.3.0.00.00 DEDUÇÃO RECEITA ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 2.808.216,25
Total das Deduções de Receitas Orçamentárias - Recursos Vinculados (II) 2.808.216,25
TOTAL GERAL (I + II) 2.808.216,25
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Competência: 06/2019
Município de MONTE CARLO
Despesas Orçamentárias segundo as Fontes de Recurso - Anexo 3 ao Balanço Financeiro
Código Especificação Valor
6.2.2.1.3.00.00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS ORDINÁRIOS
00 - Recursos Ordinários 9.089.950,15
Total das Despesas Orçamentárias - Recursos Ordinários (I) 9.089.950,15
6.2.2.1.3.00.00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinários 175.916,50
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 2.857.498,07
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 3.776.679,84
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 19.854,21
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - 404.979,70
COSIP
10 - Convênio de Trânsito - Militar 14.667,62
11 - Convênio de Trânsito - Civil 5.196,50
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 55.663,89
18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do 5.693.477,73
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras 2.963.780,92
despesas da Educação Básica)
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 112.198,09
33 - Transferências de Convênios – União/Saúde 188.746,17
34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à 211.050,92
educação/saúde/assistência socia
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – 118.470,93
SUAS/União
36 - Salário-Educação 1.092.601,33
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 266.333,99
Educação – FNDE (não repassadas p
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 3.123.401,98
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de 124.006,79
Compensação Financeira pela Exploraç
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 137.442,56
64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados 63.382,59
àeducação/saúde/assistência socia
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – 732,90
SUAS/Estado
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 481.428,13
Total das Despesas Orçamentárias - Recursos Vinculados (II) 21.887.511,36
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Competência: 06/2019
Município de MONTE CARLO
Despesas Orçamentárias segundo as Fontes de Recurso - Anexo 3 ao Balanço Financeiro
TOTAL GERAL (I + II) 30.977.461,51
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Competência: 06/2019
Município de MONTE CARLO
Saldo do exercício anterior - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 4.1 ao Balanço Financeiro
Código Especificação Valor
1.1.1.0.0.00.00 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS ORDINÁRIOS
00 - Recursos Ordinários 157.814,10
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Ordinários (I) 157.814,10
1.1.1.0.0.00.00 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinários 401.226,59
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 9.369,63
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 81.311,08
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 9.381,91
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
493.209,18
11 - Convênio de Trânsito - Civil 30.785,25
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 65.409,84
18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
67.174,95
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras
despesas da Educação Básica)
356,38
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 112.969,56
33 - Transferências de Convênios – União/Saúde 131.040,66
34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia
220.860,50
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/União
204.647,48
36 - Salário-Educação 1.491.154,28
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE (não repassadas p
49.607,13
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 685.806,51
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploraç
24.247,06
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 55.592,07
63 - Transferências de Convênios – Estado/Saúde 4.724,21
64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia
63.540,97
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/Estado
72.206,08
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 350.348,28
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 61.863,93
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Competência: 06/2019
Município de MONTE CARLO
Saldo do exercício anterior - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 4.1 ao Balanço Financeiro
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Vinculados (II) 4.686.833,53
TOTAL GERAL (I + II) 4.844.647,63
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Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2019
Saldo do exercício anterior - Depósitos restituíveis e valores vinculados - Anexo 4.2 ao Balanço Financeiro
Código Especificação Valor
1.1.3.0.0.00.00,
F
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOS
ORDINÁRIOS
00 - Recursos Ordinários 5.217,15
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos
Ordinários (I)
5.217,15
1.1.3.0.0.00.00,
F
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOS
VINCULADOS
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos
Vinculados (II)
TOTAL GERAL (I + II) 5.217,15
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Saldo para o exercício anterior - Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo, segundo as Fontes de
Recursos - Anexo 4.3 ao Balanço Financeiro.
Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2019
Código Especificação Valor
1.1.4.0.0.00.00,
F
INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -
RECURSOS ORDINÁRIOS
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Ordinários (I)
1.1.4.0.0.00.00,
F
INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -
RECURSOS VINCULADOS
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Vinculados (II)
TOTAL GERAL (I + II)
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Competência: 06/2019
Saldo para o exercício seguinte - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 5.1 ao Balanço Financeiro
Município de MONTE CARLO
Código Especificação Valor
1.1.1.0.0.00.00 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS ORDINÁRIOS
00 - Recursos Ordinários 268.061,55
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Ordinários (I) 268.061,55
1.1.1.0.0.00.00 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinários 400.507,39
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 209,99
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 121.020,64
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 1.969,76
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
615.085,12
11 - Convênio de Trânsito - Civil 40.897,26
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 26.383,19
18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
459.637,05
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras
despesas da Educação Básica)
36.394,75
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 822,08
33 - Transferências de Convênios – União/Saúde 271.363,21
34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia
226.243,34
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/União
288.605,44
36 - Salário-Educação 1.213.490,50
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE (não repassadas p
10.295,49
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 829.398,66
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploraç
15.012,77
50 - Cessão onerosa - Lei nº 13.885/201 383.834,60
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 10.752,65
63 - Transferências de Convênios – Estado/Saúde 4.724,21
64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia
161,63
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/Estado
92.881,95
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 320.529,03
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Competência: 06/2019
Saldo para o exercício seguinte - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 5.1 ao Balanço Financeiro
Município de MONTE CARLO
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 63.132,43
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Vinculados (II) 5.433.353,14
TOTAL GERAL (I + II) 5.701.414,69
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Competência: 06/2019
Saldo para o exercício seguinte - Depósitos restituíveis e valores vinculados - Anexo 5.2 ao Balanço Financeiro
Município de MONTE CARLO
Código Especificação Valor
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOS
ORDINÁRIOS
1.1.3.0.0.00.00,
F
00 - Recursos Ordinários 5.217,15
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos
Ordinários (I)
5.217,15
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOS
VINCULADOS
1.1.3.0.0.00.00,
F
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos
Vinculados (II)
TOTAL GERAL (I + II) 5.217,15
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Saldo para o exercício seguinte - Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo, segundo as Fontes de
Recursos - Anexo 5.3 ao Balanço Financeiro.
Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2019
Código Especificação Valor
1.1.4.0.0.00.00,
F
INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -
RECURSOS ORDINÁRIOS
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Ordinários (I)
1.1.4.0.0.00.00,
F
INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -
RECURSOS VINCULADOS
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Vinculados (II)
TOTAL GERAL (I + II)
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Município de MONTE CARLO
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Competência: 06/2019
ATIVO Exercício Atual Exercicio Anterior
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa 5.701.414,69 4.844.647,63
Créditos a Curto Prazo 1.871.082,26 525.339,80
 Créditos Tributários a Receber 715.209,07 0,00
 Clientes 0,00 0,00
 Créditos de Transferências a Receber 259.721,71 259.721,71
 Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00
 Dívida Ativa Tributária 893.994,19 125.864,13
 Dívida Ativa Não Tributária 2.157,29 139.753,96
 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 207.207,62 207.207,62
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 940,00 940,00
 Títulos e valores mobiliários 940,00 940,00
 Investimento do RPPS 0,00 0,00
 Aplicação temporária em metais preciosos 0,00 -
 Aplicações em segmentos de Imóveis 0,00 0,00
 (-) Ajustes de Perdas e Investimentos de aplicações temporários 0,00 0,00
Estoques 699.921,06 366.223,82
Ativo Não Circulante Mantido Para Venda 0,00 0,00
Variação Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente 7.696,54 81.722,33
Total do Ativo Circulante 8.488.262,17 6.026.081,20
ATIVO NÃO CIRCULANTE
Ativo Realizável a Longo Prazo 2.577.194,07 2.317.472,36
Créditos a Longo Prazo 2.577.194,07 2.317.472,36
 Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00
 Clientes 0,00 0,00
 Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00
 Dívida Ativa Tributária 2.074.348,42 1.814.626,71
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Município de MONTE CARLO
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Competência: 06/2019
 Dívida Ativa Não Tributária 543.477,73 543.477,73
 Créditos previdenciários do RPPS 0,00 -
 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo -40.632,08 -40.632,08
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Investimentos 90.891,44 90.891,44
Participações Permanentes 90.891,44 90.891,44
 Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial 90.891,44 90.891,44
 Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00
(-) Redução ao Valor Recuperável de Participação Permanente 0,00 0,00
Propriedades para Investimento 0,00 0,00
(-) Depreciação acumulada de Investimentos 0,00 0,00
(-) Redução do Valor Recuperável de Propriedade para Investimento 0,00 0,00
Investimento do RPPS de Longo Prazo 0,00 0,00
(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimento do RPPS 0,00 0,00
Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00
(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimento - Demais 0,00 0,00
Imobilizado 30.699.016,44 29.328.195,62
 Bens Móveis 12.336.483,94 11.823.273,74
 (-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas - Bens Móveis) -97.165,61 -24.029,68
 (-) Redução ao valor recuperável do imobilizado - Bens Móveis 0,00 0,00
 Bens Imóveis 18.459.698,11 17.528.951,56
 (-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas Imóveis 0,00 0,00
 (-) Redução ao valor recuperável do imobilizado - Bens Imóveis 0,00 0,00
Intangível 0,00 0,00
 Diferido 0,00 0,00
Total do Ativo Não Circulante 33.367.101,95 31.736.559,42
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Município de MONTE CARLO
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Competência: 06/2019
TOTAL DO ATIVO 41.855.364,12 37.762.640,62
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Exercício Atual Exercicio Anterior
PASSIVO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto
Prazo
365.296,23 152.665,95
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 436.665,42
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 420.203,29 256.521,34
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Curto Prazo 417.491,35 401.891,82
Total do Passivo Circulante 1.202.990,87 1.247.744,53
PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo
Prazo
130.907,14 0,00
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 168.315,17 168.315,17
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 360.177,33 517.632,30
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
 Provisões Matemáticas Previdenciárias 0,00 0,00
 Demais Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
Resultado Diferido 0,00 0,00
Total do Passivo Não Circulante 659.399,64 685.947,47
TOTAL DO PASSIVO 1.862.390,51 1.933.692,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio Social e Capital Social 26.717.437,61 26.717.437,61
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
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Município de MONTE CARLO
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Competência: 06/2019
Reservas de Capital 0,00 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Reservas de Lucros 0,00 0,00
Demais Reservas 0,00 0,00
Resultados Acumulados 13.275.536,00 9.111.511,01
 Resultado do Exercício 4.164.024,99 2.323.933,63
 Resultado de Exercícios Anteriores 9.111.511,01 6.474.180,90
 Ajustes de exercícios anteriores 0,00 313.396,48
 outros Resultados 0,00 0,00
(-) Ações/Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
Total do Patrimônio Líquido 39.992.973,61 35.828.948,62
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 41.855.364,12 37.762.640,62
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Município de MONTE CARLO
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
Competência: 06/2019
Exercício Atual Exercicio Anterior
ATIVO (I)
ATIVO FINANCEIRO 5.706.631,84 4.849.864,78
ATIVO PERMANENTE 36.148.732,28 32.912.775,84
Total do Ativo 41.855.364,12 37.762.640,62
PASSIVO (II)
PASSIVO FINANCEIRO 691.942,67 604.230,34
PASSIVO PERMANENTE 1.364.538,60 1.754.277,60
Total do Passivo 2.056.481,27 2.358.507,94
SALDO PATRIMONIAL(III) = (I - II) 39.798.882,85 35.404.132,68
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Município de MONTE CARLO
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
Competência: 06/2019
ATOS POTENCIAIS ATIVOS Exercício Atual Exercicio Anterior
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Direitos Contratuais 22.308,19 22.308,19
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00 0,00
Total dos Atos Potenciais Ativos 22.308,19 22.308,19
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Exercício Atual Exercicio Anterior
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 0,00
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Obrigações Contratuais 1.297.633,51 770.363,81
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00 0,00
Total dos Atos Potenciais Passivos 1.297.633,51 770.363,81
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DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Competência: 06/2019
Município de MONTE CARLO
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
FONTES DE RECURSOS Exercício Atual Exercício Anterior
00 - Recursos Ordinários 408.816,59 411.101,38
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 15.649,88 26.242,46
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 1.969,76 9.381,91
615.085,12 08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
493.209,18
11 - Convênio de Trânsito - Civil 40.897,26 30.740,38
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 26.383,19 65.409,84
339.501,43 18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
67.174,95
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 822,08 112.969,56
33 - Transferências de Convênios – União/Saúde 132.617,04 101.228,53
226.243,34 34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia
-91.397,93
288.605,44 35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/União
204.509,39
36 - Salário-Educação 1.213.490,50 1.490.552,41
3.448,82 37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE (não repassadas p
45.270,50
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 811.448,25 667.735,79
15.012,77 39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploraç
24.247,06
50 - Cessão onerosa - Lei nº 13.885/201 383.834,60 0,00
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 10.752,65 55.498,07
63 - Transferências de Convênios – Estado/Saúde 4.724,21 4.724,21
161,63 64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia
63.540,97
92.881,95 65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/Estado
62.883,05
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 319.210,23 338.748,80
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 63.132,43 61.863,93
TOTAL 5.014.689,17 4.245.634,44
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Competência: 06/2019
Município de MONTE CARLO
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15
Exercício Atual Exercicio Anterior
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.485.527,96 2.754.267,74
 Impostos 2.840.527,83 1.979.774,70
 Taxas 1.645.000,13 388.087,80
 Contribuição de Melhoria 0,00 386.405,24
Contribuições 746.776,02 0,00
 Contribuições Sociais 0,00 0,00
 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 1.530,76 0,00
 Contribuição de Iluminação Pública 745.245,26 0,00
 Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais 0,00 0,00
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 913.132,97 148,52
 Venda de Mercadorias 0,00 0,00
 Venda de Produtos 0,00 0,00
 Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços 913.132,97 148,52
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 117.509,45 421.229,77
 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00
 Juros e Encargos de Mora 2.539,06 294.635,72
 Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00
 Descontos Financeiros Obtidos 0,00 0,00
 Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 114.970,39 126.594,05
 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas - Financeiras 0,00 0,00
Transferências e Delegações Recebidas 32.701.408,74 30.328.797,15
 Transferências Intragovernamentais 4.958.434,39 4.895.203,38
 Transferências Intergovernamentais 27.737.264,26 25.433.593,77
 Transferências das Instituições Privadas 0,00 0,00
 Transferências das Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00
 Transferências de Consórcios Públicos 0,00 0,00
 Transferências do Exterior 0,00 0,00
 Execução orçamentária delegada de Entes 5.710,09 0,00
 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00
 Outras Transferências Delegadas Recebidas 0,00 0,00
Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos 0,00 0,00
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Competência: 06/2019
Município de MONTE CARLO
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15
 Reavaliação de Ativos 0,00 0,00
 Ganhos com Alienação 0,00 0,00
 Ganhos com Incorporação de Ativos 0,00 0,00
 Ganhos Desincorporação de Passivos 0,00 0,00
 Cancelamento de Restos a Pagar 0,00 0,00
 Reversão da Redução do Valor Recuperável 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 2.081.256,87 2.805.449,30
 Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar 0,00 0,00
 Resultado Positivo de Participações 0,00 0,00
 Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas 6.771,87 1.063,94
 Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 2.074.485,00 2.804.385,36
Total das Variações Patrimoniais Aumentativas (I) 41.045.612,01 36.309.892,48
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
Pessoal e Encargos 16.839.691,31 15.548.537,44
 Remuneração a Pessoal 16.700.929,11 13.286.596,90
 Encargos Patronais 138.762,20 2.261.940,54
 Benefícios a Pessoal 0,00 0,00
 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 0,00 0,00
Benefícios Previdenciários e Assistenciais 61.597,27 83.887,80
 Aposentadorias e Reformas 1.995,99 36.587,03
 Pensões 0,00 0,00
 Benefícios de Prestação Continuada 0,00 0,00
 Benefícios Eventuais 0,00 0,00
 Políticas Públicas de Transferência de Renda 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários e Assistenciais 59.601,28 47.300,77
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 11.015.452,17 9.614.765,54
 Uso de Material de Consumo 3.997.001,27 3.565.231,88
 Serviços 6.945.314,97 6.040.886,85
 Depreciação, Amortização e Exaustão 73.135,93 8.646,81
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 348.892,03 282.903,50
 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos 337.198,64 179.854,71
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Competência: 06/2019
Município de MONTE CARLO
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15
 Juros e Encargos de Mora 0,00 13.863,58
 Variações Monetárias e Cambiais 9.437,91 83.867,61
 Descontos Financeiros Concedidos 0,00 0,00
 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Financeiras 2.255,48 5.317,60
Transferências e Delegações Concedidas 8.194.571,48 8.069.540,40
 Transferências Intragovernamentais 4.958.434,39 4.895.203,38
 Transferências Intergovernamentais 2.808.216,25 2.630.167,18
 Transferências às Instituições Privadas 51.611,52 0,00
 Transferências às Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00
 Transferências aos Consórcios Públicos 325.144,32 461.188,32
 Transferências ao Exterior 0,00 0,00
 Execução Orçamentária Delegada a Entes 366,00 29.061,66
 Outras Transferências e Delegações Concedidas 50.799,00 53.919,86
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos 0,00 0,00
 Reavaliação, redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas 0,00 0,00
 Perdas com Alienação 0,00 0,00
 Perdas Involuntárias 0,00 0,00
 Incorporação de Passivos 0,00 0,00
 Desincorporação de Ativos 0,00 0,00
Tributárias 420.310,02 366.116,66
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 90.545,35 50.905,66
 Contribuições 329.764,67 315.211,00
Custo das Mercadorias Vendidas, dos Produtos Vendidos e dos
Serviços Prestados
0,00 0,00
 Custo de Mercadorias Vendidas 0,00 0,00
 Custo de Produtos Vendidos 0,00 0,00
 Custo de Serviços Prestados 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 1.072,74 20.207,51
 Premiações 0,00 0,00
 Resultado Negativo de Participações 0,00 0,00
 Incentivos 0,00 0,00
 Subvenções Econômicas 0,00 0,00
 Participações e Contribuições 0,00 0,00
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Competência: 06/2019
Município de MONTE CARLO
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15
 Constituição de Provisões 0,00 0,00
 Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 1.072,74 20.207,51
Total das Variações Patrimoniais Diminutivas (II) 36.881.587,02 33.985.958,85
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO (I -II) 4.164.024,99 2.323.933,63
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Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2019
DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA
Exercício Atual
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Ingressos 39.241.809,99
Receita Tributária 2.974.227,20
Receita de Contribuições 515.245,26
Receita Patrimonial 0,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 1.057.218,71
Remuneração das Disponibilidades 114.970,39
Outras Receitas Derivadas e Originárias 56.303,90
Transferências recebidas 26.252.995,59
 Outros ingressos operacionais 8.270.848,94
Desembolsos 36.930.526,06
Pessoal e demais despesas 27.849.211,23
 Juros e encargos da dívida 299.934,03
 Transferências concedidas 510.479,43
 Outros desembolsos operacionais 8.270.901,37
Fluxo de caixa líquido das atividades operacionais (I) 2.311.283,93
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS
Ingressos 0,00
Alienações de bens 0,00
 Amortização de empréstimos e financiamentos concedidos 0,00
 Outros ingressos de Investimentos
Desembolsos 1.495.242,56
 Aquisição de ativo não circulante 1.240.955,99
 Concessão de empréstimos e financiamentos 0,00
 Outros desembolsos de investimentos 254.286,57
Fluxo de caixa líquido das atividades de investimentos (II) -1.495.242,56
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO
Ingressos 695.265,66
Operações de Crédito 0,00
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 Integralização do capital social de empresas dependentes 0,00
Outros ingressos de financiamentos 695.265,66
Desembolsos 654.539,97
 Amortização/Refinanciamento da Dívida 428.927,92
 Outros desembolsos de financiamentos 225.612,05
Fluxo de caixa líquido das atividades de financiamento (III) 40.725,69
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA (I + II + III) 856.767,06
 Caixa e Equivalentes de caixa inicial (*) 4.844.647,63
 Caixa e Equivalentes de caixa final (**) 5.701.414,69
(*) Incluído os valores referentes aos Investimentos temporários a curto prazo
inicial, atributo F
(**) Incluído os valores referentes aos Investimentos temporários a curto prazo final,
atributo F
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Competência: 06/2019
QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E CONCEDIDAS
Município de MONTE CARLO
Exercício Atual
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES RECEBIDAS
 Intergovernamentais 17.416.328,95
 da União 11.647.825,34
 de Estados e Distrito Federal 5.768.503,61
 de Municípios 0,00
 Intragovernamentais 0,00
 Outras transferências correntes recebidas 8.836.666,64
Total das Transferências Correntes Recebidas 26.252.995,59
TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS
 Intergovernamentais 0,00
 a União 0,00
 a Estados e Distrito Federal 0,00
 a Municípios 0,00
 Intragovernamentais 0,00
 Outras transferências concedidas 510.479,43
Total das Transferências Concedidas 510.479,43
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Competência: 06/2019
Município de MONTE CARLO
QUADRO DE DESEMBOLSOS DE PESSOAL E DEMAIS
DESPESAS POR FUNÇÃO
Exercício Atual
 Legislativa 1.057.462,42
 Judiciária 0,00
 Essencial à Justiça 0,00
 Administração 2.637.627,57
 Defesa Nacional 0,00
 Segurança Pública 254.138,92
 Relações Exteriores 0,00
 Assistência Social 1.028.019,04
 Previdência Social 0,00
 Saúde 7.306.334,07
 Trabalho 0,00
 Educação 11.353.799,44
 Cultura 29.375,78
 Direitos da Cidadania 0,00
 Urbanismo 3.396.689,14
 Habitação 0,00
 Saneamento 220.490,64
 Gestão Ambiental 0,00
 Ciência e Tecnologia 0,00
 Agricultura 187.701,54
 Organização Agrária 0,00
 Indústria 0,00
 Comércio e Serviços 0,00
 Comunicações 0,00
 Energia 0,00
 Transporte 0,00
 Desporto e Lazer 52.308,00
 Encargos Especiais 325.264,67
 Outras Despesas não identificadas 0,00
Total dos Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função 27.849.211,23
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QUADRO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2019
Exercício Atual
Juros e Correção Monetária da Dívida Interna 299.934,03
Juros e Correção Monetária da Dívida Externa 0,00
Outros Encargos da Dívida 0,00
Despesas com Juros, Correção Monetária e Outros encargos da dívida, não
classificados na Função 28
0,00
Total dos Juros e Encargos da Dívida 299.934,03
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DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Município de MONTE CARLO
Competência: 06/2019
ESPECIFICAÇÃO Patrimônio Social e Capital
Social
Adiantamento para Futuro
Aumento de Capital (AFAC)
Reserva de
Capital
Ajuste de
Avaliação
Patrimonial
Reservas de
Lucros
Demais
Reservas
Resultados
Acumulados
Ações/Cotas
em Tesouraria
TOTAL
Saldos iniciais 26.717.437,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.111.511,01 0,00 35.828.948,62
Ajustes de exercícios anteriores 0,00 0,00
Aumento de capital 0,00 0,00 0,00
Resgate/Reemissão de Ações e Cotas 0,00 0,00
Juros sobre capital próprio
Resultado do exercício 4.164.024,99 4.164.024,99
Ajustes de avaliação patrimonial 0,00 0,00
Constituição/Reversão de reservas 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros 0,00 0,00
Dividendos a distribuir (R$ ... por ação)
Saldos finais 26.717.437,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.275.536,00 0,00 39.992.973,61
130
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MUNICÍPIO DE MONTE CARLO BALANÇO CONSOLIDADO
NOTAS EXPLICATIVAS AO BALANÇO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO 
1 - EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 
O Balanço Geral do Município de Monte Carlo constitui-se na prestação de contas das ações 
realizadas, com o objetivo de cumprir os dispositivos legais contidos na Constituição Federal, Lei 
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Orgânica do município de Monte 
Carlo, instruções normativas do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina. 
Os resultados do exercício estão demonstrados nos balanços orçamentários, financeiros, 
patrimoniais e na demonstração das variações patrimoniais, exigidas pela Lei n.º 4.320/64. 
As demonstrações contábeis que compõem o Balanço Geral foram elaboradas de acordo com 
as disposições da lei n.º 4320, de 17/03/1964; com as NBCASP – Normas Brasileiras de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público aprovados, do Conselho Federal de Contabilidade; com 
o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro 
Nacional. O balanço orçamentário contempla toda a contabilidade orçamentária do Município. 
Os balanços financeiros e patrimoniais, e ainda as demonstrações das variações patrimoniais 
contemplam a administração direta, indireta e fundacional. 
Outras demonstrações contábeis julgadas relevantes foram inseridas no presente volume de 
balanço, a fim de evidenciar com transparência as atividades do setor público municipal e 
atender maior número de usuários das informações governamentais. 
Tais demonstrações refletem a utilização dos recursos consignados nos orçamentos fiscais e da 
seguridade social, a favor das secretarias municipais, dos fundos municipais. 
2- SISTEMA ADMINISTRATIVO PÚBLICO ORÇAMENTÁRIO 
O Município dispõe e utiliza um sistema informatizado de gestão orçamentário, financeira e 
patrimonial denominado SAPO – Sistema Administrativo Público Orçamentário, integrado a 
outros sistemas informatizados de gestão de recursos humanos, gestão de materiais e gestão 
tributária, e ainda com apropriação de informações da gestão de patrimônio. 
131
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3- DIRETRIZES CONTÁBEIS 
Para contabilização da execução dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social foram utilizados 
os regimes de caixa para a execução das receitas e de competência para as despesas, em 
conformidade com o art. 35 da lei nº 4.320/64 e de forma integrada com a NBCASP. Normas 
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e os princípios contábeis estabelecidos 
pelo Conselho Federal de Contabilidade. 
4- CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ATIVO 
Os valores dos Bens Móveis e Imóveis foram registrados pelos valores nominais atribuídos por 
ocasião de suas respectivas aquisições, conforme preceitua o artigo 106, II, da lei nº 4.320/64. 
5- CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE PASSIVOS 
Ao final do exercício de 2019 o Poder Executivo Municipal atualizou passivos a valores presentes, 
merecendo destaque aos valores contabilizados sob o título de precatórios os quais foram 
atualizados em compatibilidade aos saldos disponíveis no Tribunal de Justiça do Estado de Santa 
Catarina.
6- CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA 
O Município de Monte Carlo/SC registra as receitas nas contas contábeis conforme dispõe a 
Secretaria do Tesouro Nacional e ainda de acordo com a tabela de fonte de recursos do TCE/SC, 
pelos valores de ingresso bruto bem como suas eventuais retenções. 
As transferências constitucionais da União e do Estado bem como as transferências de 
transferências voluntárias são efetivadas em contas bancárias específicas abertas pelo ente 
repassador.
Ainda, a contabilização da receita em conformidade para com as normativas vigentes é utilizada 
como parâmetros de premissas para a elaboração das estimativas das receitas que compõem as 
respectivas peças orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual.)
132
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7 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 
O Balanço Orçamentário - Anexo 12 das Demonstrações Contábeis Anuais, demonstrará as 
receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a 
previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso 
ou insuficiência de arrecadação. 
Demonstrará, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, 
discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, 
as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação
Então, o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com 
as realizadas caracterizando-se no resultado orçamentário do exercício financeiro em questão. 
Para a contabilização sob o enfoque orçamentário foram utilizados os regimes de caixa para a 
execução das receitas e de competência para as despesas, em conformidade com o art. 35 da 
lei nº 4.320/64 e de forma integrada com a NBCASP.
O período a que se refere o respectivo balanço é o exercício financeiro de 2019 e demonstra de 
maneira consolidada todas as entidades do Município a saber: Prefeitura Municipal de Monte 
Carlo, Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo, Fundo de Reequip. Do Corpo de Bombeiros 
de Monte Carto e Câmara Municipal de Vereadores e não houve atualização monetária nos 
valores que compõem a respectiva demonstração contábil.
A abertura de crédito adicionais oriundos do superávit financeiro do exercício anterior ao 
respectivo orçamento de 2019 foi da ordem de R$ 2.535.844,15 (dois milhões, quinhentos e 
trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), representando 
8,56% do valor fixado inicial na ordem de 29.610.000,00(vinte e nove milhões e seiscentos e dez 
mil reais).
Ao final do exercício financeiro de 2019 as despesas não pagas foram inscritas em restos a pagar, 
classificadas em restos a pagar processados e não processados.
Os valores constantes do passivo financeiro referem-se as despesas com fornecedores e pessoal 
relativas ao exercício de 2019 e anteriores, ainda não quitadas. 
Por fim, o confronto de todas as receitas arrecadadas bem como de todas as despesas 
empenhadas no exercício financeiro em questão importa no resultado de R$ 
688.765,20(seiscentos e oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) 
de superávit, representando 2,32% do orçamento inicial.
8- BALANÇO FINANCEIRO
O Balanço Financeiro do Consolidado - Anexo 13 das Demonstrações Contábeis
Anuais contempla as entidades da administração municipal e demonstrará a receita e a 
despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza 
extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício 
anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
133
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Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária 
para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
O saldo final do exercício financeiro de 2019 a ser transportado para o ano de 2020 
é da ordem de R$ 5.701.414,69 (cinco milhões, setecentos e um mil e quatrocentos reais 
e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
9- BALANÇO PATRIMONIAL 
O Balanço Patrimonial - Anexo 14 das Demonstrações Contábeis Anuais expressam qualitativa 
e quantitativamente o Patrimônio do Município, demonstrando a situação de Bens, Direitos e 
Obrigações em 31/12/2018, considerada a origem e aplicação dos recursos à disposição. 
Os bens patrimoniais do Município são registrados pelo valor original da aquisição. Para o 
exercício de 2020 será solicitado aos gestores a integração do software de controle de 
patrimônio para com o sistema de contabilidade de modo a permitir os respectivos registros 
contábeis de depreciação e demais eventos ocorridos.
A contabilização d0s valores registrados em contas patrimoniais que se referem a 
“almoxarifado” tiveram por base planilhas elaboradas pelos respectivos setores competentes.
Os valores das operações financeiras e patrimoniais, na forma do art. 86 da Lei 4320/64 são 
registrados pelo método das partidas dobradas de maneira sintética, cabendo aos setores 
competentes bem como aos meios de controles internos a integridade pelos dados analíticos.
10 - DÍVIDA PÚBLICA 
A Dívida pública de Monte Carlo/SC é composta pela Dívida Fundada Interna e Dívida Flutuante. 
A primeira tinha como saldo inicial o valor de R$ 1.201.684,89 (um milhão e duzentos e um mil
e seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) e como saldo final o montante 
de R$ 733.690,02(setecentos e trinta e três mil e novecentos reais e dois centavos) 
representando em uma redução de 61,06%.
A segunda, tinha o montante inicial de R$ 604.230,34 (seiscentos e quatro mil e duzentos e trinta 
reais e trinta e quatro centavos e como saldo final, R$ 691.942,67(seiscentos e noventa e um mil 
e novecentos e quarenta e dois mil e sessenta e sete reais, representando uma variação a maior 
de 14,52%.
134
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11 - CONCLUSÃO 
O presente relatório e o balanço buscaram reunir informações relevantes no contexto da gestão 
das finanças, evidenciando de forma analítica a situação patrimonial do Município de Monte 
Carlo, destacando dados da composição das Despesas e Transferências Financeiras, e as 
respectivas consolidações dessas informações no âmbito do Município, a fim de tornar mais 
transparente as informações contidas nos balanços e demonstrativos apresentado. Assim, os 
anexos do balanço demonstram, de forma adequada, a situação orçamentária, financeira e 
patrimonial do Município de Monte Carlo em 31 de dezembro de 2019. 
Monte Carlo/SC, 31 de dezembro de 2019
Marcio Antônio Padilha Contador
CRC-SC 019.609/0-O
135
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1
RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
ANEXO II
RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
MONTE CARLO-SC
Conforme prevê a instrução normativa nº TC-0020/2015, art. 7º, II, da 
Egrégia Corte de Contas do Estado de SC, encaminha-se o Relatório sobre as contas de 
governo relativamente ao exercício de 2019.
I - Informações e análise sobre matéria econômica, financeira, administrativa e 
social
a) Análise da situação Econômica e financeira do Município
Principais indicadores financeiros e econômicos:
1) Liquidez 
Financeira
Ativo Financeiro (excluir RPPS)
Passivo Financeiro
8,25
2) Liquidez Corrente AC- Estoque - Desp. Antec.
PC
6,46
3) % despesa corrente 
s/ receita corrente Receitas Correntes
(Excluídos convênios, intra, contribuições 
RPPS)
0,98
4) Evolução do PL PL Final
PL Inicial 
1,12
136
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2
RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
b) Análise sobre a situação administrativa
Política de RH:
O Controle de frequência dos servidores é parcialmente biométrico, em 
alguns setores como a Administração, Secretaria de Educação (somente o setor
administrativo, não nas escolas) e parte dos PSFs. É feita de forma manual pelos demais
(parte dos cargos comissionados, parte dos cargos efetivos, parte dos agentes políticos).
Atualmente, apenas 95 dos 325 servidores submetidos ao controle de frequência o fazem 
de forma biométrica, os demais (230 servidores) fazem relatórios manuais, dificultando
sobremaneira a conferência pelo Departamento de Recursos Humanos e facilitando a 
ocorrência de erros, falhas, fraudes e adulterações. 
É dispensada de realização de controle de frequência aos Procuradores 
Municipais, alguns agentes políticos (secretários municipais), boa parte dos cargos de 
confiança e alguns efetivos, bem como dos estagiários, apesar da recomendação (23/2018) 
emitida pelo Controle Interno indicando que todos estão sujeitos ao controle de frequência
e recomendando a correção das falhas e igualdade de deveres.
Não existe no município uma política de treinamentos. A decisão de 
realização ou não de cursos é unilateral dos gestores, justamente por não existir uma 
política que organize a área de treinamentos e qualificação dos servidores.
As avaliações de desempenho estão previstas na legislação municipal, 
para fins de estágio probatório e avaliação de desempenho, mas não foram realizadas neste
mandato (2017, 2018 e 2019), também não há uma política de capacitação a membros de 
comissão de avaliação de desempenho.
Não foram realizadas reformas no plano de carreira, nem reformas 
administrativas, durante o exercício de 2019. Houveram diversas contratações irregulares, 
mesmo com parecer do Controle Interno atestando a irregularidade, especialmente a 
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3
RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
utilização indiscriminada da forma emergencial de contratações (recomendação Controle 
Interno 18/2018, 008/2019 e 011/2019) 
Apenas um processo seletivo foi realizado em 2019 e homologado em 
novembro de 2019 pelo Decreto 94/2019, disponibilizado vagas para agente de saúde, 
assistente de creche, assistente social, auxiliar de odontologia, enfermeiro, médico, 
odontólogo, professor de inglês, operador de escavadeira hidráulica, profissional de 
educação física e técnico de segurança do trabalho. No exercício de 2019 não foi realizado 
concurso público.
Todas as contratações realizadas em 2019 obtiveram parecer da 
Controladoria Municipal. No entanto, as contratações de servidores ocorrem de forma 
indiscriminada, mesmo com o Parecer do Controle Interno sobre a ilegalidade as 
contratações foram mantidas, o município durante todo o exercício de 2019 esteve acima 
do limite prudencial de gastos com pessoal e em alguns meses ultrapassou o limite máximo, 
porém, nenhuma ação para a redução dos índices foi implantada, as contratações ocorrem
em qualquer época do mês, sem planejamento, sem processo de seleção, ocorre com 
frequência a rotatividade de servidores, alteração de cargos e contratações emergenciais, 
mesmo com parecer do Controle Interno pela irregularidade as contratações são mantidas 
pela Administração.
Condições de trabalho:
A Infraestrutura de mobiliário é razoável, não é totalmente padronizada, 
mas atende as necessidades básicas da maioria.
As instalações do paço municipal permanecem em péssimo estado, 
chove em algumas salas, nas escadas, o gesso do teto em grande parte das salas está furado 
e mofado, persianas sujas e com problemas por falta de manutenção, lajotas quebradas, 
faltaram materiais básicos como sabonete e papel toalha nos sanitários rotineiramente.
A sede da prefeitura não dispõe de acessibilidade, o elevador não 
funciona a alguns anos, pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção não 
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
conseguem acessar o segundo piso da sede da Prefeitura, pois o único acesso atualmente é 
pelas escadas.
A infraestrutura de tecnologia não atende as necessidades básicas da 
maioria, rotineiramente a internet não suporta o acesso aos dos sistemas de governo, 
dificultando o envio das informações, especialmente do e-Sfinge. Também existem
bastante problemas com impressoras, tanto as próprias quanto as alugadas, a qualidade é 
ruim, máquinas antigas, impressões de baixa qualidade, falta de nobreaks, computadores 
antigos, o sistema de controle de frequência também apresenta bastante falhas na leitura de 
biometria.
O município de Monte Carlo está vinculado ao regime geral de 
previdência social – INSS – Dispõe de LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais
de Trabalho – PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e PCMSO, ambos
foram elaborado em Julho de 2018, realizados pela empresa ISO- Instituto de Saúde 
Ocupacional, localizada no município de Campos Novos. Os Laudos perdem sua validade 
com um ano, ou seja, o PPRA, PCMSO e LTCAT perderam sua validade em julho de 2019
e não foram renovados, apesar das constantes notificações do Departamento de Pessoal a 
Sra. Prefeita. Não houve no exercício de 2019 contratação de empresa para prestação dos 
serviços de segurança do trabalho.
Não há no município de Monte Carlo organização de processos internos, 
nenhuma ação de endomarketing, nem uso de intranet ou jornais internos, um setor não 
conhece as ações realizadas pelo outro, não há troca de experiências, sequer troca de 
informações sobre o andamento dos trabalhos de cada departamento ou secretaria. 
Inexiste uma política de treinamentos internos, não há levantamento de 
fluxogramas, não há políticas de treinamento e valorização do servidor municipal.
Governança em tecnologia da informação:
Os sistemas de informações disponíveis para uso dos servidores em suas 
atividades atendem parcialmente os requisitos necessários para realização de seu trabalho, a
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
0,00%
5,00%
10,00%
15,00%
20,00%
25,00%
30,00%
35,00%
2016 - 2017 - 2018 - 2019 -
Aplicação de 25% da Receita de impostos 
com Saúde
estrutura de informática (hardwares, computadores, servidores, impressoras e periféricos 
em geral) atendem de forma razoável a demanda de usuários, as máquinas são bastante 
antigas, faltam computadores nos setores. No que diz respeito à segurança da informação
existe uma empresa contratada pelo município (Nacional Informática) realiza os serviços 
necessários para manutenção da segurança das informações e backups.
c) Análise da atuação da gestão em relação aos aspectos sociais
Monte Carlo é um município com renda familiar muito baixa, IDH de 
0,643, por este motivo a população depende quase que exclusivamente dos serviços 
públicos de saúde e educação.
O município aplicou no exercício de 2019, 23,14% da receita resultante 
de impostos e transferências em serviços públicos de saúde. Convênios de saúde 
representaram para o município um montante de R$ 190.322,55 (cento e noventa mil, 
trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Foram investidos R$ 
3.776.679,84 (três milhões, setecentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e 
oitenta e quatro centavos) são recursos oriundos da União, dos quais se inclui, PAB Fixo, 
ACS, Farmácia Básica, PSF, Saúde Bucal, Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde, 
Vigilância Sanitária, MAC, NASF e os oriundos do Governo do Estado, dos quais se inclui 
Farmácia Básica do Estado, Procis, Estratégia Saúde da Família e NASF. Em termos 
comparativos, temos o seguinte quadro de aplicações de recursos em saúde:
 30,24% 28,66% 
 24,13% 23,14%
 
2016 - R$ 3.995.597,78
2017 - R$ 3.705.951,23
2018 - R$ 3.700.575,64
2019 - R$ 3.776.679,84
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24,00%
24,50%
25,00%
25,50%
26,00%
26,50%
27,00%
27,50%
28,00%
28,50%
29,00%
2016 - 2017 - 2018 - 2019 -
Aplicação de 25% da Receita de impostos com 
Educação 
Foram aplicados no exercício de 2019, 26,07 % da receita resultante de 
impostos e transferências em manutenção e desenvolvimento do ensino, um valor apurado 
de R$ 4.422.428,10 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e 
oito reais dez centavos). 
Relativamente a aplicação de recursos em manutenção e 
desenvolvimento do ensino apresentamos os seguintes números:
 
 28,61%
 
 26,27% 
 25,78% 26,07%
O município aplicou no exercício de 2019 R$ 859.785,09 (oitocentos e 
cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e nove centavos) em despesas 
voltadas à Assistência Social, entre as ações estão à manutenção dos programas, estudos 
socioeconômicos para concessão de auxílios financeiros e auxílios funeral. A aplicação de 
recursos em ações voltadas à Assistência social no ano de 2018 foi de R$ 791.877,79, ou 
seja, em 2019 a aplicação foi 14,3% a maior que no exercício de 2018.
2016 - R$ 3.600.469,18
2017 - R$ 3.691.333,46
2018 - R$ 4.558.269,94
 2019 - R$ 4.422.428,10
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0,00
100.000,00
200.000,00
300.000,00
400.000,00
500.000,00
600.000,00
700.000,00
800.000,00
900.000,00
1.000.000,00
Comparativo anual de aplicação de recursos em 
assistência social
 R$ 859.785,09
 R$ 791.877,79 
 R$ 563.151,58 
 R$ 502.301,79
As demais secretarias não tiveram ações desempenhadas em relação a 
aspectos sociais.
VI - Demonstrativo dos restos a pagar, liquidados e não liquidados, existentes ao 
final do exercício, bem como sobre as despesas de exercícios anteriores registradas 
no Balanço Geral:
RESTOS A PAGAR
Restos a Pagar Saldo do 
ano Anterior
Cancela￾mentos
Paga￾mentos
Inscrição 
no 
Exercício
Saldo para 
o Exercício 
seguinte
RESTOS A PAGAR
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Não 
Processados 
363.978,73 80.289,53 314.563,22 164.127,57 29.963,19
Restos a Pagar Processados 179.361,97 0,00 177.026,12 495.516,06 2.335,85
659.643,63 32.299,04
Total 691.942,67
2016 - 563.151,58
2017 - 502.301,79
2018 - 791.877,79
 2019 - 859.785,09
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DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Empenhos realizados a conta de Despesas de Exercícios Anteriores no exercício
Data Nº do 
Empenho
Fornecedor Motivo Valor
26/04/19 1660 Marli Rosseto Galafassi Me Reconhecimento de despesa 
do exercício anterior
16.000,00
17/05/19 2011 Adelir Valduga e Cia Ltda Reconhecimento de despesa 
do exercício anterior
57,91
17/05/19 2013 Adelir Valduga e Cia Ltda Reconhecimento de despesa 
do exercício anterior
112,86
17/05/19 2014 Adelir Valduga e Cia Ltda Reconhecimento de despesa 
do exercício anterior
1.777,27
17/05/19 2015 Adelir Valduga e Cia Ltda Reconhecimento de despesa 
do exercício anterior
122,89
19/07/19 2956 Infotriz Comercial Ltda Reconhecimento de despesa 
do exercício anterior
273,22
23/07/19 3005 Jeferson Scolaro Reconhecimento de despesa 
do exercício anterior
3.992,00
22/10/19 4390 Doel Comércio de Materiais Reconhecimento de despesa 
do exercício anterior
808,00
22/10/19 4391 Doel Comércio de Materiais Reconhecimento de despesa 
do exercício anterior
525,20
22/10/19 4392 Doel Comércio de Materiais Reconhecimento de despesa 
do exercício anterior
28,00
22/10/19 4393 Dresh Comunicação e 
Design
Reconhecimento de despesa 
do exercício anterior
1.190,00
22/10/19 4394 Auto Vidros Lombada Ltda 
ME
Reconhecimento de despesa 
do exercício anterior
120,00
Total 18.569,01
VII - Demonstrativo dos valores mensais repassados no exercício ao Tribunal de 
Justiça para pagamento de precatórios:
Mês Regime 
Especial
Total
Janeiro 0,00 0,00
Fevereiro 17.366,84 17.366,84
Março 17.603,56 34.970,40
Abril 17.618,98 52.589,38
Maio 17.655,18 70.244,56
Junho 17.859,08 88.103,64
Julho 17.775,69 105.879,33
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Agosto 18.036,23 123.915,56
Setembro 17.956,89 141.872,45
Outubro 18.599,85 160.472,30
Novembro 18.670,14 179.142,44
Dezembro 38.190,70 217.333,14
Total 217.333,14 217.333,14
VIII - Em relação ao desempenho da arrecadação:
a) Demonstrativo da Dívida Ativa do Município
Saldo do ano anterior 9.022.211,63
Dívida Ativa referente exercício 2018 584.440,95
Atualizações 184.134,28
Recebimentos 137.471,74
Cancelamentos (relação custo benefício da cobrança) 0,00
Renúncia Fiscal 0,00
Saldo em 31-12-19 9.653.315,12
b) Das ações de recuperação de créditos na instância judicial, com quantitativo e 
valor:
Quantidade de ações ajuizadas 0,00
Valor ajuizado até o final do exercício 0,00
De acordo com a Procuradoria Municipal, não foram ajuizadas no 
exercício de 2019 ações de recuperação de créditos na instância judicial.
d) da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança 
administrativa e indicação das medidas adotadas para a recuperação de créditos 
nesta instância:
Saldo da Dívida Ativa 9.022.211,63
Janeiro 9.069.809,87
Fevereiro 9.115.007,15
Março 9.161.498,04
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Abril 9.209.143,49
Maio 9.255.458,10
Junho 9.301.993,86
Julho 9.348.244,25
Agosto 9.413.402,99
Setembro 9.466.597,23
Outubro 9.512.654,07
Novembro 9.561.249,70
Dezembro 9.653.315,12
OBS: A dívida ativa não tributária corresponde a R$ 6.542.061,46 (seis 
milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, sessenta e um reais e quarenta e seis centavos).
d) Das medidas adotadas para incremento das receitas tributárias e de 
contribuições:
Não foi realizado no exercício de 2019 nenhuma medida de incremento de 
receita tributária e de contribuições.
 e) Das providências adotadas no combate à evasão e à sonegação de tributos;
Não houve no âmbito municipal no exercício de 2018 a adoção de 
medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos.
f) Do montante das renúncias de receitas concedidas no exercício, por 
espécie prevista no Art. 14 § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Lei que concedeu a 
renúncia de receita 
no exercício
Espécie Público alvo Valor concedido de 
renúncia
Total 0,00
g) Não houveram créditos baixados em razão de prescrição no exercício de 2019;
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IX - Demonstrativos dos indicadores fiscais da Lei Complementar nº 101/2000, 
relativos a despesas com pessoal, operações de crédito e endividamento e do 
cumprimento das metas fiscais, indicando as razões do não alcance das metas 
fiscais ou da extrapolação de limites, bem como indicação das medidas adotadas 
para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites: 
a) Despesas com pessoal e operações de crédito e endividamento:
Limites Receita Corrente 
liquida- RCL
Despesa total 
com pessoal
% 
Realizado
% 
Diferenças
Despesas com Pessoal
Poder Executivo 30.970.961,05 15.811.662,78 53,17 0,83
Poder Legislativo 30.970.961,05 906.694,07 3,05 2,95
Dívida Consolidada Líquida 395.271,50
Operações de Crédito 715.944,82
O município de Monte Carlo ao término do exercício de 2019 alcançou
um percentual de 53,17% de gastos com pessoal, ou seja, acima do limite prudencial
previsto na LRF. Neste sentido o Controle Interno Municipal emitiu a Recomendação 
01/2018 e 010/2019, durante todo o exercício em cada parecer de contratação foram 
evidenciados os gastos com pessoal e os gastos acima do limite prudencial, bem como nos 
relatórios bimestrais visando orientar a Prefeita acerca da situação relativa a demasia nos 
gastos com pessoal, porém, nenhuma medida de redução de gastos com pessoal foi tomada 
pela administração. 
Apresentamos abaixo gráfico contendo as despesas de pessoal do quarto
bimestre de 2018 ao sexto bimestre de 2019:
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
b) Demonstrativo das metas fiscais, bem como indicação das medidas 
adotadas para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos 
limites:
ESPECIFICAÇÃO
Fixadas na LDO Execução Diferenças
Receita Total 29.610.000,00 34.474.442,96 +4.864.442,96
Receitas Primárias (I) 29.475.000,00 31.551.256,32 +2.076.256,32
Despesa Total 30.022.987,51 29.363.343,88 +659.643,63
Despesas Primárias (II) 34.231.693,62 29.363.343,88 +4.868.349,74
Resultado Primário (III) = (I – II) 1.696.323,10
Resultado Nominal 1.464.656,94
Dívida Pública Consolidada 733.690,02
Dívida Consolidada Líquida -4.470812,76
51,15%
52,46%
53,69% 53,55%
54,67%
54,19%
53,06% 52,98% 53,17%
4° bimestre
2018
5° bimestre
2018
6° bimestre
2018
1°bimestre
2019
2° bimestre
2019
3° bimestre
2019
4° bimestre
2019
5° bimestre
2019
6° bimestre
2019
Despesas com pessoal- Executivo
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
X – Avaliação do cumprimento dos limites constitucionais de aplicação em saúde, 
educação e FUNDEB, previstos nos arts. 198 e 212 da Constituição Federal e Art.;
do ADCT:
O Município elaborou os seus demonstrativos que comprovam a 
aplicação de 24,13% da receita resultante de impostos e transferências em saúde e 26,07% 
na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 
O município aplicou 63,55% das receitas do FUNDEB na remuneração 
dos profissionais do magistério;
Também quanto à aplicação dos recursos do FUNDEB, a receita anual 
foi de R$ 8.836.666,64 (oito milhões, oitocentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e 
seis reais e sessenta e quatro centavos). O percentual de saldo financeiro do FUNDEB 
representa 2,79%, sendo que o limite máximo de saldo que poderia restar é 5%, totalizando 
R$ 339.501,43 (trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e um reais e quarenta e três 
centavos). 
O valor gasto com Profissionais do magistério em efetivo exercício 
pagos com recurso do FUNDEB totalizaram R$ 5.626.302,78 (cinco milhões, seiscentos e 
vinte e seis mil, trezentos e dois reais e setenta e oito centavos), representando um gasto de 
R$ 380.552,91 (trezentos e oitenta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e um
centavos) a maior que em 2018.
Foram aplicados 26,07% da receita resultante de impostos e 
transferências em manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2019, um 
valor apurado de R$ 4.422.428,10 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, 
quatrocentos e vinte e oito reais e dez centavos), representando um gasto de R$ 135.737,71 
(cento e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos) a menor
que em 2018. 
O município aplicou no exercício de 2019, 23,14% da receita resultante 
de impostos e transferências em serviços públicos de saúde. Convênios de saúde 
representaram para o município um montante de R$ 190.322,55 (cento e noventa mil, 
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos). A receita com impostos, que 
servem de base de cálculo para a saúde somaram 16.318.571,76 (dezesseis milhões, 
trezentos e dezoito mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos). O 
município investiu em saúde, R$ 76.104,20 (setenta e seis mil, cento e quatro reais e vinte 
centavos) a maior que em 2018.
XI - Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a 
aquisições e contratações de bens e serviços, por modalidade de licitação, bem 
como as decorrentes de dispensas e inexigibilidades de licitação:
Modalidade/Forma Obras e 
Serviços de 
engenharia
Compras Contratação de 
Serviços
Despesa 
Realizada 
(Anual)
Concorrência - - - 0,00
Tomada de Preços 519.719,79 269.813,60 713,00 790.246,39
Convite - - - 0,00
Concurso - - - 0,00
Pregão Presencial 3.453.228,23 4.055.131,54 7.508.359,77
Pregão Eletrônico - 7.988,23 - 7.988,23
Dispensa de 
Licitação (Art. 24, I e 
II)
224,00 923.215,73 2.591.431,18 3.514.870,91
Dispensa de 
Licitação (Outras 
Hipóteses)
- 489.304,71 550.117,79 1.039.422,50
Inexigibilidade de 
Licitação 
- 5.010,00 37.600,00 42.610,00
Regime Diferenciado 
de Contratação 
(RDC)
- - - 0,00
Total 519.943,79 5.148.560,50 7.234.993,51 12.903.497,80
XII - Informação sobre o quantitativo de servidores efetivos na administração direta 
e indireta e em comissão não integrantes do quadro efetivo:
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Vínculos Quantidade 
no início do 
exercício
Ingressos no 
exercício
Desligamentos 
no exercício
Quantidade no 
final do exercício
Agentes públicos civis 
ativos ocupantes de cargo 
efetivo
295 19 287
Agentes públicos civis 
ativos ocupantes de 
emprego público
0 0 0 0
Agentes políticos em 
mandato eletivo
2 0 0 2
Servidores ocupantes de 
cargo/emprego em 
comissão na unidade 
gestora com vínculo efetivo 
com o ente
16 1 5 12
Servidores ocupantes de 
cargo/emprego em 
comissão na unidade 
gestora sem vínculo efetivo 
com o ente
32 14 6 40
Servidores contratados por
tempo determinado
8 9 2 15
Sem vínculo configurado 0 0 0 0
As Contratações temporárias foram justificadas por meio do Processo 
Seletivo 001/2017 homologado pelo Decreto 008/2018. 
Neste sentido, o Controle Interno Municipal emitiu as Recomendações 
26, 31/2018 e 11/2019 no intuito de orientar sobre a irregularidade de algumas 
contratações e a necessidade de realização de concurso e/ou processo seletivo.
As contratações emergenciais foram alvo da Recomendação 18/2018 e
11/2019 do Controle Interno Municipal, relatando as irregularidades cometidas nestas 
contratações e os requisitos necessários para enquadrar situação emergencial.
XIV - Informação sobre o quantitativo de contratos de estágio com indicação dos 
valores mensal e anual;
A Contratação de estagiários no município é realizada por meio do 
convênio n° 33886 com o Centro de Integração Empresa-Escola de Santa Catarina.
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
Foram emitidos contrato de prestação de estágio. De acordo com 
informações prestadas pela Sra. Secretária de Educação, estes dispõe de comprovante da 
contratação de seguros dos estagiários com a empresa METLIFE Metropolitan Life 
Seguros e Previdência Privada S/A, sob n° 82.0014723.
Vínculo Quantidade no 
início do exercício
Quantidade no 
final do exercício
Despesa total no 
ano
Estagiários 10 15 106.295,11
XV - Informações referentes aos contratos de terceirização de mão de obra na 
administração direta e indireta, com detalhamento dos postos de trabalho, 
respectivas funções e valores mensal e anual;
Órgão ou Entidade: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Fornecedor: Gália Gestão e Serviços Terceirizados Eireli – CNPJ: 
29.846.933/0001-86 
Objeto do contrato: Processo Licitatório 64/2018- Contratação de valor mensal 
homens/mês para prestação de serviços diversos conforme 
especificações do edital 
Quantidade de postos de 
trabalho licitados (pessoas)
Função desempenhada pelas pessoas
02 Recepcionista
03 Técnico de manutenção em equip. Informática
08 Auxiliar de Limpeza
02 Auxiliar de Manutenção Predial
10 Gari
03 Pedreiro
02 Carpinteiro
15 Atendente de Berçário
05 Auxiliar de Recepção
05 Auxiliar de Serviços de Copa
10 Recreacionista
02 Telefonista
05 Cozinheiro
Valores de gastos mensais
Unidade Gestora - Prefeitura
Janeiro 43.181,70
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
Fevereiro 40.895,61
Março 45.467,79
Abril 54.993,18
Maio 37.390,28
Junho 46.771,68
Julho 45.552,46
Agosto 4.487,51
Setembro 74.128,58
Outubro 87.989,02
Novembro 46.619,34
Dezembro 47.838,55
Total............................................................................. 592.842,42
 Valores de gastos mensais
Unidade Gestora – Fundo Municipal de Saúde
Janeiro 2.286,09
Fevereiro 2.286,09
Março 2.971,92
Abril 2.286,09
Maio 2.286,09
Junho 2.201,42
Julho 2.286,09
Agosto 2.286,09
Setembro 2.286,09
Outubro 2.286,09
Novembro 0,00
Dezembro 0,00
Total............................................................................. 23.462,06
 TOTAL DE GASTOS COM TERCEIRIZAÇÃO 2019 R$ 616.304,48
A unidade Gestora FUNREBOM não realizou contratações terceirizadas 
no exercício de 2019.
XVI - Demonstrativo dos gastos com divulgação, publicidade e propaganda por 
meio de contratos de prestação de serviços dos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal:
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
Discriminação Despesa Realizada Anual
Despesas com publicidade legal (publicação de leis, atos 
administrativos, licitações, etc.)
5.347,71
Demais despesas com publicidade e divulgação 
contratadas com terceiros 
0,00
Total 5.347,71
XVII - Relação de convênios com União e Estado realizados no exercício e os 
pendentes de recebimento, indicando o número do termo, data, valor acordado, 
valor repassado, valor a receber, respectivos restos a pagar inscritos em razão do 
convênio e demais informações pertinentes:
Identificador da Proposta: 04923.1890001/18-001
Pareceres
Número do processo:
Tipo de Proposta: ACADEMIA Tipo Recurso: PROGRAMA
Situação: Proposta Favorável aguardando Classificação Orçamentária
Data Final: 28/11/2018 Ano Exercício:2018
Valor da Proposta (R$): 125.000,00
A receber/2018
Identificador da Proposta: 36000.2000932/01-800
Pareceres
Número do processo:
Tipo de Proposta: INCREMENTO PABTipo Recurso: EMENDA DE BANCADA
Situação: Proposta em análise de Pagamento
Data Final: Ano Exercício:2018
Valor da Proposta (R$): 300.000,00
Recebido/2018
Identificador da Proposta: 36000.1762802/01-800
Pareceres
Número do processo:
Tipo de Proposta: INCREMENTO PABTipo Recurso: EMENDA
Situação: Proposta Paga
Data Final: Ano Exercício:2018
Valor da Proposta (R$): 100.000,00
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
Recebido /2018
Identificador da Proposta: 36000.1762732/01-800
Pareceres
Número do processo:
Tipo de Proposta: INCREMENTO PABTipo Recurso: EMENDA
Situação: Proposta Paga
Data Final: Ano Exercício:2018
Valor da Proposta (R$): 100.000,00
Recebido/2018
Identificador da Proposta: 904923/17-005
Número do processo:
Tipo de Proposta: Convênio Obra Tipo Recurso: EMENDA
Situação: Proposta aprovada para Pagamento
Data Final: 06/11/2017 Ano Exercício:2017
Valor da Proposta (R$): 250.713,00
Aguardando liberação de recursos.
Identificador da Proposta:
Pareceres
Número do processo:
Tipo de Proposta: EQUIP ODONTOLOGICOTipo Recurso: PROGRAMA
Situação: Proposta Paga
Data Final: Ano Exercício:2017
Valor da Proposta (R$): 25.000,00
Recebido / 2018
Identificador da Proposta: 04923.1890001/15-005
Pareceres
Número do processo: 25000486878201716
Tipo de Proposta: UBSAMPLIACAO Tipo Recurso: EMENDA
Situação: Proposta de Obra concluída
Data Final: 24/07/2018 Ano Exercício:2015
Valor da Proposta (R$): 189.600,00
PAGO 37.920 ,00/2017
 Saldo Remanescente Recebido 151.680,00 /2018
Identificador da Proposta
Número do processo:
Tipo de Proposta: TRANSPORTE ELETIVO Tipo Recurso: PROGRAMA
Situação: Proposta Paga
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
Data Final: Ano Exercício: 2017
Valor da Proposta (R$): 380.000,00
RECEBIDO EM 2018.
22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO 
Convênio 833142/2016/ IMPLEMENTOS AGRICOLAS 
100.000,00 Valor Global
R$ 97.500,00 Valor de Repasse
R$ 2.500,00 Valor da Contrapartida
AGUARDA LICITAÇÃO E DESEMBOLSO DO CONCEDENTE.
22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Convênio 871442/2018/ IMPLEMENTOS AGRICOLAS
110.880,00 Valor Global
R$ 88.062,62 Valor de Repasse
R$ 22.817,38 Valor da Contrapartida
AGUARDA LICITAÇÃO/ DESEMBOLSO DO CONCEDENTE
22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Convênio 875089/2018/ trator
120.000,00 Valor Global
R$ 88.062,62 Valor de Repasse
R$ 31.937,38 Valor da Contrapartida
AGUARDA LICITAÇÃO E DESEMBOLSO DO CONCEDENTE.
56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES 
Convênio 867891/2018 PAVIMENTAÇÃO
244.857,14 Valor Global
R$ 222.857,14 Valor de Repasse
R$ 22.000,00 Valor da Contrapartida
AGUARDA LICITAÇÃO E DESEMBOLSO DO CONCEDENTE 20%.
Recebido 20% 49,00
56000 - MINISTÈRIO DAS CIDADES
Convênio 844424/2017 PAVIMENTAÇÃO
248.308,50 Valor Global
R$ 245.850,00 Valor de Repasse
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
R$ 2.458,50 Valor da Contrapartida
AGUARDA AUTORIZAÇÃO DO CONCEDENTE/ DESEMBOLSO 20 %
REPASSES DO ESTADO 2018
Proponente 
95.996.104/0001-04 MUNICIPIO DE MONTE CARLO
Proposta Transferência 0000021228
Programa Transferência 2018007608
Valor Limite Repasse PropostaR$82.900,00
Nome Programa Transferência 
Aquisição de 01 veículo para a saúde no município de Monte Carlo/SC
Unidade Gestora 
410044 Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos
Gestão 00001 Gestão Geral
Instrumento Transferência Convênio
Agência Banco do Brasil 01982-8
Data Início Execução 26/06/2018
Data Término Execução 31/08/2018
Data Início Evento 26/06/2018
REPASSE EFETUADO VALOR DE 82.9000,00/2018/prestação de contas final 
efetuada 
Proponente 
95.996.104/0001-04 MUNICIPIO DE MONTE CARLO
Proposta Transferência 0000020362 COBERTURA GINASIO ERCI DICK
Programa Transferência 2018007204
Valor Limite Repasse Proposta R$ 63.000,00
Nome Programa Transferência 
Infraestrutura Esportiva 2018
Unidade Gestora 230095 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte
Gestão 23095 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte
Instrumento Transferência Contrato Apoio Financeiro
Agência Banco do Brasil 01982-8
Data Início Execução 06/07/2018
Data Término Execução 31/12/2019
Data Início Evento 06/07/2018
Data Término Evento 28/02/2019
REPASSE EFETUADO R$ 63.000,00 /2018/
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
Proponente 95.996.104/0001-04 MUNICIPIO DE MONTE CARLO
Proposta Transferência 0000020049
Programa Transferência 2018007202
Valor Limite Repasse Proposta R$ 500.000,00
Nome Programa Transferência Equipamentos Esportivos 2018 PLACAR 
ELETRÔNICO 
Unidade Gestora 230095 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte
Gestão 23095 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte
Instrumento Transferência Contrato Apoio Financeiro
Agência Banco do Brasil 01982-8
Data Início Execução 06/07/2018 Data Término Execução 31/12/2018
Data Início Evento 06/07/2018 Data Término Evento 01/12/2018
Situação REPASSE EFETUADO VALOR DE R$ 3.500,00/2018
2019
Identificador da Proposta: 36000.2397522/01-800
Pareceres
Número do processo:
Tipo de Proposta: INCREMENTO PABTipo Recurso: EMENDA
Situação: Proposta Autorizada aguardando Empenho
Data Final: Ano Exercício:2018
Valor da Proposta (R$): 100.000 FEDERAL
Apoio financeiro FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE EMENDA 
200.000,00 MAC/2019 ESTADUAL
Apoio financeiro FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE EMENDA
100.000,00 PAB/ 2019 ESTADUAL
XVIII - Relatório sobre eventos justificadores de situações de emergência ou 
calamidade pública, com os reflexos econômicos e sociais, bem como 
discriminação dos gastos extraordinários realizados pelo ente para atendimento 
específico ao evento, indicando número do empenho:
Evento Número do 
Ato de
reconhecime
nto de 
emergência 
ou 
Calamidade
Período de 
Validade do 
Ato
Despesas 
Extraordinári
as realizadas 
do exercício
Número do 
Empenho
Declara em 
situação anormal, 
08/2019 Indeterminado Sim 408,1048 e 
1372
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
caracterizada 
como situação de 
emergência a área 
do município 
afetada por 
enxurrada
Declara em 
situação anormal, 
caracterizada 
como situação de 
emergência os 
bairros do 
município 
afetados pela falta 
de água potável 
no município de 
Monte Carlo e dá 
outras 
providências
74/2019 Indeterminado Não 
informado
Declara situação 
anormal, 
caracterizada 
como situação de 
emergência a área 
do município de 
Monte Carlo 
afetada por 
chuvas e granizo e 
dá outras 
providências
84/2019 Indeterminado Não 
informado
Declara Situação 
de Emergência 
nas áreas do 
Município 
afetadas por 
estiagem -
COBRADE: 
1.4.1.1.0, conforme
IN/MI 02/2016.
88/2019 Indeterminado Não 
informado
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RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
XIX - Manifestação sobre as providências adotadas pelo Poder Público municipal 
em relação às ressalvas e recomendações do Tribunal de Contas emitidas nos 
pareceres prévios dos três exercícios anteriores:
Processo Apontamento 
pelo TCE
Providências Gestor Análise do Controle 
Interno
PCP 
15/00256967
Registro indevido 
no grupo restos a 
pagar não 
processados do 
passivo financeiro 
nas fontes de 
recurso 1, 17 e 24, 
de saldos 
devedores de R$ 
10.565,00 e R$ 
12.166,71 e R$ 
265.365,50, 
respectivamente, 
em afronta ao 
previsto no art. 85 
c/c 105 da Lei 
4.0320/64 
Nenhuma providência 
adotada
O Controlador Interno 
Adjunto, responsável 
pelo Controle Interno à 
época, não realizou 
análise
Contabilização 
indevida de 
receitas correntes, 
no valor de R$ 
500.051,10, 
resultando num 
aumento aparente 
da receita corrente 
liquida e 
consequentemente 
redução no 
percentual dos 
gastos de pessoal 
do período, 
evidenciando 
inconsistências dos 
registros contábeis 
a ausência de 
Nenhuma providência 
adotada
O Controlador Interno 
Adjunto, responsável 
pelo Controle Interno à 
época, não realizou 
análise
159
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RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
transparência na 
gestão pública em 
desacordo aos 
artigos 1°, §1° e 
2/, IV da Lei 
complementar n° 
101/2000 – LRF e 
artigos 11 e 85 da 
Lei Federal n° 
4.320/65
Ausência de 
disponibilização 
em meios 
eletrônicos de 
acesso público, no 
prazo estabelecido, 
de informações 
pormenorizadas 
sobre a execução 
orçamentária e 
financeira, de 
modo a garantir a 
transparência da 
gestão fiscal com 
os requisitos 
mínimos 
necessários, 
descumprimento 
ao estabelecido no 
art. 48-A, II, da Lei 
Complementar n° 
101/2000 e art. 7°, 
II do Decreto 
Federal n° 
7.185/2010
Nenhuma providência 
adotada
O Controlador Interno 
Adjunto, responsável 
pelo Controle Interno à 
época, não realizou 
análise
Ausência de 
encaminhamento 
do Parecer do 
Conselho 
Municipal de 
Saúde, em 
desatendimento ao 
que dispõe o art. 
Nenhuma providência 
adotada
O Controlador Interno 
Adjunto, responsável 
pelo Controle Interno à 
época, não realizou 
análise
160
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RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
1°, § 2°. “a” da 
Resolução TC n° 
77/2013 
Ausência de 
encaminhamento 
do Parecer do 
Conselho 
Municipal dos 
Direitos da 
Criança e 
Adolescente em 
desatendimento ao 
que dispõe o art. 
1°, § 2°, “b” da 
Resolução TC n° 
77/2013
Nenhuma providência 
adotada
O Controlador Interno 
Adjunto, responsável 
pelo Controle Interno à 
época, não realizou 
análise
Ausência de 
encaminhamento 
do Parecer do 
Conselho 
Municipal do 
Idoso em 
desatendimento ao 
que dispõe o art. 
1°, § 2°, “e”, da 
Resolução TC n° 
77/2013
Nenhuma providência 
adotada
O Controlador Interno 
Adjunto, responsável 
pelo Controle Interno à 
época, não realizou 
análise
PCP 
16/00259070
Baixa da Conta: 
111111900-
Bancos, realizada 
na Prefeitura 
Municipal no valor 
de R$ 5.019,91, em 
razão de valor não 
encontrado em 
conciliações 
bancárias, em 
afronta aos 
princípios da 
administração 
pública esculpidos 
no art. 37 da CF e 
O erro foi verificado e 
providências forma tomadas 
para que não mais ocorra esta 
falha
A Controladora Interna 
verificou junto ao 
Contador Municipal as 
causas e verificando o 
erro tomaram 
providências internas 
para que esta falha não 
torne a acontecer
161
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RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
Art. 22 da Lei 
Orgânica do 
município C/C a 
resolução CFC n° 
1.132/2008 que 
aprovou a NBC T 
16.5 – Registro 
contábil e a 
Resolução CFC n° 
1.330/2011 que 
aprovou a ITG 
2000 –
Escrituração 
Contábil 
Despesas com 
pessoal do poder 
Executivo no valor 
de R$ 
11.902.005,75, 
representando 
54,39% da receita 
corrente liquida 
(R$ 21.881.585,97), 
quando o 
percentual legal 
máximo de 
54,00% 
representaria 
gastos da ordem 
de R$ 
11.816.056,42, 
configurando, 
portanto, gasto a 
maior de R$ 
85.949,33 ou 
0,39% em 
descumprimento 
ao art. 20, III, “b” 
da Lei 
complementar 
101/2000, 
ressalvado o 
disposto no artigo 
Redução do número de cargos 
e despesas com pessoal no 
ano de 2016 resultaram na 
queda do índice para 49,10 em 
dezembro de 2016
O Controle Interno 
emitiu a Recomendação 
n° 001/2016 a respeito 
da necessidade de 
redução de gastos com 
folha de pagamento, 
orientou e monitorou os 
gastos durante todo o 
exercício de 2016, 
inclusive com 
apontamentos nos 
pareceres de contrações
162
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RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
23 c/c o artigo 66 
da citada Lei.
Divergência no 
valor de R$ 
5.019,91, apurada 
entre a variação do 
saldo patrimonial 
financeiro (R$ -
1.411.051,96) e o 
resultado da 
execução 
orçamentária –
Déficit (R$ 
1.417.973,58), 
considerando o 
cancelamento de 
restos a pagar de 
R$ 11.941,53, em 
afronta ao artigo 
102 da Lei n° 
4.320/64. Registra￾se que a 
divergência é 
oriunda da 
restrição 
configurada no 
item 8.1.1
Verificada falha na realização 
da conciliação, tomadas as 
providências internas para que 
não ocorra mais esta falha
A Controladora Interna 
verificou junto a 
Supervisora de 
Tesouraria as causas e 
verificando o erro
tomaram providências 
internas para que esta 
falha não torne a 
acontecer
Ausência de 
disponibilização 
em meios 
eletrônicos de 
acesso público, no 
prazo estabelecido, 
de informações 
pormenorizadas 
sobre a execução 
orçamentária e 
financeira, de 
modo a garantir a 
transparência da 
gestão fiscal com 
os requisitos 
mínimos 
Verificada falha no link entre 
o fly transparência e o site do 
município, que foi corrigido
Após apontamento do 
C.I. o Contador 
verificou junto ao 
Departamento de 
Informática sobre a 
recorrência do 
problema, foram 
verificados os erros e 
tomadas providências 
internas correção
163
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RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
necessários, 
descumprimento 
ao estabelecido no 
artigo 48-A, II, da 
Lei complementar 
n° 101/2000 e art. 
7°, II, do Decreto 
federal n° 
7.185/2010.
PCP 
17/00282406
Obrigações de 
despesas liquidadas 
até 31 de 
dezembro de 2016 
contraídas pelo 
Poder Executivo 
sem a 
correspondente 
disponibilidade de 
caixa de 
RECURSOS 
ORDINÁRIOS e 
VINCULADOS 
para pagamento 
das obrigações, 
deixando a 
descoberto 
DESPESAS 
ORDINÁRIAS no 
montante de R$ 
397.594,74 e 
DESPESAS 
VINCULADAS às 
Fontes de 
Recursos (FR 01 –
R$ 2.055,05 e FR 
02 – R$ 
143.958,58), no 
montante de R$ 
146.013,63, 
evidenciando o 
descumprimento 
ao artigo 42 da Lei 
Complementar nº 
A Administração expediu o 
Decreto Municipal nº 5/2017, 
de 11 de janeiro de 2017.
O Decreto declara em 
situação de calamidade 
financeira, reconhece situação 
anormal nas contas públicas 
do município de Monte Carlo 
e dá outras providências.
Entre as providências, o 
Decreto previa adotar 
medidas excepcionais 
necessárias à racionalização de 
todos os serviços públicos 
essenciais e de relevante 
interesse público, com vistas à 
sua manutenção, priorizando￾se o atendimento hospitalar, 
médico-ambulatorial, geral 
de saúde, de fornecimento 
de água, coleta e destinação 
de resíduos de qualquer 
natureza e educação, em 
detrimento de qualquer 
outro. 
Parágrafo único.
Ficam contingenciados os 
recursos do Município, para 
custeio emergencial dos 
serviços referidos no caput 
A Administração 
expediu o Decreto n° 
05/2017 com o objetivo 
reconhecer a situação 
anormal das contas 
públicas e de redução 
dos gastos. No entanto, 
nenhuma providência 
efetivamente aconteceu.
O Controle Interno 
chegou a emitir a 
Recomendação n° 
10/2017 objetivando 
orientar para a 
necessidade de 
cumprimento das 
determinações contidas 
no referido Decreto.
164
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RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
101/2000 – LRF deste artigo, e para 
pagamento dos servidores 
públicos municipais.
Ausência de 
disponibilização 
em meios 
eletrônicos de 
acesso público, no 
prazo estabelecido, 
de informações 
pormenorizadas 
sobre a execução 
orçamentária e 
financeira, de 
modo a garantir a 
transparência da 
gestão fiscal com 
os requisitos 
mínimos 
necessários, em 
descumprimento 
ao estabelecido no 
art. 48-A, II, da Lei 
Complementar n° 
101/2000 e art. 7°, 
II, do Decreto 
Federal n° 
7.185/2010
Verificada falha no link entre 
o fly transparência e o site do 
município, que foi corrigido
Após apontamento do 
C.I. o Contador 
verificou junto ao
Departamento de 
Informática sobre a 
recorrência do 
problema, foram 
verificados os erros e 
tomadas providências 
internas correção
@PCP 
18/00307109
Ausência de 
remessa do Parecer 
do Conselho 
Municipal de
Acompanhamento 
e Controle Social 
do FUNDEB, em
desacordo com o 
artigo 27, da Lei nº 
11.494/07 c/c 
artigo 7º, III
da Instrução 
Gestor verificou que o 
Parecer foi enviado, porém 
em desacordo com a 
normativa. Foram 
comunicados os conselhos 
para providências
O Controle Interno 
emitiu a Orientação n° 
005/2018 destinada a 
todos os conselhos 
municipais com 
orientações da forma de 
emissão dos pareceres, 
inclusive com modelo 
anexo visando cumprir 
as orientações deste 
Tribunal.
165
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RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
Normativa N.TC￾20/2015 (item 
6.1).
Ausência de 
disponibilização 
em meios 
eletrônicos de 
acesso público, no 
prazo estabelecido, 
de informações 
relativas ao
Lançamento de 
Receitas, em 
descumprimento 
ao estabelecido
no artigo 48-A, II, 
da Lei 
Complementar n° 
101/2000 alterada
pela Lei 
Complementar n° 
131/2009 c/c o 
artigo 7°, II, do
Decreto Federal n° 
7.185/2010 
(capítulo 7).
Verificada falha no link entre 
o fly transparência e o site do 
município, que foi corrigido
Após apontamento do 
Controle Interno para o 
Contador, este cobrou 
providências junto ao 
Departamento de 
Informática sobre a 
recorrência do 
problema, foram 
verificados os erros e 
tomadas providências 
internas correção, neste 
momento as 
informações estão 
disponibilizadas no link:
https://e￾gov.betha.com.br/transp
arencia/01037-
004/con_comparativore
ceita.faces
Ausência de 
encaminhamento 
do Parecer do 
Conselho 
Municipal de 
Saúde, em 
desatendimento ao 
que dispõe o
artigo 7º, Parágrafo 
Único, inciso I da 
Instrução 
Normativa
N.TC-20/2015 
(item 6.2).
Gestor verificou que o 
Parecer foi enviado, porém 
em desacordo com a 
normativa. Foram 
comunicados os conselhos 
para providências
O Controle Interno 
emitiu a Orientação n° 
005/2018 destinada a 
todos os conselhos 
municipais com 
orientações da forma de 
emissão dos pareceres, 
inclusive com modelo 
anexo visando cumprir 
as orientações deste 
Tribunal.
Ausência de 
encaminhamento 
Gestor verificou que o 
Parecer foi enviado, porém 
O Controle Interno 
emitiu a Orientação n° 
166
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RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
do Parecer do 
Conselho
Municipal dos 
Direitos da 
Criança e do 
Adolescente, em
desatendimento ao 
que dispõe o artigo 
7º, Parágrafo 
Único,
Inciso II da 
Instrução 
Normativa N.TC￾20/2015 (item 
6.3).
em desacordo com a 
normativa. Foram 
comunicados os conselhos 
para providências
005/2018 destinada a 
todos os conselhos 
municipais com 
orientações da forma de 
emissão dos pareceres, 
inclusive com modelo 
anexo visando cumprir 
as orientações deste 
Tribunal.
Ausência de 
encaminhamento 
do Parecer do 
Conselho
Municipal de 
Assistência Social 
em 
desatendimento ao 
que dispõe o artigo 
7º, Parágrafo 
Único, inciso III 
da Instrução
Normativa N.TC￾20/2015 (item 
6.4).
Gestor verificou que o 
Parecer foi enviado, porém 
em desacordo com a 
normativa. Foram 
comunicados os conselhos 
para providências
O Controle Interno 
emitiu a Orientação n° 
005/2018 destinada a 
todos os conselhos 
municipais com 
orientações da forma de 
emissão dos pareceres, 
inclusive com modelo 
anexo visando cumprir 
as orientações deste 
Tribunal.
Ausência de 
encaminhamento 
do Parecer do 
Conselho
Municipal do 
Idoso em 
desatendimento ao 
que dispõe o artigo
7º, Parágrafo 
Único, inciso V da 
Instrução 
Normativa N.TC￾20/2015 (item 
Gestor verificou que o 
Parecer foi enviado, porém 
em desacordo com a 
normativa. Foram 
comunicados os conselhos 
para providências
O Controle Interno 
emitiu a Orientação n° 
005/2018 destinada a 
todos os conselhos 
municipais com 
orientações da forma de 
emissão dos pareceres, 
inclusive com modelo 
anexo visando cumprir 
as orientações deste 
Tribunal.
167
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RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
6.6).
@PCP 
19/00171470
Registro contábil 
da conversão de 
depósitos em 
pagamento de 
precatórios 
municipais 
abrangidos pela 
EC n° 94/2016 e 
da Lei 
Complementar 
Estadual 
706/2016, os quais 
são oriundos do 
Processo n° 
43931/2017 no 
valor de R$ 
168.315,17, 
efetuados de 
maneira divergente 
da Orientação do 
TCE-SC
O Departamento Contábil 
está ciente da irregularidade e 
irá corrigir a forma de 
realização do registro contábil 
para o exercício de 2020 
O Controle Interno 
emitirá recomendação ao 
Gestor e ao 
Departamento contábil 
acerca da necessidade de 
correção do registro 
contábil da conversão de 
depósitos em pagamento 
de precatórios 
municipais. 
Ausência de 
disponibilização 
em meios 
eletrônicos de 
acesso público, no 
prazo estabelecido, 
de informações 
relativas ao 
lançamento de 
receitas, em 
descumprimento 
ao estabelecido no 
Artigo 48-A, II da 
Lei Complementar 
101/2000
O Controle Interno 
emitirá recomendação ao 
Gestor, ao
Departamento Contábil 
e ao Departamento de 
informática para que
ocorra a disponibilização 
das informações relativas 
ao lançamento de 
receitas ao acesso 
público.
Recomenda à 
Prefeitura 
Municipal de 
Monte Carlo que, 
com o 
Nenhuma providência para 
implantação do plano diretor 
foi tomada pela administração 
municipal
O Controle Interno 
Municipal em momento 
algum desta Gestão 
2016-2020 foi envolvido 
na tomada de decisões 
168
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RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
envolvimento e 
responsabilização
do órgão de 
controle interno, 
adote providências 
com vistas a 
prevenir a 
ocorrência de nova 
irregularidade
da mesma natureza 
da registradas nos 
itens 2.2 (ausência 
de revisão do 
Plano Diretor), 
9.1.1 e 9.1.2, do
Relatório DMU 
n. 133/2019;
ou implantação de 
programas/serviços. 
Sequer acesso a análise 
das contas pelo TCE foi 
disponibilizada pela 
Administração ao 
Controle Interno. O 
Controle Interno 
Municipal emitirá 
Recomendação a 
Administração 
Municipal para 
cumprimento desta 
recomendação do TCE￾SC.
Recomenda à 
Prefeitura 
Municipal de 
Monte Carlo que 
formule os 
instrumentos de
planejamento e 
orçamento Público 
competentes 
(Plano Plurianual –
PPA, Lei de 
Diretrizes 
Orçamentárias
– LDO e Lei 
Orçamentária 
Anual – LOA) de 
maneira que seja 
assegurada a 
consignação de 
dotações
Orçamentárias
compatíveis com a 
diretrizes, metas e 
estratégias do 
Plano Nacional de 
Educação (PNE) e
De forma precária foi incluído 
na LDO e LOA 2020 
previsão orçamentária para 
cumprimento de algumas 
metas. Porém, não há por 
parte da administração 
municipal instrumento de 
planejamento para 
cumprimento das metas do 
PME para o exercício de 2020
O Controle Interno 
emitiu as 
Recomendações 
18/2017 e 14/2018
alertando sobre a 
necessidade de inclusão 
das metas do PME ao 
orçamento público 
municipal.
169
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35
RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
com o Plano 
Municipal de 
Educação (PME), 
a fim de viabilizar 
sua plena execução 
e cumprir o
preconizado no 
art. 10 da Lei n. 
13.005/2014 
(PNE);
Recomenda à 
Prefeitura 
Municipal de 
Monte Carlo que 
efetue as 
adequações 
necessárias ao
cumprimento de 
todos os aspectos 
de educação 
avaliados no 
presente exercício 
quanto às políticas
públicas 
municipais, 
conforme 
apontado no item 
8 do Relatório 
DMU;
Nenhuma providência da 
Administração Municipal até 
o momento
O Controle Interno 
emitirá recomendação 
acerca da necessidade de 
disponibilização dos 
dados de metas e 
resultados do Plano 
Nacional de Saúde e 
Plano Municipal de 
Educação
Alerta a Prefeitura 
Municipal de 
Monte Carlo que, 
com o 
envolvimento e 
responsabilização 
do
órgão de controle 
interno, observe as 
recomendações, 
determinação, 
solicitações e 
ciência constantes 
dos
Nenhuma providência da 
Administração Municipal até 
o momento
O Controle Interno 
emitirá recomendação 
acerca da necessidade de 
cumprimento das 
recomendações emitidas 
pelo TCE-SC
170
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RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
Itens I a V da 
conclusão do 
Relatório DMU;
Recomenda ao 
Município de 
Monte Carlo que, 
após o trânsito em 
julgado, divulgue 
esta
prestação de 
contas e o 
respectivo parecer 
prévio, inclusive 
em meios 
eletrônicos de 
acesso público,
conforme 
estabelece o art. 48 
da Lei 
Complementar n. 
101/2000 – LRF.
Nenhuma providência da 
Administração Municipal até 
o momento
O Controle Interno 
emitirá recomendação 
acerca da necessidade de 
publicação da prestação 
de contas e parecer 
prévio em meios 
eletrônicos.
XX - Demonstrativo dos valores arrecadados decorrentes de decisões do Tribunal 
de Contas que imputaram débito a responsáveis, individualizados por título, com 
indicação das providências adotadas em relação aos títulos pendentes de execução 
para ressarcimento ao erário:
De acordo com informações obtidas junto a Assessoria Jurídica 
Municipal não houveram em 2019 valores arrecadados decorrentes de decisões do Tribunal 
de Contas que imputaram débito a responsáveis, individualizados por título
XXI – Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei 
(federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e no Plano 
Municipal de Educação (PME):
171
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RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
Lei municipal n° 950/2015- Aprova o plano municipal de educação - PME e 
dá outras providências
Metas PNE Metas PEE Situação 
do 
Município
Meta PME Avaliação da meta
META 1
Universalizar, até 
2016, a educação 
infantil na pré￾escola para as 
crianças de 4 
(quatro) a 5 (cinco) 
anos de idade e 
ampliar a oferta de 
educação infantil 
em creches de 
forma a atender, no 
mínimo, 50% 
(cinquenta por 
cento) das crianças 
de até 3 (três) anos 
até o final da 
vigência do PNE.
META 1
Universalizar, a 
educação infantil 
na pré-escola para 
as crianças de 04 
(quatro) a 05 
(cinco) anos de 
idade e ampliar a 
oferta de educação 
infantil em creches 
de forma a 
atender, no 
mínimo, 50% 
(cinquenta por 
cento) das crianças 
de até 03 (três) 
anos até o final da 
vigência deste 
PEE/SC.
Em 
ampliação 
neste 
exercício
META 1: 
Universalizar, até 
2016, a Educação 
Infantil na pré￾escola para as 
crianças de4 
(quatro) a 5 (cinco) 
anos de idade e 
ampliar a oferta de 
Educação Infantil 
em creches
de forma a 
atender, no 
mínimo, 50% 
(cinquenta por 
cento) das crianças 
de até 3 (três)anos 
até o final da 
vigência deste 
PME.
O município no 
momento não possui fila 
de espera, todas as 
famílias que tem interesse 
ou necessidade em 
matricular as crianças de 0 
a 3 anos conseguem 
vagas. A grande maioria 
das estratégias foram 
realizadas ou estão em 
ampliação, entretanto, 
requerem monitoramento 
para continuarem 
atingidas e melhorar a 
educação oferecida. As 
estratégias 1.3, 1.12 e 1.25 
não foram iniciadas, 
necessitam de ações como 
o aumento da estrutura 
física.
META 2
Universalizar o 
ensino fundamental 
de 9 (nove) anos 
para toda a 
população de 6 
(seis) a 14 
(quatorze) anos e 
garantir que pelo 
menos 95% 
(noventa e cinco por 
cento) dos alunos 
concluam essa 
etapa na idade 
recomendada, até o 
último ano de 
vigência do PNE
META 2
Universalizar o 
ensino 
fundamental de 09 
(nove) anos para 
toda a população 
de 06 (seis) a 14 
(quatorze) anos de 
idade e garantir 
que, pelo menos, 
95% (noventa e 
cinco por cento) 
dos estudantes 
concluam essa 
etapa na idade 
recomendada, até 
o último ano de
vigência deste 
Plano.
Em 
ampliação 
neste 
exercício
META 2: 
Universalizar o 
ensino 
fundamental de 
nove anos para 
toda a população 
de 6 a
14 anos de idade e 
garantir que pelo 
menos 85% dos 
estudantes 
concluam esta 
etapa na idade 
recomendada, até 
o último ano de 
vigência deste 
plano.
As estratégias 
para esta meta estão em 
constante 
desenvolvimento sendo 
que algumas já foram 
cumpridas, entretanto, 
requerem monitoramento, 
investimentos financeiros, 
parcerias, melhorias na 
estrutura física e 
contratação de 
profissionais.
META 3
Universalizar, até 
2016, o atendimento 
escolar para toda a 
população de 15 
(quinze) a 17 
META 3
Universalizar, o 
atendimento 
escolar para toda a 
população de 15 
(quinze) a 17 
Não
aplicável 
para o 
município
META 3: 
Universalizar, até 
2016, o 
atendimento 
escolar para toda a 
população de 15 
Não aplicável para o 
município
172
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
(dezessete) anos e 
elevar, até o final do 
período de vigência 
do PNE, a taxa 
líquida de 
matrículas no 
ensino médio para 
85% (oitenta e cinco 
por cento).
(dezessete) anos de 
idade e elevar, até 
o final do período 
de vigência deste 
Plano, a taxa 
líquida de 
matrículas no 
ensino médio para 
90% (noventa por 
cento).
(quinze) a 
17(dezessete) anos 
e elevar, até o final 
do período de 
vigência deste 
PME, a taxa 
líquida de 
matrículas no 
ensino médio para 
85% (oitenta e 
cinco por cento).
META 4
Universalizar, para 
a população de 4 
(quatro) a 17 
(dezessete) anos 
com deficiência, 
transtornos globais 
do desenvolvimento 
e altas habilidades 
ou superdotação, o 
acesso à educação 
básica e ao 
atendimento 
educacional 
especializado, 
preferencialmente 
na rede regular de 
ensino, com a 
garantia de sistema 
educacional 
inclusivo, de salas 
de recursos 
multifuncionais, 
classes, escolas ou 
serviços 
especializados, 
públicos ou 
conveniados.
META 4
Universalizar, para 
o público da 
educação especial 
de 04 (quatro) a 17 
(dezessete) anos de 
idade, o acesso à 
educação básica e 
ao atendimento 
educacional 
especializado, 
preferencialmente 
na rede regular de 
ensino, com a 
garantia de sistema 
educacional 
inclusivo, de salas 
de recursos 
multifuncionais e 
serviços 
especializados, 
públicos ou 
conveniados, nos 
termos do Artigo 
208, inciso III, da 
Constituição 
Federal, do Artigo 
163 da 
Constituição 
Estadual e do 
Artigo 24 da 
Convenção sobre 
os Direitos das 
Pessoas com 
Deficiência, 
aprovada por meio 
do Decreto 
Legislativo nº 
186/2008, com 
status de emenda 
Em 
ampliação 
neste 
exercício
META 4: 
Universalizar, o 
atendimento 
escolar aos alunos 
com deficiência, 
transtornos
globais do 
desenvolvimento e 
altas habilidades 
ou superdotação, 
preferencialmente 
na rede regular de 
ensino para a 
população de 04 a 
17 anos, 
garantindo o 
atendimento
Educacional 
especializado em 
classes, escolas, ou 
serviços 
especializados, 
públicos ou
Comunitários, 
sempre que, em 
função das 
condições 
especificas dos 
alunos, não for
Possível sua 
integração nas 
classes comuns.
Os desafios 
implicados na ampliação 
destes expressivos 
avanços envolvem a 
continuidade de 
investimentos na 
formação de educadores, 
no aprimoramento das 
práticas pedagógicas, na 
acessibilidade 
arquitetônica e 
tecnológica, na 
construção de redes de 
aprendizagem, no 
estabelecimento de 
parcerias entre os atores 
da comunidade escolar e 
na intersetorialidade da 
gestão pública.
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constitucional, e 
promulgada pelo 
Decreto nº 
6.949/2009, e nos 
termos do Artigo 
8º do Decreto nº 
7.611/2011, que 
dispõe sobre a 
educação especial, 
o atendimento 
educacional 
especializado e dá 
outras 
providências, até o 
último dia de 
vigência deste 
Plano.
META 5
Alfabetizar todas as 
crianças, no 
máximo, até o final 
do 3º ano do Ensino 
Fundamental.
META 5
Alfabetizar todas 
as crianças aos 06 
(seis) anos de 
idade ou, até no 
máximo, aos 08 
(oito) anos de 
idade no ensino 
fundamental.
Em 
ampliação 
neste 
exercício
META 5: 
Alfabetizar todas 
as crianças aos 6 
anos de idade ou, 
no máximo até no 
terceiro ano do 
Ensino 
Fundamental.
As estratégias que 
compõe a meta 5 foram 
elaboradas para o 
planejamento e efetivação 
das ações no que se refere 
a alfabetização de todas as 
crianças aos 6 (seis) anos 
de idade ou, até no 
máximo, aos 8 (oito) anos 
de idade no ensino 
fundamental.
Cada ação planejada tem 
o objetivo de atender a 
uma ou mais das 
estratégias já prevista no 
PME: 
• Ampliar os 
processos pedagógicos 
respeitando os direitos de 
aprendizagens, bem como 
aderir e fornecer cursos 
de capacitação e formação 
continuada para os 
profissionais que atuam 
com esses educandos.
• Aderir e Prova 
Brasil como mecanismo 
de avaliação e outras que 
possam via a ser 
instituídas pelo Ministério 
da Educação da 
aprendizagem dos alunos 
realizando dessa forma 
diagnosticam dos dados e 
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
assim verificar os direitos 
de aprendizagem.
META 6
Oferecer educação 
em tempo integral 
em, no mínimo, 
50% (cinquenta por 
cento) das escolas 
públicas, de forma a 
atender, pelo 
menos, 25% (vinte e 
cinco por cento) dos 
alunos da Educação 
Básica.
META 6
Oferecer educação 
em tempo integral 
em, no mínimo, 
65% (sessenta e 
cinco por cento) 
nas escolas 
públicas, de forma 
a atender, pelo 
menos, 40% 
(quarenta por 
cento) dos 
estudantes da 
educação básica, 
até o final da 
vigência deste 
Plano.
Meta não 
Alcançada.
META 6: 
Oferecer educação 
em tempo integral 
em, no mínimo 
15%(quinze por 
cento) até o quinto 
ano de vigência 
deste plano, 
atingindo 50% até 
o último ano de 
sua vigência, para
os alunos da 
Educação Básica.
Falta espaço físico e 
recursos financeiros
META 7
Fomentar a 
qualidade da 
educação básica em 
todas as etapas e 
modalidades, com 
melhoria do fluxo 
escolar e da 
aprendizagem de 
modo a atingir as 
médias nacionais 
para o Índice de 
Desenvolvimento da 
Educação Básica 
(Ideb).
META 7
Fomentar a 
qualidade da 
educação básica 
em todas as etapas 
e modalidades, 
com melhoria do 
fluxo escolar e da 
aprendizagem, de 
modo a atingir as 
seguintes médias 
estaduais no 
IDEB:
2015 2017 2019 
2021
AI 5,8 6,0 
6,3 6,5
AF5,5 5,7 
6,0 6,2
EM4,7 5,2 
5,4 5,6
Em 
ampliação 
neste 
exercício
META 7: 
Fomentar a 
qualidade da 
Educação Básica 
em todas as etapas, 
modalidades, com 
melhoria do fluxo 
escolar e da 
aprendizagem de 
modo a atingir as 
médias 
equiparadas as 
nacionais do 
IDEB.
As estratégias 
que compõe a meta 7 visa 
fomentar a qualidade da 
educação básica em todas 
as etapas e modalidades, 
com melhoria do fluxo 
escolar e da 
aprendizagem, de modo a 
atingir as médias estaduais 
no IDEB.
Não obstante, os 
resultados do IDEB 
evidenciam a variação e a 
desigualdade existente em 
seu aprendizado. A análise 
da distribuição dos alunos 
pelos níveis de 
proficiência das escalas de 
Língua Portuguesa e de 
Matemática revela que há 
um quantitativo 
significativo de alunos 
cuja proficiência está
situada nos níveis 
inferiores dessas escalas, 
indicando um menor 
aprendizado em termos 
de desenvolvimento das 
competências e 
habilidades avaliadas.
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META 8
Elevar a 
escolaridade média 
da população de 18 
(dezoito) a 29 (vinte 
e nove) anos, de 
modo a alcançar, no 
mínimo, 12 (doze) 
anos de estudo no 
último ano de 
vigência deste 
Plano, para as 
populações do 
campo, da região de 
menor escolaridade 
no País e dos 25% 
(vinte e cinco por 
cento) mais pobres, 
e igualar a 
escolaridade média 
entre negros e não 
negros declarados à 
Fundação Instituto 
Brasileiro de 
Geografia e 
Estatística (IBGE).
META 8
Elevar a 
escolaridade média 
da população de 
18 (dezoito) a 29 
(vinte e nove) anos 
de idade, de modo 
a alcançar, no 
mínimo, 12 (doze) 
anos de estudo no 
último ano de 
vigência deste 
Plano, para as 
populações do 
campo, 
quilombolas, 
indígenas, 
comunidades 
tradicionais e dos 
25% (vinte e cinco 
por cento) mais 
pobres, igualando 
a escolaridade 
média entre negros 
e não negros 
declarados à 
Fundação Instituto 
Brasileiro de 
Geografia e 
Estatística (IBGE).
Em 
ampliação 
neste 
exercício
META 8: Elevar a 
escolaridade média 
da população de 
18 a 29 anos (e 
demais faixas 
etárias) de modo a 
alcançar, no 
mínimo 12 anos de 
estudo para a
população desta 
faixa etária, 
promovendo a 
inclusão, com 
vistas à redução da 
desigualdade 
educacional, até o 
final da vigência 
deste Plano.
A meta 8 caracteriza-se 
pela preocupação em 
garantir a ampliação da 
escolaridade da população 
de 18 a 29 anos, para 
alcançar no mínimo 12 
anos de estudo.
Percebeu-se que 
o indicador 8E, que 
refere-se ao percentual da 
população de 18 a 29 anos 
com menos de 12 anos de 
escolaridade, atingimos o 
índice de 73,1% de acordo 
com os dados do PNE 
2015.
O indicador 8F, 
percentual da população 
de 18 a 29 anos, residente 
no campo, com menos de 
12 anos de escolaridade 
atingiu o percentual de 
81% em nosso município.
Já o indicador 8 
G e 8 H, tiveram 
percentuais mais elevados, 
90,1% e 85,9% 
respectivamente, referem￾se ao percentual desta 
mesma faixa etária entre 
os 25% mais pobres e a 
população negra.
A melhoria dos 
indicadores da Meta 8, 
está vinculado a 
universalização da 
educação básica e a 
ampliação do acesso aos 
níveis mais elevados de 
ensino. Ao analisarmos a 
Sinopse_Estatistica_da_E
ducação_Basica_2014/20
18 Tabela (1), observamos 
que não havia matriculas 
nesta etapa.
.
META 9
Elevar a taxa de 
alfabetização da 
META 9
Elevar a taxa de 
alfabetização da 
Em 
ampliação 
neste 
META 9: 
Diminuir 
gradativamente a 
Através de diagnóstico 
relatamos que em nosso 
município o índice de 
176
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população com 15 
(quinze) anos ou 
mais para 93,5% 
(noventa e três 
inteiros e cinco 
décimos por cento) 
até 2015 e, até o 
final da vigência do 
PNE, erradicar o 
analfabetismo 
absoluto e reduzir 
em 50% (cinquenta 
por cento) a taxa de 
analfabetismo 
funcional.
população com 15 
(quinze) anos ou 
mais de idade para 
98% (noventa e 
oito por cento) até 
2017 e, até o final 
da vigência deste 
Plano, reduzir em 
50% (cinquenta 
por cento) a taxa 
de analfabetismo 
funcional.
exercício taxa de 
analfabetismo 
absoluto residual 
da população de 
15 anos ou mais, 
bem como o 
analfabetismo 
funcional.
pessoas com mais de 15 
anos não é muito 
agravante. Para que este 
índice seja melhorado as 
estratégias 9.2 e 9.3, já 
estão em andamento. 
Estas estratégias buscam 
identificar a demanda de 
jovens e adultos com 
ensino fundamental e 
médio incompleto, bem 
como a realização de 
levantamento de 
informações acerca desta 
categoria. 
As estratégias 9.1 
e 9.4, já estão realizadas, 
mas precisam de 
monitoramento para 
garantir a melhoria da 
educação.
Também 
diagnosticamos que as 
estratégias e 9.6 9.11, 
Estão em 
desenvolvimento mas 
devem ser ampliadas para 
qualificar ainda mais a 
implantação de ações e 
programas de capacitação 
tecnológica para 
desenvolver o ensino 
aprendizagem deste 
grupo. Estas estratégias 
precisam ser efetuadas ao 
longo da vigência deste 
plano, para que a meta 
seja alcançada.
META 10
Oferecer, no 
mínimo, 25% (vinte 
e cinco por cento) 
das matrículas de 
educação de jovens 
e adultos, nos 
ensinos 
fundamental e 
médio, na forma 
integrada à 
educação 
META 10
Oferecer, no 
mínimo, 10% (dez 
por cento) das 
matrículas de 
educação de 
jovens e adultos, 
nos ensinos 
fundamental e 
médio, na forma 
integrada à 
educação 
Não 
aplicável 
para o 
município
META 10: 
Oferecer 
condições de 
acesso às 
matrículas de 
educação de 
jovens e adultos,
nos ensinos 
Fundamental e 
Médio Regular, ou 
na forma integrada 
à educação 
Não aplicável para o 
município
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
profissional. profissional, até o 
final da vigência 
deste Plano.
profissional.
META 11
Triplicar as 
matrículas da 
educação 
profissional técnica 
de nível médio, 
assegurando a 
qualidade da oferta 
e pelo menos 50% 
(cinquenta por 
cento) da expansão 
no segmento 
público.
META 11
Triplicar as 
matrículas da 
educação 
profissional 
técnica de nível 
médio, 
assegurando a 
qualidade da oferta 
e, pelo menos, 
60% (sessenta por 
cento) da 
expansão no 
segmento público.
Em 
ampliação 
neste 
exercício
META 11: 
Incentivar a busca 
pela formação 
profissional 
técnica de nível 
médio em nível
regional.
A meta 11 destaca a 
educação profissional, 
enfatizando que se deve 
triplicar as matrículas da 
educação profissional 
técnica de nível médio, 
assegurando a qualidade 
de oferta e, pelo menos 
80% da expansão no 
segmento público.
O indicador 11 
A prevê o número 
absoluto de matrículas em 
EPT de nível médio, 
observando-se que Santa 
Catarina, de acordo com o 
diagnóstico do relatório 
da linha de base de 2014, 
tinha 66311 matrículas, já 
em 2015, este número 
reduziu para 62.547. 
Tendo assim um 
decréscimo nas 
matrículas. Já o município 
não apresenta nenhuma 
matrícula nesta 
modalidade de ensino.
O indicador 11B, 
destaca o número 
absoluto de matrículas em 
EPT de nível médio na 
rede pública. O estado de 
Santa Catarina apresentou 
no Relatório de Linha de 
base de 2014, o total de 
31.529 o número absoluto 
de matrículas em EPT de 
nível médio na rede 
pública. O município não 
apresentou nenhum 
registro de matrícula nesta 
modalidade, n ano de 
2018 o total de 34.565 
apresentou crescimento 
percentual de 9,63%
Em Número absoluto de 
matrículas em EPT de 
nível médio conforme 
178
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(tabela1) o estado de SC 
apresentou em 2010-
54429 | 2014 – 72400 | 
2017 – 60770, variação 
percentual de 11,65. O 
município de Monte Carlo 
apresentou em 2018
segundo a Sinopse 
estatística da educação 
básica de 2018. 55 
matriculas na modalidade 
Curso Técnico Integrado 
(Ensino Médio Integrado) 
percentual de 17,63% das 
matriculas.
META 12
Elevar a taxa bruta 
de matrícula na 
educação superior 
para 50% 
(cinquenta por 
cento) e a taxa 
líquida para 33% 
(trinta e três por 
cento) da população 
de 18 (dezoito) a 24 
(vinte e quatro) 
anos, assegurada a 
qualidade da oferta 
e expansão para, 
pelo menos, 40% 
(quarenta por 
cento) das novas 
matrículas, no 
segmento público
META 12
Articular, com a 
União, a elevação 
da taxa bruta de 
matrícula na 
educação superior 
para 55% 
(cinquenta e cinco 
por cento) e a taxa 
líquida para 40% 
(quarenta por 
cento) da 
população de 18 
(dezoito) a 24 
(vinte e quatro) 
anos de idade, 
assegurada a 
qualidade da oferta 
e expansão para, 
pelo menos, 40% 
(quarenta por 
cento) das novas 
matrículas, nas 
instituições de 
ensino superior 
públicas e 
comunitárias.
Em 
ampliação 
neste 
exercício.
META 12: 
Incentivar o 
ingresso no 
Ensino Superior 
para a população 
de 18 a 24 anos e
demais faixas 
etárias, 
principalmente no 
segmento público.
De acordo com a meta 12, 
as estratégias 12.2 ainda 
não foi cumprida devido 
ser obrigação do ente 
estadual, ainda estão em 
desenvolvimento. A 
estratégia 12.7 é realizada 
com recurso próprios do 
município que neste caso 
busca o incentivo a 
políticas de expansão das 
matrículas ensino 
superior, cabendo a 
responsabilidade legal da 
União e Estado para 
reestruturação das escolas 
públicas e promover 
cursos e pesquisas sobre a 
articulação entre 
formação, currículo e 
pesquisa no mundo do 
trabalho, de acordo com 
as necessidades 
econômicas, sociais e 
culturais do município
META 13
Elevar a qualidade 
da educação 
superior e ampliar a 
proporção de 
META 13
Articular, com a 
União, a elevação 
da qualidade da 
educação superior 
Em 
ampliação 
neste 
exercício
META 13: Elevar 
a qualidade da 
educação superior 
pública e privada 
oferecida
De acordo com a 
meta 13, as estratégias 
13.3 ainda está em 
desenvolvimento devido 
ser obrigação legal 
179
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45
RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
mestres e doutores 
do corpo docente 
em efetivo exercício 
no conjunto do 
sistema de 
educação superior 
para 75% (setenta e 
cinco por cento), 
sendo, do total, no 
mínimo, 35% (trinta 
e cinco por cento) 
doutores.
e ampliar a 
proporção de 
mestres e doutores 
do corpo docente 
em efetivo 
exercício no 
conjunto do 
sistema de 
educação superior 
para 80% (oitenta 
por cento), sendo, 
do total, no 
mínimo, 40% 
(quarenta por 
cento) doutores, 
até ao final da 
vigência deste 
Plano.
regionalmente, 
utilizando o 
Colegiado de 
Educação da 
AMPLASC, 
UNDIME, 
FECAM e outras, 
como instrumento 
de cobrança da 
qualidade dos 
cursos oferecidos, 
com base na 
Avaliação do 
ENADE.
conforme a LEI Nº 9.394, 
DE 20 DE DEZEMBRO 
DE 1996 (LDB) artigos 9 
e 10 dos entes federal e 
estadual a organização 
supervisão e 
financiamento desta etapa 
de ensino em relação a 
estratégia o município 
contribui com sua 
realização com recurso 
próprio do município 
contribuindo com o 
transporte dos 
universitários que neste 
caso as demais estratégias 
buscam o incentivo a 
políticas de expansão das 
matrículas e qualificação 
do ensino superior , 
cabendo também 
responsabilidade legal da 
União e Estado em abrir 
novos cursos e Institutos 
Federais que possam 
atender necessidades 
econômicas, sociais e 
culturais do município.
META 14
Elevar 
gradualmente o 
número de 
matrículas na pós￾graduação stricto 
sensu, de modo a 
atingir a titulação 
anual de 60.000 
(sessenta mil) 
mestres e 25.000 
(vinte e cinco mil) 
doutores.
META 14
Fomentar, em 
articulação com a 
União, a elevação 
gradual do número 
de matrículas na 
pós-graduação 
stricto sensu, de 
modo a atingir a 
titulação anual de 
2.400 (dois mil e 
quatrocentos) 
mestres e 900 
(novecentos) 
doutores, até o 
final da vigência 
deste Plano.
Em 
ampliação 
neste 
exercício.
META 14: 
Incentivar a busca 
pela formação na 
Pós-Graduação 
nas modalidades 
lato sensu e stricto 
sensu da 
comunidade em 
geral.
De acordo com a meta 14, 
as estratégias ainda estão 
em desenvolvimento 
devido ser obrigação legal 
conforme a LEI Nº 9.394, 
DE 20 DE DEZEMBRO 
DE 1996 (LDB) artigos 9 
e 10 dos entes federal e 
estadual a organização 
supervisão e 
financiamento desta etapa 
de ensino em relação a 
estratégia o município 
contribui com sua 
realização com recurso 
próprios do município 
contribuindo com parte 
do transporte dos 
universitários que neste 
caso as demais estratégias 
buscam o incentivo a 
políticas de expansão das 
180
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RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
matrículas na pós 
graduação, cabendo 
também responsabilidade 
legal da União e Estado 
em abrir novos cursos e 
Institutos Federais que 
possam atender 
necessidades econômicas, 
sociais e culturais do 
município.
META 15
Garantir, em regime 
de colaboração 
entre a União, os 
Estados, o Distrito 
Federal e os 
Municípios, no 
prazo de 1 (um) ano 
de vigência do 
PNE, política 
nacional de 
formação dos 
profissionais da 
educação de que 
tratam os incisos I, 
II e III do caput do 
art. 61 da Lei no 
9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, 
assegurado que 
todos os professores 
e as professoras da
educação básica 
possuam formação 
específica de nível 
superior, obtida em 
curso de 
licenciatura na área 
de conhecimento 
em que atuam.
META 15
Garantir, em 
regime de 
colaboração entre 
a União, o Estado 
e os Municípios, 
no prazo de um 
ano de vigência 
deste Plano, 
política estadual de 
formação inicial e 
continuada, com 
vistas à valorização 
dos profissionais 
da educação, 
assegurando que 
todos os 
professores da 
educação básica e 
suas modalidades 
possuam formação 
específica de nível 
superior, obtida 
em curso de 
licenciatura na área 
de conhecimento 
em que atuam, 
bem como a 
oportunização, 
pelo poder 
público, de 
periódica 
participação em 
cursos de 
formação 
continuada.
Em 
ampliação 
neste 
exercício.
META 15: 
Garantir, em 
regime de 
colaboração entre 
a União, Estado e 
Município, que 
durante a vigência 
do PME, todos os 
professores da 
educação básica 
possuam formação 
específica de
nível superior, 
obtida em curso de 
licenciatura na área 
de conhecimento 
em que atuam, 
bem como 
oportunizar cursos 
de formação 
continuada.
As estratégias da meta 15 
estão praticamente todas 
atingidas, pois é valorizar 
as práticas de ensino e os 
estágios nos cursos de 
formação em nível médio 
e superior dos 
profissionais da educação, 
incentivar a participação 
em programas de 
formação superior para 
docentes não habilitados 
na área de atuação e 
garantir a oferta de 
formação continuada a 
todos os profissionais da 
educação básica, 
fundamentada numa 
concepção político￾pedagógico que assegure a 
articulação entre teoria e 
prática.
META 16
Formar, em nível de
pós-graduação, 50% 
(cinquenta por 
META 16
Formar 75% 
(setenta e cinco 
por cento) dos 
Em 
ampliação 
neste 
exercício.
META 16: Atingir 
nível de Pós￾Graduação para 
90% dos 
As estratégias da meta 16, 
sendo as 16.1 Estão sendo 
desenvolvidas com 
recursos do município 
181
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
cento) dos 
professores da 
educação básica, 
até o último ano de 
vigência do PNE, e 
garantir a todos os 
profissionais da 
educação básica 
formação 
continuada em sua 
área de atuação, 
considerando as 
necessidades, 
demandas e 
contextualizações 
dos Sistemas de 
Ensino.
professores da 
educação básica 
em nível de pós 
graduação até o 
último ano de 
vigência deste 
Plano, e garantir a 
todos os 
profissionais da 
educação básica 
formação 
continuada em sua 
área de atuação, 
considerando as 
necessidades, 
demandas e 
contextualização 
dos sistemas de 
ensino.
professores da 
Educação
Básica, nos cargos 
em provimento 
efetivo da Rede 
Pública e no 
mínimo 50% dos 
contratos em 
caráter temporário, 
até o último ano 
de vigência deste 
PME, e garantir a 
todos os 
profissionais da 
Educação Básica 
formação 
continuada em sua 
área de atuação,
considerando as 
necessidades, 
demandas e
contextualizações 
dos Sistemas de 
Ensino.
devido a extinção do 
PROINFO que será 
substituído pelo Programa 
Educação Conectada não 
foram iniciadas por 
requerem apoio e 
colaboração da União e 
Governo Estadual, já a 
estratégia 16.11 trata-se 
de planejamento 
estratégico para 
dimensionamento da 
demanda por formação 
em cursos de pós￾graduação, pois os 
interessados em cursar 
pós-graduação não 
possuem dificuldade no 
ingresso, pois as 
Instituições possuem as 
áreas do curso, sem fila, 
pois não existe 
concorrência.
META 17
Valorizar os 
profissionais do 
magistério das 
redes públicas de 
educação básica de 
forma a equiparar 
seu rendimento 
médio ao dos 
demais profissionais 
com escolaridade 
equivalente, até o 
final do sexto ano 
de vigência do 
PNE.
META 17
Valorizar os 
profissionais do 
magistério da rede 
pública de 
educação básica, 
assegurando no 
prazo de 2 (dois) 
anos a existência 
de plano de 
carreira, assim 
como a sua 
reestruturação, que 
tem como 
referência o piso 
nacional, definido 
em lei federal, nos 
termos do Inciso 
VIII, do Artigo 
206, da 
Constituição 
Federal, a fim de 
equiparar o 
rendimento médio 
dos demais 
profissionais com 
escolaridade 
Meta não 
Alcançada.
META 17: 
Promover, em 
regime de 
colaboração, 
estudo de 
viabilidade quanto 
a equiparação de 
rendimento médio 
dos profissionais 
do Magistério aos 
demais
profissionais com 
escolaridade 
equivalente, 
segundo 
Parâmetros 
Nacionais de 
salários a
Serem levantados 
e definidos pelo 
MEC.
Necessário cumprir com 
o piso nacional do 
magistério e demais 
estratégias previstas.
182
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
equivalente, até o 
final do 6º (sexto) 
ano da vigência 
deste Plano.
META 18
Assegurar, no prazo 
de 2 (dois) anos, a 
existência de planos 
de Carreira para os 
profissionais da 
educação básica e 
superior pública de 
todos os sistemas de 
ensino e, para o 
plano de Carreira 
dos profissionais da 
educação básica 
pública, tomar 
como referência o 
piso salarial 
nacional 
profissional, 
definido em lei 
federal, nos termos 
do inciso VIII do 
art. 206 da 
Constituição 
Federal.
META 18
Garantir em 
legislação 
específica, 
aprovada no 
âmbito do Estado 
e dos Municípios, 
condições para a 
efetivação da 
gestão 
democrática, na 
educação básica e 
superior públicas 
que evidencie o 
compromisso com 
o acesso, a 
permanência e o 
êxito na 
aprendizagem do 
estudante do 
Sistema Estadual 
de Ensino, no 
prazo de 01 (um) 
ano após a 
aprovação deste 
Plano.
Em 
ampliação 
neste 
exercício.
META 18: 
Assegurar a 
existência e 
reformulação dos 
Planos de Carreira 
e Estatuto para os
profissionais da 
Rede Municipal de 
Ensino e, tomar 
como referência o 
piso salarial 
nacional
profissional, 
definido em lei 
federal, nos termos 
do inciso VIII do 
art. 206 da 
Constituição 
Federal.
Na meta 18, todas as 
estratégias estão em 
desenvolvimento. Apesar 
de estar sendo cumpridas 
as obrigações legais para 
os profissionais da 
educação, entendido 
como um conjunto de 
cargos providos por 
concurso público, 
dispostos em posições 
escalonadas, em 
contraposição a posições 
isoladas, em que a 
passagem de um nível 
para outro se pauta em 
critérios estabelecidos e 
implica, com acréscimo 
no vencimento (Dutra 
Júnior et al., 2000); e do 
cumprimento da Lei nº 
11.738/2008,que 
estabelece a aplicação do 
piso salarial nacional 
profissional (PSNP) como 
valor mínimo 
proporcional do 
vencimento básico para 
jornada de 40 horas 
semanais e o limite 
máximo de ⅔ da carga 
horária para o 
desempenho das 
atividades de interação 
com os educandos pelos 
profissionais do 
magistério. Necessitando 
para organização e gestão 
transparência do 
magistério que seja 
desvinculado do estatuto 
dos servidores. Para que 
no final da vigência do 
plano estejam 100% 
realizadas.
As estratégias destacam a 
atualização dos planos de 
183
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
carreira e remuneração do 
magistério, assegurar 
concurso sempre quando 
houver a vaga, estabelecer 
ações voltadas para a 
promoção, prevenção, 
atenção e atendimento à
saúde mental e emocional 
dos profissionais da 
educação, assegurar a 
valorização dos 
profissionais da educação 
na forma da lei.
As estratégias 
mencionadas neste 
período bem com as 
metas são realizadas 
anualmente sendo assim 
irão continuar se 
repetindo nos próximos 
anos para o cumprimento 
total da meta. 
META 19
Assegurar 
condições, no prazo 
de 2 (dois) anos, 
para a efetivação da 
gestão democrática 
da educação, 
associada a critérios 
técnicos de mérito e 
desempenho e à 
consulta pública à 
comunidade 
escolar, no âmbito 
das escolas 
públicas, prevendo 
recursos e apoio 
técnico da União 
para tanto.
META 19
Ampliar o 
investimento 
público em 
educação pública, 
em regime de 
colaboração entre 
os entes federados, 
União, Estado e 
Municípios, de 
forma a atingir, no 
mínimo, o patamar 
de 7% (sete por 
cento) do Produto 
Interno Bruto 
(PIB) do Estado 
no 5º (quinto) ano 
de vigência deste 
Plano e, no 
mínimo, o 
equivalente a 10% 
(dez por cento) do 
PIB ao final do 
decênio, com a 
vinculação de 
novas fontes de 
recursos.
Em 
ampliação 
neste 
exercício
META 19: 
Assegurar 
condições, para 
efetivação da 
Gestão 
Democrática na 
educação,
no âmbito das 
escolas públicas e 
no Sistema de 
Ensino Municipal, 
prevendo recursos 
e apoio técnico em 
colaboração com o 
Estado e a União.
Ampliar com efetiva
participação em regime de 
colaboração entre os entes 
federados, os programas 
de apoio e formação aos 
(às)conselheiros(as) dos 
conselhos de 
acompanhamento e 
controle social do 
FUNDEB, dos conselhos 
de alimentação escolar, 
dos conselhos regionais e 
de outros e aos(às) 
representantes 
educacionais em demais 
conselhos de 
acompanhamento de 
políticas públicas, 
garantindo a esses 
colegiados recursos 
financeiros, espaço físico 
adequado, equipamentos e 
meios de transporte para 
visitas à rede escolar, com 
vistas ao bom 
desempenho de suas 
funções, fortalecendo-os.
Em quanto todas 
184
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
as estratégias vem sendo 
desenvolvidas com 
exceção da estratégia 
19.6 que deverá ser 
adequada a legislação local 
frente as prerrogativas de 
priorização do repasse de 
transferências voluntárias
da União na área da 
educação para os entes 
federados que tenham 
aprovado a legislação 
especifica que 
regulamente na área de 
sua abrangência, para a 
nomeação dos diretores 
de escola critérios 
técnicos de mérito e 
desempenho bem como a 
participação da 
comunidade escolar.
META 20
Ampliar o 
investimento 
público em 
educação pública de 
forma a atingir, no 
mínimo, o patamar 
de 7% (sete por 
cento) do Produto 
Interno Bruto (PIB) 
do País no 5º 
(quinto) ano de 
vigência desta Lei e, 
no mínimo, o 
equivalente a 10% 
(dez por cento) do 
PIB ao final do 
decênio
META 20
Segundo 
informações, essa 
meta foi 
organizada pelo 
PEE juntamente 
com a meta 19, 
sendo acoplada 
meta 19 e 20.
Em 
ampliação 
neste 
exercício
META 20: 
Garantir em mais 
de 25% os 
investimento em 
educação pública 
para possibilitar as 
metas e estratégias 
contidas no PME.
O monitoramento da 
Meta 20 do PME tem 
como objetivo central 
acompanhar a evolução 
dos investimentos em 
educação com vistas ao 
cumprimento de 
investimentos acima dos 
limites constitucionais 
(25%) para que se possam 
as metas e estratégias 
contidas no PME até 
2024 término da vigência 
do plano.
As informações constantes no quadro acima foram repassadas pela 
Senhora Marlei Vedovatto – Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, por 
intermédio do Ofício 003/2020, sendo que a avaliação do plano municipal de educação foi 
realizada por uma equipe de técnicos municipais.
185
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EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO-SC- EXERCÍCIO 2019
Observa-se que muitas metas estão em ampliação faz-se necessária maior 
rigorosidade e dedicação para o fortalecimento dessas ações para que sejam cumpridos os 
objetivos e devidamente aplicados os recursos destinados à educação no município.
As metas do plano municipal de educação foram incluídas nas peças 
orçamentárias do município para o exercício de 2020.
XXII - Outras informações previamente solicitadas pelo Tribunal de Contas.
De acordo com as informações prestadas pela Assessora Jurídica 
Municipal não foram solicitadas informações ou expedidas recomendações ao município de 
Monte Carlo por parte do Tribunal de Contas do Estado no exercício de 2019.
Sendo o que havia a relatar.
Marcela Marcon Gonçalves
Controladora Interna Municipal
Matrícula 1330
186
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BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Competência: 06/2019
INGRESSOS
Exercício Atual Exercício Anterior
Receita Orçamentária (I) 27.575.092,96 25.693.668,62
Ordinária 11.212.541,29 11.360.217,28
Vinculada 16.362.551,67 14.333.451,34
Transferencias Financeiras Recebidas (II) 70.246,82 58.955,19
Transferencias Recebidas para a Execução Orçamentária 70.246,82 58.955,19
Transferencias Recebidas Independentes da Execução Orçamentária 0,00 0,00
Transferencias Recebidas para Aporte de recursos para o RPPS 0,00 0,00
Recebimentos Extraorçamentários (III) 2.982.975,48 2.868.007,43
Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 10.942,88 335.293,19
Inscrição de Restos a Pagar Processados 401.475,20 129.116,57
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 2.570.557,40 2.403.597,67
Outros Recebimentos Extraorçamentários 0,00 0,00
Saldo do Exercício Anterior (IV) 3.195.407,45 2.423.148,13
Caixa e Equivalentes de Caixa 3.190.190,30 2.417.930,98
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 5.217,15 5.217,15
Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo 0,00 0,00
TOTAL(V) = (I + II + III + IV) 33.823.722,71 31.043.779,37
e-Sfinge Web - Gerado em: 27/02/2020 - 10:31 Página 1 de 12
193
Esse documento foi assinado digitalmente por Marcio Antonio Padilha, Sônia Salete Vedovatto
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o número do processo 2000097299 e o código 4F866
Exercício Atual Exercício Anterior
Despesa Orçamentária (VI) 22.173.826,47 19.798.410,90
Ordinária 9.089.950,15 8.173.687,03
Vinculada 13.083.876,32 11.624.723,87
Transferencias Financeiras Concedidas (VII) 4.888.187,57 4.836.248,19
Transferencias Concedidas para a Execução Orçamentária 4.888.187,57 4.836.248,19
Transferencias Concedidas Independentes da Execução Orçamentária 0,00 0,00
Transferencias Concedidas para Aporte de recursos para o RPPS 0,00 0,00
Pagamentos Extraorçamentários (VIII) 3.002.619,97 3.213.712,83
Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados 302.893,57 401.869,11
Pagamentos de Restos a Pagar Processados 129.116,57 408.298,48
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 2.570.609,83 2.403.545,24
Outros Pagamentos Extraorçamentários 0,00 0,00
Saldo para o Exercício Seguinte (IX) 3.759.088,70 3.195.407,45
Caixa e Equivalentes de Caixa 3.753.871,55 3.190.190,30
Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 5.217,15 5.217,15
Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo 0,00 0,00
TOTAL(X) = (VI + VII + VIII + IX) 33.823.722,71 31.043.779,37
DISPÊNDIOS
Competência: 06/2019
BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
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Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Competência: 06/2019
Receitas Orçamentárias segundo as Fontes de Recursos - Anexo 1 ao Balanço Financeiro
Código Especificação Valor
6.2.1.2.0.00.00 RECEITA REALIZADA - RECURSOS ORDINÁRIOS
00 - Recursos Ordinários 11.212.541,29
Total das Receitas Orçamentárias - Recursos Ordinários (I) 11.212.541,29
6.2.1.2.0.00.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 4.610.978,36
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 2.744.379,22
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 12.442,06
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
526.855,64
10 - Convênio de Trânsito - Militar 14.667,62
11 - Convênio de Trânsito - Civil 15.308,51
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 16.637,24
18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
5.754.696,99
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras
despesas da Educação Básica)
3.098.791,87
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 50,61
34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia
511.551,09
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 204.771,29
36 - Salário-Educação 814.937,55
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE (não repassadas p
221.486,08
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploraç
114.772,50
50 - Cessão onerosa - Lei nº 13.885/201 383.834,60
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 92.603,14
64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia
3,25
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/Estado
30.731,80
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 1.268,50
Total das Receitas Orçamentárias - Recursos Vinculados (II) 19.170.767,92
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Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Competência: 06/2019
Receitas Orçamentárias segundo as Fontes de Recursos - Anexo 1 ao Balanço Financeiro
TOTAL GERAL (I + II) 30.383.309,21
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Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Competência: 06/2019
Deduções da Receita Orçamentária segundo as Fontes de Recurso - Anexo 2 ao Balanço Financeiro
Código Especificação Valor
6.2.1.3.0.00.00 DEDUÇÃO RECEITA REALIZADA - RECURSOS ORDINÁRIOS
Total das Deduções de Receitas Orçamentárias - Recursos Ordinários (I)
6.2.1.3.0.00.00 DEDUÇÃO RECEITA ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 2.808.216,25
Total das Deduções de Receitas Orçamentárias - Recursos Vinculados (II) 2.808.216,25
TOTAL GERAL (I + II) 2.808.216,25
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Competência: 06/2019
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Despesas Orçamentárias segundo as Fontes de Recurso - Anexo 3 ao Balanço Financeiro
Código Especificação Valor
6.2.2.1.3.00.00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS ORDINÁRIOS
00 - Recursos Ordinários 9.089.950,15
Total das Despesas Orçamentárias - Recursos Ordinários (I) 9.089.950,15
6.2.2.1.3.00.00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.800.035,65
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 19.854,21
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - 404.979,70
COSIP
10 - Convênio de Trânsito - Militar 14.667,62
11 - Convênio de Trânsito - Civil 5.196,50
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 55.663,89
18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do 5.693.477,73
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras 2.963.780,92
despesas da Educação Básica)
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 112.198,09
34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à 211.050,92
educação/saúde/assistência socia
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – 118.470,93
SUAS/União
36 - Salário-Educação 1.092.601,33
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 266.333,99
Educação – FNDE (não repassadas p
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de 124.006,79
Compensação Financeira pela Exploraç
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 137.442,56
64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados 63.382,59
àeducação/saúde/assistência socia
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – 732,90
SUAS/Estado
Total das Despesas Orçamentárias - Recursos Vinculados (II) 13.083.876,32
TOTAL GERAL (I + II) 22.173.826,47
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Competência: 06/2019
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Saldo do exercício anterior - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 4.1 ao Balanço Financeiro
Código Especificação Valor
1.1.1.0.0.00.00 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS ORDINÁRIOS
00 - Recursos Ordinários 157.814,10
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Ordinários (I) 157.814,10
1.1.1.0.0.00.00 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS VINCULADOS
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 9.369,63
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 9.381,91
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
493.209,18
11 - Convênio de Trânsito - Civil 30.785,25
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 65.409,84
18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
67.174,95
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras
despesas da Educação Básica)
356,38
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 112.969,56
34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia
220.860,50
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/União
204.647,48
36 - Salário-Educação 1.491.154,28
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE (não repassadas p
49.607,13
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploraç
24.247,06
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 55.592,07
64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia
63.540,97
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/Estado
72.206,08
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 61.863,93
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Vinculados (II) 3.032.376,20
TOTAL GERAL (I + II) 3.190.190,30
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Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Competência: 06/2019
Saldo do exercício anterior - Depósitos restituíveis e valores vinculados - Anexo 4.2 ao Balanço Financeiro
Código Especificação Valor
1.1.3.0.0.00.00,
F
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOS
ORDINÁRIOS
00 - Recursos Ordinários 5.217,15
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos
Ordinários (I)
5.217,15
1.1.3.0.0.00.00,
F
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOS
VINCULADOS
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos
Vinculados (II)
TOTAL GERAL (I + II) 5.217,15
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Saldo para o exercício anterior - Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo, segundo as Fontes de
Recursos - Anexo 4.3 ao Balanço Financeiro.
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Competência: 06/2019
Código Especificação Valor
1.1.4.0.0.00.00,
F
INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -
RECURSOS ORDINÁRIOS
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Ordinários (I)
1.1.4.0.0.00.00,
F
INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -
RECURSOS VINCULADOS
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Vinculados (II)
TOTAL GERAL (I + II)
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201
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Competência: 06/2019
Saldo para o exercício seguinte - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 5.1 ao Balanço Financeiro
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Código Especificação Valor
1.1.1.0.0.00.00 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS ORDINÁRIOS
00 - Recursos Ordinários 268.061,55
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Ordinários (I) 268.061,55
1.1.1.0.0.00.00 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS VINCULADOS
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 209,99
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 1.969,76
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
615.085,12
11 - Convênio de Trânsito - Civil 40.897,26
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 26.383,19
18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
459.637,05
19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras
despesas da Educação Básica)
36.394,75
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 822,08
34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia
226.243,34
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/União
288.605,44
36 - Salário-Educação 1.213.490,50
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE (não repassadas p
10.295,49
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploraç
15.012,77
50 - Cessão onerosa - Lei nº 13.885/201 383.834,60
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 10.752,65
64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia
161,63
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/Estado
92.881,95
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 63.132,43
Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Vinculados (II) 3.485.810,00
TOTAL GERAL (I + II) 3.753.871,55
e-Sfinge Web - Gerado em: 27/02/2020 - 10:31 Página 10 de 12
202
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Competência: 06/2019
Saldo para o exercício seguinte - Depósitos restituíveis e valores vinculados - Anexo 5.2 ao Balanço Financeiro
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Código Especificação Valor
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOS
ORDINÁRIOS
1.1.3.0.0.00.00,
F
00 - Recursos Ordinários 5.217,15
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos
Ordinários (I)
5.217,15
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOS
VINCULADOS
1.1.3.0.0.00.00,
F
Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - Recursos
Vinculados (II)
TOTAL GERAL (I + II) 5.217,15
e-Sfinge Web - Gerado em: 27/02/2020 - 10:31 Página 11 de 12
203
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Saldo para o exercício seguinte - Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo, segundo as Fontes de
Recursos - Anexo 5.3 ao Balanço Financeiro.
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
Competência: 06/2019
Código Especificação Valor
1.1.4.0.0.00.00,
F
INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -
RECURSOS ORDINÁRIOS
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Ordinários (I)
1.1.4.0.0.00.00,
F
INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -
RECURSOS VINCULADOS
Total de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -
Recursos Vinculados (II)
TOTAL GERAL (I + II)
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Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Competência: 06/2019
ATIVO Exercício Atual Exercicio Anterior
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa 3.753.871,55 3.190.190,30
Créditos a Curto Prazo 1.863.785,82 518.043,36
 Créditos Tributários a Receber 715.209,07 0,00
 Clientes 0,00 0,00
 Créditos de Transferências a Receber 259.721,71 259.721,71
 Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00
 Dívida Ativa Tributária 886.697,75 118.567,69
 Dívida Ativa Não Tributária 2.157,29 139.753,96
 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 207.207,62 207.207,62
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 940,00 940,00
 Títulos e valores mobiliários 940,00 940,00
 Investimento do RPPS 0,00 0,00
 Aplicação temporária em metais preciosos 0,00 -
 Aplicações em segmentos de Imóveis 0,00 0,00
 (-) Ajustes de Perdas e Investimentos de aplicações temporários 0,00 0,00
Estoques 108.518,45 85.606,82
Ativo Não Circulante Mantido Para Venda 0,00 0,00
Variação Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente 0,00 48.000,00
Total do Ativo Circulante 5.934.323,44 4.049.988,10
ATIVO NÃO CIRCULANTE
Ativo Realizável a Longo Prazo 2.577.194,07 2.317.472,36
Créditos a Longo Prazo 2.577.194,07 2.317.472,36
 Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00
 Clientes 0,00 0,00
 Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00
 Dívida Ativa Tributária 2.074.348,42 1.814.626,71
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Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Competência: 06/2019
 Dívida Ativa Não Tributária 543.477,73 543.477,73
 Créditos previdenciários do RPPS 0,00 -
 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo -40.632,08 -40.632,08
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Investimentos 90.891,44 90.891,44
Participações Permanentes 90.891,44 90.891,44
 Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial 90.891,44 90.891,44
 Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00
(-) Redução ao Valor Recuperável de Participação Permanente 0,00 0,00
Propriedades para Investimento 0,00 0,00
(-) Depreciação acumulada de Investimentos 0,00 0,00
(-) Redução do Valor Recuperável de Propriedade para Investimento 0,00 0,00
Investimento do RPPS de Longo Prazo 0,00 0,00
(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimento do RPPS 0,00 0,00
Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00
(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimento - Demais 0,00 0,00
Imobilizado 25.869.760,96 24.466.458,33
 Bens Móveis 8.646.298,85 8.123.029,77
 (-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas - Bens Móveis) 0,00 0,00
 (-) Redução ao valor recuperável do imobilizado - Bens Móveis 0,00 0,00
 Bens Imóveis 17.223.462,11 16.343.428,56
 (-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas Imóveis 0,00 0,00
 (-) Redução ao valor recuperável do imobilizado - Bens Imóveis 0,00 0,00
Intangível 0,00 0,00
 Diferido 0,00 0,00
Total do Ativo Não Circulante 28.537.846,47 26.874.822,13
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Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Competência: 06/2019
TOTAL DO ATIVO 34.472.169,91 30.924.810,23
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Exercício Atual Exercicio Anterior
PASSIVO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto
Prazo
150.026,37 0,00
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 436.665,42
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 326.012,43 208.461,79
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Curto Prazo 417.491,35 401.891,82
Total do Passivo Circulante 893.530,15 1.047.019,03
PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo
Prazo
130.907,14 0,00
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 168.315,17 168.315,17
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 360.177,33 517.632,30
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
 Provisões Matemáticas Previdenciárias 0,00 0,00
 Demais Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
Resultado Diferido 0,00 0,00
Total do Passivo Não Circulante 659.399,64 685.947,47
TOTAL DO PASSIVO 1.552.929,79 1.732.966,50
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio Social e Capital Social 23.071.992,16 23.071.992,16
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
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Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
Competência: 06/2019
Reservas de Capital 0,00 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Reservas de Lucros 0,00 0,00
Demais Reservas 0,00 0,00
Resultados Acumulados 9.847.247,96 6.119.851,57
 Resultado do Exercício 3.727.396,39 1.667.472,37
 Resultado de Exercícios Anteriores 6.119.851,57 4.419.599,72
 Ajustes de exercícios anteriores 0,00 32.779,48
 outros Resultados 0,00 0,00
(-) Ações/Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
Total do Patrimônio Líquido 32.919.240,12 29.191.843,73
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 34.472.169,91 30.924.810,23
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QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
Competência: 06/2019
Exercício Atual Exercicio Anterior
ATIVO (I)
ATIVO FINANCEIRO 3.759.088,70 3.195.407,45
ATIVO PERMANENTE 30.713.081,21 27.729.402,78
Total do Ativo 34.472.169,91 30.924.810,23
PASSIVO (II)
PASSIVO FINANCEIRO 427.474,13 488.596,99
PASSIVO PERMANENTE 1.149.268,74 1.601.611,65
Total do Passivo 1.576.742,87 2.090.208,64
SALDO PATRIMONIAL(III) = (I - II) 32.895.427,04 28.834.601,59
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QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
Competência: 06/2019
ATOS POTENCIAIS ATIVOS Exercício Atual Exercicio Anterior
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Direitos Contratuais 22.308,19 22.308,19
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00 0,00
Total dos Atos Potenciais Ativos 22.308,19 22.308,19
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Exercício Atual Exercicio Anterior
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 0,00
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Obrigações Contratuais 1.295.542,79 768.273,09
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00 0,00
Total dos Atos Potenciais Passivos 1.295.542,79 768.273,09
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DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Competência: 06/2019
Unidade Gestora: (288 / Prefeitura Municipal de Monte Carlo)
BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14
FONTES DE RECURSOS Exercício Atual Exercício Anterior
00 - Recursos Ordinários 9.391,60 10.957,19
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 1.969,76 9.381,91
615.085,12 08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
493.209,18
11 - Convênio de Trânsito - Civil 40.897,26 30.740,38
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 26.383,19 65.409,84
339.501,43 18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do
Magist. em efet exercício na Ed. Bá
67.174,95
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 822,08 112.969,56
226.243,34 34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência socia
-91.397,93
288.605,44 35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/União
204.509,39
36 - Salário-Educação 1.213.490,50 1.490.552,41
3.448,82 37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE (não repassadas p
45.270,50
15.012,77 39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploraç
24.247,06
50 - Cessão onerosa - Lei nº 13.885/201 383.834,60 0,00
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 10.752,65 55.498,07
161,63 64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados
àeducação/saúde/assistência socia
63.540,97
92.881,95 65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/Estado
62.883,05
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 63.132,43 61.863,93
TOTAL 3.331.614,57 2.706.810,46
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CERTIDÃO 
Certifico que o presente processo foi redistribuído para o Relator 
original, nos termos da Portaria n. 540/2018 (que trata da distribuição dos 
processos das Administrações Públicas Municipais relativas às contas do 
exercício financeiro de 2019), tendo em vista que, inadvertidamente, o mesmo 
foi inicialmente distribuído com base na Portaria n. 985/2019 (que trata da 
distribuição dos processos das Administrações Públicas Municipais relativas às 
contas do exercício financeiro de 2020). E, para constar, eu, Marcos Antonio 
Fabre, Secretário Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, 
lavrei a presente certidão, que vai por mim assinada, aos dezenove dias do mês 
de maio do ano de dois mil e vinte. 
MARCOS ANTONIO FABRE 
Secretário Geral 
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITA
EXERCÍCIO DE 2019
Município de Monte Carlo
Data de Fundação – 27/09/1992
População: 9.866 habitantes (IBGE -
2017)
PIB: 137,06 (em milhões)
(IBGE - 2015)
218
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019 2
S U M Á R I O
INTRODUÇÃO...................................................................................................... 4
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO............................................................... 5
2.1 Indicadores Estatísticos.......................................................................................... 5
2.2. Plano Diretor......................................................................................................... 6
3. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA ....................................................... 7
3.1. Apuração do resultado orçamentário.................................................................... 8
3.2. Análise do resultado orçamentário ....................................................................... 8
3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias ..................................................... 9
4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA................................ 18
4.1. Situação Patrimonial ........................................................................................... 18
4.2. Análise do resultado financeiro........................................................................... 20
4.2.1. Análise do resultado financeiro por especificação de fontes de recursos ......... 20
4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira ...................................................... 23
5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES.................................................. 26
5.1. Saúde.................................................................................................................. 26
5.2. Ensino ................................................................................................................. 28
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências.............................. 28
5.2.2. FUNDEB........................................................................................................ 30
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF).................................................................... 33
5.3.1. Limite máximo para os gastos com pessoal do Município ............................. 33
5.3.2. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo.................... 34
5.3.3. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo .................. 36
5.3.4 Análise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder Executivo (art. 20, III, "b", 
c/c artigos 23 c/c 66 da Lei Complementar nº 101/2000) ....................................... 38
6. CONSELHOS MUNICIPAIS............................................................................ 39
6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS –
FUNDEB) ................................................................................................................ 40
6.2. Conselho Municipal de Saúde (CMS)................................................................ 41
6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente......................... 44
219
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019 3
6.4. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)............................................ 45
6.5. Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) ....................................... 45
6.6. Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa 
Idosa)..................................................................................................................... 47
7. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 131/2009 E DO 
DECRETO FEDERAL N° 7.185/2010 ................................................................. 47
8. POLÍTICAS PÚBLICAS................................................................................... 51
8.1. Monitoramento do Plano Nacional de Saúde – Pactuação Interfederativa 2017-
2021....................................................................................................................... 52
8.2. Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação - PNE ................... 53
8.2.1. Monitoramento da Meta 1 do PNE: Educação Infantil .................................. 54
8.2.2. Taxa de atendimento em Creche ................................................................. 54
8.2.3. Taxa de atendimento na Pré-escola ............................................................. 56
8.2.4 – Avaliação da vinculação das metas da educação do PNE previstas na LOA.. 57
9. RESTRIÇÕES APURADAS ............................................................................ 61
10. SÍNTESE DO EXERCÍCIO DE 2019............................................................. 62
CONCLUSÃO ..................................................................................................... 63
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ............................................................. 65
APÊNDICE.......................................................................................................... 66
220
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DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019 4
PROCESSO PCP 20/00097299
UNIDADE Município de Monte Carlo
RESPONSÁVEL Sra. Sônia Salete Vedovatto - Prefeita Municipal
ASSUNTO Prestação de Contas da Prefeita referente ao ano de 2019
RELATÓRIO N° 92/2020
INTRODUÇÃO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no uso de suas competências 
para a efetivação do controle externo consoante disposto no artigo 31, § 1º, da 
Constituição Federal e dando cumprimento às atribuições assentes nos artigos 
113 da Constituição Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar n° 202/2000, 
procedeu ao exame das Contas apresentadas pela Prefeita de Monte Carlo, 
relativas ao exercício de 2019.
O presente Relatório abrange a análise do Balanço Anual do exercício 
financeiro de 2019 e as informações dos registros contábeis e de execução 
orçamentária enviadas por meio eletrônico, buscando evidenciar os resultados 
alcançados pela Administração Municipal, em atendimento às disposições do 
artigo 7º da Instrução Normativa nº TC-20/2015 e artigo 22 da Instrução Normativa 
nº TC-02/2001, bem como o artigo 3º, I da Instrução Normativa nº TC-04/2004.
A referida análise deu-se basicamente na situação Patrimonial, 
Financeira e na Execução Orçamentária do Município, não envolvendo o exame 
de legalidade e legitimidade dos atos de gestão, o resultado de eventuais 
auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar 
processos específicos, a serem submetidos à apreciação deste Tribunal de 
Contas.
No que tange a análise da situação Patrimonial e Financeira foram 
abordados aspectos sobre a composição do Balanço, apuração do resultado 
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a análise dos 
resultados ao longo dos últimos cinco exercícios.
Registre-se que a média regional indicada no presente relatório 
corresponde à respectiva Associação de Municípios que abrange Monte Carlo, 
sendo que as médias do exercício em análise foram geradas em 09/06/2020 
conforme base de dados constituída a partir das informações bimestrais 
encaminhadas pelos municípios através do Sistema e-Sfinge e as médias dos 
exercícios anteriores a partir dos dados analisados, julgados ou apreciados por 
este Tribunal.
221
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DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019 5
Com referência a análise da Gestão Orçamentária tomou-se por base 
os instrumentos legais do processo orçamentário, a execução do orçamento de 
forma consolidada a apuração e a evolução do resultado orçamentário, atentando￾se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no 
ordenamento jurídico vigente.
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
2.1 Indicadores Estatísticos
O Município de Monte Carlo tem uma população estimada em 9.8661
habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano de 0,642
. O Produto Interno 
Bruto alcançava o valor de R$ 137.058.846,003
, revelando um PIB per capita à 
época de R$ 14.007,04, considerando uma população estimada em 2017 de 9.785 
habitantes.
Gráfico 01 – Produto Interno Bruto – PIB
Fonte: IBGE – 2015
No tocante ao desenvolvimento econômico e social mensurado pelo 
IDH/PNUD/2010, o Município de Monte Carlo encontra-se na seguinte situação:
 
1
IBGE - 2017
2 PNUD - 2010
3 Produto Interno Bruto dos Municípios – IBGE/2015
0,00
50.000.000,00
100.000.000,00
150.000.000,00
200.000.000,00
250.000.000,00
300.000.000,00
350.000.000,00
Média AMPLASC MUNICÍPIO
346.288.638,71
137.058.846,00
PIB EM REAIS
222
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DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019 6
Gráfico 02 – Índice de Desenvolvimento Humano – IDH
Fonte: PNUD – 2010
2.2. Plano Diretor
O Plano Diretor, previsto no artigo 182 da Constituição Federal, foi 
regulamentado pela Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das 
Cidades, cuja obrigatoriedade está definida no artigo 41 e o prazo para revisão 
consta do § 3º do artigo 40, a saber.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o 
instrumento básico da política de desenvolvimento e 
expansão urbana.
[...]
§ 3º. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo 
menos, a cada dez anos.
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações 
urbanas;
III – onde o Poder Público pretenda utilizar os instrumentos 
previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal;
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou 
atividades com significativo impacto ambiental de âmbito 
regional ou nacional.
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas 
suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande 
impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou 
0,58
0,60
0,62
0,64
0,66
0,68
0,70
0,72
0,74
0,76
BRASIL SANTA CATARINA Média AMPLASC MUNICÍPIO
0,727
0,744
0,690
0,640
223
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DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019 7
hidrológicos correlatos. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 
2012)
De acordo com os enquadramentos que tornam a elaboração do Plano 
Diretor obrigatório e respectivo prazo para revisão, conforme disciplinado por meio 
da Lei Municipal (5 anos), tem-se configurada a seguinte situação:
LEI DATA REQUISITOS DE 
ENQUADRAMENTO 
(Incisos do art. 41 
da Lei Federal nº 
10.257/01)
PRAZO PARA 
REVISÃO
Lei Complementar 07 05/03/2004 II 2009
Fonte: Resposta do Ofício Circular TCE/DMU n.º 92/2018, fls. 213 do PCP 18/00307109.
*https://www.montecarlo.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/6743/cod
Norma/201370. Acesso em 09/06/2020.
Portanto, o Município possui Plano Diretor, no entanto, não houve a sua 
revisão nos termos do art. 8 da Lei Complementar Municipal n° 07/2004.*
Obs.: Considera-se revisado nos casos de alteração substancial do Plano Diretor, inclusive com 
a realização de audiências públicas.
3. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
A análise da gestão orçamentária envolve os seguintes aspectos: 
demonstração da apuração do resultado orçamentário do presente exercício, com 
a demonstração dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo; 
apurando-se quocientes que demonstram a evolução relativa do resultado da 
execução orçamentária do Município; a demonstração da execução das receitas 
e despesas, cotejando-as com os valores orçados, bem como a evolução do 
esforço tributário, IPTU per capita e o esforço de cobrança da dívida ativa. Por fim, 
apura-se o total da receita com impostos (incluídas as transferências de impostos) 
e a receita corrente líquida.
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicáveis ao exercício 
em análise, as datas das audiências públicas realizadas e o valor da receita e 
despesa inicialmente orçadas:
224
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Quadro 01 – Leis Orçamentárias
LEIS DATA DAS AUDIÊNCIAS RECEITA 
ESTIMADA 29.610.000,00 PPA 1064/2017 Não Informado
LDO 1123/2018 Não Informado DESPESA
FIXADA 29.610.000,00 LOA 1127/2018 Não Informado
3.1. Apuração do resultado orçamentário
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada, resultou 
no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 688.765,20, 
correspondendo a 2,18% da receita arrecadada.
Salienta-se que o resultado consolidado, Superávit de R$ 688.765,20, 
é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, 
Superávit de R$ 583.325,74 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades 
Municipais Superávit de R$ 105.439,46.
Assim, a execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, 
sinteticamente, da seguinte forma:
Quadro 02 – Demonstração do Resultado da Execução Orçamentária (em Reais) – 2019
Descrição Previsão/Autorização Execução % Executado
RECEITA 29.610.000,00 31.666.226,71 106,94
DESPESA (considerando as 
alterações orçamentárias) 35.212.693,62 30.977.461,51 87,97
Superávit de Execução Orçamentária 688.765,20
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
Obs.: A divergência, no valor de R$ 80.289,53, entre a variação do patrimônio financeiro (R$ 
769.054,73) e o resultado da execução orçamentária (R$ 688.765,20), refere-se ao cancelamento 
de Restos a Pagar do Município.
3.2. Análise do resultado orçamentário
A análise da evolução do resultado orçamentário é facilitada com o uso 
de quocientes, pois os resultados absolutos expressos nas demonstrações 
contábeis são relativizados, permitindo a comparação de dados entre exercícios e 
Municípios distintos. 
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A seguir é exibido quadro que evidencia a evolução do Quociente de 
Resultado Orçamentário do Município de Monte Carlo nos últimos 5 anos:
Quadro 03 – Quocientes de Resultado Orçamentário – 2015-2019
ITENS / ANO 2015 2016 2017 2018 2019
1 Receita realizada 22.676.693,49 27.604.748,79 26.714.031,74 29.386.507,69 31.666.226,71
2 Despesa executada 24.094.667,07 25.693.505,06 26.489.692,32 28.082.989,15 30.977.461,51
QUOCIENTE 2015 2016 2017 2018 2019
Resultado Orçamentário (1÷2) 0,94 1,07 1,01 1,05 1,02
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral Consolidado e análise técnica.
O resultado orçamentário pode ser verificado por meio do quociente 
entre a receita orçamentária e a despesa orçamentária. Quando esse indicador for 
superior a 1,00 tem-se que o resultado orçamentário foi superavitário (receitas 
superiores às despesas).
Gráfico 03 – Evolução dos Quocientes de Resultado Orçamentário: 2015 – 2019
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias
Os quadros que sintetizam a execução das receitas e despesas no 
exercício trazem também os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo 
Municipal, de forma que se possa avaliar a destinação de recursos pelo Poder 
Executivo, bem como o cumprimento de imposições constitucionais.
No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida 
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.
0,94
1,07
1,01
1,05
1,02
0,85
0,90
0,95
1,00
1,05
1,10
2015 2016 2017 2018 2019
Município Média AMPLASC Média dos Municípios
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A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 
31.666.226,71, equivalendo a 106,94% da receita orçada.
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os 
arrecadados são assim demonstrados:
Quadro 04 – Comparativo da Receita Orçamentária Prevista e Arrecadada (em Reais): 2019
RECEITA POR ORIGEM PREVISÃO ARRECADAÇÃO % 
ARRECADADO
Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria 2.476.800,00 2.974.227,20 120,08
Receita de Contribuições 480.000,00 515.245,26 107,34
Receita Patrimonial 123.500,00 114.970,39 93,09
Receita Agropecuária 11.500,00 - -
Receita de Serviços 1.218.000,00 1.057.218,71 86,80
Transferências Correntes 24.490.200,00 26.252.995,59 107,20
Outras Receitas Correntes 790.000,00 56.303,90 7,13
RECEITA CORRENTE 29.590.000,00 30.970.961,05 104,67
Transferências de Capital 20.000,00 695.265,66 3.476,33
RECEITA DE CAPITAL 20.000,00 695.265,66 3.476,33
TOTAL DA RECEITA 29.610.000,00 31.666.226,71 106,94
Fonte: ¹Dados do Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento e ²Demonstrativos do Balanço Geral 
consolidado.
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Gráfico 04 – Composição da Receita Orçamentária Arrecadada: 2019
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
O gráfico anterior apresenta a relação de cada receita por origem com 
o total arrecadado no exercício. Destaca-se que parcela significativa da receita, 
82,91%, está concentrada nas transferências correntes.
Um aspecto importante a ser analisado na gestão da receita 
orçamentária pode ser traduzido como “esforço tributário”. O gráfico que segue 
mostra a evolução da receita tributária em relação ao total das receitas correntes 
do Município. 
Tributária 9,39%
Contribuições 1,63%
Patrimonial 0,36%
Serviços 3,34%
Transferência Corrente
82,91%
Outras Correntes
0,18%
Transferências de 
Capital 2,20%
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Gráfico 05 – Evolução do Esforço Tributário (%): 2015 – 2019
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica. 
Relativamente às receitas arrecadadas, deve-se dar destaque às 
receitas próprias com impostos no exercício da competência tributária 
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, destaca-se no gráfico a seguir a evolução do IPTU 
arrecadado per capita nos últimos 5 (cinco) anos. 
7,40 6,85
6,39
9,88 9,19
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
2015 2016 2017 2018 2019
Município Média AMPLASC Média dos Municípios
229
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Gráfico 06 – Evolução Comparativa do IPTU per capita (em Reais): 2015 – 2019
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados, IBGE e análise técnica.
A Dívida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exercício em 
análise:
Quadro 05 – Movimentação da Dívida Ativa (em Reais): 2019
Saldo 
Anterior
Inscrição/Transferências/ 
Atualização Recebimento Transferências/ 
Outras Baixas
Saldo
Final
2.623.722,53 4.761.363,08 270.555,81 3.600.552,17 3.513.977,63
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados. 
Importante também analisar a eficiência na cobrança da dívida ativa ao 
longo dos últimos cinco anos. O gráfico seguinte mostra o percentual de dívida 
ativa recebida em relação ao saldo do exercício anterior: 
43,54 49,44
52,17
54,50
55,14
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
80,00
90,00
100,00
2015 2016 2017 2018 2019
Município Média AMPLASC Média dos Municípios
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Gráfico 07 – Evolução do Esforço de Cobrança da Dívida Ativa (%): 2015 – 2019
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica. 
No tocante as despesas executadas em contraposição às orçadas 
(incluindo as alterações orçamentárias), segundo a classificação funcional, tem￾se a demonstração do próximo quadro:
15,78
26,58
14,88
10,34
10,31
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
2015 2016 2017 2018 2019
Município Média AMPLASC Média dos Municípios
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Quadro 06 – Comparativo entre a Despesa por Função de Governo Autorizada e Executada: 
2019
DESPESA POR FUNÇÃO DE 
GOVERNO AUTORIZAÇÃO¹ (R$) EXECUÇÃO² (R$) % EXECUTADO
01-Legislativa 1.263.089,31 1.057.462,42 83,72 
04-Administração 3.223.000,00 3.169.717,73 98,35
06-Segurança Pública 383.000,00 285.014,15 74,42
08-Assistência Social 1.327.635,40 1.035.905,59 78,03
10-Saúde 8.124.692,77 7.570.256,12 93,18
12-Educação 13.462.685,82 12.385.096,28 92,00
13-Cultura 47.000,00 43.540,18 92,64
15-Urbanismo 3.602.939,66 3.433.923,19 95,31
17-Saneamento 220.600,00 220.490,64 99,95
20-Agricultura 433.125,24 396.677,20 91,58
26-Transporte 1.738.225,42 44.842,30 2,58
27-Desporto e Lazer 60.000,00 54.797,04 91,33
28-Encargos Especiais 1.306.700,00 1.279.738,67 97,94
99-Reserva de Contingência 20.000,00 - -
TOTAL DA DESPESA 35.212.693,62 30.977.461,51 87,97
Fontes: ¹Dados do Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento e ²Demonstrativos do Balanço Geral 
consolidado.
A análise entre despesa autorizada e executada configura-se 
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer prévio, permitindo 
identificar quais funções foram priorizadas ou contingenciadas em relação à 
deliberação legislativa no tocante ao orçamento municipal.
O gráfico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas 
autorizadas e executadas segundo as funções de governo. Trata-se de uma 
representação gráfica do Quadro anterior.
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Gráfico 08 – Despesa Orçamentária por Função de Governo Autorizada x Executada: 2019
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
A evolução das despesas executadas por função de governo está 
demonstrada no quadro a seguir:
Quadro 07 – Evolução das Despesas Executadas por Função de Governo (em Reais): 2015 –
2019
DESPESA POR FUNÇÃO DE 
GOVERNO 2015 2016 2017 2018 2019
01-Legislativa 841.191,80 844.389,82 957.024,83 987.721,05 1.057.462,42
04-Administração 2.337.717,98 2.563.103,81 2.703.102,99 2.770.912,63 3.169.717,73
06-Segurança Pública 133.648,89 120.993,91 131.856,25 135.396,85 285.014,15
08-Assistência Social 632.414,02 694.160,35 796.098,48 961.431,91 1.035.905,59
10-Saúde 6.124.522,99 6.419.129,91 7.180.093,60 7.202.391,79 7.570.256,12
12-Educação 9.656.371,87 9.790.519,09 9.835.587,72 10.901.969,96 12.385.096,28
13-Cultura 8.557,70 1.625,40 24.999,93 23.867,23 43.540,18
15-Urbanismo 1.854.946,23 2.477.968,50 2.910.479,86 2.961.286,61 3.433.923,19
17-Saneamento 737.214,19 155.728,00 165.558,96 213.924,23 220.490,64
20-Agricultura 318.939,68 148.635,35 306.780,66 334.962,36 396.677,20
26-Transporte 864.351,75 1.853.700,45 261.576,57 248.061,93 44.842,30
27-Desporto e Lazer 277.460,71 141.986,93 120.446,31 51.917,42 54.797,04
28-Encargos Especiais 307.329,26 481.563,54 1.096.086,16 1.289.145,18 1.279.738,67
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 24.094.667,07 25.693.505,06 26.489.692,32 28.082.989,15 30.977.461,51
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado. 
83,72
0,00
98,35
0,00
74,42
0,00
78,03
0,00
93,18
0,00
92,00
92,64
0,00
95,31
0,00
99,95
0,00
0,00
91,58
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2,58
91,33
97,94
0,00 5.000.000,00 10.000.000,00 15.000.000,00
01-Legislativa
03-Essencial à Justiça
04-Administração
05-Defesa Nacional
06-Segurança Pública
07-Relações Exteriores
08-Assistência Social
09-Previdência Social
10-Saúde
11-Trabalho
12-Educação
13-Cultura
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
16-Habitação
17-Saneamento
18-Gestão Ambiental
19-Ciência e Tecnologia
20-Agricultura
21-Organização Agrária
22-Indústria
23-Comércio e Serviços
24-Comunicações
25-Energia
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingência
AUTORIZAÇÃO
EXECUÇÃO
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No quadro a seguir, demonstra-se a apuração das receitas decorrente 
de impostos, informação utilizada no cálculo dos limites com saúde e educação. 
Quadro 08 – Apuração da Receita com Impostos: 2019
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluídas as transferências de 
impostos) Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 544.035,80 3,21
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 397.022,74 2,34
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 375.209,49 2,21
Imposto s/Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e Direitos 
Reais sobre Bens Imóveis 844.291,75 4,98
Cota-Parte do ICMS 5.803.544,95 34,22
Cota-Parte do IPVA 601.064,02 3,54
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 74.317,37 0,44
Cota-Parte do FPM 7.414.834,46 43,72
Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de julho) - art. 159, I, 
alínea “e” da C.F. e Emenda Constitucional nº 84, de 2014 315.140,73 1,86
Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de dezembro) - art. 
159, I, alínea “d” da C.F. 327.230,35 1,93
Cota-Parte do ITR 147.331,40 0,87
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 116.919,78 0,69
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de cálculo para a 
Educação) 16.960.942,84 100,00
(-) Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de julho) - art. 159, I, 
alínea “e” da C.F. e Emenda Constitucional nº 84, de 2014 315.140,73
(-) Cota-Parte do FPM(1%, entregue no mês de dezembro) - art. 
159, I, alínea “d” da C.F. 327.230,35
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de cálculo para a 
Saúde) 16.318.571,76 100,00
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importância na 
gestão orçamentária municipal, eis que serve como denominador dos percentuais 
mínimos de aplicação em saúde e educação.
Da mesma forma, o total da Receita Corrente Líquida (RCL), 
demonstrado no quadro seguinte, serve como parâmetro para o cálculo dos 
percentuais máximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
234
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019 18
Quadro 09 – Apuração da Receita Corrente Líquida: 2019
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 33.779.177,30
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB 2.808.216,25
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 30.970.961,05
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
O valor das transferências correntes obrigatórias da União relativas às 
emendas individuais e de bancada serão excluídos do cálculo da Receita Corrente 
Líquida para fins de aplicação dos limites de despesas com pessoal (Item 5.3, 
deste Relatório), conforme determinam os parágrafos 13 e 16 do artigo 166 da 
Constituição Federal.
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 30.970.961,05
(-) Transferências correntes obrigatórias da União relativas às emendas 
individuais (art. 166 da CF, §13)* 1.231.895,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES 
DE ENDIVIDAMENTO 29.739.066,05
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada 
(art. 166, § 16, da CF) 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (para fins de verificação do 
limite do gasto de pessoal – Item 5.3 deste Relatório) 29.739.066,05
*Fonte: Anexos 2 e 10 Consolidado, fls. 8 e 47 do processo.
4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A análise compreendida neste capítulo consiste em demonstrar a 
situação patrimonial existente ao final do exercício, em contraposição à situação 
existente no final do exercício anterior; discriminando especificamente a variação 
da situação financeira do Município e sua capacidade de pagamento de curto 
prazo.
4.1. Situação Patrimonial
A situação patrimonial do Município está assim demonstrada:
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Quadro 10 – Balanço Patrimonial do Município de Monte Carlo (em Reais): 2019
ATIVO 2018 2019 PASSIVO 2018 2019
ATIVO CIRCULANTE 6.026.081,20 8.488.262,17
Caixa e Equivalentes de 
Caixa
4.844.647,63 5.701.414,69
Créditos a Curto Prazo 525.339,80 1.871.082,26
 Créditos Tributários a 
Receber
- 715.209,07
 Créditos de 
Transferências a Receber
259.721,71 259.721,71
 Dívida Ativa Tributária 125.864,13 893.994,19
 Dívida Ativa Não 
Tributária 139.753,96 2.157,29
Demais Créditos e Valores a 
Curto Prazo
207.207,62 207.207,62
Investimentos e Aplicações 
Temporárias a Curto Prazo
940,00 940,00
 Títulos e valores 
mobiliários
940,00 940,00
Estoques 366.223,82 699.921,06
Variação Patrimoniais 
Diminutivas Pagas 
Antecipadamente
Ativo Não Circulante 
Mantido para Venda
81.722,33
-
7.696,54
-
PASSIVO CIRCULANTE 1.247.744,53 1.202.990,87
Obrigações Trabalhistas, 
Previdenciárias e 
Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
152.665,95 365.296,23
Empréstimos e 
Financiamentos a Curto 
Prazo
436.665,42 -
Fornecedores e Contas a 
Pagar a Curto Prazo
256.521,34 420.203,29
Demais Obrigações a Curto 
Prazo
401.891,82 417.491,35
ATIVO NÃO CIRCULANTE 31.736.559,42 33.367.101,95
Ativo Realizável a Longo 
Prazo
2.317.472,36 2.577.194,07
Créditos a Longo Prazo 2.317.472,36 2.577.194,07
 Dívida Ativa Tributária 1.814.626,71 2.074.348,42
 Dívida Ativa Não 
Tributária
543.477,73 543.477,73
 (-) Ajuste de Perdas de 
Créditos a Longo Prazo
-40.632,08 -40.632,08
Investimentos 90.891,44 90.891,44
Participações Permanentes 90.891,44 90.891,44
 Participações Avaliadas 
pelo Método de 
Equivalência Patrimonial
90.891,44 90.891,44
Imobilizado 29.328.195,62 30.699.016,44
Bens Móveis 11.823.273,74 12.336.483,94
(-) Depreciação, exaustão e 
amortizações acumuladas -
Bens Móveis)
-24.029,68 -97.165,61
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 685.947,47 659.399,64
Obrigações Trabalhistas, 
Previdenciárias e Assistenciais 
a Pagar a Longo Prazo
- 130.907,14
Empréstimos e 
Financiamentos a Longo 
Prazo
168.315,17 168.315,17
Fornecedores a Longo Prazo 517.632,30 360.177,33
TOTAL DO PASSIVO 1.933.692,00 1.862.390,51
Bens Imóveis 17.528.951,56 18.459.698,11 PATRIMÔNIO LIQUIDO 35.828.948,62 39.992.973,61
Patrimônio Social e 
Capital Social
26.717.437,61 26.717.437,61
Resultados Acumulados 9.111.511,01 13.275.536,00
Resultado do Exercício 2.323.933,63 4.164.024,99
Resultado de Exercícios 
Anteriores
6.474.180,90 9.111.511,01
Ajustes de exercícios 
anteriores 
313.396,48 -
TOTAL
37.762.640,62 41.855.364,12
TOTAL 37.762.640,62 41.855.364,12
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral Consolidado. 
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4.2. Análise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais é relevante no processo de 
análise das contas municipais, para fins de emissão do parecer prévio, a 
verificação da evolução do patrimônio financeiro e, sobretudo, a apuração da 
situação financeira no final do exercício, eis que a existência de passivos 
financeiros superiores a ativos financeiros revela restrições na capacidade de 
pagamento do Município frente às suas obrigações financeiras de curto prazo. 
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício 
encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 5.014.689,17 e a sua correlação 
demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos financeiros existentes, o 
Município possui R$ 0,12 de dívida de curto prazo. 
Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 
769.054,73 passando de um Superávit de R$ 4.245.634,44 para um Superávit de 
R$ 5.014.689,17.
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superávit de R$ 
3.331.614,57.
Dessa forma, a variação do patrimônio financeiro do Município durante 
o exercício é demonstrada no quadro seguinte:
Quadro 11 – Variação do patrimônio financeiro do Município (em Reais) – 2018 - 2019
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 4.849.864,78 5.706.631,84 856.767,06
Passivo Financeiro 604.230,34 691.942,67 87.712,33
Saldo Patrimonial Financeiro 4.245.634,44 5.014.689,17 769.054,73
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
Obs.: A divergência, no valor de R$ 80.289,53, entre a variação do patrimônio financeiro (R$ 
769.054,73) e o resultado da execução orçamentária (R$ 688.765,20), refere-se ao cancelamento 
de Restos a Pagar do Município.
4.2.1. Análise do resultado financeiro por especificação de fontes 
de recursos
A situação financeira analisada neste item tem como objetivo 
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigações 
financeiras, segregadas por vínculo de recurso.
Referida análise atende ao que determina o artigo 8º, 50, I da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF, ou seja, vincular os recursos a sua disponibilidade 
específica.
Para o cálculo utilizou-se os seguintes critérios:
237
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a) FR – Fonte de Recursos: refere-se à discriminação das 
especificações das fontes de recursos, conforme tabela de destinação de receita 
deste Tribunal de Contas;
b) Disponibilidade de Caixa Bruta: constitui-se dos saldos recursos 
financeiros (caixa, bancos, aplicações financeiras e outras disponibilidades 
financeiras) em 31/12/2016, segregados por especificações de fontes de recursos;
c) Obrigações financeiras: representa os valores, igualmente por 
disponibilidade de fontes de recursos, dos depósitos de terceiros e resultantes de 
consignações, cauções, outros depósitos de diversas origens e dos restos a 
pagar, sendo que, este último refere-se às despesas empenhadas, liquidadas ou 
não, e que estão pendentes de pagamento.
Ressalta-se, todavia, que em razão da análise técnica decorrente de 
auditorias, levantamentos, ofícios circulares encaminhados aos jurisdicionados, 
entre outros instrumentos de verificações, poderá haver ajustes na disponibilidade 
de caixa e nas obrigações financeiras apresentadas pelo ente.
d) Disponibilidade de Caixa líquida/resultado financeiro: evidencia o 
resultado financeiro por especificações de fontes de recursos, apurado entre o 
confronto dos recursos financeiros e as obrigações financeiras, levando-se em 
consideração os possíveis ajustes.
No tocante à Câmara Municipal, ao Fundo Reequip. Corpo de 
Bombeiros (FUNREBOM), ao Samae - Serviço Autônomo Municipal de Água e 
Esgoto, às Autarquias e às Empresas Públicas, suas disponibilidades de caixa
serão consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas 
contabilmente com especificação de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinários. 
O mesmo procedimento será adotado com relação às obrigações financeiras.
A seguir, expõe-se resumo da situação constatada do Município de 
Monte Carlo, sendo que no Apêndice, deste Relatório, encontra-se o cálculo de 
forma detalhada.
Quadro 11- A – Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificações de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA LÍQUIDA / 
INSUFICIÊNCIA 
FINANCEIRA
Superávit / Déficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinários 399.424,99 SUPERAVIT
01- Receitas e Transferências de Impostos -
Educação 0,00 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferências de Impostos -
Saúde 15.649,88 SUPERAVIT
03 - Contribuição para Fundo Previdenciário do 
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 
(patronal, servidores e compensação financeira) 0,00 SUPERAVIT
04 - Contribuição para Fundo Financeiro do 
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 
(patronal, servidores e compensação financeira) 0,00 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial ao 
RPPS 0,00 SUPERAVIT
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA LÍQUIDA / 
INSUFICIÊNCIA 
FINANCEIRA
Superávit / Déficit
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela 
Administração Indireta e Fundos 0,00 SUPERAVIT
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio 
Econômico - CIDE 1.969,76 SUPERAVIT
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de 
Iluminação Pública - COSIP 615.085,12 SUPERAVIT
09 - FIA Imposto de Renda 0,00 SUPERAVIT
10 - Convênio de Trânsito - Militar 0,00 SUPERAVIT
11 - Convênio de Trânsito - Civil 40.897,26 SUPERAVIT
12 Convênio de Trânsito - Prefeitura 26.383,19 SUPERAVIT
18 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na 
remuneração dos profissionais do Magistério da 
Educação Básica em efetivo exercício) - R$ 
339.501,43 339.501,43 SUPERAVIT
19 -Transferências do FUNDEB - (aplicação em 
outras despesas da Educação Básica) - R$ 0,00
31 - Transferências de Convênios –
União/Assistência Social 0,00 SUPERAVIT
32 - Transferências de Convênios –
União/Educação 822,08 SUPERAVIT
33 - Transferências de Convênios – União/Saúde 132.617,04 SUPERAVIT
34 - Transferências de Convênios – União/Outros 
(não relacionados à educação/saúde/assistência 
social) 226.243,34 SUPERAVIT
35 - Transferências do Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS/União 288.605,44 SUPERAVIT
36 - Salário-Educação 1.213.490,50 SUPERAVIT
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE (não 
repassadas por meio de convênios) 3.448,82 SUPERAVIT
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde –
SUS/União 811.448,25 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências 
Decorrentes de Compensação Financeira pela 
Exploração de Recursos Naturais 15.012,77 SUPERAVIT
40 - Royalties de Petróleo – Educação - Lei nº 
12.858/2013 0,00 SUPERAVIT
41 - Royalties de Petróleo – Saúde - Lei nº 
12.858/2013 0,00 SUPERAVIT
42 - Outras Transferências Legais e 
Constitucionais – União 0,00 SUPERAVIT
50 – Cessão Onerosa – pré-sal 383.834,60 SUPERAVIT
61 - Transferências de Convênios –
Estado/Assistência Social 0,00 SUPERAVIT
62 - Transferências de Convênios –
Estado/Educação 10.752,65 SUPERAVIT
63 - Transferências de Convênios –
Estado/Saúde 4.724,21 SUPERAVIT
64 - Transferências de Convênios –
Estado/Outros (não relacionados à 
educação/saúde/assistência social) 161,63 SUPERAVIT
65 - Transferências do Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS/Estado 92.881,95 SUPERAVIT
66 -Transferências Legais e Constitucionais do 
Estado para o Desenvolvimento da Educação 0,00 SUPERAVIT
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde –
SUS/Estado 319.210,23 SUPERAVIT
68 - Outras Transferências Legais e 
Constitucionais - Estado 0,00 SUPERAVIT
75 – Taxa Administração - RPPS 0,00 SUPERAVIT
80 - Outras Especificações 0,00 SUPERAVIT
81 - Operações de Crédito Internas para 
Programas da Educação Básica 0,00 SUPERAVIT
82 - Operações de Crédito Internas para 
Programas de Saúde 0,00 SUPERAVIT
83 - Operações de Credito Internas - Outros 
Programas 0,00 SUPERAVIT
239
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019 23
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA LÍQUIDA / 
INSUFICIÊNCIA 
FINANCEIRA
Superávit / Déficit
84 - Operações de Crédito Externas para 
Programas da Educação Básica 0,00 SUPERAVIT
85 - Operações de Crédito Externas para 
Programas de Saúde 0,00 SUPERAVIT
86 - Operações de Crédito Externas - Outros 
Programas 0,00 SUPERAVIT
87 - Alienações de Bens destinados a Programas 
da Educação Básica 0,00 SUPERAVIT
88 - Alienações de Bens destinados a Programas 
de Saúde 0,00 SUPERAVIT
89 - Alienações de Bens destinados a Outros 
Programas 63.132,43 SUPERAVIT
93 - Outras Receitas Não-Primárias 0,00 SUPERAVIT
95 - Antecipação de Depósitos Judiciais 0,00 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS VINCULADOS 5.005.297,57
00 - Recursos Ordinários 9.391,60 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS 9.391,60
Fonte: e-Sfinge
4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira
A presente análise está baseada na demonstração de quocientes e/ou 
índices, os quais podem ser definidos como números comparáveis obtidos a partir 
da divisão de valores absolutos, destinados a medir componentes patrimoniais, 
financeiros e orçamentários existentes nas demonstrações contábeis. 
Os quocientes escolhidos para viabilizar a análise da evolução 
patrimonial e financeira do Município, nos últimos cinco anos, estão dispostos no 
quadro a seguir, com a devida memória de cálculo: 
Quadro 12 – Quocientes de Situação Patrimonial e Financeira – 2015 – 2019
ITENS / ANO 2015 2016 2017 2018 2019
1 Despesa Executada 24.094.667,07 25.693.505,06 26.489.692,32 28.082.989,15 30.977.461,51
2 Restos a Pagar 1.255.206,29 1.664.344,39 1.308.816,36 604.177,91 691.942,67
3 Ativo Financeiro 2.133.400,47 4.329.324,28 4.244.234,38 4.849.864,78 5.706.631,84
4 Passivo Financeiro 1.402.209,71 1.673.727,64 1.308.816,36 604.230,34 691.942,67
5 Ativo Real 27.988.735,64 34.522.818,31 35.771.076,14 37.762.640,62 41.855.364,12
6 Passivo Real 1.625.037,28 3.109.750,86 3.295.647,00 2.358.507,94 2.056.481,27
QUOCIENTES 2015 2016 2017 2018 2019
Resultado Patrimonial (5÷6) 17,22 11,10 10,85 16,01 20,35
Situação Financeira (3÷4) 1,52 2,59 3,24 8,03 8,25
Restos a Pagar (2÷1)*100 5,21 6,48 4,94 2,15 2,23
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
O Quociente do Resultado Patrimonial é resultante da relação entre o 
Ativo Real e o Passivo Real.
240
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019 24
Não há um parâmetro mínimo definido, mas se o resultado deste 
quociente apresentar-se inferior a 1,00 será indicativo da existência de dívidas 
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las.
Gráfico 09 – Evolução do Quociente de Resultado Patrimonial: 2015 – 2019
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Como demonstra o gráfico anterior, no final do exercício de 2019 o Ativo 
Real apresenta-se 20,35 vezes maior que o Passivo Real (dívidas).
O Quociente da Situação Financeira é resultante da relação entre o 
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrando a capacidade de 
pagamento de curto prazo do Município. 
O ideal é que esse quociente apresente valor maior que 1,00, pois 
assim indicará que as obrigações financeiras de curto prazo podem ser cobertas 
pelos ativos financeiros do Município. 
17,22
11,10 10,85
16,01
20,35
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
2015 2016 2017 2018 2019
Município Média AMPLASC Média dos Municípios
241
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019 25
Gráfico 10 – Evolução do Quociente da Situação Financeira: 2015 – 2019
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica. 
Como demonstra o gráfico, a situação financeira do Município 
apresenta-se Superavitária, sendo que no final do exercício de 2019 o Ativo 
Financeiro representa 8,25 vezes o valor do Passivo Financeiro.
O Quociente de Restos a Pagar (processados e não processados) 
expressa em termos percentuais à relação entre o saldo final dos restos a pagar 
e o total da Despesa Orçamentária. 
Quanto menor esse quociente, menos comprometida será a gestão 
orçamentária e o fluxo financeiro do Município. Aumentos significativos deste 
quociente podem indicar que o Município não está conseguindo pagar no exercício 
as despesas que nele empenhou. 
A situação apresentada pelo Município de Monte Carlo é demonstrada 
no gráfico a seguir: 
1,52
2,59
3,24
8,03 8,25
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
8,00
9,00
10,00
2015 2016 2017 2018 2019
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242
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Gráfico 11 – Evolução do Quociente de Restos a Pagar (%): 2015 – 2019
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica. 
Verifica-se no gráfico anterior que o saldo final de Restos a Pagar 
corresponde a 2,23% da despesa orçamentária do exercício.
5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites mínimos para aplicação de 
recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com 
pessoal. 
5.1. Saúde
Limite: mínimo de 15% das receitas com impostos, inclusive 
transferências, de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o 
exercício de 2019 – artigo 77, III, e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias - ADCT.
Constatou-se que o Município aplicou o montante de R$ 3.765.632,94
em gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que corresponde a 23,08%
da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de R$ 
1.317.847,18, representando 8,08% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o 
disposto no artigo 77, III, e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias - ADCT.
5,21
6,48
4,94
2,15 2,23
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
2015 2016 2017 2018 2019
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A apuração das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, 
pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 13 – Apuração das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde: 2019
COMPONENTE VALOR (R$) %
Total da Receita com Impostos 16.318.571,76 100,00
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos 
de Saúde 7.570.256,12 46,39
Atenção Básica 4.434.636,36 27,18
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.014.931,95 18,48
Vigilância Epidemiológica 120.687,81 0,74
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços 
Públicos de Saúde* 3.804.623,18 23,31
Total das Despesas para Efeito do Cálculo 3.765.632,94 23,08
Valor Mínimo a ser Aplicado 2.447.785,76 15,00
Valor Acima do Limite 1.317.847,18 8,08
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
*Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas nas Informações Complementares deste 
Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da 
aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde: 
244
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Gráfico 12 – Evolução Histórica e Comparativa da Saúde (%): 2015 – 2019
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica. 
O gráfico anterior demonstra que o Município de Monte Carlo em 2019 
reduziu seus gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, em termos 
percentuais, quando comparado ao exercício anterior. 
5.2. Ensino
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências
Limite: mínimo de 25% proveniente de impostos, compreendida a 
proveniente de transferências, em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino (exercício de 2019) – art. 212 da Constituição Federal.
Apurou-se que o Município aplicou o montante de R$ 4.420.353,32 em 
gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 
26,06% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de 
R$ 180.117,61, representando 1,06% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o 
disposto no artigo 212 da Constituição Federal.
A apuração das despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino, pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 14 – Apuração das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: 2019
28,92
30,24
26,97
23,70 23,08
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
2015 2016 2017 2018 2019
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COMPONENTE VALOR (R$) %
Total da Receita com Impostos 16.960.942,84 100,00
Valor Aplicado Educação Infantil 2.271.602,61 13,39
Educação Infantil 2.271.602,61 13,39
Valor Aplicado Ensino Fundamental 9.857.622,67 58,12
Ensino Fundamental 9.857.622,67 58,12
(-) Total das Deduções consideradas para fins de 
apuração do Limite Constitucional* 7.708.871,96 45,45
Total das Despesas para efeito de Cálculo 4.420.353,32 26,06
Valor Mínimo a ser Aplicado 4.240.235,71 25,00
Valor Acima do Limite (25%) 180.117,61 1,06
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
*Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas nas Informações Complementares deste 
Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da 
aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: 
Gráfico 13 – Evolução Histórica e Comparativa do Ensino (%): 2015 – 2019
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica. 
O gráfico anterior demonstra que o Município de Monte Carlo em 2019 
reduziu seus gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em termos 
percentuais, quando comparado ao exercício anterior. 
30,80
26,27 25,78
28,61
26,06
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
40,00
2015 2016 2017 2018 2019
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246
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5.2.2. FUNDEB
Limite 1: mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na 
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício – art. 60, XII, do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT c/c art. 22 da Lei nº 
11.494/07.
Verificou-se que o Município aplicou o valor de R$ 5.626.302,78, 
equivalendo a 63,55% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a 
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.
A apuração das despesas com profissionais do magistério em efetivo 
exercício pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 15 – Apuração das Despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício –
FUNDEB: 2019
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferências do FUNDEB 8.836.666,64
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 16.822,22
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 8.853.488,86
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 5.312.093,32
Despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício aplicadas com 
Recursos do FUNDEB 5.626.302,78
Valor Acima do Limite 314.209,46
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e da análise técnica.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da 
aplicação em despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício: 
247
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Gráfico 14 – Evolução Histórica e Comparativa – 60% do FUNDEB (%): 2015 – 2019
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica. 
Limite 2: mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB (no 
exercício financeiro em que forem creditados), em despesas com Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica – art. 21 da Lei nº 11.494/07.
Constatou-se que o Município aplicou o valor de R$ 8.513.987,43, 
equivalendo a 96,17% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, CUMPRINDO o 
estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.
A apuração das despesas com Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da 
seguinte forma:
Quadro 16 – Apuração das Despesas com FUNDEB: 2019
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 8.853.488,86
95% dos Recursos do FUNDEB 8.410.814,42
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica aplicadas 
no exercício com recursos do FUNDEB * 8.513.987,43
Valor Acima do Limite 103.173,01
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
Obs.: * Apuração efetuada com base na execução financeira, vide Informações Complementares 
deste Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da 
aplicação em Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica com recursos 
oriundos do FUNDEB: 
71,36 69,11
64,68 66,25 63,55
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
80,00
90,00
100,00
2015 2016 2017 2018 2019
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Gráfico 15 – Evolução Histórica e Comparativa – 95% do FUNDEB (%): 2015 – 2019
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica. 
Com relação às despesas com Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica custeadas com recursos do FUNDEB, no exercício em análise, 
o Município de Monte Carlo reduziu sua aplicação, quando comparado ao 
exercício anterior.
Limite 3: utilização dos recursos do FUNDEB, no exercício seguinte ao 
do recebimento e mediante abertura de crédito adicional - artigo 21, § 2º da Lei nº 
11.494/2007.
O Município utilizou, no 1° trimestre mediante a abertura de crédito 
adicional (Anexos da instrução: Documento 1, fl. 1), integralmente o saldo anterior 
dos recursos do FUNDEB, no valor de R$ 67.174,95, CUMPRINDO o estabelecido 
no artigo 21, § 2º da Lei nº 11.494/2007.
Superávit financeiro do FUNDEB em 31/12/2019: No tocante ao 
controle da utilização dos recursos do FUNDEB para o exercício seguinte 
apresenta-se o Quadro abaixo:
99,77
97,09
98,38
99,15
96,17
92,00
93,00
94,00
95,00
96,00
97,00
98,00
99,00
100,00
101,00
2015 2016 2017 2018 2019
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Quadro 16A – Controle da utilização de recursos para o exercício subsequente (art. 21, § 2º da 
Lei nº 11.494/2007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2019 496.031,80
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício e em exercícios anteriores 
pendentes de pagamento e/ou despesas registradas em DDO no exercício, com 
disponibilidade dos recursos do FUNDEB
156.530,37
(=) Recursos do FUNDEB que não foram utilizados 339.501,43
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge e análise técnica.
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF)
5.3.1. Limite máximo para os gastos com pessoal do Município
Limite: 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal 
do Município – art. 169 da Constituição Federal c/c o art. 19, III da Lei 
Complementar nº 101/2000 (LRF).
Quadro 17 – Apuração das Despesas com Pessoal do Município: 2019
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA 29.739.066,05 100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 17.843.439,63 60,00
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas 
com Pessoal do Poder Executivo 15.811.662,78 53,17
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas 
com Pessoal do Poder Legislativo 906.694,07 3,05
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA 
DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 16.718.356,85 56,22
Valor Abaixo do Limite (60%) 1.125.082,78 3,78
Fonte: Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
No exercício em exame, o Município gastou 56,22% do total da receita 
corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO o limite contido no artigo 
169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das 
despesas com pessoal do Município: 
250
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Gráfico 16 – Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Município: 2015 –
2019
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
O gráfico anterior mostra a redução dos gastos com pessoal do 
Município de Monte Carlo, quando comparado ao exercício anterior.
5.3.2. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder 
Executivo
Limite: 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal 
do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias e Empresas 
Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
57,78
52,89 52,32
56,83
56,22
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
2015 2016 2017 2018 2019
Município Média AMPLASC Média dos Municípios Limite
251
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Quadro 18 – Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Executivo: 2019
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
AJUSTADA 29.739.066,05 100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 16.059.095,67 54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 15.811.662,78 53,17
Pessoal e Encargos(despesa liquidada)* 15.240.826,09 51,25
Outras despesas de pessoal decorrentes de 
contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 
(despesa liquidada)*
570.836,69 1,92
Total das Despesas para efeito de Cálculo das 
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 15.811.662,78 53,17
Valor Abaixo do Limite (54%) 247.432,89 0,83
Fonte:*Sistema e-Sfinge/4Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
** Não foram consideradas as despesas de pessoal classificadas no elemento/subelemento 11.07 
(abono de permanência)5 08.01 (auxílio funeral), 08.03 (auxílio natalidade), 08.04 (auxílio creche), 
08.55 (auxílio creche)6
.
Observação: Face à edição da Portaria STN nº 233, de 15/04/2019 (DOU nº 73, de 
16/04/2019, Seção 1), a despesa com pessoal apurada pelo Corpo Técnico nesta 
instrução, para fins de apuração do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei 
Complementar nº 101/2000, não recebeu ajustes resultantes de inclusão das despesas 
com pessoal das organizações da sociedade civil que atuam na atividade fim do 
Estado/Município e que recebam recursos financeiros da administração pública, conforme 
definido no item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 
aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018, e alterações posteriores.
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder 
Executivo gastou 53,17% do total da receita corrente líquida em despesas com 
pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar 
nº 101/2000.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das 
despesas com pessoal do Poder Executivo: 
 
4 Apuração da Despesa de Pessoal: conforme orientação do Manual dos Demonstrativos Fiscais publicado no endereço http://www.stn.fazenda.gov.br
5 Conforme entendimento consignado no Prejulgado 1762 reformado pelo Tribunal Pleno em Sessão de 06/12/2017.
6 Conforme orientação do Manual dos Demonstrativos Fiscais as despesas de natureza indenizatória e os benefícios assistências não serão 
consideradas na Despesa Bruta de Pessoal.
252
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Gráfico 17 – Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo: 2015 –
2019
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica. 
Da análise do gráfico, verifica-se que os gastos com pessoal do Poder 
Executivo reduziram, quando comparado ao exercício anterior.
5.3.3. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder 
Legislativo
Limite: 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do 
Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 
101/2000 (LRF).
54,39
49,87
49,16
53,69
53,17
42,00
44,00
46,00
48,00
50,00
52,00
54,00
56,00
2015 2016 2017 2018 2019
Município Média AMPLASC Média dos Municípios Limite
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Quadro 19 – Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo: 2019
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
AJUSTADA 29.739.066,05 100,00
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 1.784.343,96 6,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder 
Legislativo 906.694,07 3,05
Pessoal e Encargos(despesa liquidada)* 906.694,07 3,05
Total das Despesas para efeito de Cálculo das 
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 906.694,07 3,05
Valor Abaixo do Limite (6%) 877.649,89 2,95
Fonte:*Sistema e-Sfinge/7Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
O Poder Legislativo gastou, no exercício em exame, 3,05% do total da 
receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida 
no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das 
despesas com pessoal do Poder Legislativo: 
Gráfico 18 – Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo: 2015 –
2019
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica. 
 
7Apuração da Despesa de Pessoal: conforme orientação do Manual dos Demonstrativos Fiscaispublicado no endereço http://www.stn.fazenda.gov.br
3,39
3,02 3,16 3,14 3,05
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
2015 2016 2017 2018 2019
Município Média AMPLASC Média dos Municípios Limite
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O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Câmara expõe que 
houve uma redução do percentual quando comparado ao exercício anterior.
5.3.4 Análise do retorno da Despesa de Pessoal do Poder 
Executivo (art. 20, III, "b", c/c artigos 23 c/c 66 da Lei 
Complementar nº 101/2000)
Constatou-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo, 
referente ao 1º quadrimestre de 2019, importou em R$ 15.217.152,42,
correspondendo a 54,67% da receita corrente líquida, DESCUMPRINDO o limite 
máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida que 
cabe ao Poder Executivo, fixado no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar 
nº 101/2000:
Quadro 18-A: Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Executivo: 1º Quadrimestre de 
2019
Componente Valor (R$) 
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Sistema e-Sfinge) 28.334.858,07
(-) Transferências correntes obrigatórias da União relativas às emendas 
individuais (art. 166 da CF, §13) (Anexos da Instrução: Documento 2, fl.1) 500.000,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (Sistema e￾Sfinge) 27.834.858,07
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 15.030.823,36
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do 
Poder Executivo (Sistema e-Sfinge) 15.217.152,42
Ajuste Despesa de Pessoal - Instrução 0,00
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do 
Poder Executivo (ajustado) 15.217.152,42
Percentual da Despesa de Pessoal em relação a RCL (%) 54,67
A vista do que foi apurado, nos termos do art. 23 da LRF, o Poder 
Executivo deveria eliminar um terço do percentual excedente (0,22%) até o 2º 
quadrimestre do exercício de 2019 e retornar ao limite estabelecido até o 3º 
quadrimestre do exercício de 2019 (considerando o PIB >= 1 a época do 
descumprimento do citado limite).
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Contudo, conforme apuração demonstrada no quadro seguinte, a 
despesa de pessoal do Poder Executivo no 2º quadrimestre do exercício de 2019, 
representou 53,15% da Receita Corrente Liquida, cumprindo o estabelecido no 
artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000:
Quadro 18-A: Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Executivo: 2º Quadrimestre de 
2019
Componente Valor (R$) 
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Sistema e-Sfinge) 29.760.642,74
(-) Transferências correntes obrigatórias da União relativas às emendas 
individuais (art. 166 da CF, §13)* 840.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA 28.920.642,74
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 15.617.147,08
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal 
do Poder Executivo (Sistema e-Sfinge) 15.372.203,13
Ajuste Despesa de Pessoal - Instrução 0,00
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com 
Pessoal do Poder Executivo (ajustado) 15.372.203,13
Percentual da Despesa de Pessoal em relação a RCL (%) 53,15%
*Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias-constitucionais-e-legais#emendas_i
6. CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais são considerados órgãos públicos que 
contribuem de forma significativa na execução de políticas públicas setoriais.
Podem ser de natureza obrigatória ou discricionária, ou seja, os de 
criação obrigatória são exigidos por leis federais, cujas funções são definidas 
como deliberativas, fiscalizadoras, assessoramento, supervisora e executiva; 
enquanto que os discricionários são decorrentes de legislação municipal.
O artigo 7º, § único, da Instrução Normativa nº 20 , de 01 de março de 
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatórios, juntamente com 
a prestação de contas anual, quais sejam:
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, 
previsto no art. 24, da Lei Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2007.
b) Conselho Municipal de Saúde, previsto no art. 1º, caput e § 2º da Lei 
Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infância e do Adolescente, previsto 
no art. 88, inciso II da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de junho de 1990;
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d) Conselho Municipal de Assistência Social, previsto no art. 16, inciso IV, 
da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
e) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, previsto no art. 18 da Lei 
Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009;
f) Conselho Municipal do Idoso, previsto no art. 6º da Lei Federal n.º 8.842, 
de 04 de janeiro de 1994.
6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do FUNDEB (CACS – FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundeb está previsto no artigo 24 da Lei Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 
2007.
Referido órgão tem a função de acompanhar a correta aplicação dos 
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 
(PNATE), bem como supervisionar o censo escolar anual.
O Conselho Municipal do Fundeb é autônomo, não é subordinado ao 
Poder Executivo e seus membros não são remunerados. No entanto, deverá ser 
criado por lei específica municipal, e sua composição deve obedecer ao que 
prescreve o art. 24, § 1º, IV e § 2º da Lei n.º 11.494/2007:
Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a 
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos 
Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no 
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, por conselhos instituídos especificamente para 
esse fim. 
§ 1o Os conselhos serão criados por legislação específica, 
editada no pertinente âmbito governamental, observados os 
seguintes critérios de composição:
[....]
IV - em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, 
sendo:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, 
dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de 
Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação 
básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas 
públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico￾administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação 
básica pública;
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação 
básica pública, um dos quais indicado pela entidade de 
estudantes secundaristas. 
§ 2o
Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, 
quando houver, 1 (um) representante do respectivo 
Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do 
Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de 
julho de 1990, indicados por seus pares. 
Conforme consta do processo eletrônico gerado por meio dos dados 
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que foi enviado o 
arquivo denominado Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do FUNDEB (CACS – FUNDEB). Contudo, registra-se que não 
houve análise técnica quanto ao seu conteúdo.
6.2. Conselho Municipal de Saúde (CMS)
O Conselho Municipal de Saúde – CMS está previsto no art. 1º, inciso 
II da Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Trata-se de um órgão colegiado composto por representantes do 
governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na 
formação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, 
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão 
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal8
.
Compõe-se, conforme prescreve a terceira diretriz da Resolução n.º 
453, de 10 de maio de 2012:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de 
Saúde;
c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços 
privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
O Conselho Municipal de Saúde tem as competências elencadas pela 
quinta diretriz da Resolução n.º 453/2012:
Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional, 
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm 
competências definidas nas leis federais, bem como em 
indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, 
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na 
 
8 Viana, Luiz Cláudio. O papel dos conselhos municipais na gestão pública [monografia]; orientadora, Maria 
Eliana Cristina Bar. - Florianópolis, SC, 2011. p. 26
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defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o 
SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras 
normas de funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas de 
operacionalização das diretrizes aprovadas pelas 
Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da 
política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e 
financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos 
setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e 
deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas 
situações epidemiológicas e a capacidade organizacional 
dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do 
relatório de gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de 
acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os 
demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, 
meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, 
idosos, criança e adolescente e outros;
VIII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar 
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, 
propor a adoção de critérios definidores de qualidade e 
resolutividade, atualizando-os face ao processo de 
incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área 
da Saúde;
X - a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta 
o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de 
governo, para que faça a prestação de contas, em relatório 
detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da 
saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o 
montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias 
iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e 
a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada 
ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar no 
141/2012.
XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e 
convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde 
Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado 
credenciado mediante contrato ou convênio na área de 
saúde;
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XIII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, 
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do 
processo de planejamento e orçamento ascendentes, 
conforme legislação vigente;
XIV - propor critérios para programação e execução 
financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e 
acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios 
de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo 
de Saúde e os recursos transferidos e próprios do 
Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no 
que a lei disciplina;
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com 
a prestação de contas e informações financeiras, 
repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do 
devido assessoramento;
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações 
e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos 
respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme 
legislação vigente;
XVIII - examinar propostas e denúncias de indícios de 
irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre 
assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, 
bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do 
Conselho nas suas respectivas instâncias;
XIX - estabelecer a periodicidade de convocação e 
organizar as Conferências de Saúde, propor sua 
convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a 
comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e 
programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, 
convocar a sociedade para a participação nas pré￾conferências e conferências de saúde;
XX - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos 
de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições 
públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas 
sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao 
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e 
incorporação científica e tecnológica, observados os 
padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento 
sociocultural do País;
XXIII - estabelecer ações de informação, educação e 
comunicação em saúde, divulgar as funções e 
competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e 
260
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decisões nos meios de comunicação, incluindo informações 
sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXIV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação 
permanente para o controle social, de acordo com as 
Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente 
para o Controle Social do SUS; 
XXV - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento 
sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, 
Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como 
setores relevantes não representados nos conselhos; 
XXVI - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em 
pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão 
do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXVIII - acompanhar a implementação das propostas 
constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de 
Saúde; e
XXIX - atualizar periodicamente as informações sobre o 
Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos 
Conselhos de Saúde (SIACS).
Salienta-se que os membros do Conselho não são remunerados e suas 
funções são consideradas de relevância pública.
Em consulta ao processo eletrônico gerado através dos dados 
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que o Parecer do 
Conselho Municipal de Saúde não foi encaminhado, em desatendimento ao que 
dispõe o art. 7º, Parágrafo Único, inciso I da Instrução Normativa N.TC-20/2015.
6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
A Constituição Federal trata do dever da família, da sociedade e do 
Estado, em caráter prioritário, em assegurar à criança e ao adolescente uma série 
de direitos, conforme pode ser constatado em seu artigo 227:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à 
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar 
e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade 
e opressão.
Nessa linha foi promulgada a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que 
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e trata sobre a 
proteção integral desses.
261
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A referida Lei prevê em seu artigo 88, incisos II e IV, a criação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a manutenção de 
fundo especial, respectivamente. Esse fundo, no caso dos Municípios, deve ser 
criado por lei municipal, obedecendo ao disposto no artigo 167, IX da Constituição 
Federal e artigo 74 da Lei nº 4.320/64.
O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo 
e controlador das ações relacionadas à política de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente.
Em consulta ao processo eletrônico gerado através dos dados 
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que o Parecer do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não foi 
encaminhado, em desatendimento ao que dispõe do art. 7º, Parágrafo Único, 
inciso II da Instrução Normativa N.TC-20/2015.
6.4. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistência Social está previsto no art. 16, 
inciso IV da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Citado órgão tem a competência de acompanhar a execução da política 
de assistência social, e seus membros não são remunerados. No entanto, 
conforme parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 8.742/93 as despesas referentes a 
passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade 
civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições devem ser custeadas pelo 
órgão gestor da Assistência Social.
Em consulta ao processo eletrônico gerado através dos dados 
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que o Parecer do 
Conselho Municipal de Assistência Social não foi encaminhado, em 
desatendimento ao que dispõe o art. 7º, Parágrafo Único, inciso III da Instrução 
Normativa N.TC-20/2015.
6.5. Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar está previsto no artigo 
18 da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009: 
Art. 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
instituirão, no âmbito de suas respectivas jurisdições 
administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar - CAE, 
órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente, 
deliberativo e de assessoramento, compostos da seguinte 
forma:
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I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do 
respectivo ente federado;
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores 
da educação e de discentes, indicados pelo respectivo 
órgão de representação, a serem escolhidos por meio de 
assembleia específica; 
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados 
pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres 
ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia 
específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis 
organizadas, escolhidos em assembleia específica.
§ 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
poderão, a seu critério, ampliar a composição dos membros 
do CAE, desde que obedecida a proporcionalidade definida 
nos incisos deste artigo.
§ 2o Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do 
mesmo segmento representado.
§ 3o Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, 
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos 
seus respectivos segmentos.
§ 4o A presidência e a vice-presidência do CAE somente 
poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos 
incisos II, III e IV deste artigo.
§ 5o O exercício do mandato de conselheiros do CAE é 
considerado serviço público relevante, não remunerado.
§ 6o Caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios informar ao FNDE a composição do seu 
respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho 
Deliberativo do FNDE.
A sua atuação está prevista no artigo 19 da citada lei: 
Art. 19. Compete ao CAE:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes 
estabelecidas na forma do art. 2o desta Lei;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos 
destinados à alimentação escolar;
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto 
às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos 
cardápios oferecidos;
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir 
parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a 
execução do Programa.
Parágrafo único. Os CAEs poderão desenvolver suas 
atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de 
Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e 
demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes 
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional - CONSEA.
263
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Conforme consta do processo eletrônico gerado por meio dos dados 
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que foi enviado o 
arquivo denominado Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar 
(CMAE). Contudo, registra-se que não houve análise técnica quanto ao seu 
conteúdo.
6.6. Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos 
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso está previsto no artigo 6º da Lei Federal 
n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994.
Suas competências estão previstas no artigo 7º da mesma lei, na 
redação dada pela Lei n.º 10.741/2003:
Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito 
Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 
de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do 
idoso, definidos nesta Lei.
Em consulta ao processo eletrônico gerado através dos dados 
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que o Parecer do 
Conselho Municipal do Idoso não foi encaminhado, em desatendimento ao que 
dispõe o art. 7º, Parágrafo Único, inciso V da Instrução Normativa N.TC-20/2015.
7. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 131/2009 E DO 
DECRETO FEDERAL N° 7.185/2010
A transparência da gestão fiscal, entendida como a produção e 
divulgação sistemática de informações, é um dos pilares em que se assenta a Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Para assegurar essa transparência a Lei Complementar n° 131/2009 
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilização, em 
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e 
financeira, referentes à receita e à despesa, da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, bem como definiu prazos para a implantação.
O artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000 
alterado pelas Leis Complementares n° 131/2009 e 156/2016, assim determina: 
Art. 48. [...]
§ 1º A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de 
audiências públicas, durante os processos de elaboração e 
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e 
orçamentos;
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II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da 
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas 
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios 
eletrônicos de acesso público; e
III – adoção de sistema integrado de administração 
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de 
qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao 
disposto no art. 48-A. 
Os conteúdos das informações sobre a execução orçamentária e 
financeira, liberados em meios eletrônicos de acesso público, são definidos no 
artigo 48-A, I e II, da Lei Complementar n° 101/2000 incluído pela Lei 
Complementar n° 131/2009, a saber:
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo 
único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a 
qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações 
referentes a:
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas 
unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no 
momento de sua realização, com a disponibilização mínima 
dos dados referentes ao número do correspondente 
processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à 
pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, 
quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda 
a receita das unidades gestoras, inclusive referente a 
recursos extraordinários. 
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinações dispostas 
nos referidos artigos a Lei Complementar n° 131/2009 estabeleceu:
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o 
cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e 
III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:
I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 
50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 
50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo 
serão contados a partir da data de publicação da lei 
complementar que introduziu os dispositivos referidos no 
caput deste artigo.”
O sistema integrado de administração financeira e controle – SISTEMA 
mencionado no inciso III do § 1º do artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000 
alterado pela Lei Complementar n° 131/2009, foi regulamentado por meio do 
Decreto Federal n° 7.185/2010, que em seu artigo 1° assim determina:
Art. 1° A transparência da gestão fiscal dos entes da 
Federação referidos no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000, será assegurada mediante a 
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observância do disposto no art. 48, parágrafo único, da 
referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto.
Dessa forma, o referido Decreto também estabeleceu requisitos com 
padrão mínimo de qualidade necessário para assegurar a transparência da gestão 
fiscal, onde se extraiu os seguintes:
Art. 2° O sistema integrado de administração financeira e 
controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, 
doravante denominado SISTEMA, deverá permitir a 
liberação em tempo real das informações pormenorizadas 
sobre a execução orçamentária e financeira das unidades 
gestoras, referentes à receita e à despesa, com a abertura 
mínima estabelecida neste Decreto, bem como o registro 
contábil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam 
afetar o patrimônio da entidade.
§ 1° Integrarão o SISTEMA todas as entidades da 
administração direta, as autarquias, as fundações, os 
fundos e as empresas estatais dependentes, sem prejuízo 
da autonomia do ordenador de despesa para a gestão dos 
créditos e recursos autorizados na forma da legislação 
vigente e em conformidade com os limites de empenho e o 
cronograma de desembolso estabelecido.
§ 2° Para fins deste Decreto, entende-se por:
I – [...]
II - liberação em tempo real: a disponibilização das 
informações, em meio eletrônico que possibilite amplo 
acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data 
do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo 
do desempenho e da preservação das rotinas de segurança 
operacional necessários ao seu pleno funcionamento;
III - meio eletrônico que possibilite amplo acesso público: a 
Internet, sem exigências de cadastramento de usuários ou 
utilização de senhas para acesso; e
IV - [...]
Art. 4° Sem prejuízo da exigência de características 
adicionais no âmbito de cada ente da Federação, consistem 
requisitos tecnológicos do padrão mínimo de qualidade do 
SISTEMA:
I - [...]
II - permitir o armazenamento, a importação e a exportação 
de dados; e
III - [...]
Art. 7° Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais 
constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá 
gerar, para disponibilização em meio eletrônico que 
possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes 
informações relativas aos atos praticados pelas unidades 
gestoras no decorrer da execução orçamentária e 
financeira:
I - quanto à despesa:
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a) o valor do empenho, liquidação e pagamento;
b) o número do correspondente processo da execução, 
quando for o caso; 
c) a classificação orçamentária, especificando a unidade 
orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a 
fonte dos recursos que financiaram o gasto; 
d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, 
inclusive nos desembolsos de operações independentes da 
execução orçamentária, exceto no caso de folha de 
pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;
e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua 
dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o 
número do correspondente processo; e
f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso;
II - quanto à receita, os valores de todas as receitas da 
unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, 
relativas a:
a) previsão; 
b) lançamento, quando for o caso; e 
c) arrecadação, inclusive referente a recursos 
extraordinários.
A análise, por amostragem, do cumprimento das normas estabelecidas 
na Lei Complementar nº 101/2000, alterada pelas Leis Complementares n° 
131/2009 e 156/2016, em conjunto com o Decreto Federal n° 7.185/2010, pelo 
Município de Monte Carlo, no tocante aos dados relativos do exercício em exame 
é demonstrada no Quadro a seguir:
Quadro 20 – Cumprimento da Lei Complementar n° 131/2009 e do Decreto Federal n° 
7.185/2010
I – QUANTO À FORMA
Disponibilização de informações de todas as unidades 
municipais (art. 2°, § 1°, do Decreto Federal n° 7.185/2010)
CUMPRIU
Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da 
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas 
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios 
eletrônicos de acesso público; e (art. 48, II, LRF alterada 
pela Lei Complementar n.º 156/2016)
Análise prejudicada em razão da data de 
acesso.
Disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo 
acesso público na Internet, sem exigências de 
cadastramento de usuários ou utilização de senhas para 
acesso (art. 2°, § 2°, III, do Decreto Federal n° 7.185/2010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento, a importação e a exportação de 
dados (art. 4°, II, do Decreto Federal n° 7.185/2010)
CUMPRIU
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I – QUANTO AO CONTEÚDO
DESPESA
(art. 48-A, I, da Lei Complementar n° 101/2000 e art. 7°, I, do Decreto Federal n° 7.185/2010)
a) o valor do empenho, liquidação e 
pagamento
CUMPRIU
b) o número do empenho CUMPRIU
c) a classificação orçamentária, 
especificando a unidade orçamentária, 
função, subfunção, natureza da despesa e 
a fonte dos recursos que financiaram o 
gasto 
CUMPRIU
d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do 
pagamento, inclusive nos desembolsos de 
operações independentes da execução 
orçamentária, exceto no caso de folha de 
pagamento de pessoal e de benefícios 
previdenciários
CUMPRIU
e) o procedimento licitatório realizado, bem 
como à sua dispensa ou inexigibilidade, 
quando for o caso, com o número do 
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviço prestado, 
quando for o caso
CUMPRIU
RECEITA
(art. 48-A, II, da Lei Complementar n° 101/2000 e art. 7°, II, do Decreto Federal n° 7.185/2010)
a) previsão CUMPRIU
b) lançamento DESCUMPRIU
c) arrecadação CUMPRIU
Fonte: Site da Prefeitura Municipal – Portal da Transparência – Data de acesso: 20/01/2020 
12:00AM
Obs. Vide restrição anotada no item Restrições de Ordem Legal deste Relatório.
8. POLÍTICAS PÚBLICAS
Segundo SECCHI9
, podemos conceituar política pública como: “uma 
ação elaborada no sentido de enfrentar um problema público”.
As políticas públicas estão presentes principalmente nas áreas de 
saúde, educação, segurança, habitação, transporte, assistência social e meio 
ambiente, as quais existem em todas as esferas de governo (federal, estadual e 
 
9
SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas
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municipal). Sendo que, utilizam-se dos instrumentos de planejamento (Plano 
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária anual 
– LOA) para executá-las.
Neste universo serão realizadas avaliações quantitativas no que se 
refere as ações nas áreas de saúde e educação, por meio do monitoramento do 
Plano Nacional de Saúde - PNS – Pactuação Interfederativa 2017-2021(Lei n.º 
8.080/90, art. 15, VIII) e do Plano Nacional de Educação – PNE (Lei Federal n.º 
13.005, de 25/06/2014), respectivamente.
8.1. Monitoramento do Plano Nacional de Saúde – Pactuação 
Interfederativa 2017-2021
No âmbito das políticas públicas de saúde, o Plano Nacional de Saúde 
- PNS está previsto na Lei n. 8.080/90, art. 15, VIII e deve ser elaborado em 
conjunto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente 
alinhados com os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA). 
A vigência do plano é plurianual (2017 – 2021), e se constitui na base 
das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de 
Saúde – SUS, com previsão para realizações das despesas nas Lei 
Orçamentárias Anuais.
Para o período de 2017-2021, as diretrizes, objetivos e metas da saúde 
foram definidas por meio da Pactuação Interfederativa, a qual inclui 23 indicadores 
que foram definidos em reunião ordinária pela Comissão Intergestores Tripartite10
, 
em novembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União, em 12 de dezembro 
de 2016, por meio da Resolução n.º 8, de 24/11/2016. 
Esta pactuação se dá pela conexão entre os três níveis de governo, 
contemplando, inclusive a constituição de redes de atenção à saúde, numa 
negociação consensual entres os gestores, oportunidade em que se define a 
agenda de prioridade, traduzidas pelas diretrizes, objetivos, metas e indicadores
O monitoramento e avaliação das diretrizes mostra-se fundamental 
para o acompanhamento da execução em nível local quanto ao cumprimento das 
metas pactuadas, as quais são avaliadas por meio dos indicadores previamente 
estabelecidos.
Todavia, em razão da ausência de dados disponíveis para pesquisa no 
site da Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina, a avaliação das 
Metas/Resultados do ano de 2019 restou prejudicada.
 
10 Lei Federal nº 12.466/2011 e Decreto Federal nº 7508/2011
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No que concerne aos objetivos de desenvolvimento sustentável – ODS 
(Agenda 2030 – ONU) relacionados à saúde, reitera-se que os Municípios adotem 
medidas para contempla-los em suas políticas públicas de saúde.
8.2. Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação -
PNE
No contexto das Políticas Públicas o Plano Nacional de Educação- PNE 
teve a sua importância reconhecida principalmente após o advento da Emenda 
Constitucional n. º 59/2009, onde passou a ser exigência constitucional com 
periocidade decenal, tornando-se assim o norteador do Sistema Nacional de 
Educação, uma vez que, todas as esferas do governo (União, Estados e 
Municípios) devem pautar as suas ações em Educação alinhadas ao PNE.
Referido Plano teve a sua aprovação pela Lei Federal n. º 13.005, de 
25/06/2014 com vigência de 10 anos e apresenta 10 diretrizes, 20 metas e 254 
estratégias com abrangência em todos os níveis de ensino.
Sendo que, as diretrizes foram estabelecidas no art. 2º do PNE e são 
as seguintes:
- Erradicação do analfabetismo;
- Universalização do atendimento escolar;
- Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na 
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
- Melhoria da qualidade da educação;
- Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores 
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
- Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
- Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
- Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em 
educação como proporção do Produto Interno Bruto- PIB, que assegure 
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
- Valorização dos (as) profissionais da educação;
- Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à 
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
As Metas e Estratégias estão discriminadas no Anexo da referida Lei, 
todavia, considerando a complexidade das mesmas e prazo de dez anos para 
executá-las, tem-se que no exercício em análise será efetuado o monitoramento 
da Meta 1 – Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as 
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crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação 
infantil em creches de forma a atender, no mínimo 50% (cinquenta por cento) das 
crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE. 
Os dados populacionais foram estimados e atualizados a partir de 
estudo técnico realizado por auditores fiscais de controle externo da Diretoria de 
Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC.
Destaca-se que a metodologia aplicada para os monitoramentos 
encontram-se discriminadas nos itens seguintes.
8.2.1. Monitoramento da Meta 1 do PNE: Educação Infantil
A educação infantil tem sua conceituação e finalidade definida no artigo 
29 da Lei Federal n.º 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional – LDB). Constituindo a “primeira etapa da educação básica, tem como 
finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus 
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando ação da família 
e da comunidade”. É oferecida em “creches, ou entidades equivalentes, para 
crianças de até três anos de idade” (art. 30, I), e “pré-escolas, para as crianças de 
4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade” (art. 30, II).
Para avaliar a primeira Meta prevista da Lei Federal n.º 13.005/2014, e 
em respeito ao que dispõe o art. 4º da Lei do PNE, passa-se a apresentar o cálculo 
das taxas de atendimento em Creche e na Pré-escola no Município de Monte 
Carlo. 
Ressalta-se que os dados das matrículas em Creches (crianças até 3 
anos em 2019) e na Pré-escola (crianças de 4 a 5 anos em 2019) foram extraídos 
do site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 
Legislação e Documentos (Inep), mais especificamente das Sinopses Estatísticas 
da Educação Básica. 
Registre-se que a taxa de atendimento não se confunde com a 
demanda por vagas na rede pública. Para o cálculo daquela leva-se em 
consideração o número de matrículas e o percentual previsto no Plano Nacional 
de Educação, enquanto que a demanda toma em consideração o número de 
crianças que solicitam vaga em Creches e/ou Pré-escolas. A título exemplificativo, 
um Município pode ter cumprido a meta prevista no Plano Nacional de Educação 
e em seu Plano Municipal e ainda assim ter fila de espera por vagas, na hipótese 
de que o percentual mínimo de atendimento previsto em Lei não ser suficiente 
para atender toda a demanda.
8.2.2. Taxa de atendimento em Creche
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O atendimento da educação infantil em Creche, em regra, deve-se dar 
para as crianças de até 03 (três) anos de idade e a parte final da Meta 1 do Plano 
Nacional de Educação define que o ente deve: “ampliar a oferta de Educação 
Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 
anos até o final da vigência deste PNE”.
Para avaliação do alcance da parte final da Meta 1 do Plano Nacional 
de Educação, calculou-se a taxa líquida de matrículas em Creches, ou seja, 
apenas os matriculados que estejam na faixa etária (0 a 3 anos de idade) prevista 
no PNE, por meio da seguinte fórmula:
INDICADOR 1B: CRECHES
Fórmula de cálculo: População de 0 a 3 anos que frequenta a Creche X 100
 População de 0 a 3 anos de idade
Assim, com base nos dados estatísticos do Município de Monte Carlo, 
a Taxa de Atendimento de crianças de 0 a 3 anos de idade, que frequentaram as 
Creches no referido Município, em 2019, foi de 63,17%, estando DENTRO do 
percentual mínimo previsto para a Meta 1 do Plano Nacional de Educação.
Gráfico 19 – Taxa de atendimento em Creche (%): 2018 – 2019
Fonte: dados INEP e levantamento DAE/TCESC
O gráfico anterior demonstra que o Município de Monte Carlo em 2019 
Aumentou sua taxa de atendimento em Creche, em termos percentuais, quando 
comparado ao exercício anterior.
48,49
63,17
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
2018 2019
2018 2019
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8.2.3. Taxa de atendimento na Pré-escola
O atendimento da educação infantil na Pré-escola deve-se dar para as 
crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e a parte inicial da Meta 1 do 
Plano Nacional de Educação define que o ente deve: “universalizar, até 2016, a 
Educação Infantil na Pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade”.
Para avaliação do alcance da parte inicial da Meta 1 do Plano Nacional 
de Educação, calculou-se a taxa líquida de matrículas na Pré-escola, ou seja, 
apenas os matriculados que estejam na faixa etária (4 a 5 anos de idade) prevista 
no PNE, por meio da seguinte fórmula:
INDICADOR 1A: PRÉ-ESCOLA
Fórmula de cálculo: População de 4 e 5 anos que frequenta a Pré-escola X 100
População de 4 e 5 anos de idade
Assim, com base nos dados estatísticos do Município de Monte Carlo, 
a Taxa de Atendimento de crianças de 4 a 5 anos de idade, que frequentaram a 
Pré-escola no referido Município, em 2019, foi de 58,13 %, estando FORA da Meta 
1 do Plano Nacional de Educação.
Gráfico 20 – Taxa de atendimento em Pré-Escola (%): 2018 – 2019
Fonte: dados INEP e levantamento DAE/TCESC
O gráfico anterior demonstra que o Município de Monte Carlo em 2019 
Diminuiu sua taxa de atendimento na Pré-escola, em termos percentuais, quando
comparado ao exercício anterior.
70,77
58,13
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
80,00
2018 2019
2018 2019
273
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8.2.4 – Avaliação da vinculação das metas da educação do PNE 
previstas na LOA
O Plano Nacional da Educação – PNE, aprovado pela Lei Federal nº 
13.005/2014, estabeleceu um total de 20 metas a serem atingidas durante o 
decênio 2014 – 2024 relacionadas à melhoria, expansão e universalização dos 
serviços públicos de educação no âmbito federal, estadual e municipal. Em seu 
texto, a Lei ressalta a importância do alinhamento do orçamento com a 
consecução das metas, como estabelecido em seu Art. 10º:
Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos 
anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão 
formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações 
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste 
PNE e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua 
plena execução.
Nesse sentido, é apresentado no quadro a seguir o esforço 
orçamentário do Município de Monte Carlo para o atingimento das metas do PNE 
durante o exercício de 2019. 
METAS (A)
% 
APLICAD
O (B)
PROJETO￾ATIVIDADE (C)
VALOR 
LIQUIDAÇÃO(D
)
VALOR 
LIQUIDAÇÃ
O APLICADO 
A META 
(BxD)/100)
01 Educação Infantil 1,43 01.000003 
CONSTRUÇÃO 
AMPLIAÇÃO E 
REFORMA DA 
REDE FÍSICA DA 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
193.700,00 2.769,91
01 Educação Infantil 4,31 02.000009 
MANUTENÇÃO 
EDUCAÇÃO -
CRECHES
584.959,96 25.211,77
01 Educação Infantil 9,58 02.000010 
MANUTENÇÃO 
DA EDUCAÇÃO 
PRÉ-ESCOLAR
1.394.396,15 133.583,15
01 Educação Infantil 1,07 02.000012 
MANUTENÇÃO 
144.604,09 1.547,26
274
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DA MERENDA 
ESCOLAR -
CRECHES
01 Educação Infantil 0,47 02.000013 
MANUTENÇÃO 
DA MERENDA 
ESCOLAR - PRÉ 
ESCOLAS
63.803,06 299,87
02 Ensino Fundamental I 2,92 01.000002 
CONSTRUÇÃO 
AMPLIAÇÃO E 
REFORMA DA 
REDE FÍSICA 
DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
395.887,82 11.559,92
02 Ensino Fundamental I 1,61 01.000007 
EQUIPAMENTO
S E VEÍCULOS 
PARA A 
EDUCAÇÃO
218.927,28 3.524,73
02 Ensino Fundamental I 56,94 02.000011 
MANUTENÇÃO 
DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
7.789.170,68 4.435.153,79
02 Ensino Fundamental I 1,50 02.000014
MANUTENÇÃO 
DA MERENDA 
ESCOLAR -
ENSINO 
FUNDAMENTAL
203.615,72 3.054,24
02 Ensino Fundamental I 8,47 02.000015 
MANUTENÇÃO 
DO 
TRANSPORTE 
ESCOLAR
1.149.775,51 97.385,99
02 Ensino Fundamental I 1,45 02.000017 
MANUTENÇÃO 
DA 
196.744,48 2.852,79
275
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SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO
03 Ensino Médio 0,00 n/d 0,00 0,00
04 Inclusão 0,27 02.000011 
MANUTENÇÃO 
DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
7.789.170,68 21.030,76
05 Alfabetização Infantil 0,70 02.000010 
MANUTENÇÃO 
DA EDUCAÇÃO 
PRÉ-ESCOLAR
1.394.396,15 9.760,77
06 Educação Integral 0,00 n/d 0,00 0,00
07 Qualidade da 
Educação Básica/IDEB
0,00 n/d 0,00 0,00
08 Elevação da 
Escolaridade/Diversidad
e
0,00 n/d 0,00 0,00
09 Alfabetização de 
Jovens e Adultos
0,00 n/d 0,00 0,00
10 EJA Integrada 0,00 n/d 0,00 0,00
11 Educação Profissional 0,14 02.000016 
APOIO AO 
ENSINO 
SUPERIOR
38.608,38 54,05
12 Educação Superior 0,14 02.000016 
APOIO AO 
ENSINO 
SUPERIOR
38.608,38 54,05
13 Qualidade da 
Educação Superior
0,00 n/d 0,00 0,00
14 Pós-Graduação 0,00 n/d 0,00 0,00
15 Profissionais da 
Educação
0,13 02.000011 
MANUTENÇÃO 
DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
7.789.170,68 10.125,92
16 Formação 0,00 n/d 0,00 0,00
276
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17 Valorização dos 
Profissionais do 
Magistério
0,14 02.000011 
MANUTENÇÃO 
DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
7.789.170,68 10.904,84
18 Planos de Carreira 0,00 n/d 0,00 0,00
19 Gestão Democrática 0,00 n/d 0,00 0,00
20 Financiamento da 
Educação
0,00 n/d 0,00 0,00
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge Web 6ª competência
Diante dos dados acima informados, tem-se que o total executado no 
atingimento das metas do PNE do Município de Monte Carlo, no valor de R$ 
4.768.873,81, representa 16,11% do orçamento do Município.
Haja vista que segundo informações prestadas pelo Município para as 
Metas acima relacionados ocorreram as seguintes situações: não aplicável para o 
município as metas 3, 6, e 10; já executado totalmente em exercícios anteriores a 
meta 20; e não executado nada neste exercício as metas 7, 8, 9, 13, 14, 16, 18, 
19.
Obs.: Valor executado refere-se ao % informado pela Unidade na 6ª competência do e-Sfinge 
multiplicado pela despesa liquidada em cada Projeto/Atividade.
277
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9. RESTRIÇÕES APURADAS
9.1 RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL
Não foram encontradas restrições desta natureza, de acordo com os 
critérios técnicos adotados.
9.2 RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL
9.2.1 Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito, 
caracterizando afronta ao artigo 51 da Lei Complementar n.º 
202/2000 c/c o artigo 7º da Instrução Normativa nº TC –
20/2015 (fls. 1 a 3 do processo).
9.2.2 Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso 
público, no prazo estabelecido, de informações 
pormenorizadas sobre o Lançamento da Receita, de modo a 
garantir a transparência da gestão fiscal, em descumprimento 
ao estabelecido no artigo 48-A (II) da Lei Complementar n° 
101/2000 alterada pela Lei Complementar n° 131/2009 c/c o 
artigo 7°, II do Decreto Federal n° 7.185/2010. (Capítulo 7).
9.3 RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR
9.3.1 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho 
Municipal de Saúde, em desatendimento ao que dispõe o 
artigo 7º, Parágrafo Único, inciso I da Instrução Normativa 
N.TC-20/2015. (item 6.2)
9.3.2 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 
desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, 
inciso II da Instrução Normativa N.TC-20/2015. (item 6.3)
278
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9.3.3 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho 
Municipal de Assistência Social em desatendimento ao que 
dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso III da Instrução 
Normativa N.TC-20/2015. (item 6.4)
9.3.4 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho 
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispõe o artigo 
7º, Parágrafo Único, inciso V da Instrução Normativa N.TC￾20/2015. (item 6.6)
10. SÍNTESE DO EXERCÍCIO DE 2019
Quadro 22 – Síntese
1) Balanço Anual 
Consolidado
As demonstrações contábeis demonstram adequadamente a 
posição financeira, orçamentária e patrimonial, não apresentando 
divergências relevantes entre as peças que o compõem.
2) Resultado 
Orçamentário Superávit R$ 688.765,20
3) Resultado Financeiro Superávit R$ 5.014.689,17
4) LIMITES PARÂMETRO MÍNIMO REALIZADO
4.1) Saúde 15,00% 23,08%
4.2) Ensino 25,00% 26,06%
4.3) FUNDEB 60,00% 63,55%
95,00% 96,17%
4.4) Despesas com 
pessoal PARÂMETRO MÁXIMO REALIZADO
a) Município 60,00% 56,22%
b) Poder Executivo 54,00% 53,17%
c) Poder Legislativo 6,00% 3,05%
4.5) L.C. N° 131/2009 E 
DEC. N° 7.185/2010 DESCUMPRIU
279
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CONCLUSÃO
Considerando que a apreciação das contas tomou por base os dados e 
informações exigidos pela legislação aplicável, de veracidade ideológica apenas 
presumida, podendo o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha 
a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu 
entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;
Considerando que a análise foi efetuada conforme técnicas apropriadas 
de auditoria, que preveem inclusive a realização de inspeção in loco e a utilização 
de amostragem, conforme o caso;
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito 
Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da 
responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a 
atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em 
processos específicos;
Considerando que foi efetuada a análise pelo Corpo Técnico quanto ao 
cumprimento dos incisos IX e X do Anexo II – Relatório do Órgão Central do 
Sistema de Controle Interno da Instrução Normativa TCE/SC n.º 20/2015;
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, para efeito de 
emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 
202/2000, referente às contas do exercício de 2019 do Município de Monte 
Carlo.
Diante das Restrições de Ordem Legal e Regulamentar apuradas,
respectivamente, nos itens 9.2 e 9.3, deste Relatório, entende esta Diretoria que, 
à vista da análise procedida, possa o Tribunal de Contas, além da emissão do 
parecer prévio, decidir por:
I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de 
acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente 
Relatório;
II – RECOMENDAR ao Órgão Central de Controle Interno que atente 
para o cumprimento do inciso X do Anexo II – Relatório do Órgão Central do 
Sistema de Controle Interno da Instrução Normativa TCE/SC n.º 20/2015, no que 
diz respeito a avaliação do cumprimento de aplicação mínima dos 95% dos 
recursos do Fundeb.
III – DAR CIÊNCIA ao Conselho Municipal de Educação, em 
cumprimento à Ação 9c.2 estabelecida na Portaria nº TC-0374/2018, acerca da 
análise do cumprimento dos limites no Ensino e FUNDEB, dos Pareceres do 
Conselho do FUNDEB e Alimentação Escolar e do monitoramento da Meta 1 do 
Plano Nacional de Educação, conforme itens 5.2, 6.1, 6.5 e 8.2, deste Relatório;
280
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IV - DETERMINAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de 
providências imediatas quanto à irregularidade apontada no Capítulo 7 - Do 
Cumprimento da Lei Complementar n° 131/2009 e do Decreto Federal n° 
7.185/2010;
V - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas 
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme 
prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa 
do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
É o Relatório,
DGO/Divisão 3, em 28/07/2020.
DANILO VASCONCELOS SANTOS
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA 
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisão 3
De Acordo
Em 31/07/2020.
 
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Contas de 
Governo Municipal
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessária manifestação.
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Contas de Governo - DGO
281
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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Deduções das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Descrição R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços de 
Saúde 
3.793.576,28 
Despesas excluídas por não serem consideradas como de Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
11.046,90 
Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde do Município 3.804.623,18
Deduções consideradas para fins de Limite Constitucional: Gastos com 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Descrição R$
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas à Educação 
Infantil 307.140,12
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino 
Fundamental 1.364.790,86
Despesas excluídas por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino Fundamental 2.074,78
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exercícios anteriores 
(fontes 1 e/ou 18 e/ou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exercício em análise 6.415,81
Resultado líquido das transferências do Fundeb 6.028.450,39
Total das deduções consideradas para fins de Limite Constitucional 7.708.871,96
Apuração Financeira da aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB
Descrição R$
Transferências do FUNDEB 8.836.666,64
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 16.822,22
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2019 496.031,80
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício, com disponibilidade dos recursos do 
FUNDEB 156.530,37
(=) Total de utilização dos recursos do FUNDEB no exercício de 2019 8.513.987,43
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado, dados do Sistema e-Sfinge e análise 
técnica.
282
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Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019 66
APÊNDICE
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas à Saúde:
Fonte de Recurso Ano Sub Função Valor Empenho (R$) Valor Liquidação (R$) Valor Pagamento (R$)
33 - Transferências de Convênios – União/Saúde 2019 302 188.746,17 50.000,00 50.000,00
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 2019 301 2.806.022,04 2.804.232,22 2.804.232,22
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 2019 302 216.407,32 216.407,32 216.407,32
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 2019 305 100.972,62 100.972,62 100.972,62
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 2019 301 481.428,13 480.109,33 480.109,33
TOTAL 3.793.576,28 3.651.721,49 3.651.721,49
Despesas excluídas por não serem consideradas como de Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Unidade Fonte de Recurso Sub 
Função
Nº 
Empenho
Data 
Empenho
Credor Valor 
Empenho 
(R$)
Valor 
Liquidação 
(R$)
Valor 
Pagamento 
(R$)
Histórico
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
302 1690 13/08/2019 FUNDO PARA 
MELHORIA DA 
SEGURANÇA PUBLICA
1.002,88 1.002,88 1.002,88 PELA DESPESA EMPENHADA REFENTE A MULTAS DE 
TRANSITO DO VEICULO PLACA OKF 9076 DA UNIDADE 
MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
302 1689 13/08/2019 FUNDO PARA 
MELHORIA DA 
SEGURANÇA PUBLICA
1.167,76 1.167,76 1.167,76 PELA DESPESA EMPENHADA REFENTE A MULTAS DE 
TRANSITO DO VEICULO PLACA QID 5688 DA UNIDADE 
MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2083 30/09/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 12,52 12,52 12,52 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A JUROS DE 
MULTA DE TRANSITO, VEICULO PLACA QIU 8586. 
DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 1190 11/06/2019 RECEITA FEDERAL DO 
BRASIL
2.255,48 2.255,48 2.255,48 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
DIVIDA ATIVA, INSCRIÇÃO Nº 91.5.19.000347-85 E 
PROCESSO 47620.001462/2018-48.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2530 18/11/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 136,07 136,07 136,07 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO DE VEICULO PLACA MME 9638 Nº DO AUTO DE 
INFRAÇÃO 275350W005824042. DEPARTAMENTO DE 
SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2529 18/11/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 135,39 135,39 135,39 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO DE VEICULO PLACA QJN 8151 Nº DO AUTO DE 
INFRAÇÃO 000300S010246701. DEPARTAMENTO DE 
SAUDE.
283
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001) 
Esse documento foi assinado digitalmente por Danilo Vasconcelos Santos e outros.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019 67
Unidade Fonte de Recurso Sub 
Função
Nº 
Empenho
Data 
Empenho
Credor Valor 
Empenho 
(R$)
Valor 
Liquidação 
(R$)
Valor 
Pagamento 
(R$)
Histórico
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2609 29/11/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO DO VEICULO ONIX PLACA QJN 8151. 
DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
302 2248 11/10/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 199,06 199,06 199,06 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO DO VEICULO PLACA MEL 9532. Nº AUTO DE 
INFRAÇÃO 000300S012189150. DEPARTAMENTO DE 
SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2249 11/10/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 133,45 133,45 133,45 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO DO VEICULO PLACA MME 9638. Nº AUTO DE 
INFRAÇÃO 275350NIC0923143. DEPARTAMENTO DE 
SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2638 05/12/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 1.173,88 1.173,88 1.173,88 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO DO VEICULO PLACA QJK 6348. DEPARTAMENTO 
DE SAUDE. Nº DA INFRAÇÃO 000100T181646692.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2250 11/10/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 204,07 204,07 204,07 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO DO VEICULO PLACA qjn 8151. Nº AUTO DE 
INFRAÇÃO 00800154416385n. DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2055 24/09/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 134,17 134,17 134,17 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº 000100T102593407, PLACA OKH 1446. 
DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2057 24/09/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 297,87 297,87 297,87 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº 000100T105092777, PLACA OKH 1446. 
DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2056 24/09/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 198,16 198,16 198,16 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº 000100T105092789, PLACA OKH 1446. 
DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2068 25/09/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 132,11 132,11 132,11 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº 000300S012192909, PLACA QIU 8586. 
DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2069 25/09/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 131,46 131,46 131,46 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº 000300S013016285, PLACA QIU 8586. 
DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2763 31/12/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 234,78 234,78 234,78 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº 00800154663273G DO VEICULO PLACA OKH 
1446. DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2058 24/09/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 205,19 205,19 205,19 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº 00803654400281N, PLACA OKH 1446. 
DEPARTAMENTO DE SAUDE.
284
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001) 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019 68
Unidade Fonte de Recurso Sub 
Função
Nº 
Empenho
Data 
Empenho
Credor Valor 
Empenho 
(R$)
Valor 
Liquidação 
(R$)
Valor 
Pagamento 
(R$)
Histórico
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2067 25/09/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 205,03 205,03 205,03 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº 00805354403735N, PLACA QIU 8586. 
DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2066 25/09/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 195,23 195,23 195,23 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº 00805355803690F, PLACA QIU 8586. 
DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2436 06/11/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 305,27 305,27 305,27 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº 008460P034L0002E DO VEICULO PLACA QJB 
0588. DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2435 06/11/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº 00874554497040N DO VEICULO PLACA QJB 
0588. DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2065 25/09/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 138,07 138,07 138,07 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº 0087798779889620, PLACA QIU 8586. 
DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2712 16/12/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 135,89 135,89 135,89 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº 275350W005840661 DO VEICULO PLACA MME 
9698. DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2319 21/10/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 227,64 227,64 227,64 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº DO AUTO 000300E030547958, VEICULO 
PLACA MIG 0471. DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2369 30/10/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 132,71 132,71 132,71 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº DO AUTO 000300S011669255, VEICULO 
PLACA QJK 6348, DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2286 17/10/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 205,03 205,03 205,03 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO 008001P0173002GZ, 
VEICULO PLACA QJN 8151. DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2287 17/10/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO 008106P02Q300272, 
VEICULO PLACA QID 5688. DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2288 17/10/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO 008106P02Q30029P, 
VEICULO PLACA QID5688. DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2269 14/10/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 104,13 104,13 104,13 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO 0087450001118301. 
DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2268 14/10/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 201,09 201,09 201,09 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO 0087798779985591. 
DEPARTAMENTO DE SAUDE.
285
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001) 
Esse documento foi assinado digitalmente por Danilo Vasconcelos Santos e outros.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019 69
Unidade Fonte de Recurso Sub 
Função
Nº 
Empenho
Data 
Empenho
Credor Valor 
Empenho 
(R$)
Valor 
Liquidação 
(R$)
Valor 
Pagamento 
(R$)
Histórico
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2706 13/12/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 135,89 135,89 135,89 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº000100R348437737 DO VEICULO PLACA MBZ
4724. DEPARTAMENTO DE SAUDE.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
301 2112 30/09/2019 DETRAN/IPVA/ DPVAT 0,89 0,89 0,89 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº00803654400281N, PLACA OKH 1446. 
DEPARTAMENTO DE SAUDE. COMPLEMENTO DO 
EMPENHO 2058/2019.
Fundo Municipal 
de Saúde de 
Monte Carlo
02 - Receitas de 
Impostos e Transf de 
impostos: Saúde
302 1828 28/08/2019 DETRAN/SC 889,21 889,21 889,21 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO, PLACA OKF 9076, DA UNIDADE MISTA DE 
SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
TOTAL 11.046,90 11.046,90 11.046,90
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas à Educação Infantil:
Fonte de Recurso Ano Sub Função Valor Empenho (R$) Valor Liquidação (R$) Valor Pagamento (R$)
36 - Salário-Educação 2019 365 208.593,62 208.593,62 208.593,62
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (não repassadas por meio de convênios) 2019 365 98.546,50 98.546,50 97.244,29
TOTAIS 307.140,12 307.140,12 305.837,91
Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental:
Fonte de Recurso Ano Sub Função Valor Empenho (R$) Valor Liquidação (R$) Valor Pagamento (R$)
32 - Transferências de Convênios – União/Educação 2019 361 112.198,09 112.198,09 112.198,09
36 - Salário-Educação 2019 361 884.007,71 884.007,71 884.007,71
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (não repassadas por meio de convênios) 2019 361 167.787,49 163.598,33 162.243,03
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 2019 361 137.442,56 137.442,56 137.442,56
64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados àeducação/saúde/assistência social) 2019 361 63.355,01 63.355,01 63.355,01
TOTAL 1.364.790,86 1.360.601,70 1.359.246,40
286
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001) 
Esse documento foi assinado digitalmente por Danilo Vasconcelos Santos e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2000097299 e o codigo: C34C7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019 70
Despesas excluídas por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental:
Unidade Fonte de Recurso Sub 
Função
Nº 
Empenho
Data 
Empenho
Credor Valor 
Empenho 
(R$)
Valor 
Liquidação 
(R$)
Valor 
Pagamento 
(R$)
Histórico
Prefeitura 
Municipal de 
Monte Carlo
19 - Transferências do 
FUNDEF/FUNDEB - (aplicação 
em outras despesas da 
Educação Básica)
361 4088 30/09/2019 NILSO ALVES DE 
OLIVEIRA
30,00 30,00 30,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A DESPESA COM 
ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDOR EM TRANSPORTE DE ALUNOS 
DA CULTURA NO DIA 28 DE SETEMBRO, NA CIDADE DE 
VIDEIRA-SC.
Prefeitura 
Municipal de 
Monte Carlo
01 - Receitas de Impostos e 
Transf de Impostos: Educação
361 3861 16/09/2019 HAMILTON 
RIBEIRO
30,00 30,00 30,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A DESPESA COM 
ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDOR EM TRANSPORTE DE ALUNOS 
DO DEPARTAMENTO DA CULTURA, NA CIDADE DE CAMPOS 
NOVOS NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2019.
Prefeitura 
Municipal de 
Monte Carlo
19 - Transferências do 
FUNDEF/FUNDEB - (aplicação 
em outras despesas da 
Educação Básica)
361 3991 23/09/2019 NILSON ALVES 
DE OLIVEIRA
75,00 75,00 75,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A FORNECIMENTO 
DE ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDOR EM TRANSPORTE DE 
ALUNOS E PROFESSORES QUE PARTICIPARAM DA COPA 
PRIMEIROS PASSOS DE GINASTICA RITMICA DA ETAPA OESTE 
NA CIDADE DE CHAPECO, NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2019.
Prefeitura 
Municipal de 
Monte Carlo
01 - Receitas de Impostos e 
Transf de Impostos: Educação
361 1654 26/04/2019 EVERALDO 
QUIRINO
95,00 95,00 95,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MEIA DIARIA AO 
SERVIDOR, QUANDO EM VIAGEM A CIDADE DE CAÇADOR -SC 
PARA LEVAR ACADÊMICOS, NO DIA 27 DE ABRIL DE 2019.
Prefeitura 
Municipal de 
Monte Carlo
19 - Transferências do 
FUNDEF/FUNDEB - (aplicação 
em outras despesas da 
Educação Básica)
361 3953 20/09/2019 HAMILTON 
RIBEIRO
95,00 95,00 95,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MEIA DIARIA PARA 
SERVIDOR EM TRANSPORTE DE ALUNOS DO ESPORTE DE 
JUDO PARA CIDADE DE RIO DO SUL, NO DIA 21 DE SETEMBRO 
DE 2019.
Prefeitura 
Municipal de 
Monte Carlo
01 - Receitas de Impostos e 
Transf de Impostos: Educação
361 4289 11/10/2019 DETRAN/IPVA/ 
DPVAT
156,19 156,19 156,19 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO DO VEICULO PLACA ACF 3151. Nº AUTO DE 
INFRAÇÃO 008785E021004847 DEPARTAMENTO DE 
EDUCAÇÃO.
Prefeitura 
Municipal de 
Monte Carlo
01 - Receitas de Impostos e 
Transf de Impostos: Educação
361 4290 11/10/2019 DETRAN/IPVA/ 
DPVAT
199,06 199,06 199,06 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO DO VEICULO PLACA MJA 2936. Nº AUTO DE 
INFRAÇÃO 00847454456185N DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
Prefeitura 
Municipal de 
Monte Carlo
01 - Receitas de Impostos e 
Transf de Impostos: Educação
361 4288 11/10/2019 DETRAN/IPVA/ 
DPVAT
197,18 197,18 197,18 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO DO VEICULO PLACA QHN 6112. Nº AUTO DE 
INFRAÇÃO 000100T143380362 DEPARTAMENTO DE 
EDUCAÇÃO.
Prefeitura 
Municipal de 
Monte Carlo
01 - Receitas de Impostos e 
Transf de Impostos: Educação
361 4291 11/10/2019 DETRAN/IPVA/ 
DPVAT
200,17 200,17 200,17 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO DO VEICULO PLACA QHN 6112. Nº AUTO DE 
INFRAÇÃO 008474P01JF000LD DEPARTAMENTO DE 
EDUCAÇÃO.
287
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001) 
Esse documento foi assinado digitalmente por Danilo Vasconcelos Santos e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2000097299 e o codigo: C34C7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019 71
Unidade Fonte de Recurso Sub 
Função
Nº 
Empenho
Data 
Empenho
Credor Valor 
Empenho 
(R$)
Valor 
Liquidação 
(R$)
Valor 
Pagamento 
(R$)
Histórico
Prefeitura 
Municipal de 
Monte Carlo
01 - Receitas de Impostos e 
Transf de Impostos: Educação
361 4385 22/10/2019 DETRAN/IPVA/ 
DPVAT
197,18 197,18 197,18 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A MULTA DE 
TRANSITO Nº DO AUTO 000100R393030527. PLACA QHQ 0608, 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
Prefeitura 
Municipal de 
Monte Carlo
01 - Receitas de Impostos e 
Transf de Impostos: Educação
361 4756 22/11/2019 ALEXANDRE 
DEMENTOVIS 
LTDA
800,00 800,00 800,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERVIÇOS DE 
SONORIZAÇÃO NO EVENTO NOITE CULTURAL, NO DIA 23 DE 
NOVEMBRO DE 2019. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. 
COMPRA DIRETA Nº 24/2019 AF 2857/2019.
TOTAL 2.074,78 2.074,78 2.074,78
Cálculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificações de Fonte de Recurso 
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA BRUTA (A) OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA / INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (A - B) SUPERÁVIT/
DÉFICIT
VALOR REGISTRADO DEPÓSITOS E 
OUTRAS 
OBRIGAÇÕES
RESTOS A PAGAR 
PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUÍDO RPPS
00 400.507,39 0,00 150,00 932,40 0,00 399.424,99 0,00 0,00 399.424,99 SUPERAVIT
01 209,99 0,00 0,00 209,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
02 121.020,64 0,00 94.040,86 11.329,90 0,00 15.649,88 0,00 0,00 15.649,88 SUPERAVIT
03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
07 1.969,76 0,00 0,00 0,00 0,00 1.969,76 0,00 0,00 1.969,76 SUPERAVIT
08 615.085,12 0,00 0,00 0,00 0,00 615.085,12 0,00 0,00 615.085,12 SUPERAVIT
09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
11 40.897,26 0,00 0,00 0,00 0,00 40.897,26 0,00 0,00 40.897,26 SUPERAVIT
288
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019 72
12 26.383,19 0,00 0,00 0,00 0,00 26.383,19 0,00 0,00 26.383,19 SUPERAVIT
18 459.637,05 0,00 120.135,62 0,00 0,00 339.501,43 0,00 0,00 339.501,43 SUPERAVIT
19 36.394,75 0,00 29.890,75 6.504,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
32 822,08 0,00 0,00 0,00 0,00 822,08 0,00 0,00 822,08 SUPERAVIT
33 271.363,21 0,00 0,00 138.746,17 0,00 132.617,04 0,00 0,00 132.617,04 SUPERAVIT
34 226.243,34 0,00 0,00 0,00 0,00 226.243,34 0,00 0,00 226.243,34 SUPERAVIT
35 288.605,44 0,00 0,00 0,00 0,00 288.605,44 0,00 0,00 288.605,44 SUPERAVIT
36 1.213.490,50 0,00 0,00 0,00 0,00 1.213.490,50 0,00 0,00 1.213.490,50 SUPERAVIT
37 10.295,49 0,00 2.657,51 4.189,16 0,00 3.448,82 0,00 0,00 3.448,82 SUPERAVIT
38 829.398,66 0,00 0,00 17.950,41 0,00 811.448,25 0,00 0,00 811.448,25 SUPERAVIT
39 15.012,77 0,00 0,00 0,00 0,00 15.012,77 0,00 0,00 15.012,77 SUPERAVIT
40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
50 383.834,60 0,00 0,00 0,00 0,00 383.834,60 0,00 0,00 383.834,60 SUPERAVIT
61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
62 10.752,65 0,00 0,00 0,00 0,00 10.752,65 0,00 0,00 10.752,65 SUPERAVIT
63 4.724,21 0,00 0,00 0,00 0,00 4.724,21 0,00 0,00 4.724,21 SUPERAVIT
64 161,63 0,00 0,00 0,00 0,00 161,63 0,00 0,00 161,63 SUPERAVIT
65 92.881,95 0,00 0,00 0,00 0,00 92.881,95 0,00 0,00 92.881,95 SUPERAVIT
66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
67 320.529,03 0,00 0,00 1.318,80 0,00 319.210,23 0,00 0,00 319.210,23 SUPERAVIT
68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
289
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO – DGO
Prestação de Contas da Prefeita – Município de Monte Carlo – exercício de 2019 73
80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
89 63.132,43 0,00 0,00 0,00 0,00 63.132,43 0,00 0,00 63.132,43 SUPERAVIT
93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT
T. 5.433.353,14 0,00 246.874,74 181.180,83 0,00 5.005.297,57 0,00 0,00 5.005.297,57
B RECURSOS ORDINÁRIOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA 
BRUTA (A) OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA / INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (A - B) SUPERÁVIT/DÉFICIT
VALOR REGISTRADO DEPÓSITOS E OUTRAS 
OBRIGAÇÕES
RESTOS A PAGAR 
PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA AJUSTADA
0 273.278,70 0,00 250.977,17 12.909,93 0,00 9.391,60 SUPERAVIT
T. 273.278,70 0,00 250.977,17 12.909,93 0,00 9.391,60
290
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Parecer: MPC/1751/2020
Processo: @PCP 20/00097299
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Assunto: Prestação de Contas referente ao exercício de
2019
Número Unificado: MPC-SC 2.2/2020.1581
Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal
de Monte Carlo - SC, relativa ao exercício de 2019.
Foram juntados os documentos relacionados à prestação
de contas em comento às fls. 2-217.
A Diretoria de Contas de Governo apresentou o Relatório
n. 92/2020 (fls. 218-290), tendo identificado a ocorrência das seguintes
restrições:
9.2 RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL
9.2.1 Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito,
caracterizando afronta ao artigo 51 da Lei Complementar n.º
202/2000 c/c o artigo 7º da Instrução Normativa nº TC – 20/2015 (fls.
1 a 3 do processo).
9.2.2 Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso
público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre
o Lançamento da Receita, de modo a garantir a transparência da
gestão fiscal, em descumprimento ao estabelecido no artigo 48-A (II)
da Lei Complementar n° 101/2000 alterada pela Lei Complementar n°
131/2009 c/c o artigo 7°, II do Decreto Federal n° 7.185/2010.
(Capítulo 7).
9.3 RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR
9.3.1 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal
de Saúde, em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo
Único, inciso I da Instrução Normativa N.TC-20/2015. (item 6.2)
9.3.2 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, em desatendimento ao que
dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso II da Instrução Normativa
N.TC-20/2015. (item 6.3)
9.3.3 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal
de Assistência Social em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º,
1
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Parágrafo Único, inciso III da Instrução Normativa N.TC-20/2015. (item
6.4)
9.3.4 Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal
do Idoso em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo
Único, inciso V da Instrução Normativa N.TC-20/2015. (item 6.6)
Após a detida análise de toda a documentação acostada
aos autos e o devido exame do referido relatório técnico, este Ministério
Público de Contas destaca as seguintes conclusões a partir,
principalmente, dos dados relativos aos pontos de controle realizados
pela instrução.
1. Plano Diretor
Consoante já destacado na análise das Prestações de
Contas de Prefeitos dos exercícios anteriores, na realização da
incumbência constitucional de defender a ordem jurídica e, mais
precisamente, em sua missão de fiscal da execução da lei, este
Ministério Público de Contas identificou1
 que considerável parcela dos
Municípios catarinenses não cumpre determinação legal expressa do
Estatuto da Cidade, em afronta, assim, a uma obrigação
constitucionalmente prevista.
Com efeito, no capítulo destinado à política urbana, a
CRFB/88 consignou o seguinte:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório
para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende
às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no
plano diretor.
Mais de uma década após tal deliberação do poder
constituinte, finalmente pôs-se fim a uma arrastada tramitação
legislativa com o advento da Lei n. 10.257/01, denominada de Estatuto
1 A partir de estudo realizado no exercício de 2017.
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da Cidade, de cujo capítulo destinado ao plano diretor destacam-se as
seguintes estipulações:
Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas
as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1º O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento
municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele
contidas.
§ 2º O plano diretor deverá englobar o território do Município como
um todo.
§ 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos,
a cada dez anos.
§ 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de
sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais
garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação
da população e de associações representativas dos vários segmentos
da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações
produzidos.
§ 5º (VETADO)
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes;
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos
previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal;
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades
com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas
suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto,
inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos
correlatos.
Analisando-se tais circunstâncias que tornam a
elaboração do plano diretor obrigatória, observa-se tranquilamente que
na esmagadora maioria dos Municípios do Estado de Santa Catarina já
deveria ser constatada, há bastante tempo, a existência do relevante
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documento em questão, que pode ser considerado, aliás, como a
principal ferramenta de participação popular nos destinos de uma
localidade.
Neste contexto, a análise de cada processo de Prestação
de Contas de Prefeito revela-se como oportunidade única na atividade
de fiscalização do controle externo, mormente se considerando o teor
do acima transcrito art. 40, § 1º, da Lei n. 10.257/01, que vincula o
plano diretor às leis orçamentárias.
Muito pertinente, portanto, que esse Tribunal de Contas
adote procedimentos para verificação do cumprimento do ideal de
política urbana trazido no texto constitucional e materializado no
Estatuto da Cidade. Nesse sentido, elogia-se a inclusão da discussão em
comento no relatório técnico da Diretoria de Contas de Governo a partir
das análises das Prestações de Contas de Prefeitos dos exercícios
anteriores, o que representa um primeiro passo para uma ampla
avaliação dessa Corte de Contas acerca do desenvolvimento urbano e
da efetivação de políticas públicas traçadas como prioritárias em cada
Município catarinense.
Em uma futura etapa, será imprescindível avaliar o
cumprimento ou não do art. 41 da Lei n. 10.257/01, o que seria medida
de vanguarda dessa Corte de Contas no sentido de ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar
de seus habitantes2
, assegurando o atendimento das necessidades dos
cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao
desenvolvimento das atividades econômicas3
.
A par de tal contexto, esta representante ministerial
apresentou, recentemente, representação no âmbito desse Tribunal de
Contas – recebida sob o protocolo n. 18.126/2020 e ainda não autuada –
buscando a realização de auditoria operacional para a avaliação
2 Art. 182, caput, in fine, da CRFB/88.
3 Art. 39 do Estatuto da Cidade.
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sistêmica do cumprimento das obrigações ora tratadas do Estatuto da
Cidade por parte dos Municípios catarinenses.
Enfim, no caso específico das contas ora apreciadas, a
partir do referido estudo realizado por este órgão ministerial, destaca-se
que o Município não possui plano diretor, em dissonância, portanto, ao
art. 41 da Lei n. 10.257/01, conforme verificado na tramitação da
Notificação Recomendatória n. MPC/GPCFC/95 e do Ofício n.
MPC/GPCF/105, razão pela qual este órgão ministerial acrescentará, na
conclusão deste parecer, sugestão a fim de que esse Tribunal de Contas
delibere pela recomendação ao Município para que adote os
procedimentos necessários para a elaboração e aprovação do plano
diretor, sem prejuízo da remessa de informações ao Ministério Público
do Estado de Santa Catarina, consoante o disposto na parte final do
presente parecer.
2. Gestão Orçamentária, Patrimonial e Financeira
Com relação à análise da gestão orçamentária do
Município, destaca-se que o confronto entre a receita arrecadada e a
despesa realizada resultou em superávit de execução orçamentária.
No que tange à análise da gestão patrimonial e financeira
do Município, observa-se que o confronto entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro do exercício encerrado resulta em superávit
financeiro.
Por sua vez, salienta-se que, em relação ao exercício
anterior, ocorreu variação financeira positiva.
Quanto à análise do resultado financeiro por especificação
de fontes de recursos, com o objetivo de demonstrar o confronto entre
os recursos financeiros e as respectivas obrigações financeiras
separadas por vínculo de recurso, concluiu-se que o Poder Executivo
municipal apresentou situação superavitária – disponibilidade de caixa
líquida – tanto com recursos vinculados como com recursos ordinários,
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em consonância, portanto, ao que determinam os arts. 8º e 50, inciso I,
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Limites
Normas constitucionais e legais estabelecem limites
mínimos para aplicação de recursos nas áreas da Saúde e da Educação,
assim como limites máximos para despesas com pessoal.
Na área da Saúde, observa-se que foi aplicado, em ações
e serviços públicos de saúde para o exercício de 2019, percentual da
receita com impostos, incluindo transferências, superior ao limite
mínimo de 15% estipulado no art. 7º da Lei Complementar n. 141/2012,
à luz do art. 198 da CRFB/88.
Por seu turno, na área da Educação, observa-se que foi
aplicado, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino
para o exercício de 2019, percentual da receita com impostos, incluindo
transferências, superior ao limite mínimo de 25% estipulado no art. 212,
caput, da CRFB/88.
Também na área da Educação, com relação ao FUNDEB,
observa-se que foi aplicado, na remuneração dos profissionais do
magistério para o exercício de 2019, percentual dos recursos oriundos
do FUNDEB superior ao limite mínimo de 60% estipulado no art. 60,
inciso XII, do ADCT, c/c o art. 22 da Lei n. 11.494/07.
Igualmente no que toca ao FUNDEB, observa-se que foi
aplicado, em despesas com manutenção e desenvolvimento da
educação básica para o exercício de 2019, percentual dos recursos
oriundos do FUNDEB superior ao limite mínimo de 95% estipulado no
art. 21 da Lei n. 11.494/07.
Ainda quanto ao FUNDEB, observa-se que o Município
utilizou integralmente o saldo do exercício anterior do fundo mediante a
abertura de crédito adicional no 1º trimestre, cumprindo, portanto, o
mandamento estipulado no art. 21, § 2º, da Lei n. 11.494/07, o qual
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determina a abertura de crédito adicional no 1º trimestre do exercício
subsequente para a utilização do saldo remanescente do referido fundo.
Por sua vez, no que tange aos limites máximos para
despesas com pessoal, observa-se que o Município gastou, do total da
receita corrente líquida em despesas com pessoal no exercício de 2019,
percentual inferior ao limite máximo de 60% estipulado no art. 169 da
CRFB/88 e regulamentado pelo art. 19, inciso III, da Lei Complementar
n. 101/2000.
Também com relação aos limites máximos para despesas
com pessoal, observa-se que o Poder Executivo do Município gastou, do
total da receita corrente líquida em despesas com seu pessoal no
exercício de 2019, percentual inferior ao limite máximo de 54%
estipulado no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar n.
101/2000.
Finalmente, ainda com relação aos limites máximos para
despesas com pessoal, observa-se que o Poder Legislativo do Município
gastou, do total da receita corrente líquida em despesas com seu
pessoal no exercício de 2019, percentual inferior ao limite máximo de
6% estipulado no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar n.
101/2000.
No presente caso, portanto, o cumprimento dos limites
em questão pode ser sintetizado na seguinte tabela:
Limite: Fundamento Legal: Resultad
o:
Saúde: ações e 
serviços públicos de saúde
Art. 7º da Lei Complementar n.
141/2012
Cumpriu
Educação: manutenção e 
desenvolvimento do ensino
Art. 212, caput, da CRFB/88 Cumpriu
FUNDEB: remuneração 
dos profissionais do magistério
Art. 22 da Lei n. 11.494/07 Cumpriu
FUNDEB: manutenção e 
desenvolvimento da educação 
Art. 21 da Lei n. 11.494/07 Cumpriu
7
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básica
FUNDEB: saldo remanescente Art. 21, § 2º, da Lei n. 11.494/07 Cumpriu
Despesas com pessoal Art. 19, inciso III, da Lei
Complementar n. 101/2000
Cumpriu
Despesas com pessoal 
(Executivo)
Art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei
Complementar n. 101/2000
Cumpriu
Despesas com pessoal 
(Legislativo)
Art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei
Complementar n. 101/2000
Cumpriu
4. Conselhos Municipais
Na análise das contas dos Prefeitos Municipais no
exercício de 2019, a área técnica continuou a análise do cumprimento
da legislação federal que determina a criação dos Conselhos Municipais
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, de Saúde, dos
Direitos da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de
Alimentação Escolar, e do Idoso, na forma estipulada na Instrução
Normativa n. TC-0020/2015.
Entretanto, observa-se4
 que a Diretoria de Contas de
Governo trouxe como novidade no presente exercício a apreciação
automatizada de grande parcela dos processos de Prestação de Contas
de Prefeitos, o que, ainda que elogiável sob o ponto de vista da
celeridade, gera um inegável prejuízo à matéria tratada no presente
ponto, já que o próprio relatório técnico traz a ressalva de que os
pareceres dos referidos conselhos só serão avaliados quanto ao
encaminhamento ou não de arquivos, ou seja, a apresentação de
documento contendo a informação de que o Município não possui
determinado conselho, ou não apresentou determinado parecer, será
considerada regular pela área técnica, o que se mostra grave. 
De qualquer forma, este Ministério Público de Contas
seguirá analisando de forma qualitativa as informações prestadas. 
4 A questão também será pontuada ao final do presente parecer – especificamente
acerca do relatório do órgão central de controle interno.
8
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Assim, no presente caso, este órgão ministerial verificou
que não foram devidamente remetidos a esse Tribunal de Contas os
pareceres dos Conselhos Municipais de Saúde, dos Direitos da Criança e
do Adolescente, de Assistência Social e do Idoso, caracterizando o
descumprimento do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, incisos I, II,
III e V, da Instrução Normativa n. TC-0020/2015.
5. Transparência da Gestão Fiscal 
Consoante já exaustivamente destacado por este órgão
ministerial na análise das Prestações de Contas de Prefeitos dos
exercícios anteriores, seguindo a tendência cada vez mais inexorável de
produção e divulgação sistemática de informações da administração
pública, as Leis Complementares n. 131/2009 e n. 156/2016
incrementaram a questão da transparência no art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A referida Lei Complementar n. 131/2009 também dispôs
sobre o prazo para a administração direta adequar-se a estas novas
regras, ao incluir o art. 73-B na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por sua
vez, o Decreto n. 7.185/10 regulamentou as mencionadas inovações,
estabelecendo um padrão mínimo de qualidade necessário para
assegurar a tão almejada transparência da gestão fiscal.
No presente caso, de acordo com as informações
prestadas pela Diretoria de Contas de Governo, o ente em comento não
 cumpriu todas5 as regras estabelecidas pela nova legislação no que se
refere à disponibilização, em meios eletrônicos, de informações sobre a
execução orçamentária e financeira, notadamente no que se refere à
disponibilização do lançamento da receita, em afronta ao art. 48-A,
inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, c/c o art. 7º, inciso II, do
Decreto n. 7.185/10.
5 A análise da “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade,
em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público" restou prejudicada em razão da
data de acesso.
9
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Alerta-se, ainda, que a Decisão Normativa n. TC￾0011/2013 acrescentou o inciso XVI ao art. 9º da Decisão Normativa n.
TC-06/2008, com a seguinte redação:
Art. 9º As restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio
com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito,
dentre outras, compõe o Anexo I, integrante desta Decisão Normativa,
em especial as seguintes: [...]
XVI – TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL – Descumprimento das
regras de transparência da gestão pública, em todas as suas
condições, formas e prazos previstos nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei
Complementar (federal) n. 101/2000."
Este órgão ministerial, por sua vez, não pode deixar de
registrar a infelicidade do referido dispositivo, porquanto torna passível
de rejeição apenas situações praticamente inexistentes de Municípios
que não cumpram nem sequer um dos quatorze aspectos analisados
pela área técnica dessa Corte de Contas. Em outras palavras, no caso
de um Município que tão somente disponibilize as informações de todas
as unidades municipais ao cidadão, sem qualquer conteúdo, cumprindo,
dessa forma, somente o primeiro dos quatorze requisitos analisados
pela Diretoria de Controle dos Municípios, ainda assim, de acordo com o
referido art. 9º, inciso XVI, da Decisão Normativa n. TC-06/2008, suas
contas não seriam passíveis de rejeição por este motivo.
A situação mostra-se ainda mais grave quando, não
obstante os inegáveis avanços no tema, observa-se que dos 26
Municípios do Estado de Santa Catarina inicialmente analisados pela
Escala Brasil Transparente6
, somente sete atingiram nota satisfatória.
Por seu turno, no segundo relatório divulgado, outra vez a maioria dos
Municípios analisados não atingiu nota satisfatória – desta vez com a
amostragem de mais de 80 localidades –, sendo que, após a divulgação
6 Trata-se de metodologia para medir a transparência pública em Estados e Municípios
pátrios, sendo desenvolvida para fornecer os subsídios necessários à Controladoria￾Geral da União (CGU) para o exercício das competências que lhe foram atribuídas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei n. 12.527/11, pelo Decreto n. 7.724/12 e pelo
Decreto n. 8.109/13. A última lista dos Municípios catarinenses analisados pode ser
extraída no seguinte endereço: https://relatorios.cgu.gov.br/Visualizador.aspx?
id_relatorio=23. Acesso em 27.05.2019, às 9h42.
10
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do terceiro relatório, já com 138 municipalidades avaliadas, 46
Municípios ainda não alcançaram uma nota satisfatória.
Dessa maneira, tendo em vista que a redação do referido
art. 9º, inciso XVI, da Decisão Normativa n. TC-06/2008, praticamente
impede a sugestão de rejeição das contas em razão de problemas
relacionados à transparência, este órgão ministerial sugere que esse
Tribunal de Contas delibere acerca de mecanismos mais efetivos7
 no
sentido de obrigar os gestores a dar o devido cumprimento às ora
discutidas regras de transparência da gestão fiscal.
6. Políticas Públicas
Em continuidade ao monitoramento de políticas públicas
relacionadas à saúde e à educação, a Diretoria de Contas de Governo
seguiu sua análise quantitativa sobre o cumprimento de ações por parte
do Município, de acordo com os ditames do Plano Nacional da Saúde
(Pactuação Interfederativa 2017-2021 – Lei n. 8.080/90) e do Plano
Nacional de Educação (Lei n. 13.005/14).
No que se refere ao atual Plano Nacional de Saúde,
elaborado de maneira conjunta por União, Estados, Distrito Federal e
Municípios para o período 2017-2021, a chamada Comissão
Intergestores Tripartite definiu, a partir da Resolução n. 8/2016 do
Ministério da Saúde, as diretrizes, os objetivos e as metas da saúde por
meio de 23 indicadores, sendo que, diante da ausência de dados
disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Saúde
pelo segundo ano consecutivo8
, a análise da área técnica restou
prejudicada quanto aos indicadores aplicáveis para o exercício de 2019.
7 Como por exemplo a alteração da redação do art. 9º, inciso XVI, da Decisão
Normativa n. 06/2008, no sentido de que seja causa de rejeição o descumprimento da
maior parte – e não de todas – das condições, formas e prazos estipulados pela
legislação federal em comento ou, ainda, no caso de reincidência no descumprimento
de tais normas.
8 Tal problemática fora analisada por esta representante ministerial no Parecer n.
MPC/886/2020, emitido no processo @PCG n. 20/00143150 – Prestação de Contas do
Governo do Estado de Santa Catarina referente ao exercício de 2019 –, ocasião na qual
se sugeriu a expedição de recomendação à Secretaria de Estado da Saúde para que
adotasse providências para sanar as inconsistências verificadas na divulgação de seus
dados. 
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Por sua vez, quanto ao Plano Nacional de Educação,
aprovado por meio da Lei n. 13.005/14 para o período de 10 anos – no
formato de 10 diretrizes, 20 metas e 254 estratégias –, a Diretoria de
Contas de Governo optou, na análise das contas de 2019, por continuar
o monitoramento da Meta 19
, relacionada à educação infantil,
subdividida no atendimento em creches e em pré-escolas. Assim, a área
técnica informou que o Município em questão está dentro do percentual
mínimo previsto para a Meta 1 no que tange à taxa de atendimento em
creche e está fora do percentual mínimo disposto para a Meta 1 com
relação à taxa de atendimento em pré-escola.
Dessa maneira, esta representante ministerial sugere a
expedição de recomendação à Unidade Gestora para que efetue as
adequações necessárias ao cumprimento de todos os aspectos
avaliados no presente exercício quanto às políticas públicas municipais,
de acordo com o disposto na conclusão deste parecer.
7. Restrições
Analisando-se todos os dados apresentados nestes autos,
observa-se que as impropriedades apontadas não têm gravidade o
suficiente a macular a presente análise de contas, especialmente diante
dos ditames da Decisão Normativa n. TC-06/2008.
Contudo, deve-se observar que, consoante anotado pela
área técnica, a presente Prestação de Contas do Prefeito fora remetida a
essa Corte de Contas com considerável atraso, em descumprimento ao
disposto no art. 51 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000 e no art.
7º da Instrução Normativa n. TC-0020/2015, ensejando a formação de
autos apartados, conforme será referido na conclusão deste parecer.
Salienta-se, por fim, que, quanto às já abordadas
impropriedades nos pareceres dos Conselhos Municipais de Saúde, dos
Direitos da Criança e do Adolescente, de Assistência Social e do Idoso,
9 Como novidade na análise do presente exercício, a Diretoria de Contas de Governo
apresentou quadro representando o esforço orçamentário do Município para o
cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação.
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na questão do plano diretor e na transparência, este órgão ministerial -
além de sugerir a abertura de autos apartados para seu pormenorizado
exame - encaminhará tais informações, ao final da apreciação das
Prestações de Contas dos Prefeitos, por meio de Relatório
Circunstanciado, ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em
atendimento ao previsto no item 2.1, alínea “c”, do Termo de
Cooperação Técnica n. 005/2016, celebrado entre aquele órgão e este
Ministério Público de Contas, para ciência dos fatos e adoção das
medidas que entender cabíveis.
8. Outras Considerações
Conforme exaustivamente alertado por este órgão
ministerial na análise das Prestações de Contas de Prefeitos de
exercícios anteriores, essa Corte de Contas interrompeu, já há alguns
anos, a análise pormenorizada das questões que envolvem o sistema de
controle interno de cada Poder Executivo municipal, situação com a qual
este Ministério Público de Contas sempre demonstrou preocupação,
diante da omissão em analisar algo cujas deficiências ainda são
consideradas falhas gravíssimas a ponto de fundamentar a emissão de
parecer prévio recomendando a rejeição das contas prestadas por
Prefeitos10
.
No presente exercício, observa-se que o problema é
acentuado diante da apreciação automatizada de grande parcela dos
processos de Prestação de Contas de Prefeitos, tendo a própria Diretoria
de Contas de Governo salientado que o relatório do órgão central de
controle interno só seria avaliado quanto à remessa ou não de arquivos,
isto é, o encaminhamento de documento contendo a informação de que
o Município não elaborou o relatório em questão poderia ser
considerado regular pela área técnica, o que se mostra gravíssimo. 
Além disso, para o próximo exercício, não se pode deixar
de considerar o atual contexto de pandemia que inevitavelmente
10 À luz do art. 9º, inciso XI, da Decisão Normativa n. TC-06/2008.
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causará gigantesco impacto nas contas de cada Prefeito. Nesse sentido,
destaca-se o ainda plenamente vigente inciso XVIII do Anexo II da
Instrução Normativa n. TC-0020/2015, in verbis:
ANEXO II
CONTEÚDO MÍNIMO DO RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA
DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO QUE ACOMPANHA A
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO (Art. 8º)11 [...]
XVIII - Relatório sobre eventos justificadores de situações de
emergência ou calamidade pública, com os reflexos econômicos e
sociais, bem como discriminação dos gastos extraordinários
realizados pelo ente para atendimento específico ao evento,
indicando número do empenho;
Trata-se de exigência que será instrumental na apreciação
de contas a ser realizada no próximo exercício, ensejando, assim, tanto
o retorno do presente aspecto na análise da Diretoria de Contas de
Governo quanto a necessidade de se recomendar que cada Município
observe fielmente tais disposições.
Logo, este órgão ministerial sugere a urgente avaliação
sobre o retorno da análise pormenorizada das questões que envolvem o
sistema de controle interno na apreciação das contas prestadas por
Prefeitos, aliada à expedição de recomendação no sentido de que o
Município observe atentamente as disposições do Anexo II da Instrução
Normativa n. TC-0020/2015, especialmente no que se refere ao inciso
XVIII, diante do cenário de pandemia de COVID-19, conforme destacado
na conclusão deste parecer.
9. Conclusão
Ante o exposto, o Ministério Público de Contas, com
amparo na competência conferida pelo art. 108, incisos I e II, da Lei
Complementar Estadual n. 202/2000, manifesta-se:
9.1. pela emissão de parecer recomendando à Câmara
Municipal a APROVAÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de Monte
Carlo, relativas ao exercício de 2019;
11 Art. 8º O relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder
Executivo que acompanhar a prestação de contas do Governo Municipal conterá, no
mínimo, os elementos indicados no Anexo II desta Instrução Normativa.
14
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9.2. pela DETERMINAÇÃO para formação de autos
apartados com vistas ao exame dos atos descritos nos itens 9.2.1, 9.2.2
e 9.3.1 a 9.3.4 do relatório técnico, bem como das impropriedades
relacionadas à questão do plano diretor;
9.3. pela RECOMENDAÇÃO para que o Município adote
os procedimentos necessários para a elaboração da lei instituidora do
plano diretor;
9.4. pela REMESSA DE INFORMAÇÕES ao Ministério
Público Estadual para ciência das impropriedades relacionadas à
questão do plano diretor;
9.5. pela RECOMENDAÇÃO no sentido de que a Unidade
Gestora efetue as adequações necessárias ao cumprimento de todos os
aspectos avaliados no presente exercício quanto às políticas públicas
municipais, consoante o disposto no item 6 deste parecer;
9.6. pela AVALIAÇÃO sobre o retorno da análise das
questões que envolvem o sistema de controle interno na apreciação das
contas prestadas por Prefeitos, aliada à expedição de recomendação no
sentido de que o Município observe atentamente as disposições do
Anexo II da Instrução Normativa n. TC-0020/2015, especialmente no que
se refere ao inciso XVIII, diante do cenário de pandemia de COVID-19,
conforme delineado no item 8 deste parecer;
9.7. pelas PROVIDÊNCIAS descritas na conclusão do
relatório técnico. 
Florianópolis, 12 de agosto de 2020.
Cibelly Farias 
Procuradora
15
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Envio de Pareceres dos Conselhos PCP
EXTRATO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS
_________________________________________________________________________________
Solicitante: Marcela Marcon Gonçalves
CPF Solicitante: 3178729909
Unidade: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Email Solicitante: controleinterno@montecarlo.sc.gov.br
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, recebeu de V.Sª os seguintes documentos
assinados digitalmente: 
Documentos Enviados
Nome Tipo de Documento Sigiloso
plano de ação e aplicação FIA 2020.pdf
- Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da
Infância e do Adolescente
Resolução aprovação CMDCA.pdf
- Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da
Infância e do Adolescente
PArecer CMDCA.pdf
- Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da
Infância e do Adolescente
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 14/08/2020 14:05:45
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GAB. CONS. JOSÉ NEI ALBERTON ASCARI
PROCESSO Nº: @PCP 20/00097299
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
RESPONSÁVEL: Sônia Salete Vedovatto
INTERESSADOS: Adair Luiz Gonçalves
ASSUNTO: Prestação de Contas referente ao exercício de 2019
RELATOR: José Nei Alberton Ascari
PROPOSTA DE VOTO: GAC/JNA - 994/2020
I. EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO.
EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO.
APROVAÇÃO.
A inexistência de restrições capazes de macular as
contas prestadas pelo Prefeito é razão suficiente para
a emissão de Parecer Prévio sugerindo a sua
aprovação, com as Determinações e Recomendações
de praxe. 
II. INTRODUÇÃO 
Tratam os autos de Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Monte Carlo
referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Sônia Salete Vedovatto, ora submetida
por este Relator ao Egrégio Plenário do Tribunal de Contas de Santa Catarina, em virtude da
competência prevista no art. 31 da Constituição Federal, no art. 113 da Constituição do Estado
de Santa Catarina e nos arts. 1º, II, e 50 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000.
Em atenção ao disposto no art. 7º da Instrução Normativa nº TC-0020/2015, a
Unidade Gestora remeteu a este Tribunal o balanço anual consolidado e as informações dos
registros contábeis e de execução orçamentária do Município, os quais foram analisados pela
Diretoria de Controle, por meio do Relatório Técnico nº 92/2020, que ao final sugeriu o seguinte
encaminhamento:
9.1. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL
Não foram encontradas restrições desta natureza, de acordo com os critérios técnicos
adotados.
9.2. RESTRIÇÃODE ORDEM LEGAL
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GAB. CONS. JOSÉ NEI ALBERTON ASCARI
9.2.1. Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito caracterizando afronta ao
artigo 51 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 7º da Instrução
Normativa n.º TC-20/2015.(fls. 1 a 3 dos autos)
9.2.2. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo
estabelecido, de informações pormenorizadas sobre o Lançamento da Receita, de modo
a garantir a transparência da gestão fiscal, em descumprimento ao estabelecido no
artigo 48-A (II) da Lei Complementar n° 101/2000 alterada pela Lei
Complementar n° 131/2009 c/c o artigo 7°, II do Decreto Federal n° 7.185/2010.
(Capítulo 7)
9.3. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR
9.3.1. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de
Saúde, em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso I da
Instrução Normativa N.TC-20/2015. (item 6.2)
9.3.2. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º,
Parágrafo Único, inciso II da Instrução Normativa N.TC-20/2015. (item 6.3)
9.3.3. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de
Assistência Social em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso
III da Instrução Normativa N.TC-20/2015. (item 6.5)
9.3.4. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do
Idoso em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso V da
Instrução Normativa N.TC-20/2015. (item 6.6)
[...]
Diante das Restrições de Ordem Legal e Regulamentar apuradas, respectivamente, nos
itens 9.2 e 9.3, deste Relatório, entende esta Diretoria que, à vista da análise procedida,
possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir por:
I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento,
pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;
II –RECOMENDAR ao Órgão Central de Controle Interno que atente para o
cumprimento do inciso X do Anexo II – Relatório do Órgão Central do Sistema de
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Controle Interno da Instrução Normativa TCE/SC n.º 20/2015, no que diz respeito a
avaliação do cumprimento de aplicação mínima dos 95% dos recursos do Fundeb.
III–DAR CIÊNCIA ao Conselho Municipal de Educação, em cumprimento à
Ação 9c.2 estabelecida na Portaria nº TC-0374/2018, acerca da análise do cumprimento
dos limites no Ensino e FUNDEB, dos Pareceres do Conselho do FUNDEB e
Alimentação Escolar e do monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação,
conforme itens 5.2, 6.1, 6.5 e 8.2, deste Relatório;
IV –DETERMINAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências
imediatas quanto à irregularidade apontada no Capítulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar n° 131/2009 e do Decreto Federal n° 7.185/2010; 
V –SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do
resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o art. 59 da
Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da
sessão de julgamento da Câmara.
O Ministério Público de Contas, em Parecer, assim se manifestou:
Ante o exposto, o Ministério Público de Contas, com amparo na competência
conferida pelo art. 108, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000,
manifesta-se:
9.1. pela emissão de parecer recomendando à Câmara Municipal a APROVAÇÃO das
contas da Prefeitura Municipal de Monte Carlo, relativas ao exercício de 2019;
9.2. pela DETERMINAÇÃO para formação de autos apartados com vistas ao exame
dos atos descritos nos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.3.1 a 9.3.4 do relatório técnico, bem como das
impropriedades relacionadas à questão do plano diretor;
9.3. pela RECOMENDAÇÃO para que o Município adote os procedimentos
necessários para a elaboração da lei instituidora do plano diretor;
9.4. pela REMESSA DE INFORMAÇÕES ao Ministério Público Estadual para
ciência das impropriedades relacionadas à questão do plano diretor;
9.5. pela RECOMENDAÇÃO no sentido de que a Unidade Gestora efetue as
adequações necessárias ao cumprimento de todos os aspectos avaliados no presente
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exercício quanto às políticas públicas municipais, consoante o disposto no item 6 deste
parecer;
9.6. pela AVALIAÇÃO sobre o retorno da análise das questões que envolvem o
sistema de controle interno na apreciação das contas prestadas por Prefeitos, aliada à
expedição de recomendação no sentido de que o Município observe atentamente as
disposições do Anexo II da Instrução Normativa n. TC-0020/2015, especialmente no
que se refere ao inciso XVIII, diante do cenário de pandemia de COVID-19, conforme
delineado no item 8 deste parecer;
9.7. pelas PROVIDÊNCIAS descritas na conclusão do relatório técnico.
É o relatório.
III. DISCUSSÃO
No âmbito de sua missão constitucional, o Tribunal de Contas tem a incumbência
de apreciar as contas anuais dos municípios e emitir parecer técnico para subsidiar posterior
julgamento pelas respectivas Câmaras de Vereadores.
As contas de governo, prestadas anualmente pelos Prefeitos, demonstram o
retrato da situação das finanças da Unidade Federativa. Revelam o cumprir do orçamento, dos
planos de governo, dos programas governamentais, demonstram os níveis de endividamento, o
atender aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde, educação,
gastos com pessoal etc. Consubstanciam-se, enfim, nos Balanços Gerais prescritos pelas leis que
regem a Administração Pública, nas leis orçamentárias locais, nos relatórios previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal e em outros demonstrativos1
.
Este Relator, após analisar o que dos autos consta, entende relevante tecer
algumas considerações acerca dos apontamentos efetuados pelo Corpo Instrutivo e na
manifestação do Ministério Público junto a este Tribunal.
Conforme já assinalado, a análise desenvolvida pela Diretoria Técnica desta Casa
abrange o exame do Balanço Anual e das informações dos registros contábeis e de execução
1 Vide: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no RMS nº 11060/GO. Relator Ministro Paulo Medina. Publicado no DJ
de 16/09/2002 p. 159. Disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?
livre=ROMS+11060&b=ACOR&p=true&l=10&i=2. Acessado em 04/08/2017.
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GAB. CONS. JOSÉ NEI ALBERTON ASCARI
orçamentária, que envolve a análise da gestão orçamentária, patrimonial e financeira, acrescidas
de diversas outras informações, como a caracterização do município, com dados históricos e
econômicos deste – PIB e índices de desenvolvimento econômico e social – bem como gráficos
com a evolução histórica dos últimos cinco anos e o comparativo com médias regionais (das
associações de municípios) e nacionais. Tais informações são importantes para que se tenha uma
visão do desempenho da Administração Municipal, não só pelo órgão de fiscalização, mas voltada
também para o controle social.
O objetivo é que o Relatório Técnico não sirva somente para embasar o
julgamento das contas pelo Poder Legislativo, mas também que apresente aos edis e aos cidadãos
comuns dados e informações de seu município de forma compreensiva e pedagógica. 
As informações são apresentadas em gráficos “linha” de evolução histórica
comparativa – dados sobre o esforço tributário, IPTU per capita, cobrança da dívida ativa,
quocientes de resultados patrimoniais e financeiros, aplicações em saúde e educação e despesas de
pessoal, entre outros. 
A verificação dos cumprimentos dos limites máximos e mínimos constitucionais e
infraconstitucionais para a aplicação de recursos públicos na esfera municipal também foi
apresentada com a evolução histórica comparativa. Assim, é possível visualizar-se o desempenho
da gestão pública nas principais áreas de atuação ao longo dos anos.
 1. APURAÇÃO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO 
O resultado da análise efetuada pela Diretoria de Contas de Governo desta Casa,
consubstanciado no Relatório da DGO, demonstra que o Município de Monte Carlo apresentou
no exercício sob exame:
• Receita arrecadada (realizada) da ordem de R$ 31.666.226,71, perfazendo
106,94% da receita orçada (estimada); e
• Despesa realizada (executada) pelo Município foi de R$ 30.977.461,51, o que
representou 87,97% da despesa autorizada.
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O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit
de execução orçamentária da ordem de R$ 688.765,20, correspondendo a 2,18% da receita
arrecadada.
2. ANÁLISE DO RESULTADO FINANCEIRO
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício
encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 5.014.689,17 e a sua correlação demonstra que
para cada R$ 1,00 (um real) de recursos financeiros existentes, o Município possui R$ 0,12 de
dívida de curto prazo. 
Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 769.054,73
passando de um Superávit de R$ 4.245.634,44 para um Superávit de R$ 5.014.689,17,
correspondendo a 15,84% da Receita Arrecadada do Município. 
Registre-se que a Prefeitura apresentou, de forma isolada, um Superávit de R$
3.331.614,57.
3. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
No que concerne à verificação dos aspectos constitucionais e legais que devem
nortear a atuação da administração pública, relativamente ao cumprimento dos limites mínimos
exigidos para aplicação dos recursos nas áreas da Saúde e da Educação, tem-se que no exercício
de 2019 que o Município de Monte Carlo apresentou, resumidamente o desempenho a seguir.
3.1. SAÚDE 
Foram aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde, no exercício em análise,
das receitas com impostos, inclusive transferências, conforme estabelecido no artigo 77, III, e §
4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o montante de R$ 3.765.632,94,
o que corresponde a 23,08% da receita mencionada, CUMPRINDO o referido dispositivo
constitucional.
3.2. ENSINO
3.2.1. LIMITE DE 25% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS
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Com relação aos gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o qual
deve ser de no mínimo 25% da receita proveniente de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, apurou-se que o Município aplicou o montante de R$ 4.420.353,32, o que
corresponde a 26,06% da mencionada receita, CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da
Constituição Federal.
3.2.2. FUNDEB
Verificou-se que o Município aplicou o valor de R$ 5.626.302,78, equivalendo a
63,55% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do
magistério em efetivo exercício, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.
Constatou-se que o Município aplicou o valor de R$ 8.513.987,43, equivalendo a
96,17% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.
Com relação à utilização dos recursos do FUNDEB no exercício seguinte ao do
recebimento e mediante abertura de crédito adicional – artigo 21, § 2º da Lei nº 11.494/2007,
verificou-se que o Município utilizou, no 1° trimestre mediante a abertura de crédito adicional,
integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB, no valor de R$ 67.174,95,
CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21, § 2º da Lei nº 11.494/2007.
3.3. LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL (LRF)
3.3.1. LIMITE MÁXIMO PARA OS GASTOS COM PESSOAL DO
MUNICÍPIO
Considerando o limite de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com
pessoal do Município, conforme o art. 169 da Constituição Federal c/c o art. 19, III da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), o Município gastou 56,22% do total da receita corrente
líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO o limite legal.
3.3.2. LIMITE MÁXIMO PARA OS GASTOS COM PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO
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Considerando o limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os
gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes), conforme estabelece o artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), verificou-se que o Poder Executivo gastou 53,17% daquele total,
CUMPRINDO o limite legal.
Constatou-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo, referente
ao 1º quadrimestre de 2019, importou em R$ 15.217.152,42, correspondendo a 54,67% da
receita corrente líquida, descumprindo o limite máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) da
receita corrente líquida que cabe ao Poder Executivo, fixado no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei
Complementar nº 101/2000. Contudo, conforme apuração demonstrada no Quadro 18-A do
Relatório DGO, a despesa de pessoal do Poder Executivo no 2ºquadrimestre do exercício de
2019, representou 53,15% da Receita Corrente Liquida, CUMPRINDO o estabelecido no artigo
23 da Lei Complementar nº 101/2000.
3.3.3. LIMITE MÁXIMO PARA OS GASTOS COM PESSOAL DO PODER
LEGISLATIVO
Considerando o limite de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com
pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal), conforme o artigo 20, III, 'a' da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), verificou-se que o Poder Legislativo aplicou 3,05% daquele
total, CUMPRINDO o limite legal.
4. CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais são considerados órgãos públicos que contribuem de
forma significativa na execução de políticas públicas setoriais.
Os Conselhos podem ser de natureza obrigatória ou discricionária. Os
obrigatórios são exigidos por leis federais, cujas funções são definidas como deliberativas,
fiscalizadoras, de assessoramento, supervisoras e executivas; enquanto que os de criação
discricionária são decorrentes de legislação municipal.
Neste item, conforme consta do Relatório Técnico, foram apuradas restrições
quando da consulta ao processo eletrônico gerado através dos dados encaminhados pelo
Município de Monte Carlo, onde constatou-se que não terem sido encaminhados os Pareceres
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do Conselho Municipal de Saúde, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal do Idoso
em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso I, II, III e V da Instrução
Normativa N.TC-20/2015. 
Entretanto, após a remessa dos autos ao meu Gabinete para manifestação
conclusiva, foram juntados ao processo os documentos de fls. 306 a 315 referente ao Parecer do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Assim, conforme consta do processo eletrônico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Município de Monte Carlo, constata-se que foi enviado o arquivo
denominado Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sanando
a restrição identificada no item 9.3.2. do Relatório DGO. Contudo, registra-se que não houve
análise técnica quanto ao seu conteúdo.
Quanto aos demais Pareceres de Conselhos Municipais do Idoso, do Conselho
Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal do
Idoso, considero suficiente a remessa de recomendação ao Responsável pelo Poder Executivo
Municipal que observe o que dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso I, III e V da Instrução
Normativa N.TC-20/2015.
5. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 131/2009 E DO
DECRETO FEDERAL N° 7.185/2010.
Visando assegurar a transparência da Gestão Pública e Fiscal, a Lei Complementar
n° 131/2009 acrescentou dispositivos à Lei Complementar n° 101/2000, a fim de determinar a
disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária
e financeira referentes à receita e à despesa, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como definiu prazos para a implantação.
O sistema integrado de administração financeira e controle – SISTEMA
mencionado no inciso III do § 1º do artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000 alterado pela
Lei Complementar n° 131/2009, foi regulamentado por meio do Decreto Federal n° 7.185/2010,
estabelecendo requisitos com padrão mínimo de qualidade necessário para assegurar a
transparência da gestão fiscal.
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Diante disso, a Diretoria Técnica apurou, por amostragem, o CUMPRIMENTO
pelo Município, de 11 dos 12 pontos de controle das normas estabelecidas na Lei Complementar
nº 101/2000, alterada pelas Leis Complementares n° 131/2009 e 156/2016, em conjunto com o
Decreto Federal n° 7.185/2010, conforme consta do Quadro 20 do Relatório DGO.
Restou identificada a ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso
público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre o Lançamento da
Receita, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal, sendo pertinente para o caso em tela
a remessa de recomendação ao Poder Executivo Municipal, para que observe o estabelecido no
artigo 48-A (II) da Lei Complementar n° 101/2000 alterada pela Lei Complementar n°
131/2009 c/c o artigo 7°, II do Decreto Federal n° 7.185/2010, Capítulo 7 do Relatório DGO.
6. POLÍTICAS PÚBLICAS
As políticas públicas estão presentes principalmente nas áreas de saúde, educação,
segurança, habitação, transporte, assistência social e meio ambiente, as quais existem em todas as
esferas de governo (federal, estadual e municipal). Utilizam-se, assim, dos instrumentos de
planejamento (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei
Orçamentária anual –LOA) para executá-las.
Diante disso, foram realizadas pelo Órgão Técnico avaliações quantitativas no que
se refere às ações nas áreas de saúde e educação, por meio do monitoramento do Plano Nacional
de Saúde – PNS – Pactuação Interfederativa 2017-2021(Lei n.º 8.080/90, art. 15, VIII) e do
Plano Nacional de Educação – PNE (Lei Federal n.º 13.005, de 25/06/2014), respectivamente.
No que se refere ao Plano Nacional de Saúde, a Diretoria Técnica anotou em seu
Relatório que o monitoramento das metas/resultados pactuadas no Plano Nacional de Saúde, do
exercício em análise, restou prejudicada, em razão da ausência de dados disponíveis para pesquisa
no site da Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina. 
No que concerne aos objetivos de desenvolvimento sustentável – ODS (Agenda
2030 – ONU) relacionados à saúde, reiterou o Órgão Técnico que os Municípios adotem
medidas para contemplá-los em suas políticas públicas de saúde.
Quanto às metas do Plano Nacional de Educação analisadas neste processo,
apurou-se que a Taxa de Atendimento de crianças de 0 a 3 anos de idade, que frequentaram as
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creches no referido Município, no exercício em análise, foi de 63,17%, estando DENTRO do
percentual mínimo previsto para a Meta 1 do referido Plano.
Relativamente à Taxa de Atendimento de crianças de 4 a 5 anos de idade que
frequentaram a Pré-escola no referido Município, no exercício, foi de 58,13%, estando FORA da
Meta 1 do Plano Nacional de Educação.
Analisando o esforço orçamentário do Município para o atingimento das metas
do PNE durante o exercício em análise, a Diretoria Técnica constatou que o total executado
alcançou o valor de R$ 4.768.873,81, representando 16,11% do orçamento do Município,
conforme demonstrado no item 8.2.4 do Relatório DGO.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da análise dos autos, verifico que o resultado da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial do Município no exercício em análise foi satisfatório. 
O exame da conclusão final exarada pela Diretoria Técnica não aponta a
existência de restrições que possuam o condão de macular o equilíbrio das contas do Município
de Monte Carlo, à luz da Decisão Normativa nº TC – 06/08, que estabelece critérios para
emissão do Parecer Prévio e julgamento das contas de administradores por este Tribunal.
Contudo, existem duas restrições de ordem legal e três de ordem regulamentar
que merecem atenção, quais sejam: 
- atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito, caracterizando afronta ao
artigo 51da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 7º da Instrução Normativa nº TC –
20/2015- item 9.2.1 do Relatório DGO;
- ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo
estabelecido, de informações pormenorizadas sobre o Lançamento da Receita, de modo a
garantir a transparência da gestão fiscal, em descumprimento ao estabelecido no artigo 48-A (II)
da Lei Complementar n° 101/2000 alterada pela Lei Complementar n° 131/2009 c/c o
artigo 7°, II do Decreto Federal n° 7.185/2010 - item 9.2.2 do Relatório DGO e;
- ausência de encaminhamento dos Pareceres do Conselho Municipal de Saúde, do
Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal do Idoso em desatendimento
Processo: @PCP 20/00097299 – GAC/JNA - 994/2020 11
4503783]
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GAB. CONS. JOSÉ NEI ALBERTON ASCARI
ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso I, III e V da Instrução Normativa N.TC￾20/2015 - itens 9.3.1, 9.3.3 e 9.3.4 do Relatório DGO
 No caso das restrições acima identificadas, entendo pertinente a formulação de
recomendações à administração municipal, no sentido de que se proceda os ajustes necessários
para a correção das restrições de ordem legal e regulamentar verificadas, bem como, a prevenção
da ocorrência de falhas semelhantes.
A Procuradora de Contas manifestou-se pela determinação para formação de
autos apartados, com vista ao exame das impropriedades identificadas constantes dos itens
9.2 e 9.3 do Relatório DGO e da ausência de plano diretor vigente, em desobediência ao disposto
no 40, § 3º, Lei n. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, 
Conforme dito anteriormente, no que tange às impropriedades identificadas nos
autos constantes dos itens 9.2 e 9.3 do Relatório DGO, meu entendimento, como expus acima, é
pela recomendação à unidade para que proceda aos ajustes necessários e previna a ocorrência de
falhas semelhantes. 
Já quanto as impropriedades acerca do plano diretor, tenho a esclarecer que muito
embora considere a preocupação do Parquet Especial pertinente, tendo em vista a importância da
elaboração de um plano diretor para a política urbana do município, entendo, salvo melhor juízo,
que o tema não é objeto de investigação em sede de contas de governo. Dito isso, posiciono-me
de modo contrário a formação de autos apartados e recomendação.
Quanto à sugestão para que seja comunicado ao Ministério Público Estadual, as
impropriedades relacionadas ao plano diretor, verifico que é possível ao próprio Ministério
Público de Contas encaminhar tais informações, ao final da apreciação das Prestações de Contas
dos Prefeitos por este Tribunal, por meio de Relatório Circunstanciado, em atendimento ao
previsto no item 2.1, alínea “c”, do Termo de Cooperação Técnica n. 005/2016, celebrado entre
aquele órgão e o Parquet de Contas, para ciência dos fatos e adoção das medidas que entender
cabíveis.
Com relação à determinação para que a Diretoria Técnica competente promova o
retorno da análise das deficiências do controle interno na apreciação das contas prestadas por
Prefeitos, as quais permanecem como causa de rejeição delineada no art. 9º, inciso XI, da Decisão
Normativa n. TC-06/2008, entendo pertinente que se dê ciência dos fatos à Diretoria Geral de
Processo: @PCP 20/00097299 – GAC/JNA - 994/2020 12
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GAB. CONS. JOSÉ NEI ALBERTON ASCARI
Controle Externo — DGCE, a quem compete avaliar e propor diretrizes relativas ao controle e à
fiscalização a cargo do Tribunal, consoante dispõe o art. 32 da Resolução n. TC-149/2019.
Bom frisar, assim como o fez o Ministério Público de Contas, que a pandemia
causará forte impacto nas contas públicas, diante disso revela-se a importância do relatório do
órgão central de controle interno, já que o inciso XVIII, Anexo II da Instrução Normativa n. TC￾0020/2015, faz constar a necessidade de Relatório sobre eventos justificadores de situações de
emergência ou calamidade pública, com os reflexos econômicos e sociais, bem
como discriminação dos gastos extraordinários realizados pelo ente para atendimento específico
ao evento, indicando número do empenho. 
Todavia, não coaduno da sugestão de expedição de recomendação à Unidade,
quanto à questão relacionada ao Anexo II da Instrução Normativa n.TC-0020/2015, uma vez que
não há um posicionamento desta Corte de Contas, acerca do retorno da análise das questões que
envolvem o sistema de controle interno, na apreciação das contas prestadas por Prefeitos. 
Por fim, entendo pertinente a remessa de informação ao Conselho Municipal de
Educação para que atue junto ao Executivo Municipal, em razão do descumprimento da Meta 1
do Plano Nacional de Educação.
Também acolho a sugestão do Ministério Público de Contas acerca de expedição
de recomendação à Unidade para que efetue as adequações necessárias ao cumprimento de todos
os aspectos avaliados no presente exercício, quanto às políticas públicas municipais, uma vez que
restou verificado que o Município em questão está fora do percentual mínimo previsto para a
Meta 1 do Plano Nacional de Educação.
Por fim, entendo pertinente a remessa de informação ao Conselho Municipal de
Educação para que atue junto ao Executivo Municipal, em razão da Taxa de Atendimento de
crianças de 4 a 5 anos de idade que frequentaram a Pré-escola no referido Município, no
exercício, por estar FORA da Meta 1 do Plano Nacional de Educação. 
Diante de todo o exposto, restam presentes os requisitos que autorizam a
expedição de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas ora analisadas.
IV. VOTO
Processo: @PCP 20/00097299 – GAC/JNA - 994/2020 13
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GAB. CONS. JOSÉ NEI ALBERTON ASCARI
Diante do exposto, proponho ao Egrégio Tribunal Pleno a adoção da seguinte
deliberação:
1. EMITIR PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal Monte Carlo,
a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2019 do Prefeito Sr. Sônia Salete Vedovatto.
1.1. RECOMENDAR ao Poder Executivo de Monte Carlo que adote
providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo, a seguir
identificadas, e a prevenção de outras semelhantes:
 1.1.1. Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito, caracterizando
afronta ao artigo 51 da Lei Complementar n.º 202/2000, c/c o artigo 7º da Instrução
Normativa n.º TC-20/2015 - item 9.2.1. do Relatório DGO.
1.1.2. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no
prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre o Lançamento da Receita, de modo a
garantir a transparência da gestão fiscal, em descumprimento ao estabelecido no artigo 48-A (II)
da Lei Complementar n° 101/2000, alterada pela Lei Complementar n° 131/2009, c/c o
artigo 7°, II do Decreto Federal n° 7.185/2010 - item 9.2.2. do Relatório DGO.
1.1.3. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de
Saúde, em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, Parágrafo Único, inciso I, da Instrução
Normativa N.TC-20/2015 - item 9.3.1. do Relatório DGO. 
1.1.4. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de
Assistência Social, em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, parágrafo único, inciso III da
Instrução Normativa N.TC-20/2015 - item 9.3.3. do Relatório DGO.
1.1.5. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do
Idoso, em desatendimento ao que dispõe o artigo 7º, parágrafo único, inciso V, da Instrução
Normativa N.TC-20/2015 - - item 9.3.4. do Relatório DGO.
1.2. RECOMENDAR à Câmara de Vereadores a anotação e acatamento, pelo
Poder Executivo, das observações constantes do Relatório Técnico.
Processo: @PCP 20/00097299 – GAC/JNA - 994/2020 14
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GAB. CONS. JOSÉ NEI ALBERTON ASCARI
1.3. RECOMENDAR ao Município de Monte Carlo que efetue as adequações
necessárias ao cumprimento de todos os aspectos de saúde e educação avaliados no presente
exercício quanto às políticas públicas municipais.
1.4. RECOMENDAR ao Município de Monte Carlo que, após o trânsito em
julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n.
101/2000 – LRF.
1.5. DAR CIÊNCIA ao Conselho Municipal de Educação, encaminhando-se
cópia do Relatório Técnico, em cumprimento à Ação 9c.2 estabelecida na Portaria nº TC￾0374/2018, acerca da análise do cumprimento dos limites no Ensino e FUNDEB, dos Pareceres
do Conselho do FUNDEB e Alimentação Escolar e do monitoramento da Meta 1 do Plano
Nacional de Educação, conforme itens 5.2, 6.1, 6.5 e 8.2, do Relatório DGO.
1.6. DAR CIÊNCIA deste Relatório e Voto ao Diretor Geral de Controle Externo
desta Casa - DGCE, conforme considerações constantes desta manifestação e da conclusão do
Parecer MPC sobre o retorno da análise das questões que envolvem o sistema de controle interno
na apreciação das contas prestadas por Prefeitos.
1.7. SOLICITAR à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de
Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da
Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da
sessão de julgamento da Câmara.
1.8. DAR CIÊNCIA do Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do
Relator, do Relatório Técnico que o fundamentam ao responsável, à Prefeitura, à Câmara
Municipal de Monte Carlo, ao Controle Interno do Município e ao Conselho Municipal de
Educação do Município.
Florianópolis, 24 de Agosto de 2020
Conselheiro José Nei Alberton Ascari
Relator
Processo: @PCP 20/00097299 – GAC/JNA - 994/2020 15
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GAB. CONS. JOSÉ NEI ALBERTON ASCARI
PROCESSO Nº: @PCP 20/00097299
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
RESPONSÁVEL: Sônia Salete Vedovatto
INTERESSADOS: Adair Luiz Gonçalves
ASSUNTO: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2019
RELATOR: José Nei Alberton Ascari
UNIDADE TÉCNICA: Divisão 3 - DGO/CCGE/DIV3
DESPACHO: GAC/JNA - 1148/2020
Vistos etc.
Indefiro a juntada do expediente encaminhado sob o protocolo de número 27821/2020,
haja vista que o processo @PCP 20/00097299 já foi julgado na sessão plenária (ordinária-virtual)
de 09 de setembro do corrente ano.
Diante disso, determino a devolução do referido protocolo à unidade de origem.
Florianópolis, 28 de setembro de 2020.
Conselheiro José Nei Alberton Ascari
Relator
Processo: @PCP 20/00097299 – Despacho: GAC/JNA - 1148/2020 1
4510011
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Ofício TCE/SC/SEG/ 17722/2020 Florianópolis, 1º de outubro de 2020.
A Senhora Controladora Interna
MARCELA MARCON GONÇALVES
Rodovia SC 452, Km 24, 1551, A/C Prefeitura 
Municipal de Monte Carlo - Controle Interno, 
Centro, CEP 89618000, Monte Carlo, SC
Senhora Controladora Interna,
Comumico a V.Sa. que o documento encaminhado a este Tribunal por
meio do protocolo nº 27821/2020 foi arquivado pelos fatos expostos no
Despacho, disponibilizado no endereço virtual.
 A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
http://virtual.tce.sc.gov.br/web/#/visualizador/publico/processo, digitando a
seguinte chave: Chave de Acesso: 224A44BB-B, Número do Protocolo: 27821,
Ano: 2020
Atenciosamente,
MARCOS ANTONIO FABRE
Secretário Geral
Assinado eletronicamente
 Secretaria Geral
333
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001) 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL – SEG
Processo n.: @PCP 20/00097299
Assunto: Prestação de Contas da Prefeita referente ao exercício de 2019
Responsável: Sônia Salete Vedovatto 
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Unidade Técnica: DGO
Parecer Prévio n.: 52/2020
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em
Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e
50 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe, o
Relatório e a Proposta de Parecer Prévio da Relatora, aprovando-os:
1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal Monte Carlo a APROVAÇÃO
das contas anuais do exercício de 2019 da Prefeita, Sra. Sônia Salete Vedovatto.
2. Recomenda ao Poder Executivo de Monte Carlo que adote providências visando à correção das
deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo, a seguir identificadas, e à prevenção de outras semelhantes:
2.1. Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito, caracterizando afronta ao art. 51
da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c o art. 7º da Instrução Normativa n. TC-20/2015 (item
9.2.1 do Relatório DGO n. 92/2020);
2.2. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo
estabelecido, de informações pormenorizadas sobre o Lançamento da Receita, de modo a garantir a
transparência da gestão fiscal, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar
n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c o art. 7°, II, do Decreto (federal) n.
7.185/2010 (item 9.2.2 do Relatório DGO);
2.3. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em
desatendimento ao que dispõe o art. 7º, parágrafo único, I, da Instrução Normativa n. TC-20/2015 (item
9.3.1 do Relatório DGO);
2.4. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Assistência
Social, em desatendimento ao que dispõe o art. 7º, parágrafo único, III, da Instrução Normativa n. TC￾20/2015 (item 9.3.3 do Relatório DGO);
2.5. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso, em
desatendimento ao que dispõe o art. 7º, parágrafo único, V, da Instrução Normativa n. TC-20/2015 (item
9.3.4 do Relatório DGO).
3. Recomenda à Câmara de Vereadores a anotação e acatamento, pelo Poder Executivo, das
observações constantes do Relatório Técnico.
4. Recomenda ao Município de Monte Carlo que:
4.1. efetue as adequações necessárias ao cumprimento de todos os aspectos de saúde e
educação avaliados no presente exercício quanto às políticas públicas municipais;
4.2. após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo
parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei
Complementar n. 101/2000 – LRF.
5. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do
julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n.
202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
Processo n.: @PCP 20/00097299 Parecer Prévio n.: 52/2020 1
334
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Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2000097299 e o codigo: 12B89
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL – SEG
6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Monte Carlo.
7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do
Relatório DGO n. 92/2020 que o fundamentam:
7.1. ao Conselho Municipal de Educação, em cumprimento à Ação 9c.2 estabelecida na
Portaria n. TC-0374/2018, acerca da análise do cumprimento dos limites no Ensino e FUNDEB, dos
Pareceres do Conselho do FUNDEB e Alimentação Escolar e do monitoramento da Meta 1 do Plano
Nacional de Educação (itens 5.2, 6.1, 6.5 e 8.2 do Relatório DGO);
7.2. ao Diretor-Geral de Controle Externo desta Casa, conforme considerações constantes
da manifestação do Relator e da conclusão do Parecer MPC sobre o retorno da análise das questões que
envolvem o sistema de controle interno na apreciação das contas prestadas por Prefeitos;
7.3. à Prefeitura Municipal de Monte Carlo e ao Controle Interno daquele Município.
Ata n.: 25/2020
Data da sessão n.: 09/09/2020 - Ordinária - Virtual
Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus De Nadal, Wilson Rogério
Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e José Nei Alberton
Ascari
Representante do Ministério Público de Contas/SC: Cibelly Farias
Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes
Iocken
ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA
JÚNIOR
Presidente
JOSÉ NEI ALBERTON ASCARI
Relator
Fui presente: CIBELLY FARIAS
Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC
Processo n.: @PCP 20/00097299 Parecer Prévio n.: 52/2020 2
335
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001) 
Esse documento foi assinado digitalmente por José Nei Alberton Ascari e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2000097299 e o codigo: 12B89

SECRETARIA GERAL 
Ofício TCE/SC/SEG/ 24153/2020 Florianópolis, 14 de dezembro de 2020.
À Senhora Prefeita Municipal
SÔNIA SALETE VEDOVATTO
Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Rodovia SC 452, Km 24, 1551, Esquina com Rua Vilma Gomes, 
Centro, CEP 89618000, Monte Carlo, SC
Assunto: decisão no processo @PCP 20/00097299.
Senhora Prefeita Municipal,
Comunico a V. Exa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal em sessão de
09/09/2020, quando da apreciação do Processo @PCP 20/00097299 da
Prefeitura Municipal de Monte Carlo, que trata de Prestação de Contas do
Prefeito referente ao exercício de 2019, exarou parecer prévio que está
disponibilizado no endereço virtual.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
http://virtual.tce.sc.gov.br/web/#/visualizador/publico/processo, digitando a
seguinte Chave de Acesso: 3697E9CE-B, Processo: 2000097299.
Atenciosamente,
Flavia Leticia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
337
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001) 
Esse documento foi assinado digitalmente por FLAVIA LETICIA FERNANDES BAESSO MARTINS e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2000097299 e o codigo: 789FE
SECRETARIA GERAL 
Ofício TCE/SC/SEG/ 24157/2020 Florianópolis, 14 de dezembro de 2020.
Ao Senhor Presidente
ADAIR LUIZ GONÇALVES
Câmara Municipal de Monte Carlo
Rua do Comércio, 665, Centro, 
CEP 89618000, Monte Carlo, SC
Assunto: decisão no processo @PCP 20/00097299.
Senhor Presidente,
Comunico a V. Exa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal em sessão de
09/09/2020, quando da apreciação do Processo @PCP 20/00097299 da
Prefeitura Municipal de Monte Carlo, que trata de Prestação de Contas do
Prefeito referente ao exercício de 2019, exarou parecer prévio que está
disponibilizado no endereço virtual.
Ressalto que somente após o decurso de prazo para a interposição do
pedido de reapreciação pelo Prefeito é que as peças do referido processo
estarão disponibilizadas para o competente julgamento e, na oportunidade,
esta Câmara será comunicada.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
http://virtual.tce.sc.gov.br/web/#/visualizador/publico/processo, digitando a
seguinte Chave de Acesso: 1DC86DA3-B, Processo: 2000097299.
Atenciosamente,
Flavia Leticia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
338
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001) 
Esse documento foi assinado digitalmente por FLAVIA LETICIA FERNANDES BAESSO MARTINS e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2000097299 e o codigo: 789FE
SECRETARIA GERAL 
Ofício TCE/SC/SEG/ 24159/2020 Florianópolis, 14 de dezembro de 2020.
À Senhora
MARCELA MARCON GONÇALVES
Rodovia SC 452, Km 24, 1551, A/C Prefeitura 
Municipal de Monte Carlo - Controle Interno, 
Centro, CEP 89618000, Monte Carlo, SC
Assunto: decisão no processo @PCP 20/00097299.
Senhora Controladora Interna,
Comunico a V. Sa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal em sessão de
09/09/2020, quando da apreciação do Processo @PCP 20/00097299 da
Prefeitura Municipal de Monte Carlo, que trata de Prestação de Contas do
Prefeito referente ao exercício de 2019, exarou parecer prévio que está
disponibilizado no endereço virtual.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
http://virtual.tce.sc.gov.br/web/#/visualizador/publico/processo, digitando a
seguinte Chave de Acesso: 26E4A2A8-C, Processo: 2000097299.
Atenciosamente,
Flavia Leticia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
339
Documento assinado por com certificacao digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisoria n2.200-2, de 24/08/2001) 
Esse documento foi assinado digitalmente por FLAVIA LETICIA FERNANDES BAESSO MARTINS e outros.
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2000097299 e o codigo: 789FE
SECRETARIA GERAL 
Ofício TCE/SC/SEG/ 24163/2020 Florianópolis, 14 de dezembro de 2020.
À Senhora Presidente
MARLEI VEDOVATTO
Conselho Municipal de Educação de Monte Carlo
SC 452, Km 24, 1551, Esquina com Rua Vilma Gomes, 
Centro, CEP 89618000, Monte Carlo, SC
Assunto: decisão no processo @PCP 20/00097299.
Senhora Presidente,
Comunico a V. Exa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal em sessão de
09/09/2020, quando da apreciação do Processo @PCP 20/00097299 da
Prefeitura Municipal de Monte Carlo, que trata de Prestação de Contas do
Prefeito referente ao exercício de 2019, exarou parecer prévio que está
disponibilizado no endereço virtual.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
http://virtual.tce.sc.gov.br/web/#/visualizador/publico/processo, digitando a
seguinte Chave de Acesso: 62A8EE49-E, Processo: 2000097299.
Atenciosamente,
Flavia Leticia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
Assinado eletronicamente
340
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Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2000097299 e o codigo: 789FE
SECRETARIA GERAL 
Ofício TCE/SC/SEG/ 24894/2020 Florianópolis, 18 de dezembro de 2020.
Ao Senhor Presidente
ADAIR LUIZ GONÇALVES
Câmara Municipal de Monte Carlo
Rua do Comércio, 665, Centro, CEP 89618000, Monte Carlo, SC
Assunto: decisão no processo @PCP 20/00097299.
Senhor Presidente
Comunico a disponibilidade para julgamento do processo @PCP
20/00097299, do(a) Prefeitura Municipal de Monte Carlo, que trata de
Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2019. 
Ressalto a solicitação de que esta Câmara de Vereadores comunique a
esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais,
conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000,
com a juntada eletrônica de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de
julgamento da Câmara.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
http://virtual.tce.sc.gov.br/web/#/visualizador/publico/processo, digitando a
seguinte Chave de Acesso: 7CABDE7D-6, Processo: 2000097299.
Atenciosamente,
Flavia Leticia Fernandes Baesso Martins
Secretária Geral
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