materia nº 7/2021

INDICAÇÃO Nº 07/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE
CARLO — SC.
O Vereador signatário, com mandato e assento nesta Casa Legislativa
e, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 63, X
e 118, ambos do Regimento Intemo Camara Municipal de Vereadores de Monte
Carlo/SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, que
depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada à Excelentíssima Prefeita Municipal,
Sra. Sônia Salete Vedovatto, a seguinte INDICAÇÃO:
“Sejam instaladas câmeras de monitoramento nas dependências das
Escolas e Creches do Município, com prioridade para aquelas que
possuam unidades de Berçário e Maternal e, em especial, na Escola de
Educação Básica Olga Fortes, garantindo-se a segurança dos alunos e
fiscalização por parte dos responsáveis. Assevera-se, por oportuno, que
cabe ao Executivo Municipal legislar sobre assuntos de interesse local
cabendo-lhe dispor sobre a organização, administração e execução dos
serviços municipais”.
JUSTIFICATIVAS:
A indicação se presta para que o Poder Executivo, por meio da simples
medida, promova a instalação de câmeras de monitoramento nas dependências das
Escolas e Creches do Município, com prioridade para aquelas possuam unidades de
Berçário e Maternal, em especial na Escola de Educação Básica Olga Fortes,
solicitadas por pais de alunos que frequentam a última.
Conforme estabelecido na Lei Orgânica, art. 8º, VIl, ao Município compete
legislar sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe, dispor sobre a organização,
administração e execução dos serviços municipais.
Melhores justificativas serão dadas em Plenário, pelo Vereador Autor e
signatário na forma Regimental.
Monte Carlo/SC, 22 de março de 2021.
OSNI LEODORO
Vereador
Dom en dh
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